TJGO - 5340824-33.2016.8.09.0072

1ª instância - Desativada - Inhumas - 2ª Vara (Civ, Criminal %U2013 Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri %U2013 ,Das Faz. Pub.e de Reg. Pub)

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR

CNPJ: 03.537.650/0001-69

Advogados

DAYANE DAYSE DE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo

Partes

EURIDES ELIEZER CORREIA

CPF *87.***.*48-49

CORREIA E MAFEI LTDA ME

CNPJ: 10.665.253/0001-38

Advogados

DINAMARA MONDADORI

OAB: 5562/TO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental   Número do processo: 5340824-33.2016.8.09.0072 Polo ativo: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Polo passivo: CORREIA E MAFEI LTDA ME   - D E C I S Ã O -   Trata-se de Execução Fiscal.

    No evento retro a exequente noticiou a existência de parcelamento do débito, conforme Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza Não Tributária n° 2024/2025, pelo período de vigência de 60 meses, requereu a suspensão dos autos, até o integral pagamento.

    Decido.

    Dispõem os artigos 921, inciso I, e 313, inciso II, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 921 - Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber." "Art. 313 - Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes." Na hipótese dos autos, verifica-se que parte exequente requereu a suspensão do feito, em virtude do termo de acordo de n° 2024/2025 (evento 162).

    Ante o exposto, defiro o pedido e suspendo o feito nos termos do art. 921, I, c/ art. 313, II, ambos do CPC, pelo período da vigência do mencionado TAP, até adimplemento pela executada de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

    Transcorrido o prazo, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Inhumas, data da assinatura eletrônica.

    JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

  • 29/07/2025 15:41

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 15:30

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:30

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 15:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/07/2025 08:21

    Autos Conclusos

  • 29/07/2025 08:00

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2025 03:05

    Intimação Lida

  • 26/06/2025 18:12

    Certidão Expedida

  • 26/06/2025 10:21

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2025 16:59

    Intimação Expedida

  • 25/06/2025 16:59

    Intimação Expedida

  • 25/06/2025 16:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/06/2025 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 02/06/2025 11:20

    Autos Conclusos

  • 02/06/2025 10:00

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2025 13:53

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/05/2025 10:36

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 12/05/2025 17:19

    Intimação Lida

  • 05/05/2025 16:45

    Intimação Expedida

  • 05/05/2025 16:44

    Ato ordinatório

  • 05/05/2025 16:39

    Alvará Entregue

  • 28/04/2025 15:59

    Intimação Efetivada

  • 28/04/2025 15:59

    Intimação Expedida

  • 28/04/2025 15:59

    Juntada de Documento

  • 28/04/2025 15:18

    Alvará Expedido

  • 28/04/2025 14:15

    Certidão Expedida

  • 28/04/2025 14:01

    Juntada de Documento

  • 31/03/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 21/03/2025 14:54

    Intimação Efetivada

  • 21/03/2025 14:54

    Intimação Expedida

  • 21/03/2025 14:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/03/2025 16:42

    Autos Conclusos

  • 19/03/2025 10:01

    Juntada -> Petição

  • 13/03/2025 16:46

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 03:01

    Intimação Lida

  • 21/01/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 20/01/2025 13:15

    Certidão Expedida

  • 19/01/2025 16:39

    Juntada -> Petição

  • 16/01/2025 13:34

    Intimação Expedida

  • 16/01/2025 13:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/01/2025 13:03

    Autos Conclusos

  • 16/01/2025 11:02

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2025 14:38

    Intimação Expedida

  • 10/01/2025 14:38

    Certidão Expedida

  • 10/01/2025 13:51

    Juntada de Documento

  • 05/12/2024 12:43

    Juntada de Documento

  • 04/12/2024 11:56

    Juntada de Documento

  • 13/11/2024 18:18

    Juntada -> Petição

  • 11/11/2024 03:01

    Intimação Lida

  • 31/10/2024 17:59

    Intimação Expedida

  • 31/10/2024 17:59

    Certidão Expedida

  • 30/10/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 25/10/2024 03:01

    Intimação Lida

  • 14/10/2024 14:00

    Intimação Expedida

  • 14/10/2024 14:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/10/2024 17:38

    Autos Conclusos

  • 11/10/2024 14:44

    Juntada -> Petição

  • 24/09/2024 17:56

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/09/2024 03:01

    Intimação Lida

  • 02/09/2024 03:03

    Intimação Lida

  • 30/08/2024 14:24

    Intimação Expedida

  • 30/08/2024 14:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/08/2024 14:04

    Autos Conclusos

  • 29/08/2024 13:58

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 21/08/2024 19:15

    Intimação Expedida

  • 21/08/2024 19:13

    Alvará Entregue

  • 19/08/2024 03:02

    Intimação Lida

  • 15/08/2024 14:21

    Intimação Expedida

  • 15/08/2024 14:21

    Juntada de Documento

  • 15/08/2024 12:48

    Alvará Expedido

  • 14/08/2024 17:26

    Certidão Expedida

  • 14/08/2024 16:46

    Juntada -> Petição

  • 08/08/2024 14:02

    Intimação Expedida

  • 08/08/2024 14:02

    Ato ordinatório

  • 02/08/2024 15:12

    Juntada de Documento

  • 31/07/2024 15:26

    Intimação Lida

  • 17/06/2024 23:50

    Intimação Expedida

  • 12/06/2024 22:22

    Juntada de Documento

  • 25/03/2024 03:01

    Intimação Lida

  • 15/03/2024 10:19

    Intimação Expedida

  • 15/03/2024 10:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/03/2024 15:30

    Autos Conclusos

  • 14/03/2024 14:00

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2024 03:00

    Intimação Lida

  • 04/03/2024 15:38

    Intimação Expedida

  • 04/03/2024 15:30

    Mandado Cumprido

  • 25/01/2024 13:31

    Mandado Expedido

  • 12/01/2024 17:44

    Juntada -> Petição

  • 12/01/2024 17:43

    Juntada -> Petição

  • 14/12/2023 17:27

    Intimação Lida

  • 04/12/2023 17:10

    Intimação Expedida

  • 04/12/2023 17:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/10/2023 17:52

    Juntada de Documento

  • 14/09/2023 03:01

    Intimação Lida

  • 12/09/2023 18:06

    Autos Conclusos

  • 11/09/2023 08:37

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2023 15:28

    Intimação Expedida

  • 02/09/2023 01:48

    Citação Não Efetivada

  • 27/07/2023 22:27

    Citação Expedida

  • 07/07/2023 08:16

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2023 05:41

    Intimação Lida

  • 26/06/2023 16:15

    Intimação Expedida

  • 29/05/2023 02:58

    Citação Efetivada

  • 23/05/2023 18:26

    Citação Expedida

  • 22/05/2023 03:03

    Intimação Lida

  • 11/05/2023 17:39

    Intimação Expedida

  • 11/05/2023 17:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/02/2023 15:03

    Autos Conclusos

  • 02/02/2023 11:35

    Juntada -> Petição

  • 23/01/2023 03:07

    Intimação Lida

  • 09/01/2023 15:45

    Intimação Expedida

  • 09/01/2023 15:45

    Certidão Expedida

  • 14/12/2022 17:10

    Juntada de Documento

  • 11/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 11/11/2022 03:00

    Intimação Lida

  • 09/11/2022 14:07

    Certidão Expedida

  • 08/11/2022 10:20

    Juntada -> Petição

  • 03/11/2022 22:34

    Juntada de Documento

  • 01/11/2022 12:39

    Intimação Expedida

  • 01/11/2022 12:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/10/2022 15:43

    Autos Conclusos

  • 26/10/2022 09:13

    Juntada -> Petição

  • 19/10/2022 15:00

    Intimação Expedida

  • 19/10/2022 15:00

    Certidão Expedida

  • 10/10/2022 17:35

    Juntada de Documento

  • 06/06/2022 03:04

    Intimação Lida

  • 26/05/2022 12:51

    Intimação Expedida

  • 17/01/2022 15:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/12/2021 16:30

    Autos Conclusos

  • 05/10/2021 09:11

    Juntada -> Petição

  • 05/10/2021 09:10

    Intimação Lida

  • 01/10/2021 13:01

    Intimação Expedida

  • 03/07/2021 00:52

    Certidão Expedida

  • 28/06/2021 17:46

    Mudança de Assunto Processual

  • 10/02/2021 13:31

    Mandado Cumprido

  • 22/01/2021 16:14

    Mandado Expedido

  • 23/12/2020 15:46

    Juntada -> Petição

  • 16/08/2019 16:56

    Troca de Responsável

  • 16/08/2019 16:51

    Troca de Responsável

  • 16/08/2019 16:22

    Troca de Responsável

  • 16/08/2019 11:04

    Troca de Responsável

  • 16/08/2019 10:40

    Troca de Responsável

  • 16/08/2019 10:33

    Troca de Responsável

  • 08/02/2019 15:35

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2019 03:01

    Intimação Lida

  • 14/01/2019 12:52

    Intimação Expedida

  • 14/01/2019 12:45

    Decorrido Prazo

  • 31/07/2018 10:46

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2018 03:11

    Intimação Lida

  • 04/07/2018 12:05

    Intimação Expedida

  • 04/07/2018 12:03

    Certidão Expedida

  • 09/10/2017 03:00

    Intimação Lida

  • 28/09/2017 12:42

    Intimação Expedida

  • 28/09/2017 12:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/09/2017 10:25

    Autos Conclusos

  • 23/05/2017 11:17

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2017 03:01

    Intimação Lida

  • 09/05/2017 10:27

    Intimação Expedida

  • 09/05/2017 10:26

    Citação Não Efetivada

  • 03/03/2017 10:38

    Citação Expedida

  • 21/02/2017 10:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/12/2016 14:55

    Autos Conclusos

  • 26/12/2016 14:55

    Processo Distribuído

  • 26/12/2016 14:55

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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