30/07/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5533326-81.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados Recorrido(s): Celso Nogueira de Queiroz Neto Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais acoplado no evento 126. Altere-se a natureza da ação para Cumprimento de Sentença, bem como o valor da causa para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), consoante importe fixado no Acórdão de ev. 116. Intime-se a parte executada, por seus procuradores, via DJe-TJGO (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no importe de R$ 6.500,00 (ev. 126, arquivo 02). Advirta-se a parte executada que, deixando de efetuar o pagamento, será a quantia acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia, e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, §§ 1º e 3º). Advirta-se ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento e já atualizada a planilha de cálculos acrescida da multa do art. 523, § 1° do CPC, proceda a consulta e penhora de eventuais valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, atentando-se ao valor atualizado da dívida, nos termos do art. 854 do CPC. Ressalte-se que o bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (ENUNCIADO 140 – FONAJE). Destaco que, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e também a transferência para a conta judicial, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Argumento que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar prejuízos para ambas as partes, em homenagem aos princípios da menor onerosidade (CPC, art. 805), da duração razoável do processo e da eficiência, e para assegurar, conforme o caso, uma execução justa e adequada aos seus objetivos, com a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. Por fim, deve ser esclarecido que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará judicial.

Poderá ser retirado na escrivania ou indicado pela própria parte interessada agência e conta para TED/DOC, a ser determinado por este juízo. Havendo bloqueio de valores, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada manifestação pelo executado, ouça-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me conclusos. Não sendo frutífero o resultado da pesquisa via sistema SISBAJUD, proceda a pesquisa de bens em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Em caso positivo via RENAJUD, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados.

E sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Junte-se os detalhamentos do sistema. Não havendo qualquer constrição de valor ou restrição de veículos, intime-se o exequente, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o necessário para a satisfação de seu crédito. Nas hipóteses cabíveis, autorizo a expedição de ato(s) ordinatório(s) pela escrivania deste juízo, com base no Prov. 05/2010 da CGJ/TJGO, o qual reflete as normas provenientes do art. 152, VI, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 93, XIV, da Constituição da República Intimem-se. Pires do Rio/GO, 29 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06.

Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
29/07/2025 11:21

Intimação Efetivada
29/07/2025 11:21

Intimação Efetivada
29/07/2025 11:16

Intimação Expedida
29/07/2025 11:16

Intimação Expedida
29/07/2025 11:16

Despacho -> Mero Expediente
26/06/2025 14:42

Autos Conclusos
26/06/2025 14:36

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 14:35

Processo Desarquivado
23/06/2025 15:56

Juntada -> Petição
12/06/2025 09:29

Cálculo de Custas
03/06/2025 17:38

Processo Arquivado
02/06/2025 08:23

Processo baixado à origem/devolvido
02/06/2025 08:23

Processo baixado à origem/devolvido
02/06/2025 08:23

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:18

Processo baixado à origem/devolvido
02/06/2025 08:18

Transitado em Julgado
09/05/2025 07:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
07/05/2025 12:23

Intimação Efetivada
07/05/2025 12:23

Intimação Efetivada
06/05/2025 22:04

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação
06/05/2025 08:11

Autos Conclusos
06/05/2025 08:11

Prazo Decorrido
24/04/2025 16:07

Certidão Expedida
24/04/2025 08:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
22/04/2025 17:25

Intimação Efetivada
22/04/2025 17:14

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2025 14:27

Autos Conclusos
22/04/2025 14:16

Processo Redistribuído
15/04/2025 22:24

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
15/04/2025 17:56

Autos Conclusos
15/04/2025 17:55

Certidão Expedida
15/04/2025 17:54

Recurso Autuado
15/04/2025 15:56

Recurso Distribuído
15/04/2025 15:56

Recurso Distribuído
09/04/2025 09:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
20/03/2025 16:53

Intimação Efetivada
20/03/2025 16:53

Intimação Efetivada
20/03/2025 16:53

Decisão -> Outras Decisões
17/03/2025 20:54

Juntada -> Petição
07/03/2025 11:09

Juntada -> Petição
19/02/2025 10:24

Mandado Cumprido
14/02/2025 18:32

Autos Conclusos
10/02/2025 17:14

Juntada -> Petição
10/02/2025 11:51

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
22/01/2025 18:58

Juntada de Documento
22/01/2025 16:51

Mandado Expedido
22/01/2025 16:34

Certidão Expedida
22/01/2025 16:08

Juntada -> Petição
17/01/2025 13:15

Intimação Efetivada
17/01/2025 13:15

Ato ordinatório
26/12/2024 13:49

Juntada -> Petição
23/12/2024 09:38

Intimação Efetivada
23/12/2024 09:38

Intimação Efetivada
23/12/2024 09:38

Despacho -> Mero Expediente
28/10/2024 19:05

Autos Conclusos
24/10/2024 14:42

Juntada -> Petição
23/10/2024 18:38

Intimação Efetivada
23/10/2024 18:38

Intimação Efetivada
23/10/2024 18:38

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
23/10/2024 15:33

Juntada -> Petição
15/10/2024 16:29

Intimação Efetivada
15/10/2024 14:55

Mandado Não Cumprido
23/09/2024 11:20

Juntada -> Petição
18/09/2024 16:26

Autos Conclusos
12/09/2024 11:30

Juntada -> Petição
06/09/2024 13:37

Intimação Efetivada
06/09/2024 13:37

Ato ordinatório
06/09/2024 09:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
03/09/2024 14:03

Mandado Expedido
29/08/2024 16:27

Intimação Efetivada
29/08/2024 16:27

Intimação Efetivada
29/08/2024 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
16/08/2024 17:22

Juntada -> Petição -> Memoriais
24/07/2024 18:56

Intimação Efetivada
22/07/2024 12:48

Juntada -> Petição
16/07/2024 15:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais
27/06/2024 17:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 17:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento
27/06/2024 17:12

Mídia Publicada
27/06/2024 17:10

Mídia Publicada
27/06/2024 15:52

Juntada -> Petição
27/06/2024 14:37

Autos Conclusos
27/06/2024 11:26

Juntada -> Petição
21/06/2024 16:24

Intimação Efetivada
21/06/2024 16:24

Intimação Efetivada
21/06/2024 16:24

Despacho -> Mero Expediente
20/06/2024 17:48

Autos Conclusos
20/06/2024 17:36

Juntada -> Petição
14/06/2024 16:51

Intimação Efetivada
14/06/2024 15:58

Mandado Não Cumprido
13/05/2024 12:54

Mandado Expedido
08/05/2024 18:56

Juntada -> Petição
03/05/2024 12:48

Intimação Efetivada
03/05/2024 12:48

Certidão Expedida
29/04/2024 18:10

Intimação Efetivada
29/04/2024 18:10

Intimação Efetivada
29/04/2024 18:09

Ato ordinatório
29/04/2024 18:04

Intimação Efetivada
29/04/2024 18:04

Intimação Efetivada
29/04/2024 18:04

Audiência de Instrução e Julgamento
19/04/2024 15:42

Intimação Efetivada
19/04/2024 15:42

Intimação Efetivada
19/04/2024 15:42

Despacho -> Mero Expediente
09/02/2024 16:33

Juntada -> Petição
05/02/2024 17:36

Autos Conclusos
30/01/2024 18:14

Juntada -> Petição
22/01/2024 18:44

Intimação Efetivada
22/01/2024 18:44

Intimação Efetivada
22/01/2024 18:44

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2023 18:37

Autos Conclusos
29/11/2023 17:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
27/11/2023 13:19

Intimação Efetivada
23/11/2023 10:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
20/11/2023 11:27

Juntada -> Petição
14/11/2023 18:42

Intimação Efetivada
14/11/2023 18:42

Intimação Efetivada
14/11/2023 18:42

Decisão -> Outras Decisões
16/10/2023 15:15

Autos Conclusos
11/10/2023 14:24

Juntada -> Petição -> Réplica
19/09/2023 17:23

Intimação Efetivada
19/09/2023 17:22

Ato ordinatório
18/09/2023 19:19

Juntada -> Petição -> Contestação
18/09/2023 19:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
18/09/2023 14:05

Mandado Cumprido
22/08/2023 16:19

Juntada de Documento
22/08/2023 16:14

Mandado Expedido
22/08/2023 11:13

Juntada -> Petição
16/08/2023 18:28

Intimação Efetivada
16/08/2023 18:28

Decisão -> Concessão -> Liminar
15/08/2023 18:07

Certidão Expedida
15/08/2023 16:02

Autos Conclusos
15/08/2023 16:02

Processo Distribuído
15/08/2023 16:02

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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