TJGO - 5297484-24.2024.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

PERSEU MACIEL FRAGA

CPF *10.***.*67-45

MARCIO PEREIRA FRAGA

CPF *47.***.*07-72

Advogados

BEATRIZ FREITAS DE MORAIS SOTOMAYOR

Polo Passivo

Partes

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 02.476.067/0001-22

Advogados

LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

OAB: 28689/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 11:17

    Certidão Expedida

  • 19/08/2025 10:42

    Juntada -> Petição

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5297484-24.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO    : PERSEU MACIEL FRAGA     DECISÃO     Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, regularmente representada, na mov. 157, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 147, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

    Silvânio Divino de Alvarenga, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “DIREITO PRIVADO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE.

    NEGATIVA DE COBERTURA.

    TRATAMENTO DE APRAXIA DE FALA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    I.

    CASO EM EXAME: 1.

    Trata-se de agravo interno contra decisão que desproveu apelações em ação que buscava obrigação de fazer e indenizatória, objetivando o custeio de tratamento fonoaudiológico e psicológico para menor com apraxia de fala, incluindo atendimento por profissionais não credenciados em caso de indisponibilidade na rede conveniada.

    O plano de saúde apelou alegando sentença extra petita e abusividade na determinação de cobertura; o autor apelou pleiteando indenização por danos morais e alteração da responsabilidade pelas custas e honorários.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    As questões em discussão são: (i) a ocorrência de julgamento extra petita; (ii) a necessidade de indenização por danos morais; e (iii) a definição da responsabilidade pelas custas e honorários.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    A sentença não é extra petita; a interpretação sistemática da petição inicial demonstra a busca por cobertura do tratamento, implicitamente incluindo profissionais não credenciados, caso necessário. É indubitável que, a partir de 01/07/2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico que acompanha o paciente para o tratamento de todos os transtornos enquadrados na CID F84, e não apenas do transtorno do espectro autista. 4.

    Não há direito à indenização por danos morais; a negativa de cobertura, mesmo injustificada, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral, sem comprovação de sofrimento além do mero aborrecimento. 5.

    A responsabilidade pelas custas e honorários permanece distribuída entre as partes, conforme sentença, majorando-se a verba honorária pelo desprovimento dos recursos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo interno desprovido. Sentença mantida. "1.

    A negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, mesmo amparada em cláusula contratual, pode ser abusiva e nula, se comprometer o tratamento essencial do paciente. 2.

    A recusa de cobertura não configura dano moral sem comprovação de sofrimento além do mero aborrecimento. 3.

    A distribuição da sucumbência entre as partes é mantida, majorando-se a verba honorária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, §§ 1º e 11; 86; 322, §2º; CDC, art. 51; Lei nº 9.656/98, art. 10.

    Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608, STJ; TJGO, Apelação 5307322-06.2017.8. 09.0093; TJGO, Apelação Cível 5556855-42.2021.8.09.0017; TJGO, Apelação Cível 5429748-39.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5489357-34. 2021.8.09.0079; TJGO, Apelação Cível nº. 5338502-10. 2017.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível nº. 5029216-09. 2018.8.09.0051; AgInt no REsp n. 1.972.841/CE; TJGO, AInt na Apelação Cível nº 5480312-81.2022.8.09.0172; TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051.”   Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.   Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior.   Preparo visto na interposição do recurso.   Contrarrazões coligidas na mov. 169, pelo desprovimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais.   É o que cabia relatar.

    Decido.   Inicialmente, registre-se que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinente majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento.   Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo.   Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar se, à luz do princípio da adstrição, houve ou não julgamento extra ou ultra petita (cf.

    STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI1, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)   Ademais, conquanto a recorrente tenha arrimado o cabimento deste recurso na alínea “c” do art. 105, III, da CF, não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, tendo em vista a ausência de cotejo analítico de forma a demonstrar as circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem os casos confrontados.   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se.

    Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente     17/1   1“PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTOS.

    IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF.

    DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (…) IV - Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." V - Agravo interno improvido.”

  • 18/08/2025 17:32

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 17:32

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 17:14

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 17:14

    Intimação Expedida

  • 14/08/2025 09:52

    Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

  • 11/08/2025 08:40

    Autos Conclusos

  • 11/08/2025 08:40

    Autos Conclusos

  • 08/08/2025 11:53

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 22/07/2025 14:14

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 14:09

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 14:09

    Intimação Expedida

  • 08/07/2025 15:45

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)

  • 08/07/2025 09:55

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 08/07/2025 09:55

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 07/07/2025 19:46

    Despacho

  • 03/07/2025 19:25

    P/ O RELATOR

  • 03/07/2025 19:25

    Certidão de Retorno de Autos com Pendência de Regularização Processual

  • 03/07/2025 19:21

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 01/07/2025 14:15

    10ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 01/07/2025 14:15

    10ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 01/07/2025 12:32

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 01/07/2025 12:32

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 30/06/2025 18:52

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 05/06/2025 08:11

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4206 em 05/06/2025

  • 03/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/06/2025 14:50:07))

  • 03/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/06/2025 14:50:07))

  • 03/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/06/2025 14:50:07))

  • 03/06/2025 15:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/06/2025 14:50:07))

  • 03/06/2025 14:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2025 14:50:07)

  • 03/06/2025 14:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de P (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2025 14:50:07)

  • 03/06/2025 14:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2025 14:50:07)

  • 03/06/2025 14:50

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de P (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 03/06/2025 14:50:07)

  • 03/06/2025 14:50

    (Sessão do dia 26/05/2025 10:00)

  • 03/06/2025 14:50

    (Sessão do dia 26/05/2025 10:00)

  • 13/05/2025 15:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/05/2025 15:55:25)

  • 13/05/2025 15:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/05/2025 15:55:25)

  • 13/05/2025 15:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/05/2025 15:55:25)

  • 13/05/2025 15:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 13/05/2025 15:55:25)

  • 13/05/2025 15:55

    (Sessão do dia 26/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 09/05/2025 12:41

    relatório

  • 30/04/2025 08:35

    P/ O RELATOR

  • 29/04/2025 16:07

    contrarrazoes no Agravo Interno

  • 23/04/2025 09:36

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4177 em 23/04/2025

  • 15/04/2025 10:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/04/2025 10:08

    Intimação Agravado - contrarrazoar Agravo Interno

  • 14/04/2025 17:45

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO

  • 24/03/2025 09:58

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4159 em 24/03/2025

  • 20/03/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 19/03/2025 15:36:00)

  • 20/03/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 19/03/2025 15:36:00)

  • 20/03/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 19/03/2025 15:36:00)

  • 20/03/2025 14:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 19/03/2025 15:36:00)

  • 19/03/2025 15:36

    Decisão Monocrática

  • 10/03/2025 11:05

    MANIFESTAÇÃO - BOLETIM ESCOLAR

  • 24/02/2025 15:48

    P/ O RELATOR

  • 24/02/2025 14:22

    10ª Câmara Cível (Retornado para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA)

  • 24/02/2025 14:16

    MANIFESTAÇÃO UNIMED GOIANIA

  • 24/02/2025 13:41

    Realizada sem Acordo - 24/02/2025 13:00

  • 24/02/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 24/02/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 24/02/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 24/02/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 24/02/2025 13:41

    Realizada sem Acordo - 24/02/2025 13:00

  • 24/02/2025 13:41

    Realizada sem Acordo - 24/02/2025 13:00

  • 24/02/2025 13:41

    Realizada sem Acordo - 24/02/2025 13:00

  • 20/02/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/02/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/02/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/02/2025 16:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/02/2025 16:23

    Certidão - Link para Audiência

  • 19/02/2025 16:07

    DADOS PARA AUDIÊNCIA - UNIMED GOIÂNIA

  • 14/02/2025 18:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 14/02/2025 18:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 14/02/2025 18:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 14/02/2025 18:02

    (Agendada para 24/02/2025 13:00)

  • 07/02/2025 18:06

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

  • 07/02/2025 18:06

    Remessa ao CEJUSC

  • 07/02/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 06/02/2025 19:22:41)

  • 07/02/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 06/02/2025 19:22:41)

  • 07/02/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 06/02/2025 19:22:41)

  • 07/02/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 06/02/2025 19:22:41)

  • 06/02/2025 19:22

    Despacho

  • 06/02/2025 09:58

    P/ O RELATOR

  • 06/02/2025 09:58

    da Parte Unimed - manifestar se tem interesse na tentativa de conciliação

  • 22/01/2025 15:01

    MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/01/2025 12:55

    Retificação - Intimação do dia 16/01/2025 Publicada no DJe n. 4116 em 20/01/25

  • 20/01/2025 07:57

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4118 em 20/01/2025

  • 16/01/2025 11:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/01/2025 10:47:47)

  • 16/01/2025 11:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/01/2025 10:47:47)

  • 16/01/2025 11:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/01/2025 10:47:47)

  • 16/01/2025 11:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PMF (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 16/01/2025 10:47:47)

  • 16/01/2025 10:47

    Intimar - recolher custas postais

  • 16/12/2024 13:59

    P/ O RELATOR

  • 16/12/2024 10:12

    Parecer de Mérito

  • 07/11/2024 03:07

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/10/2024 14:25:21))

  • 04/11/2024 15:36

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 29/10/2024 12:02

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Ivana Farina Navarrete Pena

  • 28/10/2024 18:02

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/10/2024 14:25:21)

  • 28/10/2024 14:25

    Oitiva da Procuradoria Geral de Justiça

  • 28/10/2024 07:22

    P/ O RELATOR

  • 28/10/2024 07:22

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 25/10/2024 14:48

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 25/10/2024 14:48

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

  • 17/10/2024 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 15/10/2024 17:19:18)

  • 17/10/2024 09:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 15/10/2024 17:19:18)

  • 15/10/2024 17:19

    APELAÇÃO CÍVEL

  • 14/10/2024 10:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 14/10/2024 10:48

    CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO

  • 10/10/2024 17:32

    APELAÇÃO

  • 20/09/2024 17:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 20/09/2024 17:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 20/09/2024 17:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 20/09/2024 17:01

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 19/09/2024 18:07

    P/ SENTENÇA

  • 19/09/2024 17:07

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 19/09/2024 17:07

    Por Umberto Machado de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/09/2024 21:59:48))

  • 17/09/2024 21:59

    On-line para Goiânia - Promotoria das UPJs das Varas Cíveis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/09/2024 21:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/09/2024 21:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/09/2024 21:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/09/2024 21:59

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/09/2024 15:08

    Mudança de Assunto Processual

  • 16/09/2024 12:33

    Mudança de Assunto Processual

  • 13/09/2024 17:13

    P/ SENTENÇA

  • 05/09/2024 16:24

    MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/08/2024 21:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/08/2024 21:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/08/2024 21:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 30/08/2024 21:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/08/2024 18:04

    P/ DECISÃO

  • 28/08/2024 19:04

    Parecer de Diligências

  • 28/08/2024 19:04

    Por Umberto Machado de Oliveira (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação (16/08/2024 15:41:30))

  • 20/08/2024 14:49

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Umberto Machado de Oliveira

  • 20/08/2024 13:28

    On-line para Goiânia - Promotoria das UPJs das Varas Cíveis (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 16/08/2024 15:41:30)

  • 16/08/2024 15:41

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 24/07/2024 08:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/07/2024 08:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/07/2024 08:37

    Ato ordinatório 3UPJ Intimação IMPUGNAR contestação

  • 19/07/2024 17:02

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 01/07/2024 13:49

    Realizada sem Acordo - 28/06/2024 13:00

  • 01/07/2024 13:49

    Realizada sem Acordo - 28/06/2024 13:00

  • 01/07/2024 13:49

    Realizada sem Acordo - 28/06/2024 13:00

  • 01/07/2024 13:49

    Realizada sem Acordo - 28/06/2024 13:00

  • 19/06/2024 14:43

    Manifestação da Parte

  • 18/06/2024 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 14/06/2024 16:16:2

  • 14/06/2024 16:16

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 07/06/2024 13:16

    Para Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico (Mandado nº 2723208 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (05/06/2024 20:01:00))

  • 06/06/2024 19:15

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2723208 / Para: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico)

  • 06/06/2024 19:05

    Para Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

  • 05/06/2024 20:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 05/06/2024 20:01

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 04/06/2024 17:11

    P/ DECISÃO

  • 04/06/2024 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/06/2024 17:01:48)

  • 04/06/2024 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/06/2024 17:01:48)

  • 04/06/2024 17:01

    - Parecer Câmara de Saúde

  • 31/05/2024 22:25

    Para (Polo Passivo) Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico - Código de Rastreamento Correios: YQ300585711BR idPendenciaCorreios2279687idPendenciaCorreios

  • 27/05/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/05/2024 17:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/05/2024 17:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/05/2024 15:31

    MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER / PSICOLOGO

  • 23/05/2024 17:40

    P/ DECISÃO

  • 23/05/2024 17:29

    - Parecer Câmara de Saúde

  • 22/05/2024 14:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/05/2024 14:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 22/05/2024 14:33

    LINK SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA

  • 20/05/2024 16:40

    MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE NATJUS / LIMINAR

  • 15/05/2024 10:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 15/05/2024 10:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 15/05/2024 10:05

    (Agendada para 28/06/2024 13:00)

  • 15/05/2024 10:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/05/2024 10:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 15/05/2024 10:00

    CAMPANHA ESTADUAL

  • 02/05/2024 21:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )

  • 02/05/2024 21:39

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 02/05/2024 08:56

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 24/04/2024 10:12

    MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/04/2024 19:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/04/2024 19:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 19/04/2024 19:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/04/2024 10:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcio Pereira Fraga (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/04/2024 10:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Perseu Maciel Fraga (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/04/2024 10:32

    Verificação inicial - gratuidade pessoa física 3UPJ

  • 18/04/2024 11:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 18/04/2024 09:34

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 18/04/2024 09:34

    Autos Conclusos

  • 18/04/2024 09:34

    Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: LUCIANA MONTEIRO AMARAL

  • 18/04/2024 09:34

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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