20/08/2025 22:27

Intimação Expedida
14/08/2025 16:44

Certidão Expedida
13/08/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ.

C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA A parte exequente requereu homologação de acordo que entabulou com WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS, o qual assumiu o débito.O art. 299 do Código Civil dispõe que: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava".Nesse sentido, tem-se que a assunção de dívida constitui-se em um negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa, que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional no lugar do primitivo devedor, obrigando-se perante o credor a cumprir a prestação devida.No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas.Ante os efeitos da assunção de dívida, promova-se a substituição de GISLENE DA SILVA FARIAS DE SOUZA por WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS no polo passivo da ação.ARQUIVE-SE o processo, podendo ser desarquivado a qualquer momento pelos interessados.Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC.Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2
12/08/2025 16:04

Intimação Efetivada
12/08/2025 15:58

Intimação Expedida
12/08/2025 15:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação
04/08/2025 16:03

Autos Conclusos
04/08/2025 07:32

Juntada -> Petição
30/07/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ.

C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Intime-se a parte Exequente para em 05 (cinco) dias manifestar acerca da assunção de dívida, visto que o acordo juntado em ev. retro foi firmado por terceiro estranho à lide, isto sob pena de não homologação e extinção.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2
29/07/2025 15:21

Intimação Efetivada
29/07/2025 15:13

Intimação Expedida
29/07/2025 15:13

Despacho -> Mero Expediente
28/07/2025 17:12

Autos Conclusos
25/07/2025 16:08

Juntada -> Petição
01/07/2025 23:54

Mandado Cumprido
16/05/2025 12:43

Mandado Expedido
14/05/2025 12:17

Certidão Expedida
09/05/2025 11:52

Juntada -> Petição
08/05/2025 16:42

Intimação Efetivada
08/05/2025 16:42

Certidão Expedida
05/05/2025 15:26

Mandado Não Cumprido
03/04/2025 19:37

Mandado Expedido
14/03/2025 11:48

Intimação Não Efetivada
18/11/2024 22:28

Intimação Expedida
12/11/2024 16:31

Audiência de Conciliação
11/11/2024 13:50

Intimação Efetivada
11/11/2024 13:50

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual
16/10/2024 16:48

Citação Efetivada
11/10/2024 12:24

Autos Conclusos
10/10/2024 16:33

Juntada -> Petição
01/10/2024 22:30

Citação Expedida
26/09/2024 15:15

Intimação Efetivada
26/09/2024 15:15

Certidão Expedida
26/09/2024 15:14

Intimação Efetivada
26/09/2024 15:14

Audiência de Conciliação
25/09/2024 23:12

Processo Distribuído
25/09/2024 23:12

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença de Homologação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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