28/07/2025 00:00

Intimação

Autos nº 5126782-46.2025.8.09.0007Procedimento do Juizado Especial CívelReclamante: Wilame Ferreira Da SilvaReclamado: Miami Servicos De Hotelaria LtdaSENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir.Considerando que o julgamento do mérito beneficiará o reclamado, deixo de analisar as preliminares aventadas, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento, nos termos do artigo 488, do CPC.Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado da lide em busca da célere entrega da prestação jurisdicional reclamada.Compulsando os autos, observo não merecer guarida o rogo inicial, com fundamento nas provas coligidas ao caderno processual.

Senão, vejamos:Narram os autores que, no dia 19/11/2023, o primeiro autor se hospedou no hotel da requerida com o objetivo de realizar entregas comerciais na manhã seguinte, utilizando veículo registrado em nome do segundo autor, seu filho.Alega que, no dia seguinte encontrou o veículo arrombado no estacionamento do hotel, constatando o furto de mercadorias destinadas a revenda, além do tacógrafo do automóvel.Sustentam os autores que o hotel ofertava estacionamento aos hóspedes, além de serviços de monitoramento por câmeras, gerando o dever de guarda e, consequentemente, a responsabilidade pelo sinistro ocorrido nas dependências do estabelecimento.A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelo furto de mercadorias do interior do veículo, o qual se encontrava estacionado em área contígua ao hotel, em razão ao suposto dever de guarda.Entretanto, segundo se depreende dos autos, o automóvel encontrava-se estacionado em área externa do hotel, de acesso livre ao público e desprovida de controle de entrada e saída de veículos e sem qualquer compromisso contratual específico quanto a guarda dos automotores estacionados no local.Com efeito, em análise as imagens anexadas no evento 01, bem como em consulta realizada, neste ato, junto a plataforma do Google Street View, embora o local evidencie a existência de um pátio ao lado do prédio e comumente utilizado como estacionamento, não resta demonstrado de forma inequívoca que se trata de área privativa e controlada pelo hotel requerido, máxime diante da existência de outros comércios vizinhos.Ora, não há sinalização visível de cancelas, guaritas, identificação física delimitando a área como de uso exclusivo dos hóspedes ou qualquer outro elemento que evidencie o exercício de posse exclusiva e responsabilidade pela segurança do estabelecimento hoteleiro, tratando-se, em verdade, de área aberta e livre acesso ao público.Desta forma, ainda que espaço esteja nas imediações do estabelecimento da requerida, não há que se falar em responsabilidade da mesma pelos prejuízos ocorridos.

Em situações análogas, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se caracteriza a obrigação de guarda por parte do estabelecimento.

Vejamos o entendimento de nossa Corte Estadual de Justiça:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO FRANQUEADO AO PÚBLICO E DESPROVIDO DE VIGILÂNCIA.

AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO MATERIAL E MORAL. - Não havendo obrigação de guarda e vigilância da empresa em relação ao estacionamento existente no pátio externo, desprovido de controle de entrada e saída de veículos, franqueado ao público em geral, com ou sem vínculo contratual, afasta-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais advindos do furto de caminhão ocorrido no local. - Apelo desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 152882- 63.2014.8.09.0087, Rel.

DR(A).

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2015, DJe 1954 de 22/01/2016)Portanto, não logrando êxito a parte ativa na prova da causa de pedir, faz-se mister o insucesso da pretensão veiculada.POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro na regra do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito em substituição
25/07/2025 07:30

Intimação Efetivada
25/07/2025 07:30

Intimação Efetivada
25/07/2025 07:20

Intimação Expedida
25/07/2025 07:20

Intimação Expedida
25/07/2025 07:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
05/05/2025 13:23

Autos Conclusos
24/04/2025 14:13

Intimação Efetivada
24/04/2025 14:13

Intimação Efetivada
24/04/2025 14:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
22/04/2025 15:29

Juntada -> Petição -> Impugnação
15/04/2025 12:29

Intimação Efetivada
15/04/2025 12:19

Juntada -> Petição
01/04/2025 11:27

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
01/04/2025 11:27

Audiência de Conciliação
27/03/2025 14:02

Juntada -> Petição
20/02/2025 15:42

Citação Efetivada
20/02/2025 13:35

Certidão Expedida
20/02/2025 13:33

Intimação Efetivada
20/02/2025 13:33

Audiência de Conciliação
19/02/2025 21:45

Intimação Efetivada
19/02/2025 21:45

Despacho -> Mero Expediente
18/02/2025 17:14

Autos Conclusos
18/02/2025 16:56

Processo Distribuído
18/02/2025 16:56

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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