21/07/2025 09:01

Certidão Expedida
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5354873-06.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): CELSO CARDOSO DE RAMOS (CPF/CNPJ n.º *66.***.*54-72)Ré(u): José Rodrigues De Souza (CPF/CNPJ n.º *16.***.*38-05) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD;

por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça.

De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.

Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD.

Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.

Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.

Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

INDISPONIBILIDADE VIA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

FINALIDADE DISTINTA.

I.

A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.

II.

Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual.

Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.

Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.

Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.

Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.

Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

BUSCA DE BENS.

LONGO PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1.

Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada.

Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […].

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.

Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.

Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito
18/07/2025 14:13

Intimação Efetivada
18/07/2025 14:06

Intimação Expedida
18/07/2025 14:06

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 16:34

Juntada -> Petição
13/06/2025 08:51

Intimação Efetivada
13/06/2025 08:48

Intimação Expedida
13/06/2025 08:48

Certidão Expedida
23/04/2025 13:20

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
23/04/2025 13:19

Transitado em Julgado
31/03/2025 18:25

Juntada -> Petição
28/03/2025 18:45

Intimação Efetivada
28/03/2025 18:45

Ato ordinatório
27/03/2025 07:44

Intimação Lida
25/03/2025 17:22

Juntada -> Petição
24/03/2025 00:19

Intimação Expedida
24/03/2025 00:19

Intimação Efetivada
24/03/2025 00:19

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2025 16:12

Autos Conclusos
20/02/2025 00:45

Intimação Lida
10/02/2025 15:22

Intimação Expedida
20/12/2024 11:37

Intimação Lida
20/12/2024 07:44

Intimação Expedida
19/12/2024 16:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
19/12/2024 11:03

Intimação Lida
19/12/2024 11:02

Juntada -> Petição -> Embargos
19/12/2024 10:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
19/12/2024 10:23

Intimação Expedida
19/12/2024 10:23

Intimação Efetivada
19/12/2024 10:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência
13/12/2024 16:34

Juntada -> Petição
12/12/2024 15:43

Autos Conclusos
10/12/2024 15:21

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido
10/12/2024 14:14

Intimação Lida
10/12/2024 12:56

Intimação Expedida
10/12/2024 12:56

Intimação Efetivada
10/12/2024 12:56

Juntada de Documento
09/12/2024 21:02

Intimação Lida
09/12/2024 17:42

Intimação Expedida
09/12/2024 17:42

Intimação Efetivada
09/12/2024 17:42

Juntada de Documento
02/12/2024 12:31

Troca de Responsável
25/11/2024 12:25

Mandado Cumprido
11/10/2024 15:47

Mandado Expedido
10/10/2024 16:43

Intimação Lida
10/10/2024 16:21

Intimação Expedida
10/10/2024 16:21

Intimação Efetivada
10/10/2024 16:21

Decisão -> Outras Decisões
24/09/2024 13:17

Autos Conclusos
20/09/2024 15:04

Juntada -> Petição
18/09/2024 06:14

Intimação Efetivada
18/09/2024 06:14

Ato ordinatório
18/09/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
21/08/2024 12:15

Juntada -> Petição
19/08/2024 13:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
19/08/2024 13:34

Intimação Efetivada
19/08/2024 13:34

Ato ordinatório
19/08/2024 13:33

Ofício(s) Expedido(s)
16/08/2024 10:25

Intimação Lida
14/08/2024 22:58

Intimação Expedida
14/08/2024 22:58

Intimação Efetivada
14/08/2024 22:58

Decisão -> Outras Decisões
16/07/2024 14:35

Juntada -> Petição
12/07/2024 16:49

Juntada -> Petição
10/07/2024 14:06

Autos Conclusos
10/07/2024 14:05

Juntada de Documento
04/07/2024 15:26

Intimação Efetivada
04/07/2024 15:26

Ato ordinatório
04/07/2024 12:54

Juntada de Documento
03/07/2024 14:31

Certidão Expedida
02/07/2024 08:53

Intimação Lida
02/07/2024 00:51

Intimação Expedida
02/07/2024 00:51

Intimação Efetivada
02/07/2024 00:51

Decisão -> deferimento
28/06/2024 07:35

Autos Conclusos
26/06/2024 16:47

Juntada -> Petição
19/06/2024 11:56

Intimação Efetivada
19/06/2024 11:56

Ato ordinatório
18/06/2024 17:56

Juntada de Documento
18/06/2024 17:01

Intimação Lida
18/06/2024 16:54

Intimação Expedida
18/06/2024 16:54

Intimação Efetivada
17/06/2024 15:47

Juntada de Documento
12/06/2024 13:39

Certidão Expedida
12/06/2024 09:10

Intimação Lida
12/06/2024 00:58

Intimação Expedida
12/06/2024 00:58

Intimação Efetivada
12/06/2024 00:58

Decisão -> deferimento
11/06/2024 14:11

Intimação Efetivada
11/06/2024 14:11

Certidão Expedida
10/06/2024 17:23

Autos Conclusos
05/06/2024 16:48

Juntada -> Petição
03/06/2024 10:15

Intimação Lida
03/06/2024 10:15

Intimação Lida
30/05/2024 04:05

Intimação Expedida
30/05/2024 04:05

Intimação Efetivada
30/05/2024 04:05

Intimação Expedida
30/05/2024 04:05

Intimação Efetivada
30/05/2024 04:05

Despacho -> Mero Expediente
20/05/2024 16:45

Juntada de Documento
20/05/2024 13:12

Autos Conclusos
16/05/2024 14:46

Intimação Lida
16/05/2024 14:46

Juntada -> Petição
10/05/2024 09:33

Juntada -> Petição
09/05/2024 17:56

Intimação Expedida
09/05/2024 17:56

Intimação Efetivada
09/05/2024 17:56

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
02/05/2024 16:52

Autos Conclusos
01/05/2024 11:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
25/04/2024 15:38

Intimação Lida
25/04/2024 15:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
19/04/2024 11:58

Intimação Expedida
19/04/2024 11:58

Intimação Efetivada
19/04/2024 11:58

Decisão -> Outras Decisões
17/04/2024 16:51

Autos Conclusos
08/04/2024 16:41

Juntada -> Petição
26/03/2024 10:16

Intimação Lida
26/03/2024 10:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
25/03/2024 12:02

Intimação Expedida
25/03/2024 12:02

Ato ordinatório
25/03/2024 09:21

Penhora Realizada
21/03/2024 13:20

Intimação Efetivada
21/03/2024 13:20

Ato ordinatório
20/03/2024 13:47

Juntada de Documento
19/03/2024 15:52

Certidão Expedida
19/03/2024 15:50

Certidão Expedida
19/03/2024 09:15

Intimação Lida
18/03/2024 22:10

Intimação Expedida
18/03/2024 22:10

Intimação Efetivada
18/03/2024 22:10

Decisão -> deferimento
18/03/2024 10:29

Autos Conclusos
08/03/2024 17:49

Juntada -> Petição
06/03/2024 10:50

Intimação Efetivada
27/02/2024 15:35

Intimação Lida
27/02/2024 15:34

Juntada -> Petição
23/02/2024 05:28

Intimação Expedida
23/02/2024 05:27

Prazo Decorrido
23/02/2024 05:26

Evolução da Classe Processual
05/02/2024 13:15

Troca de Responsável
06/12/2023 12:24

Troca de Responsável
13/11/2023 17:06

Certidão Expedida
31/10/2023 18:32

Documento Expedido
30/10/2023 17:43

Decisão -> Outras Decisões
31/08/2023 19:47

Autos Conclusos
28/08/2023 10:49

Intimação Lida
28/08/2023 10:49

Juntada -> Petição
24/08/2023 10:45

Intimação Expedida
09/08/2023 03:00

Término da Suspensão do Processo
14/07/2023 18:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
13/07/2023 15:04

Juntada -> Petição
13/07/2023 09:24

Intimação Expedida
13/07/2023 09:24

Intimação Efetivada
13/07/2023 09:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
28/06/2023 16:35

Autos Conclusos
21/06/2023 11:44

Juntada -> Petição -> Impugnação
20/06/2023 16:06

Intimação Efetivada
20/06/2023 16:06

Certidão Expedida
13/06/2023 11:54

Juntada -> Petição
01/06/2023 03:03

Intimação Lida
22/05/2023 09:22

Troca de Responsável
22/05/2023 09:18

Intimação Expedida
04/05/2023 18:36

Intimação Efetivada
04/05/2023 18:36

Despacho -> Mero Expediente
02/05/2023 16:52

Autos Conclusos
02/05/2023 16:52

Prazo Decorrido
06/03/2023 12:44

Certidão Expedida
28/02/2023 18:53

Certidão Expedida
31/01/2023 17:39

Certidão Expedida
31/01/2023 14:55

Documento Expedido
13/01/2023 18:19

Intimação Efetivada
13/01/2023 18:19

Despacho -> Mero Expediente
10/01/2023 11:10

Autos Conclusos
02/12/2022 14:56

Juntada -> Petição
01/12/2022 17:54

Intimação Efetivada
01/12/2022 17:53

Mandado Não Cumprido
28/10/2022 08:32

Mandado Expedido
18/10/2022 18:16

Juntada -> Petição
18/10/2022 11:08

Intimação Efetivada
18/10/2022 11:08

Decisão -> Outras Decisões
13/10/2022 08:24

Autos Conclusos
15/09/2022 16:13

Juntada -> Petição
08/09/2022 12:48

Intimação Efetivada
08/09/2022 12:48

Certidão Expedida
22/08/2022 12:27

Juntada de Documento
12/08/2022 12:57

Juntada de Documento
10/08/2022 16:18

Juntada -> Petição
09/08/2022 16:35

Intimação Efetivada
09/08/2022 16:35

Certidão Expedida
08/08/2022 09:19

Ofício(s) Expedido(s)
03/08/2022 09:11

Intimação Efetivada
03/08/2022 09:11

Decisão -> Outras Decisões
27/07/2022 14:31

Autos Conclusos
05/07/2022 15:25

Juntada -> Petição
27/06/2022 15:28

Intimação Efetivada
27/06/2022 15:28

Certidão Expedida
25/06/2022 17:57

Citação Efetivada
16/06/2022 06:26

Citação Expedida
18/04/2022 16:29

Certidão Expedida
27/02/2022 18:57

Juntada -> Petição
24/02/2022 17:52

Intimação Efetivada
24/02/2022 17:52

Certidão Expedida
24/02/2022 17:49

Citação Não Efetivada
15/02/2022 19:29

Citação Expedida
07/01/2022 12:01

Juntada -> Petição
15/10/2021 03:15

Citação Expedida
20/09/2021 14:59

Juntada -> Petição
15/09/2021 14:18

Intimação Efetivada
15/09/2021 14:18

Mandado Não Cumprido
16/08/2021 20:08

Mandado Expedido
14/07/2021 16:53

Juntada -> Petição
12/07/2021 17:20

Intimação Efetivada
12/07/2021 17:20

Mandado Não Cumprido
20/04/2021 08:55

Mandado Expedido
22/03/2021 16:29

Juntada -> Petição
22/03/2021 16:27

Juntada -> Petição
15/03/2021 13:23

Intimação Efetivada
15/03/2021 13:23

Certidão Expedida
11/03/2021 09:07

Juntada de Documento
04/03/2021 14:47

Decisão -> Outras Decisões
03/03/2021 16:49

Autos Conclusos
15/02/2021 11:10

Juntada -> Petição
04/02/2021 17:32

Intimação Efetivada
04/02/2021 17:32

Despacho -> Mero Expediente
04/02/2021 10:30

Autos Conclusos
25/01/2021 15:41

Juntada -> Petição
18/01/2021 16:22

Intimação Efetivada
18/01/2021 16:21

Mandado Não Cumprido
26/10/2020 16:31

Mandado Expedido
02/10/2020 12:02

Juntada -> Petição
22/09/2020 14:11

Intimação Efetivada
22/09/2020 14:11

Mandado Não Cumprido
17/08/2020 10:54

Mandado Expedido
12/08/2020 16:19

Intimação Efetivada
12/08/2020 16:19

Despacho -> Mero Expediente
12/08/2020 11:40

Autos Conclusos
29/07/2020 18:32

Juntada -> Petição
27/07/2020 20:21

Intimação Efetivada
27/07/2020 20:21

Despacho -> Mero Expediente
22/07/2020 03:27

Certidão Expedida
21/07/2020 18:18

Autos Conclusos
21/07/2020 18:18

Processo Distribuído
21/07/2020 18:18

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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