30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv.

Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0279827-22.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Jondeir Antonio De CastroRequerido: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença (mov. 279) que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524).Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento).Na hipótese de ter sido o executado citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital na presente fase, na forma do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, cuja publicação deverá ter prazo de 30 dias (art. 257, inciso III, do CPC), inciando-se, daí, o prazo para o pagamento voluntário.Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º).Apresentada a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia certificar a tempestividade e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação.

Na sequência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo previsto para o pagamento do débito e não havendo impugnação no prazo previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários, bem como indicar bens do devedor à penhora. – Da fase expropriatóriaEm seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente.Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.

Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o cônjuge, se houver.Requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais por conta encontrada) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício.Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo.

Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Expeça-se alvará em benefício da parte exequente.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição.Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil.

Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC).

Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição.

Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial.

Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação.

Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel.

Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça.

Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil.

Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação.

Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito.

Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição.

Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC).

Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial.

Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça.

Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil.

Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação.

Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud.

Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.

Anote-se.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora.

Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora.

Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentar-se quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros.Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado.

Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns).Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil.Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte.Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC).Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora.Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial.

Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça.

Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil.

Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. – Da fase de suspensão processualEsgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil.Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC.

Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC.

Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC).Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito
29/07/2025 14:52

Intimação Efetivada
29/07/2025 14:45

Intimação Expedida
14/07/2025 22:10

Intimação Efetivada
14/07/2025 22:08

Intimação Expedida
14/07/2025 22:08

Decisão -> Outras Decisões
09/07/2025 13:55

Juntada de Documento
04/07/2025 15:14

Juntada -> Petição
25/06/2025 15:13

Juntada -> Petição
17/06/2025 10:30

Juntada de Documento
11/06/2025 15:44

Autos Conclusos
11/06/2025 15:36

Juntada de Documento
14/05/2025 12:45

Intimação Efetivada
25/04/2025 14:27

Juntada -> Petição
11/04/2025 15:12

Intimação Efetivada
11/04/2025 15:12

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
11/04/2025 15:11

Juntada de Documento
09/04/2025 14:14

Juntada de Documento
05/03/2025 18:06

Juntada de Documento
28/02/2025 17:50

Ofício(s) Expedido(s)
25/02/2025 13:46

Juntada de Documento
25/02/2025 13:39

Juntada de Documento
12/02/2025 18:02

Juntada -> Petição
12/02/2025 16:52

Juntada de Documento
11/02/2025 14:38

Juntada de Documento
16/01/2025 19:35

Intimação Efetivada
16/01/2025 19:35

Intimação Efetivada
16/01/2025 19:35

Decisão -> Outras Decisões
07/01/2025 12:15

Autos Conclusos
07/01/2025 12:12

Certidão Expedida
19/12/2024 16:26

Juntada -> Petição
15/12/2024 12:12

Juntada -> Petição
05/12/2024 11:32

Juntada de Documento
03/12/2024 13:46

Juntada de Documento
02/12/2024 16:24

Juntada de Documento
02/12/2024 16:02

Juntada de Documento
25/11/2024 21:15

Intimação Efetivada
25/11/2024 21:15

Decisão -> Outras Decisões
28/10/2024 15:14

Juntada de Documento
14/10/2024 15:44

Autos Conclusos
14/10/2024 15:38

Juntada de Documento
12/09/2024 15:19

Juntada de Documento
12/09/2024 08:59

Juntada de Documento
12/09/2024 08:53

Juntada de Documento
12/09/2024 08:49

Juntada de Documento
12/09/2024 08:40

Intimação Efetivada
12/09/2024 08:40

Ato ordinatório
10/09/2024 16:11

Intimação Efetivada
10/09/2024 16:11

Decisão -> Outras Decisões
23/08/2024 12:36

Juntada de Documento
23/08/2024 10:20

Autos Conclusos
23/08/2024 10:12

Juntada de Documento
14/08/2024 14:08

Juntada de Documento
09/08/2024 20:16

Juntada -> Petição
23/07/2024 16:22

Intimação Efetivada
23/07/2024 16:21

Certidão Expedida
23/07/2024 16:14

Certidão Expedida
19/07/2024 16:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 16:22

Intimação Efetivada
19/07/2024 16:22

Decisão -> Outras Decisões
17/07/2024 13:58

Juntada de Documento
20/06/2024 16:54

Juntada -> Petição
10/06/2024 11:48

Juntada de Documento
06/06/2024 15:57

Autos Conclusos
29/05/2024 15:20

Juntada -> Petição
22/05/2024 16:12

Juntada de Documento
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Intimação Efetivada
20/05/2024 16:45

Ato ordinatório
20/05/2024 16:41

Certidão Expedida
20/05/2024 16:40

Término da Suspensão do Processo
09/05/2024 17:07

Juntada -> Petição -> Impugnação
02/05/2024 17:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
25/04/2024 15:03

Certidão Expedida
25/04/2024 14:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2024 14:44

Término da Suspensão do Processo
25/04/2024 14:43

Juntada de Documento
31/01/2024 17:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
31/01/2024 17:50

Certidão Expedida
31/01/2024 17:48

Certidão Expedida
31/01/2024 17:47

Certidão Expedida
17/01/2024 18:22

Intimação Efetivada
17/01/2024 18:22

Intimação Efetivada
17/01/2024 18:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
09/01/2024 13:28

Autos Conclusos
09/01/2024 13:27

Certidão Expedida
19/12/2023 18:06

Juntada de Documento
19/12/2023 17:49

Intimação Efetivada
19/12/2023 17:49

Intimação Efetivada
19/12/2023 17:49

Decisão -> Outras Decisões
15/12/2023 15:46

Juntada de Documento
15/12/2023 12:11

Certidão Expedida
14/12/2023 14:02

Autos Conclusos
27/11/2023 18:04

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
06/11/2023 13:24

Juntada de Documento
31/10/2023 12:14

Intimação Efetivada
31/10/2023 12:14

Ato ordinatório
30/10/2023 19:09

Ofício(s) Expedido(s)
30/10/2023 19:02

Ofício(s) Expedido(s)
30/10/2023 18:42

Ofício(s) Expedido(s)
26/10/2023 17:59

Intimação Efetivada
26/10/2023 17:59

Intimação Efetivada
26/10/2023 17:59

Intimação Efetivada
26/10/2023 17:59

Intimação Efetivada
26/10/2023 17:59

Intimação Efetivada
26/10/2023 17:59

Intimação Efetivada
26/10/2023 17:55

Certidão Expedida
20/10/2023 10:18

Juntada -> Petição
17/10/2023 15:13

Certidão Expedida
14/10/2023 08:26

Juntada -> Petição
19/09/2023 14:30

Certidão Expedida
18/09/2023 16:42

Intimação Efetivada
18/09/2023 16:42

Intimação Efetivada
18/09/2023 16:42

Decisão -> Outras Decisões
04/09/2023 16:38

Juntada -> Petição
29/08/2023 21:14

Juntada -> Petição -> Resposta
22/08/2023 13:45

Juntada -> Petição
21/08/2023 13:17

Certidão Expedida
21/08/2023 11:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
18/08/2023 10:43

Juntada -> Petição
15/08/2023 18:43

Certidão Expedida
21/07/2023 12:55

Autos Conclusos
21/07/2023 12:42

Juntada de Documento
21/07/2023 11:36

Evolução da Classe Processual
21/07/2023 11:12

Juntada de Documento
21/07/2023 11:04

Juntada de Documento
16/06/2023 17:00

Juntada de Documento
06/06/2023 14:38

Intimação Efetivada
06/06/2023 14:38

Decisão -> Outras Decisões
15/05/2023 15:50

Juntada -> Petição
12/05/2023 14:55

Certidão Expedida
12/05/2023 10:59

Juntada -> Petição
11/05/2023 11:55

Certidão Expedida
11/05/2023 11:52

Certidão Expedida
09/03/2023 12:23

Autos Conclusos
13/02/2023 16:00

Certidão Expedida
07/02/2023 19:15

Juntada de Documento
06/02/2023 18:13

Ofício(s) Expedido(s)
06/02/2023 17:39

Juntada -> Petição
13/12/2022 13:46

Intimação Efetivada
13/12/2022 13:46

Intimação Efetivada
13/12/2022 13:46

Despacho -> Mero Expediente
16/10/2022 08:38

Juntada -> Petição
21/09/2022 14:44

Autos Conclusos
17/08/2022 14:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
01/08/2022 10:12

Certidão Expedida
28/07/2022 17:41

Juntada -> Petição
27/07/2022 10:57

Juntada -> Petição
26/07/2022 15:08

Intimação Efetivada
26/07/2022 15:08

Intimação Efetivada
26/07/2022 15:08

Intimação Efetivada
26/07/2022 15:08

Intimação Efetivada
26/07/2022 15:08

Intimação Efetivada
26/07/2022 15:05

Intimação Efetivada
26/07/2022 15:05

Certidão Expedida
22/07/2022 15:10

Juntada -> Petição
14/07/2022 17:23

Intimação Efetivada
14/07/2022 17:23

Intimação Efetivada
14/07/2022 17:23

Despacho -> Mero Expediente
12/07/2022 16:11

Juntada -> Petição
27/05/2022 11:39

Juntada -> Petição
20/05/2022 12:56

Autos Conclusos
20/05/2022 12:55

Certidão Expedida
20/05/2022 11:29

Juntada -> Petição
18/05/2022 17:28

Juntada de Documento
18/05/2022 15:01

Ofício(s) Expedido(s)
13/05/2022 09:22

Certidão Expedida
11/05/2022 14:53

Intimação Efetivada
11/05/2022 14:53

Intimação Efetivada
11/05/2022 14:53

Despacho -> Mero Expediente
10/05/2022 10:58

Certidão Expedida
09/05/2022 15:17

Juntada de Documento
19/04/2022 11:35

Autos Conclusos
13/04/2022 13:34

Juntada -> Petição
05/04/2022 13:58

Juntada -> Petição
31/03/2022 11:47

Juntada -> Petição
28/03/2022 14:36

Intimação Efetivada
28/03/2022 14:36

Intimação Efetivada
28/03/2022 14:36

Intimação Efetivada
28/03/2022 14:36

Intimação Efetivada
28/03/2022 14:27

Juntada de Documento
23/03/2022 19:24

Intimação Efetivada
23/03/2022 19:24

Intimação Efetivada
23/03/2022 19:24

Decisão -> Outras Decisões
22/03/2022 13:30

Autos Conclusos
22/03/2022 10:59

Juntada -> Petição
22/03/2022 10:37

Juntada -> Petição
21/03/2022 19:37

Intimação Efetivada
21/03/2022 19:37

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2022 07:22

Autos Conclusos
21/02/2022 17:06

Juntada -> Petição
09/02/2022 18:40

Intimação Efetivada
09/02/2022 18:40

Intimação Efetivada
09/02/2022 18:40

Certidão Expedida
08/02/2022 22:24

Juntada -> Petição
03/02/2022 10:17

Ofício Efetivado
03/02/2022 10:16

Certidão Expedida
31/01/2022 13:12

Juntada de Documento
28/01/2022 12:15

Juntada -> Petição
21/01/2022 18:38

Juntada de Documento
19/01/2022 16:01

Certidão Expedida
19/01/2022 14:07

Ofício(s) Expedido(s)
19/01/2022 14:07

Ofício(s) Expedido(s)
13/01/2022 18:38

Intimação Efetivada
13/01/2022 18:38

Decisão -> Outras Decisões
13/01/2022 12:06

Juntada de Documento
14/12/2021 16:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
01/12/2021 21:17

Juntada de Documento
16/11/2021 21:48

Juntada -> Petição -> Pedido de assistência simples
08/11/2021 20:55

Juntada -> Petição
18/10/2021 12:11

Autos Conclusos
15/10/2021 10:41

Juntada -> Petição
22/09/2021 17:45

Intimação Efetivada
22/09/2021 17:45

Certidão Expedida
22/09/2021 17:44

Certidão Expedida
21/09/2021 14:33

Juntada -> Petição
24/08/2021 12:23

Certidão Expedida
10/08/2021 12:06

Intimação Efetivada
10/08/2021 12:06

Certidão Expedida
10/08/2021 12:05

Juntada de Documento
09/08/2021 12:16

Juntada -> Petição -> Resposta
03/08/2021 09:36

Intimação Efetivada
03/08/2021 09:36

Certidão Expedida
03/08/2021 09:34

Certidão Expedida
13/07/2021 17:00

Juntada de Documento
07/07/2021 18:32

Juntada de Documento
07/07/2021 18:26

Intimação Efetivada
07/07/2021 18:26

Certidão Expedida
07/07/2021 18:25

Juntada de Documento
23/06/2021 11:37

Intimação Efetivada
23/06/2021 11:37

Certidão Expedida
23/06/2021 11:36

Certidão Expedida
21/06/2021 12:11

Mudança de Assunto Processual
02/06/2021 18:31

Intimação Efetivada
02/06/2021 18:31

Certidão Expedida
26/05/2021 16:25

Intimação Efetivada
26/05/2021 16:25

Despacho -> Mero Expediente
05/05/2021 17:02

Autos Conclusos
25/03/2021 14:11

Juntada -> Petição
04/03/2021 16:08

Intimação Efetivada
04/03/2021 16:08

Certidão Expedida
04/03/2021 16:07

Certidão Expedida
03/02/2021 06:57

Certidão Expedida
28/01/2021 16:29

Intimação Efetivada
28/01/2021 16:29

Intimação Efetivada
28/01/2021 16:29

Decisão -> Outras Decisões
07/01/2021 19:29

Autos Conclusos
16/10/2020 16:13

Intimação Efetivada
16/10/2020 16:13

Intimação Efetivada
16/10/2020 16:13

Certidão Expedida
01/09/2020 16:42

Juntada -> Petição
27/08/2020 11:26

Intimação Efetivada
27/08/2020 11:26

Certidão Expedida
27/08/2020 11:25

Certidão Expedida
27/08/2020 11:23

Certidão Expedida
24/08/2020 14:43

Juntada -> Petição
20/08/2020 19:05

Intimação Efetivada
20/08/2020 19:05

Decisão -> Outras Decisões
18/08/2020 10:32

Autos Conclusos
19/03/2020 17:32

Intimação Efetivada
19/03/2020 17:32

Intimação Efetivada
19/03/2020 17:32

Decisão -> Outras Decisões
28/02/2020 09:33

Autos Conclusos
13/02/2020 12:12

Juntada -> Petição
11/02/2020 16:23

Intimação Expedida
10/02/2020 16:05

Intimação Efetivada
10/02/2020 16:05

Certidão Expedida
10/02/2020 16:04

Devolvidos os autos
07/02/2020 15:59

Intimação Efetivada
07/02/2020 15:59

Certidão Expedida
18/10/2019 15:36

Entrega em carga/vista
11/10/2019 17:06

Intimação Efetivada
11/10/2019 17:06

Certidão Expedida
11/10/2019 17:04

Certidão Expedida
03/10/2019 11:15

Processo Distribuído
03/10/2019 11:15

Juntada de Documento
03/10/2019 11:15

Juntada de Documento
13/04/2018 00:00

Procedência
03/08/2015 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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