30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5041567-38.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : LUAN LUCAS MOTA GOMES E OUTRO RECORRIDOS : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Luan Lucas Mota Gomes e Wallace Souza Santos, partes qualificadas e regularmente representadas, na mov. 248, interpõem recurso especial (art. 105, III,”'a”, da CF) do acórdão de mov. 225, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des.

Fernando Braga Viggiano, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FRANQUIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação proposta por franqueados contra a franqueadora.

Os autores alegaram descumprimento contratual, com superfaturamento de produtos, falta de suporte técnico e informações omitidas na Circular de Oferta de Franquia (COF).

A sentença entendeu que os autores não comprovaram as irregularidades alegadas e que o encerramento das atividades das franquias se deu por fatores externos e por decisão precoce dos franqueados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: a) saber se há cerceamento de defesa por não ter sido juntadas as notas fiscais de compra e venda pela franqueadora; b) avaliar se há provas suficientes para comprovar as alegações dos autores quanto ao descumprimento contratual pela franqueadora, bem como para demonstrar a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal descumprimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso que se baseia em fundamento inédito e formula pedidos novos é inadmissível no ponto em que inova na demanda, cujos contornos foram delimitados no momento da propositura da ação, pela petição inicial, de modo a garantir a estabilidade, previsibilidade e a segurança jurídica no processo.

No caso concreto, não há como conhecer do pedido de declaração de nulidade da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do contrato de franquia, porque não foi tratado na petição inicial, que se limitou ao pedido de danos materiais e morais, configurando, portanto, inovação recursal. 4.

Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário final da prova, entende que os elementos já constantes nos autos são suficientes para formar sua convicção, podendo indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.

As provas apresentadas pelos autores não foram suficientes para demonstrar o superfaturamento dos produtos.

Os relatórios de vendas e outras informações juntadas aos autos não demonstram discrepância significativa de preços, sendo natural, no modelo de negócio que aderiram os autores, que o fornecimento dos insumos ocorra pela própria franqueadora. 6.

A prova testemunhal, embora revele algumas divergências e insatisfações, não confirma a existência de falhas na prestação de suporte técnico pela franqueadora, mas sim evidenciam que o insucesso do negócio, no caso específico dos autores, ocorreu por fatores externos e não atribuíveis à franqueadora. 7.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) apresentava as informações necessárias e exigidas pela lei, com previsão acerca do possível investimento inicial, além de tempo de expectativa de retorno, com o risco inerente ao negócio, de modo que a decisão dos autores de encerrar as atividades das franquias em curto prazo, revelou expectativa prematura de lucro e sem responsabilidade da franqueadora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1.

A ausência de provas robustas a respeito do superfaturamento, falta de suporte técnico e omissão de informações na COF impede a procedência dos pedidos de indenização. 2.

O risco inerente ao negócio de franquia e a decisão precoce dos autores de encerrar as atividades impedem o reconhecimento de responsabilidade da franqueadora pelos danos alegados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 297; art. 300; art. 1.013, §1°; Lei n. 13.966/2019, art. 1º, art. 2º, III, art. 4º; CC/2002, art. 422. Lei Complementar n. 116/2003, art. 1º e inc.

IX; CF/1988, art. 5º, LV; art. 173, §§ 4º e 5º; art. 174; art. 156, III.

Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 28, TJGO; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP. Opostos embargos declaratório na mov. 232, foram estes rejeitados (mov. 241). Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 2º, incisos II, III, X e XIII, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 13.966/2019, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursantes beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 216). Sem contrarrazões, conforme certificado na mov. 260. Eis o relato do essencial.

Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa aos artigos acima relacionados, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir a regularidade dos serviços prestados, nos termos das cláusulas do contrato de franquia entabulado entre as partes (cf.

STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.1). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se.

Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 03/5 1PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

ISSQN.

SERVIÇOS POSTAIS.

CONTRATO DE FRANQUIA.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (súmula 5 do STJ). 4.

Hipótese em que acórdão recorridoconsignou que, contrariamente ao afirmado pela recorrente e em conformidade ao arcabouço fático e probatório carreado aos autos, os serviços descritos no contrato de franquia firmado entre a recorrente e a EBCT e efetivamente prestados estariam abrangidos nos subitens 17.08 e 26.01 da lista anexa à lei Complementar 116/2003. 5.

A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais dessa avença e das atividades efetivamente realizadas, o que é inviável ante os óbices contidos nas Súmula 5 e 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.071/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.)
29/07/2025 13:23

Intimação Efetivada
29/07/2025 13:23

Intimação Efetivada
29/07/2025 13:18

Intimação Expedida
29/07/2025 13:18

Intimação Expedida
28/07/2025 13:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
02/07/2025 10:09

Autos Conclusos
02/07/2025 10:09

Autos Conclusos
01/07/2025 15:16

Prazo Decorrido
02/06/2025 14:33

Intimação Efetivada
02/06/2025 14:33

Intimação Efetivada
02/06/2025 14:33

Intimação Efetivada
02/06/2025 13:35

Intimação Expedida
02/06/2025 13:35

Intimação Expedida
02/06/2025 13:35

Intimação Expedida
02/06/2025 13:35

Intimação Expedida
02/06/2025 13:33

Recurso Excluído
02/06/2025 13:33

Recurso Inserido
02/06/2025 13:29

Recurso Autuado
02/06/2025 07:58

Recurso Distribuído
02/06/2025 07:58

Recurso Distribuído
31/05/2025 18:03

Juntada -> Petição -> Recurso especial
23/05/2025 15:26

Certidão Expedida
21/05/2025 15:17

Intimação Efetivada
21/05/2025 15:17

Intimação Efetivada
21/05/2025 15:17

Intimação Efetivada
21/05/2025 15:17

Intimação Efetivada
21/05/2025 15:17

Intimação Efetivada
21/05/2025 14:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 14:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
19/05/2025 17:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
15/05/2025 17:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
15/05/2025 13:11

Autos Conclusos
15/05/2025 13:10

Certidão Expedida
07/05/2025 14:54

Certidão Expedida
05/05/2025 10:51

Intimação Efetivada
05/05/2025 10:51

Certidão Expedida
03/05/2025 18:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
29/04/2025 13:50

Certidão Expedida
25/04/2025 13:09

Intimação Efetivada
25/04/2025 13:09

Intimação Efetivada
25/04/2025 13:09

Intimação Efetivada
25/04/2025 13:09

Intimação Efetivada
25/04/2025 13:09

Intimação Efetivada
25/04/2025 10:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
25/04/2025 10:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
07/04/2025 10:55

Certidão Expedida
03/04/2025 15:35

Intimação Efetivada
03/04/2025 15:35

Intimação Efetivada
03/04/2025 15:35

Intimação Efetivada
03/04/2025 15:35

Intimação Efetivada
03/04/2025 15:35

Intimação Efetivada
03/04/2025 15:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
31/03/2025 10:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
13/03/2025 12:44

Certidão Expedida
12/03/2025 12:27

Autos Conclusos
12/03/2025 08:41

Juntada -> Petição
11/03/2025 14:58

Intimação Efetivada
11/03/2025 14:58

Intimação Efetivada
11/03/2025 14:48

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
18/02/2025 09:48

Certidão Expedida
13/02/2025 06:40

Autos Conclusos
13/02/2025 06:40

Recurso Autuado
12/02/2025 13:13

Recurso Distribuído
12/02/2025 13:13

Recurso Distribuído
18/12/2024 15:52

Intimação Efetivada
18/12/2024 15:52

Intimação Efetivada
18/12/2024 15:52

Intimação Efetivada
10/12/2024 19:51

Juntada -> Petição -> Apelação
10/12/2024 15:47

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:47

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:47

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:47

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:47

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 14:09

Autos Conclusos
07/11/2024 15:23

Intimação Efetivada
07/11/2024 15:23

Intimação Efetivada
07/11/2024 15:23

Intimação Efetivada
01/11/2024 18:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
31/10/2024 16:56

Intimação Efetivada
31/10/2024 16:56

Intimação Efetivada
31/10/2024 16:56

Intimação Efetivada
31/10/2024 16:56

Intimação Efetivada
31/10/2024 16:56

Intimação Efetivada
31/10/2024 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
16/10/2024 09:24

Autos Conclusos
14/10/2024 19:08

Juntada -> Petição
25/09/2024 15:05

Intimação Efetivada
25/09/2024 15:05

Intimação Efetivada
25/09/2024 15:05

Intimação Efetivada
21/09/2024 22:05

Juntada -> Petição -> Razões finais
16/09/2024 15:21

Mídia Publicada
16/09/2024 14:55

Mídia Publicada
16/09/2024 14:41

Mídia Publicada
16/09/2024 14:39

Mídia Publicada
16/09/2024 13:12

Mídia Publicada
16/09/2024 12:48

Mídia Publicada
13/09/2024 12:46

Audiência de Instrução e Julgamento
12/09/2024 18:04

Intimação Efetivada
12/09/2024 18:04

Intimação Efetivada
12/09/2024 18:04

Intimação Efetivada
12/09/2024 18:04

Intimação Efetivada
12/09/2024 18:04

Intimação Efetivada
12/09/2024 15:40

Juntada de Documento
12/09/2024 13:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
12/09/2024 13:25

Juntada -> Petição
15/08/2024 15:39

Intimação Efetivada
15/08/2024 15:39

Intimação Efetivada
15/08/2024 15:39

Intimação Efetivada
15/08/2024 15:39

Intimação Efetivada
15/08/2024 15:39

Intimação Efetivada
15/08/2024 15:39

Decisão -> Outras Decisões
08/08/2024 15:27

Autos Conclusos
07/08/2024 21:21

Juntada -> Petição
19/07/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 17:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 12:32

Juntada de Documento
17/07/2024 13:59

Intimação Efetivada
17/07/2024 13:59

Intimação Efetivada
17/07/2024 13:59

Intimação Efetivada
17/07/2024 13:59

Intimação Efetivada
17/07/2024 13:59

Intimação Efetivada
17/07/2024 13:59

Audiência de Instrução e Julgamento
12/07/2024 13:11

Audiência de Instrução e Julgamento
11/07/2024 16:59

Juntada de Documento
11/07/2024 16:59

Juntada de Documento
11/07/2024 14:21

Intimação Efetivada
11/07/2024 14:21

Intimação Efetivada
11/07/2024 14:21

Intimação Efetivada
11/07/2024 14:21

Intimação Efetivada
11/07/2024 14:21

Intimação Efetivada
11/07/2024 14:21

Decisão -> Outras Decisões
10/07/2024 17:24

Autos Conclusos
27/06/2024 15:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 15:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 15:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 15:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 15:15

Intimação Efetivada
27/06/2024 15:15

Decisão -> Outras Decisões
18/06/2024 07:53

Autos Conclusos
18/06/2024 06:56

Juntada -> Petição
12/06/2024 17:35

Juntada -> Petição
27/05/2024 18:00

Intimação Efetivada
27/05/2024 18:00

Intimação Efetivada
27/05/2024 18:00

Intimação Efetivada
27/05/2024 18:00

Intimação Efetivada
27/05/2024 18:00

Intimação Efetivada
27/05/2024 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento
26/05/2024 16:27

Juntada -> Petição
23/05/2024 19:10

Intimação Efetivada
23/05/2024 19:10

Intimação Efetivada
23/05/2024 19:10

Intimação Efetivada
23/05/2024 19:10

Intimação Efetivada
23/05/2024 19:10

Intimação Efetivada
23/05/2024 19:10

Decisão -> deferimento
15/05/2024 15:31

Juntada -> Petição
15/05/2024 14:52

Autos Conclusos
15/05/2024 12:52

Juntada de Documento
13/05/2024 18:58

Intimação Efetivada
13/05/2024 18:58

Intimação Efetivada
13/05/2024 18:58

Intimação Efetivada
13/05/2024 18:58

Intimação Efetivada
13/05/2024 18:58

Intimação Efetivada
13/05/2024 18:58

Decisão -> Outras Decisões
25/04/2024 14:40

Autos Conclusos
15/04/2024 11:14

Juntada de Documento
21/03/2024 17:34

Juntada -> Petição
21/03/2024 15:55

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:55

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:55

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:55

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:55

Intimação Efetivada
21/03/2024 15:00

Juntada de Documento
20/03/2024 00:03

Intimação Efetivada
20/03/2024 00:03

Intimação Efetivada
20/03/2024 00:03

Intimação Efetivada
20/03/2024 00:03

Intimação Efetivada
20/03/2024 00:03

Intimação Efetivada
20/03/2024 00:03

Decisão -> Outras Decisões
29/02/2024 16:51

Autos Conclusos
29/02/2024 16:51

Certidão Expedida
27/02/2024 08:08

Despacho -> Mero Expediente
26/02/2024 16:58

Juntada -> Petição
26/02/2024 14:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
26/02/2024 14:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
26/02/2024 14:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
26/02/2024 14:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
23/02/2024 09:24

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
09/02/2024 14:15

Intimação Efetivada
09/02/2024 14:15

Intimação Efetivada
09/02/2024 14:15

Intimação Efetivada
09/02/2024 14:15

Intimação Efetivada
09/02/2024 14:15

Intimação Efetivada
09/02/2024 14:15

Ato ordinatório
13/12/2023 12:16

Intimação Efetivada
13/12/2023 12:16

Intimação Efetivada
13/12/2023 12:16

Intimação Efetivada
13/12/2023 12:16

Intimação Efetivada
13/12/2023 12:16

Intimação Efetivada
13/12/2023 12:16

Certidão Expedida
06/12/2023 16:58

Autos Conclusos
21/11/2023 13:32

Juntada -> Petição
21/11/2023 13:06

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:06

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:06

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:06

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:06

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
21/11/2023 13:01

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:01

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:01

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:01

Intimação Efetivada
21/11/2023 13:01

Intimação Efetivada
08/11/2023 03:02

Decisão -> Outras Decisões
05/09/2023 13:03

Juntada -> Petição
31/08/2023 18:52

Autos Conclusos
18/08/2023 11:43

Juntada -> Petição
18/08/2023 06:03

Intimação Efetivada
18/08/2023 06:03

Intimação Efetivada
18/08/2023 06:03

Intimação Efetivada
18/08/2023 06:03

Intimação Efetivada
18/08/2023 06:03

Intimação Efetivada
18/08/2023 06:03

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
16/08/2023 17:28

Juntada de Documento
16/08/2023 15:15

Juntada de Documento
10/08/2023 14:04

Autos Conclusos
10/08/2023 14:04

Certidão Expedida
26/07/2023 14:32

Intimação Efetivada
26/07/2023 14:32

Intimação Efetivada
26/07/2023 14:32

Intimação Efetivada
26/07/2023 10:44

Juntada -> Petição
12/07/2023 17:46

Intimação Efetivada
12/07/2023 17:46

Intimação Efetivada
12/07/2023 17:46

Intimação Efetivada
12/07/2023 17:46

Despacho -> Mero Expediente
12/07/2023 13:18

Juntada de Documento
14/06/2023 16:47

Autos Conclusos
26/05/2023 19:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
26/05/2023 18:42

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
26/05/2023 18:32

Juntada -> Petição
23/05/2023 07:48

Juntada -> Petição -> Impugnação
20/05/2023 09:18

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
19/05/2023 21:18

Juntada -> Petição -> Contestação
08/05/2023 00:49

Citação Efetivada
08/05/2023 00:49

Citação Efetivada
08/05/2023 00:48

Citação Efetivada
28/04/2023 18:26

Citação Expedida
28/04/2023 18:24

Citação Expedida
28/04/2023 18:24

Citação Expedida
28/04/2023 10:35

Juntada -> Petição
20/04/2023 18:05

Juntada de Documento
19/04/2023 18:00

Intimação Efetivada
19/04/2023 18:00

Intimação Efetivada
19/04/2023 18:00

Decisão -> Concessão -> Liminar
21/03/2023 13:43

Juntada -> Petição
17/03/2023 13:56

Autos Conclusos
15/03/2023 17:07

Juntada de Documento
15/03/2023 12:19

Juntada de Documento
13/03/2023 17:01

Intimação Efetivada
13/03/2023 17:01

Intimação Efetivada
13/03/2023 17:01

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
26/01/2023 13:40

Autos Conclusos
26/01/2023 10:20

Juntada -> Petição
26/01/2023 08:03

Intimação Efetivada
26/01/2023 08:03

Intimação Efetivada
26/01/2023 08:03

Despacho -> Mero Expediente
24/01/2023 20:43

Autos Conclusos
24/01/2023 20:43

Processo Distribuído
24/01/2023 20:42

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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