TJGO - 0161934-76.2015.8.09.0175

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

VIVALDO BATISTA DOS SANTOS

CPF *65.***.*45-72

HERDEIRO - AMIVALDO BATISTA DOS SANTOS

CPF *61.***.*87-00

VICENTE BATISTA

Advogados

DAIANE DAISY OLIVEIRA RAMOS

OAB: 40107/GO

FERNANDO SILVA DE MENDONCA

Polo Passivo

Partes

AMIRVA BATISTA DOS SANTOS (ESPOLIO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd.

    G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 0161934-76.2015.8.09.0175NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: MEEIRO - VICENTE BATISTAREQUERIDO: AMIRVA BATISTA DOS SANTOS (ESPOLIO) DECISÃOMETA 02 CNJ Cuida-se de inventário dos bens deixados por Amirva Batista dos Santos, qualificada aos autos.Relatório processual ao evento 170.Acórdão prolatado em sede de Agravo de Instrumento mantendo a decisão vergastada (ev. 180).Ao evento 181, o inventariante renunciou ao encargo.Pois bem.O patrimônio do Espólio, conforme primeiras declarações (evento 137), é composto por dois bens imóveis: 1) um lote de terras urbano de número 16, quadra 29, do loteamento Vila Izabel, em Goianira/GO, matriculado sob o nº. 12.725, avaliado em aproximadamente R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais); 2) imóvel residencial situado à Rua Prudente de Morais, Qd. 39, Lt. 22, Parque Anhanguera 1, nesta Capital, matriculado sob o nº. 30.994, avaliado em aproximadamente R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil).Certidões dos imóveis, evento 148.O valor do patrimônio permite a conversão de ofício do rito de inventário para arrolamento com a consequente aplicação da decisão do STJ, proferida em 26/06/2024, pela Terceira Turma do STJ, que em decisão de relatoria da Min.

    Nancy Andrighi no Resp 2.083.338-RJ, decidiu por unanimidade que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI): (...) “O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum”.Outra vantagem processual é que A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA.Determino a conversão, de ofício, do rito de inventário para arrolamento.À Serventia para as anotações necessárias junto à capa dos autos.Em prosseguimento, intimem-se o herdeiro Amivaldo e o cônjuge supérstite para, no prazo de 15 (quinze) dias, externarem interesse no prosseguimento do feito, bem como em assumir a inventariança.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

  • 28/07/2025 16:28

    Retificação de Classe Processual

  • 28/07/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 08:00

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 07:46

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 07:46

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 07:46

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 07:46

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 22/07/2025 09:30

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2025 17:22

    Autos Conclusos

  • 30/05/2025 10:42

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 10:42

    Intimação Efetivada

  • 30/05/2025 10:30

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 10:30

    Intimação Expedida

  • 30/05/2025 10:30

    Certidão Expedida

  • 12/05/2025 18:50

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2025 10:54

    Juntada de Documento

  • 30/04/2025 17:56

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 17:56

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 17:56

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 17:56

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 30/04/2025 08:52

    Autos Conclusos

  • 23/03/2025 13:52

    Juntada -> Petição

  • 19/03/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 19/03/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 19/03/2025 19:04

    Intimação Efetivada

  • 19/03/2025 19:04

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 19/03/2025 16:30

    Autos Conclusos

  • 28/02/2025 15:15

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2025 19:50

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 15:39

    Intimação Efetivada

  • 13/02/2025 15:39

    Intimação Efetivada

  • 13/02/2025 15:39

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2025 11:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/02/2025 16:23

    Autos Conclusos

  • 19/12/2024 12:15

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 18/12/2024 12:44

    Intimação Efetivada

  • 18/12/2024 12:44

    Intimação Efetivada

  • 18/12/2024 12:44

    Intimação Efetivada

  • 29/10/2024 15:34

    Certidão Expedida

  • 29/10/2024 14:42

    Certidão Expedida

  • 19/09/2024 23:39

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 13/09/2024 15:05

    Intimação Efetivada

  • 13/09/2024 15:05

    Certidão Expedida

  • 02/09/2024 18:44

    Juntada -> Petição

  • 27/08/2024 15:28

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2024 15:28

    Intimação Efetivada

  • 27/08/2024 15:28

    Certidão Expedida

  • 25/08/2024 21:39

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2024 21:55

    Intimação Efetivada

  • 06/08/2024 21:55

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 15/07/2024 15:43

    Autos Conclusos

  • 19/06/2024 15:20

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2024 17:58

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2024 17:58

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2024 17:58

    Certidão Expedida

  • 29/04/2024 18:12

    Intimação Efetivada

  • 29/04/2024 18:12

    Intimação Efetivada

  • 29/04/2024 18:12

    Certidão Expedida

  • 04/04/2024 13:57

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2024 22:25

    Juntada -> Petição

  • 05/03/2024 13:48

    Juntada -> Petição

  • 01/03/2024 14:22

    Intimação Efetivada

  • 01/03/2024 14:22

    Intimação Efetivada

  • 01/03/2024 14:22

    Intimação Efetivada

  • 01/03/2024 14:22

    Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/02/2024 15:53

    Autos Conclusos

  • 10/02/2024 23:28

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 25/01/2024 18:20

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2024 18:20

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2024 18:20

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2024 18:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/01/2024 12:27

    Autos Conclusos

  • 17/11/2023 13:15

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2023 13:15

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2023 13:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/09/2023 08:25

    Autos Conclusos

  • 21/09/2023 01:50

    Intimação Não Efetivada

  • 15/08/2023 22:25

    Intimação Expedida

  • 21/06/2023 15:02

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 15:02

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 15:02

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 15:02

    Certidão Expedida

  • 03/05/2023 18:05

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2023 18:05

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2023 18:05

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2023 18:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/04/2023 13:43

    Autos Conclusos

  • 12/04/2023 14:38

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2023 14:16

    Certidão Expedida

  • 10/04/2023 13:57

    Certidão Expedida

  • 04/04/2023 11:47

    Intimação Efetivada

  • 04/04/2023 11:47

    Certidão Expedida

  • 27/01/2023 18:02

    Juntada -> Petição

  • 27/01/2023 14:41

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2023 14:41

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2023 14:41

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2023 14:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/01/2023 14:36

    Autos Conclusos

  • 16/12/2022 09:59

    Juntada -> Petição

  • 08/11/2022 14:27

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2022 14:27

    Certidão Expedida

  • 28/09/2022 09:46

    Intimação Efetivada

  • 28/09/2022 09:46

    Certidão Expedida

  • 17/02/2022 14:29

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2022 14:29

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2022 14:29

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/01/2022 14:07

    Autos Conclusos

  • 19/11/2021 14:25

    Intimação Efetivada

  • 19/11/2021 14:25

    Certidão Expedida

  • 06/10/2021 15:11

    Juntada -> Petição

  • 05/10/2021 17:54

    Intimação Efetivada

  • 05/10/2021 17:54

    Certidão Expedida

  • 20/08/2021 16:00

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2021 16:00

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2021 16:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/08/2021 12:07

    Autos Conclusos

  • 29/07/2021 12:47

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2021 15:49

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2021 15:49

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2021 15:49

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2021 15:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/07/2021 16:15

    Autos Conclusos

  • 28/06/2021 14:17

    Juntada -> Petição

  • 22/06/2021 10:09

    Juntada -> Petição

  • 01/06/2021 16:33

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2021 16:33

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2021 16:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/05/2021 14:19

    Processo Redistribuído

  • 31/05/2021 14:19

    Certidão Expedida

  • 05/05/2021 18:34

    Certidão Expedida

  • 05/05/2021 18:03

    Troca de Responsável

  • 15/10/2020 14:08

    Autos Conclusos

  • 24/09/2020 03:05

    Intimação Lida

  • 16/09/2020 10:40

    Juntada -> Petição

  • 14/09/2020 17:26

    Intimação Expedida

  • 09/09/2020 08:09

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2020 03:04

    Intimação Lida

  • 17/08/2020 15:04

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2020 15:08

    Intimação Expedida

  • 14/07/2020 07:25

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2020 14:56

    Intimação Efetivada

  • 09/07/2020 14:56

    Intimação Efetivada

  • 09/07/2020 14:56

    Certidão Expedida

  • 12/06/2020 18:40

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2020 15:39

    Intimação Efetivada

  • 04/06/2020 15:39

    Certidão Expedida

  • 29/05/2020 11:59

    Certidão Expedida

  • 26/03/2020 09:29

    Intimação Efetivada

  • 26/03/2020 09:29

    Intimação Efetivada

  • 26/03/2020 09:29

    Intimação Efetivada

  • 26/03/2020 09:29

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/11/2019 17:37

    Autos Conclusos

  • 21/10/2019 17:54

    Juntada -> Petição

  • 16/09/2019 03:04

    Intimação Lida

  • 10/09/2019 16:13

    Juntada -> Petição

  • 05/09/2019 15:29

    Intimação Expedida

  • 28/06/2019 08:44

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2019 11:19

    Intimação Efetivada

  • 24/06/2019 11:15

    Certidão Expedida

  • 24/06/2019 11:10

    Certidão Expedida

  • 15/04/2019 09:34

    Juntada -> Petição

  • 12/04/2019 22:43

    Juntada -> Petição

  • 03/04/2019 17:52

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

  • 03/04/2019 17:52

    Audiência do art. 334 CPC

  • 11/02/2019 08:43

    Intimação Efetivada

  • 11/02/2019 08:42

    Intimação Efetivada

  • 11/02/2019 08:42

    Intimação Efetivada

  • 11/02/2019 08:42

    Audiência de Conciliação

  • 11/02/2019 08:36

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2019 18:12

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2019 18:12

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2019 18:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/01/2019 12:15

    Autos Conclusos

  • 03/10/2018 09:45

    Processo Redistribuído

  • 03/10/2018 09:44

    Certidão Expedida

  • 01/10/2018 16:17

    Juntada -> Petição

  • 28/09/2018 03:14

    Intimação Lida

  • 18/09/2018 09:19

    Intimação Expedida

  • 18/09/2018 09:19

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2018 14:11

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/03/2018 08:10

    Autos Conclusos

  • 07/12/2017 15:37

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 16/11/2017 12:58

    Intimação Efetivada

  • 15/11/2017 18:28

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 15/11/2017 18:26

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 14/11/2017 10:17

    Juntada de Documento

  • 25/10/2017 10:34

    Mandado Expedido

  • 08/09/2017 10:43

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2017 15:42

    Juntada de Documento

  • 06/07/2017 16:06

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2017 16:06

    Certidão Expedida

  • 06/07/2017 15:45

    Certidão Expedida

  • 17/04/2017 14:38

    Juntada de Documento

  • 17/04/2017 14:38

    Juntada de Documento

  • 17/04/2017 14:38

    Processo Distribuído

  • 08/05/2015 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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