30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 5047939-37.2022.8.09.0051Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiRequerido: R-n Empreendimentos EireliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA – SICOOB LOJICRED em face de R-N EMPREENDIMENTOS EIRELI e ROGÉRIO GONÇALVES FERNANDES, todas as partes qualificadas.O executado Rogério Gonçalves Fernandes apresentou impugnação à penhora no mov. 149, sob o argumento de que a citação efetivada nos autos é nula, vez que assinada por terceiro e, dessa forma, o ato constritivo não poderia ter sido realizado, razão pela qual pugna pelo desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD (mov. 143).Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou no mov. 152, pela sua rejeição.Vieram os autos conclusos (mov. 153).É o relatório.

Decido.Em análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao executado.Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa física deve ser pessoal, podendo ser feita na pessoa de representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.Ocorre que o A.R de citação de mov. 13 está assinado por terceiro, estranho ao processo e, ainda, infere-se que o endereço lá contido (Rua BF20,0 Qd 28 LT 12) não se trata de condomínio edilício, razão pela qual não há como ser aplicado o art. 248, § 4º do Código de Processo Civil, como defendeu a parte exequente.Assim, não há como considerar válida a citação do executado Rogério Gonçalves Fernandes (mov. 13), já que eivada de nulidade e, via de consequência, nulos são todos os atos posteriores, devendo ser levantada a penhora realizada no mov. 143.Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR PESSOA ESTRANHA .

RÉU PESSOA FÍSICA.

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES.

LEVANTAMENTO DA PENHORA. 1 .

Verificadas irregularidades na citação, eis que realizada, sem atentar aos requisitos do art. 242 do CPC, há que ser declarada sua nulidade, evitando eventual cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal. 2.

O comparecimento espontâneo do executado através de advogado constituído, pleiteando sua habilitação nos autos da execução, mediante juntada de instrumento de mandato conferido para o fim específico de promover sua defesa nos autos, configura inequívoca ciência da ação contra ele promovida, suprindo eventual falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC . 3.

Declarada a nulidade da citação, alcança todos os atos posteriores.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA .(TJ-GO - AI: 53288478420238090044 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (20/07/2023 DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO .

NULIDADE.

DEMONSTRADA.

ARTIGO 248 DO CPC.

ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE A CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS .

DECISÃO MANTIDA.

I.

A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil.

II - No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato.

III.

Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51587413120248090149 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (17/06/2024 DJ)Registre-se, por oportuno, que o comparecimento espontâneo do executado no mov. 149 supriu a nulidade da citação, fluindo a partir daquele momento o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 239, § 1º, CPC).Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de mov. 149, para o fim de DECLARAR a nulidade da citação do executado Rogério Gonçalves Fernandes de mov. 13 e do bloqueio do valor de R$ 18.068,44 (dezoito mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por meio do SISBAJUD (mov. 143).

Considerando que o referido valor foi transferido para conta judicial, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários para a transferência dos valores e, após a PRECLUSÃO desta decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico do referido valor, via SISCONDJ, em nome dele ou de seu advogado, desde que possua poderes para tanto, bem como intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da eventual prescrição intercorrente.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.
29/07/2025 15:39

Juntada -> Petição
29/07/2025 14:21

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:21

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:12

Intimação Expedida
29/07/2025 14:12

Intimação Expedida
29/07/2025 14:12

Decisão -> deferimento
24/06/2025 22:45

Autos Conclusos
11/06/2025 19:53

Juntada -> Petição
27/05/2025 22:00

Intimação Efetivada
27/05/2025 18:10

Intimação Expedida
26/05/2025 08:58

Juntada -> Petição
23/05/2025 00:12

Intimação Não Efetivada
14/04/2025 23:28

Intimação Expedida
01/04/2025 18:43

Juntada -> Petição
24/03/2025 08:43

Intimação Efetivada
24/03/2025 08:43

Certidão Expedida
21/03/2025 10:25

Juntada de Documento
10/02/2025 12:34

Certidão Expedida
22/01/2025 18:07

Intimação Efetivada
22/01/2025 18:07

Decisão -> deferimento
22/01/2025 11:45

Certidão Expedida
21/01/2025 17:49

Autos Conclusos
08/01/2025 11:25

Juntada -> Petição
16/12/2024 12:34

Intimação Efetivada
16/12/2024 12:34

Certidão Expedida
02/12/2024 09:13

Intimação Efetivada
02/12/2024 09:13

Certidão Expedida
22/11/2024 17:28

Juntada -> Petição
14/11/2024 14:12

Intimação Efetivada
13/11/2024 14:59

Intimação Efetivada
13/11/2024 14:59

Decisão -> Outras Decisões
07/11/2024 18:02

Juntada -> Petição
07/11/2024 18:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
29/10/2024 15:16

Autos Conclusos
29/10/2024 08:29

Juntada -> Petição
24/10/2024 18:06

Juntada -> Petição
15/10/2024 10:53

Intimação Efetivada
08/10/2024 14:46

Juntada de Documento
08/10/2024 14:43

Decisão -> Outras Decisões
07/10/2024 16:10

Autos Conclusos
04/10/2024 16:52

Juntada -> Petição
30/09/2024 11:36

Juntada -> Petição
25/09/2024 13:34

Intimação Efetivada
25/09/2024 13:34

Decisão -> deferimento
17/09/2024 14:57

Certidão Expedida
16/09/2024 18:29

Autos Conclusos
06/09/2024 16:18

Juntada -> Petição
06/09/2024 14:11

Juntada -> Petição
28/08/2024 11:14

Juntada de Documento
28/08/2024 09:03

Ato ordinatório
28/08/2024 09:02

Intimação Efetivada
28/08/2024 09:02

Ato ordinatório
27/08/2024 12:10

Juntada -> Petição
22/08/2024 15:40

Juntada -> Petição
16/08/2024 10:17

Intimação Efetivada
16/08/2024 10:06

Juntada de Documento
15/08/2024 15:09

Certidão Expedida
14/08/2024 17:17

Intimação Efetivada
14/08/2024 17:17

Decisão -> deferimento
08/08/2024 13:36

Certidão Expedida
07/08/2024 19:22

Autos Conclusos
26/07/2024 16:00

Juntada -> Petição
23/07/2024 16:34

Juntada -> Petição
16/07/2024 16:50

Intimação Efetivada
16/07/2024 16:50

Ato ordinatório
16/07/2024 13:09

Juntada -> Petição
28/06/2024 16:27

Intimação Efetivada
28/06/2024 16:27

Certidão Expedida
24/06/2024 11:33

Juntada -> Petição
06/06/2024 09:13

Intimação Efetivada
03/06/2024 19:47

Juntada -> Petição
16/05/2024 12:16

Intimação Efetivada
10/05/2024 14:52

Juntada -> Petição
30/04/2024 09:43

Intimação Efetivada
30/04/2024 09:43

Intimação Efetivada
18/04/2024 13:11

Juntada -> Petição
09/04/2024 13:44

Intimação Efetivada
08/04/2024 22:38

Juntada de Documento
08/04/2024 21:16

Intimação Efetivada
08/04/2024 21:16

Decisão -> deferimento
27/03/2024 14:31

Certidão Expedida
25/03/2024 12:27

Autos Conclusos
21/03/2024 11:00

Juntada -> Petição
12/03/2024 15:06

Intimação Efetivada
12/03/2024 15:06

Ato ordinatório
06/03/2024 14:57

Juntada -> Petição
05/03/2024 18:06

Juntada -> Petição
26/02/2024 15:38

Intimação Efetivada
25/02/2024 20:13

Juntada de Documento
25/02/2024 01:13

Intimação Efetivada
25/02/2024 01:13

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça
05/02/2024 16:10

Autos Conclusos
29/01/2024 20:15

Juntada -> Petição
18/01/2024 16:42

Intimação Efetivada
18/01/2024 12:11

Juntada de Documento
17/01/2024 16:11

Certidão Expedida
17/01/2024 13:49

Juntada de Documento
17/01/2024 13:43

Decisão -> Outras Decisões
31/10/2023 14:58

Autos Conclusos
23/10/2023 10:15

Juntada -> Petição
28/09/2023 14:36

Intimação Efetivada
28/09/2023 14:36

Certidão Expedida
22/09/2023 18:24

Juntada -> Petição
13/09/2023 12:19

Intimação Efetivada
13/09/2023 12:19

Mandado Não Cumprido
16/08/2023 18:09

Mandado Expedido
07/08/2023 12:06

Juntada -> Petição
14/07/2023 12:59

Juntada -> Petição
05/07/2023 17:12

Intimação Efetivada
05/07/2023 17:12

Certidão Expedida
03/07/2023 21:50

Juntada de Documento
31/05/2023 19:03

Intimação Efetivada
31/05/2023 19:03

Decisão -> deferimento
31/03/2023 18:21

Autos Conclusos
31/03/2023 18:20

Intimação Efetivada
28/03/2023 12:23

Juntada de Documento
23/03/2023 16:06

Juntada -> Petição
15/03/2023 10:50

Intimação Efetivada
15/03/2023 10:50

Certidão Expedida
14/03/2023 16:36

Certidão Expedida
03/03/2023 16:51

Juntada -> Petição
15/02/2023 19:24

Intimação Efetivada
15/02/2023 19:24

Despacho -> Mero Expediente
27/01/2023 16:29

Juntada -> Petição
07/12/2022 16:46

Autos Conclusos
07/12/2022 12:34

Juntada -> Petição
01/12/2022 13:44

Juntada -> Petição
30/11/2022 18:40

Intimação Efetivada
30/11/2022 10:28

Juntada de Documento
24/11/2022 10:46

Intimação Efetivada
24/11/2022 10:44

Certidão Expedida
24/11/2022 10:29

Intimação Efetivada
24/11/2022 09:25

Juntada de Documento
23/11/2022 13:19

Certidão Expedida
23/10/2022 07:05

Intimação Efetivada
23/10/2022 07:05

Decisão -> Outras Decisões
20/08/2022 15:27

Autos Conclusos
18/08/2022 17:30

Juntada -> Petição
29/07/2022 07:12

Intimação Efetivada
29/07/2022 07:12

Despacho -> Mero Expediente
27/07/2022 08:09

Autos Conclusos
18/07/2022 15:53

Juntada -> Petição
07/07/2022 18:56

Intimação Efetivada
07/07/2022 18:56

Despacho -> Mero Expediente
05/07/2022 11:43

Autos Conclusos
04/07/2022 16:32

Juntada -> Petição
12/03/2022 22:15

Citação Efetivada
12/03/2022 21:21

Citação Efetivada
24/02/2022 19:26

Citação Expedida
23/02/2022 19:25

Citação Expedida
18/02/2022 13:47

Juntada -> Petição
15/02/2022 14:01

Intimação Efetivada
15/02/2022 14:01

Certidão Expedida
01/02/2022 14:39

Certidão Expedida
01/02/2022 11:54

Intimação Efetivada
01/02/2022 11:54

Decisão -> Outras Decisões
31/01/2022 10:23

Autos Conclusos
31/01/2022 10:23

Processo Distribuído
31/01/2022 10:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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