TJGO - 0096827-95.2017.8.09.0149

1ª instância - Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

MAGNO GOMES DE SOUZA

CPF *79.***.*89-87

RENATA DA FONSECA CARVALHO

CHRISTIANE ROCHA DA SILVA MARQUES E OUTROS

VERUSKA DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS

MARCELO AMRQUES FERREIRA

RONIVON NUNES DE CASTRO

LUIZ OLMANDO DE MELO

RONNEY RODRIGUES DA SILVA

Advogados

DOUGLAS ALESSANDRO RIOS

OAB: 20396/GO

Polo Passivo

Partes

ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR

CPF *13.***.*68-69

RV INCORPORACAOES EIRELI ME

CNPJ: 19.927.770/0001-02

Advogados

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 0096827-95.2017.8.09.0149Natureza: Cumprimento de sentençaPolo ativo: LUIZ OLMANDO DE MELO,  RENATA DA FONSECA CARVALHO, MAGNO GOMES DE SOUZA,  MARCELO AMRQUES FERREIRA, CHRISTIANE ROCHA DA SILVA MARQUES e OUTROS, RONIVON NUNES DE CASTRO,  RONNEY RODRIGUES DA SILVA e VERUSKA DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS.Polo passivo: ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR e RV INCORPORACAOES EIRELI MEDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Fase de Cumprimento de sentença proposta por LUIZ OLMANDO DE MELO, RENATA DA FONSECA CARVALHO, MAGNO GOMES DE SOUZA,  MARCELO AMRQUES FERREIRA, CHRISTIANE ROCHA DA SILVA MARQUES e OUTROS, RONIVON NUNES DE CASTRO,  RONNEY RODRIGUES DA SILVA e VERUSKA DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS em face de ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR e RV INCORPORACAOES EIRELI ME, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Nas movs. 347 e 362, os exequentes foram intimados para dar prosseguimento ao feito e requererem o que entenderem de direito, contudo, mantiveram-se inertes.É o relatório.

    Decido.Consoante entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez constatada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5329411-80.2019.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO5ªCÂMARA CÍVELAPELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMAAPELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INÉRCIA DA EXEQUENTE.

    EXTINÇÃO POR ABANDONO.

    DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329411-80.2019.8.09.0116, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

    EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ERRO IN PROCEDENDO.

    CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024).No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem a resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário, que será remetida ao arquivo. Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Novo Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no § 4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo.” (in, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único.

    Daniel Amorim Assumpção Neves. 8. ed.

    Salvador: JusPodivm, 2016. p. 749 – grifou-se).Assim, tendo em vista que o cumprimento definitivo de sentença se dá por requerimento do exequente e, considerando que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que a ausência de manifestação outorga o arquivamento dos autos, correndo o prazo prescricional.Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, com a cautela de praxe e, enquanto não decorrido o prazo prescricional, é facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo.Cumpra-seTrindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec.

    Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006.

    Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

  • 29/07/2025 14:29

    Processo Arquivado

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:24

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:18

    Decisão -> Determinação -> Arquivamento

  • 29/07/2025 08:22

    Autos Conclusos

  • 29/07/2025 08:22

    Prazo Decorrido

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Intimação Expedida

  • 18/06/2025 08:13

    Ato ordinatório

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:51

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 10:43

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 22:00

    Mandado Não Cumprido

  • 30/05/2025 15:04

    Certidão Expedida

  • 15/04/2025 12:01

    Mandado Expedido

  • 15/04/2025 11:44

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:05

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 17:04

    Ato ordinatório

  • 17/03/2025 17:02

    Intimação Não Efetivada

  • 17/03/2025 16:59

    Intimação Não Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 12:01

    Intimação Efetivada

  • 10/03/2025 11:23

    Juntada de Documento

  • 29/01/2025 22:28

    Intimação Expedida

  • 29/01/2025 22:24

    Intimação Expedida

  • 27/01/2025 17:21

    Certidão Expedida

  • 27/01/2025 17:18

    Certidão Expedida

  • 27/01/2025 16:08

    Citação Expedida

  • 27/01/2025 16:08

    Citação Expedida

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 16:08

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2024 15:55

    Autos Conclusos

  • 10/10/2024 17:06

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2024 10:57

    Ato ordinatório

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2024 15:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/06/2024 08:33

    Autos Conclusos

  • 25/06/2024 08:33

    Prazo Decorrido

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 28/05/2024 15:15

    Cálculo de Custas

  • 17/04/2024 14:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/02/2024 07:08

    Autos Conclusos

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Intimação Efetivada

  • 01/12/2023 07:23

    Ato ordinatório

  • 27/11/2023 16:28

    Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:18

    Intimação Efetivada

  • 06/11/2023 21:17

    Prazo Decorrido

  • 06/10/2023 15:48

    Mudança de Assunto Processual

  • 06/10/2023 15:48

    Evolução da Classe Processual

  • 05/10/2023 18:55

    Intimação Efetivada

  • 05/10/2023 18:55

    Intimação Efetivada

  • 05/10/2023 18:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/08/2023 18:10

    Autos Conclusos

  • 09/08/2023 14:41

    Juntada -> Petição

  • 09/08/2023 14:29

    Juntada -> Petição

  • 03/08/2023 14:26

    Intimação Efetivada

  • 03/08/2023 14:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/06/2023 14:16

    Autos Conclusos

  • 12/06/2023 14:16

    Prazo Decorrido

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2023 13:59

    Ato ordinatório

  • 18/04/2023 15:36

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 18/04/2023 15:36

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/04/2023 12:44

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/04/2023 12:44

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/04/2023 12:44

    Transitado em Julgado

  • 09/03/2023 08:30

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 07/03/2023 15:44

    Intimação Efetivada

  • 07/03/2023 15:44

    Intimação Efetivada

  • 07/03/2023 15:44

    Intimação Efetivada

  • 07/03/2023 10:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/03/2023 07:42

    Autos Conclusos

  • 06/03/2023 07:42

    Autos Conclusos

  • 03/03/2023 12:43

    Prazo Decorrido

  • 23/02/2023 08:24

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 17/02/2023 14:56

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2023 14:54

    Intimação Expedida

  • 17/02/2023 14:51

    Recurso Inserido

  • 16/02/2023 14:37

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 09/02/2023 09:12

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 11:10

    Intimação Efetivada

  • 07/02/2023 10:25

    Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

  • 01/02/2023 15:47

    Autos Conclusos

  • 01/02/2023 15:47

    Autos Conclusos

  • 27/01/2023 14:36

    Prazo Decorrido

  • 30/11/2022 08:51

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:14

    Intimação Efetivada

  • 28/11/2022 06:13

    Intimação Expedida

  • 25/11/2022 10:25

    Cálculo de Custas

  • 23/11/2022 16:19

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2022 09:56

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 17/11/2022 09:13

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2022 09:12

    Intimação Efetivada

  • 16/11/2022 19:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/11/2022 09:33

    Autos Conclusos

  • 10/11/2022 09:33

    Autos Conclusos

  • 09/11/2022 12:48

    Cálculo de Custas

  • 09/11/2022 10:53

    Recurso Autuado

  • 08/11/2022 15:24

    Recurso Distribuído

  • 08/11/2022 15:24

    Recurso Distribuído

  • 08/11/2022 14:46

    Juntada -> Petição -> Recurso especial

  • 11/10/2022 13:29

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 17:08

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 16:43

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/10/2022 16:43

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Intimação Efetivada

  • 21/09/2022 19:09

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 20/09/2022 21:50

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 18/07/2022 17:18

    Autos Conclusos

  • 18/07/2022 15:10

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 11/07/2022 14:46

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2022 14:22

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

  • 07/07/2022 14:22

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:10

    Intimação Efetivada

  • 14/06/2022 11:09

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 06/06/2022 13:09

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 24/03/2022 16:29

    Autos Conclusos

  • 24/03/2022 16:26

    Certidão Expedida

  • 15/03/2022 18:45

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 14/03/2022 16:08

    Certidão Expedida

  • 14/03/2022 16:04

    Certidão Expedida

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2022 12:58

    Certidão Expedida

  • 10/03/2022 13:27

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 03/12/2021 11:55

    Autos Conclusos

  • 03/12/2021 11:53

    Recurso Autuado

  • 02/12/2021 14:52

    Recurso Distribuído

  • 02/12/2021 14:52

    Recurso Distribuído

  • 02/12/2021 14:51

    Certidão Expedida

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2021 17:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/08/2021 18:12

    Autos Conclusos

  • 22/06/2021 14:21

    Mudança de Assunto Processual

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2021 14:19

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2021 21:29

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 27/04/2021 13:02

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2021 15:43

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/01/2021 15:33

    Autos Conclusos

  • 27/10/2020 15:28

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2020 15:25

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2020 15:25

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2020 10:23

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/09/2020 13:41

    Autos Conclusos

  • 03/09/2020 13:36

    Certidão Expedida

  • 05/06/2020 12:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/06/2020 09:03

    Autos Conclusos

  • 08/05/2020 10:54

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 05/05/2020 17:08

    Juntada -> Petição

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Intimação Efetivada

  • 11/03/2020 11:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/03/2020 13:31

    Autos Conclusos

  • 29/02/2020 15:47

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 28/02/2020 01:44

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 18/02/2020 17:03

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Intimação Efetivada

  • 18/02/2020 17:02

    Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

  • 14/02/2020 16:48

    Juntada -> Petição

  • 05/11/2019 16:15

    Autos Conclusos

  • 05/11/2019 16:15

    Certidão Expedida

  • 22/08/2019 10:49

    Audiência Publicada

  • 22/08/2019 10:48

    Juntada de Documento

  • 22/08/2019 10:48

    Processo Distribuído

  • 22/08/2019 10:48

    Juntada de Documento

  • 07/04/2017 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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