30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5764002-78.2024.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE: Malvenir Ribeiro da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Pedido de Levantamento de Alvará Judicial e Pedido de Pesquisa de Dinheiro no Banco Central propostos por Malvenir Ribeiro da Silva e Kelly Cristina Ribeiro Borges (incluída em litisconsórcio ativo, por determinação judicial, no evento 19), em face do falecimento do extinto Adilson Borges do Amaral.Em suma, relatam as requerentes serem esposa e filha do falecido, respectivamente.

Informam que ele não deixou bens a inventariar, apenas valores depositados a título de FGTS.

Pugnam, portanto, pela expedição de alvará de levantamento da quantia mencionada.

Além disso, com vistas a esclarecer se, eventualmente, existem outros valores vinculados ao nome do extinto, pleiteiam a realização de pesquisa, via SISBAJUD.Recebida a inicial e sua emenda, bem como concedida a assistência judiciária gratuita às partes requerentes (evento 22), determinou-se, na mesma ocasião, a pesquisa de valores vinculados ao nome do extinto, via SISBAJUD, e a retificação, a ser feita pela Escrivania, do polo passivo da ação, em conformidade com a emenda à exordial.Relatório da pesquisa de valores no evento 24.Determinada a expedição de ofício à CEF para informações (evento 30).A CEF compareceu aos autos, apresentando defesa, embora tenha havido sua exclusão do polo passivo na emenda à inicial (evento 34).Extratos do FGTS do extinto acostados no evento 41.Manifestação das partes requerentes pedindo o julgamento do feito, com a expedição de alvará de levantamento em nome da viúva (evento 43).Determinada a publicação de edital para citação de eventuais interessados (evento 46).Expedido o documento, o prazo decorreu sem a manifestação de terceiros (evento 52).Os autos vieram conclusos.É o relatório.

Decido.O feito encontra-se em ordem, sem qualquer nulidade e sem demais providências.Como é sabido, o procedimento de alvará judicial não possui lide e visa tão somente a liberação de bens ou valores em nome do extinto que não deixou outros bens a inventariar.Sobre a questão, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.Por sua vez, o art. 2º, do mesmo diploma normativo citado, estabelece que a disposição também se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 OTNs.Nesse sentido, conforme extratos do FGTS juntados aos autos (evento 41), verificam-se duas contas vinculadas em nome do extinto Adilson Borges do Amaral, a saber: a primeira conta FGTS nº 9961209487370/1206 GO, da empresa Helena Maria de Souza Borges, com saldo atual de R$ 3.906,80 (três mil novecentos e seis reais e oitenta centavos), referente ao período de setembro/2020 a janeiro/2025; e a segunda conta FGTS nº 9970538963147/198 SP, também da empresa Helena Maria de Souza Borges, com saldo atual de R$ 454,22 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao período de novembro/2021 a janeiro/2025; perfazendo o valor total de R$ 4.361,02 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e dois centavos). Nota-se que o procedimento seguiu o rito adequado, tendo sido realizada pesquisa via SISBAJUD para verificação de outros valores, bem como solicitadas informações à Caixa Econômica Federal e publicado edital para citação de eventuais interessados.

Ressalto que Malvenir Ribeiro da Silva, como viúva e única dependente habilitada perante a Previdência Social, possui direito exclusivo ao recebimento da integralidade dos valores.

A presença de dependente habilitado afasta o direito dos demais sucessores, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

De todo modo, não há controvérsia quanto a essa questão, pois as próprias requerentes solicitaram expressamente que o alvará seja expedido em favor da viúva, demonstrando pleno conhecimento e concordância com a aplicação da legislação específica.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e, em consequência, determino a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos seguintes valores em nome do extinto Adilson Borges do Amaral: a) conta FGTS nº 9961209487370/1206 GO, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.906,80 (três mil novecentos e seis reais e oitenta centavos), abrangendo-se os rendimentos eventualmente existentes; b) conta FGTS nº 9970538963147/198 SP, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 454,22 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), abrangendo-se os rendimentos eventualmente existentes.Os valores deverão ser levantados integralmente pela requerente Malvenir Ribeiro da Silva, na qualidade de viúva e dependente habilitada perante a Previdência Social, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que estabelece a preferência dos dependentes habilitados sobre os demais sucessores.

Custas processuais pela requerente favorecida Malvenir Ribeiro da Silva, com exigibilidade suspensa, observada a gratuidade da justiça deferida.

Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás.Após o cumprimento das cautelas de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta
29/07/2025 13:12

Intimação Efetivada
29/07/2025 13:06

Intimação Expedida
28/07/2025 19:01

Intimação Efetivada
28/07/2025 19:01

Intimação Efetivada
28/07/2025 18:54

Intimação Expedida
28/07/2025 18:54

Intimação Expedida
28/07/2025 18:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
28/07/2025 18:42

Retificação de Classe Processual
28/07/2025 14:23

Autos Conclusos
28/07/2025 14:23

Prazo Decorrido
09/06/2025 10:56

Documento Cumprido
03/06/2025 13:05

Documento Expedido
15/04/2025 09:31

Intimação Efetivada
14/04/2025 21:16

Intimação Efetivada
14/04/2025 21:16

Intimação Efetivada
14/04/2025 21:16

Despacho -> Mero Expediente
11/04/2025 14:28

Autos Conclusos
27/03/2025 15:33

Intimação Efetivada
26/03/2025 11:14

Juntada -> Petição
26/03/2025 11:12

Juntada -> Petição
20/03/2025 09:32

Expedição de Documento
18/03/2025 17:27

Intimação Efetivada
18/03/2025 17:27

Intimação Efetivada
18/03/2025 17:27

Despacho -> Mero Expediente
17/03/2025 17:12

Autos Conclusos
10/03/2025 16:53

Intimação Efetivada
10/03/2025 16:53

Intimação Efetivada
10/03/2025 15:36

Juntada -> Petição
13/02/2025 13:51

Juntada de Documento
13/02/2025 13:48

Ofício(s) Expedido(s)
09/01/2025 20:10

Intimação Efetivada
09/01/2025 20:10

Decisão -> Outras Decisões
06/01/2025 17:07

Autos Conclusos
14/12/2024 08:08

Juntada -> Petição
13/12/2024 12:42

Intimação Efetivada
13/12/2024 12:42

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
13/12/2024 12:41

Juntada de Documento
03/12/2024 16:42

Juntada de Documento
13/11/2024 20:35

Intimação Efetivada
13/11/2024 20:35

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
08/11/2024 10:35

Autos Conclusos
08/11/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
07/11/2024 15:42

Juntada -> Petição
09/10/2024 15:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
09/10/2024 15:57

Intimação Efetivada
09/10/2024 15:57

Certidão Expedida
08/10/2024 15:08

Juntada -> Petição
13/09/2024 19:08

Intimação Efetivada
13/09/2024 19:08

Despacho -> Mero Expediente
10/09/2024 13:05

Autos Conclusos
09/09/2024 14:29

Processo Redistribuído
09/09/2024 14:29

Certidão Expedida
05/09/2024 18:49

Intimação Efetivada
05/09/2024 18:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência
05/09/2024 13:23

Autos Conclusos
05/09/2024 10:57

Juntada -> Petição
08/08/2024 18:40

Intimação Efetivada
08/08/2024 18:40

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
08/08/2024 14:21

Autos Conclusos
08/08/2024 14:11

Processo Distribuído
08/08/2024 14:11

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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