TJGO - 5671606-29.2022.8.09.0107

1ª instância - Morrinhos - 1ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA

CNPJ: 37.395.399/0001-67

JACKSON WILLIAM DE LIMA-ADV

CPF *55.***.*50-92

Advogados

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB: 61329/GO

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO OSMUNDO DE SA

CPF *22.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

                                Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal)                        Processo nº.:5671606-29.2022.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPolo Passivo: Francisco Osmundo De SáD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) DEFIRO o pedido formulado no evento 101, pelo que determino a consulta junto ao(s) sistema(s) indicado(s), podendo a busca ser realizada através do SISBAJUD na modalidade teimosinha, (período 30 dias), RENAJUD e INFOJUD conforme requerido. Caso inexista informação quanto ao CPF/CNPJ da parte adversa, INTIME-SE a parte interessada para fornecer os dados necessários para a busca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento no 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte interessada para providenciar o recolhimento, no mesmo prazo atrás assinalado, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.1.

    BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2o e 3o, do artigo 854, do CPC.Havendo o bloqueio do valor total ou parcial da dívida exequenda, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial vinculada aos presentes autos que assegure correção monetária.Ressalta-se que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3o, I e II, do CPC).Caso a importância encontrada seja irrisória, a ponto de sequer servir para saldar eventuais despesas do processo ou os custos para a movimentação do Judiciário, PROCEDA-SE sua imediata liberação, anexando-se, ao feito, o extrato do sistema SISBAJUD, prosseguindo-se à execução para tentativa de penhora de outros bens, obedecendo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC.Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (reiteração pelo período de 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto. 2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Não tendo sido exitosa a penhora de dinheiro, ainda que parcialmente, DETERMINO a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido.Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tipo de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do endereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - INFOJUDDILIGENCIE-SE, a Serventia, junto ao sistema INFOJUD, a fim de realizar pesquisa exclusivamente acerca da existência de bens declarados, pela parte executada, nos 02 (dois) últimos exercícios fiscais.

    Nesta hipótese, a serventia deverá imprimir e juntar tão somente a página da declaração de renda da parte executada em que constam os eventuais bens declarados, não podendo, em hipótese alguma, juntar toda a declaração de renda da parte executada, vez que tal hipótese configuraria quebra de sigilo bancário, sendo que esta é uma medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou particular excepcionalidade, situações não demonstradas na hipótese em exame.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em AuxílioL

  • 22/07/2025 14:23

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 14:23

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 14:15

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 14:15

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 14:15

    Certidão Expedida

  • 22/07/2025 14:11

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 19:16

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2025 17:17

    Autos Conclusos

  • 14/07/2025 16:54

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2025 16:20

    Intimação Efetivada

  • 10/07/2025 16:12

    Intimação Expedida

  • 10/07/2025 16:11

    Certidão Expedida

  • 16/06/2025 15:23

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2025 14:10

    Mandado Cumprido

  • 30/05/2025 14:56

    Mandado Expedido

  • 26/05/2025 22:51

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2025 18:14

    Intimação Expedida

  • 26/05/2025 18:14

    Certidão Expedida

  • 26/05/2025 16:35

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2025 14:44

    Intimação Efetivada

  • 06/05/2025 14:44

    Certidão Expedida

  • 06/05/2025 14:43

    Intimação Não Efetivada

  • 25/04/2025 12:17

    Intimação Expedida

  • 24/04/2025 13:16

    Evolução da Classe Processual

  • 24/04/2025 13:15

    Intimação Efetivada

  • 24/04/2025 13:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/01/2025 17:01

    Autos Conclusos

  • 27/12/2024 13:19

    Juntada -> Petição

  • 04/12/2024 16:03

    Intimação Efetivada

  • 04/12/2024 16:03

    Certidão Expedida

  • 04/12/2024 15:59

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2024 18:20

    Intimação Efetivada

  • 11/11/2024 18:20

    Certidão Expedida

  • 11/11/2024 16:48

    Juntada -> Petição

  • 17/10/2024 18:30

    Processo Arquivado

  • 17/10/2024 18:30

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2024 13:47

    Certidão Expedida

  • 20/09/2024 08:11

    Intimação Efetivada

  • 20/09/2024 08:11

    Certidão Expedida

  • 20/09/2024 08:08

    Transitado em Julgado

  • 11/09/2024 13:52

    Intimação Efetivada

  • 11/09/2024 13:52

    Certidão Expedida

  • 11/09/2024 13:50

    Intimação Não Efetivada

  • 23/08/2024 15:18

    Certidão Expedida

  • 23/08/2024 15:12

    Intimação Expedida

  • 23/08/2024 14:28

    Cálculo de Custas

  • 23/08/2024 14:27

    Cálculo de Custas

  • 23/08/2024 13:12

    Certidão Expedida

  • 23/08/2024 13:11

    Intimação Efetivada

  • 23/08/2024 13:09

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 16/05/2024 17:35

    Autos Conclusos

  • 16/05/2024 17:33

    Juntada -> Petição

  • 24/04/2024 17:18

    Intimação Efetivada

  • 24/04/2024 17:18

    Certidão Expedida

  • 03/04/2024 16:13

    Citação Não Efetivada

  • 01/04/2024 16:33

    Citação Efetivada

  • 01/04/2024 16:31

    Citação Efetivada

  • 01/04/2024 16:28

    Citação Efetivada

  • 01/04/2024 16:25

    Citação Não Efetivada

  • 01/04/2024 16:22

    Citação Não Efetivada

  • 23/02/2024 16:32

    Citação Expedida

  • 23/02/2024 16:24

    Citação Expedida

  • 23/02/2024 16:19

    Citação Expedida

  • 23/02/2024 16:14

    Citação Expedida

  • 23/02/2024 16:06

    Citação Expedida

  • 23/02/2024 16:01

    Citação Expedida

  • 07/02/2024 13:23

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2024 13:23

    Certidão Expedida

  • 07/02/2024 11:33

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2024 11:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/02/2024 14:36

    Autos Conclusos

  • 02/02/2024 11:39

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2023 19:40

    Intimação Efetivada

  • 11/12/2023 19:40

    Certidão Expedida

  • 11/12/2023 12:42

    Juntada de Documento

  • 07/11/2023 16:28

    Certidão Expedida

  • 07/11/2023 10:39

    Juntada -> Petição

  • 11/10/2023 12:51

    Intimação Efetivada

  • 11/10/2023 12:51

    Certidão Expedida

  • 11/10/2023 12:47

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2023 16:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/09/2023 13:03

    Autos Conclusos

  • 14/09/2023 23:50

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2023 14:41

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2023 14:41

    Certidão Expedida

  • 20/08/2023 00:54

    Citação Não Efetivada

  • 10/08/2023 21:24

    Citação Expedida

  • 07/08/2023 14:07

    Certidão Expedida

  • 07/08/2023 10:48

    Juntada -> Petição

  • 27/07/2023 12:46

    Intimação Efetivada

  • 27/07/2023 12:46

    Certidão Expedida

  • 21/06/2023 14:45

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 14:45

    Certidão Expedida

  • 21/06/2023 14:40

    Intimação Efetivada

  • 20/06/2023 12:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/05/2023 16:35

    Autos Conclusos

  • 24/05/2023 16:30

    Juntada -> Petição

  • 28/04/2023 18:01

    Intimação Efetivada

  • 28/04/2023 17:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/02/2023 18:01

    Autos Conclusos

  • 22/02/2023 17:54

    Juntada -> Petição

  • 27/01/2023 13:39

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2023 11:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/12/2022 16:30

    Juntada -> Petição

  • 01/11/2022 13:24

    Autos Conclusos

  • 01/11/2022 13:24

    Certidão Expedida

  • 01/11/2022 10:34

    Processo Distribuído

  • 01/11/2022 10:34

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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