30/07/2025 12:52

Intimação Lida
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: 5119660-49.2022.8.09.0051 Promovente: MINISTERIO PUBLICO Promovido(a): PEDRO HENRIQUE ROCHA DOS SANTOS -TERMO DE AUDIÊNCIA E DELIBERAÇÃO- Sala de audiências virtual da 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, ao dia 29/07/2025, às 14h30min.

Pessoas presentes: Dr.

Carlos Gustavo de Morais (juiz de direito), Dr.

José Divino da Silva (promotor de justiça), Dr.

Thiago Coelho Cavalcante Ribeiro (advogado – OAB/GO 35477) e Flávio Bezzera da Silva (acusado).

Realizado o apregoamento, constatou-se a presença do acusado e das testemunhas Paulo Ramon Mesquita Gomes, Manoel Wicttor de Oliveira e Caio César Borba Brandão.

Aberta a audiência, o Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal.

Mantidas as condições de praxe estabelecidas no ANPP, foram impostas ao réu as seguintes condições: 1 – Prestação pecuniária no valor total de quatro salários-mínimos, equivalente a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), a serem pagos da seguinte forma: • dois salários-mínimos até o dia 29 de agosto de 2025; • os outros dois salários-mínimos até o dia 28 de setembro de 2025; mediante depósito na conta da FUNAPE - Banco do Brasil; Conta Corrente 22.516-9; Agência 0086-8; CNPJ n. 00.***.***/0001-89; Titularidade: Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE (destinado ao projeto de monitoramento e análise da qualidade do ar na cidade de Goiânia). 2 – Prestação de serviços à comunidade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com carga horária de sete horas semanais.

Posteriormente, MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: Vislumbra-se que o acordo penal está respaldado pela legislação, sendo o mesmo proporcional aos fatos.

Foram ouvidos os acusados, que atestaram ciência e voluntariedade das condições.

Isto posto, homologo o acordo realizado nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, o desmembramento do processo em relação ao acusado Pedro Henrique Rocha Ramos, devendo o Ministério Público ser intimado para se manifestar nos novos autos. À UPJ, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Remetam-se os autos à Vara de Execução Penal competente para cumprimento do presente acordo. 2.

Dê-se vista ao Ministério Público. 3.

Processa o desmembramento dos autos, conforme determinado. Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Carlos Gustavo de Morais Juiz de Direito
29/07/2025 15:50

Intimação Efetivada
29/07/2025 15:36

Intimação Expedida
29/07/2025 15:36

Intimação Expedida
29/07/2025 15:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
29/07/2025 15:35

Certidão Expedida
29/07/2025 15:30

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2025 15:30

Audiência de Instrução e Julgamento
29/07/2025 15:29

Mídia Publicada
21/07/2025 11:29

Mandado Cumprido
14/07/2025 13:57

Mandado Expedido
14/07/2025 13:29

Mandado Não Cumprido
10/07/2025 17:24

Intimação Lida
10/07/2025 16:50

Intimação Efetivada
10/07/2025 16:41

Intimação Expedida
10/07/2025 16:41

Intimação Expedida
10/07/2025 16:40

Mandado Expedido
10/07/2025 16:33

Mandado Não Cumprido
10/07/2025 16:32

Mandado Não Cumprido
01/07/2025 12:07

Mandado Expedido
30/06/2025 23:08

Mandado Não Cumprido
26/06/2025 14:24

Mandado Expedido
26/06/2025 14:17

Mandado Expedido
25/06/2025 22:35

Mandado Não Cumprido
25/06/2025 18:57

Mandado Não Cumprido
24/06/2025 12:54

Intimação Lida
24/06/2025 12:54

Intimação Lida
23/06/2025 20:02

Intimação Efetivada
23/06/2025 15:26

Intimação Lida
23/06/2025 15:05

Intimação Expedida
23/06/2025 15:05

Intimação Expedida
23/06/2025 15:05

Intimação Expedida
23/06/2025 15:04

Intimação Expedida
20/06/2025 20:53

Mandado Não Cumprido
19/06/2025 17:58

Mandado Não Cumprido
17/06/2025 18:31

Intimação Lida
17/06/2025 13:17

Juntada -> Petição
16/06/2025 17:52

Intimação Efetivada
16/06/2025 15:43

Intimação Lida
16/06/2025 14:58

Intimação Expedida
16/06/2025 14:58

Intimação Expedida
16/06/2025 14:58

Intimação Expedida
15/06/2025 22:37

Mandado Não Cumprido
09/06/2025 14:44

Mandado Expedido
09/06/2025 13:18

Juntada -> Petição
08/06/2025 19:27

Mandado Não Cumprido
02/06/2025 03:19

Intimação Lida
28/05/2025 14:56

Mandado Expedido
28/05/2025 11:47

Mandado Não Cumprido
26/05/2025 10:11

Mandado Cumprido
23/05/2025 16:13

Intimação Expedida
23/05/2025 14:23

Intimação Lida
23/05/2025 14:22

Juntada -> Petição
23/05/2025 14:18

Intimação Expedida
23/05/2025 14:08

Juntada -> Petição
23/05/2025 14:08

Intimação Lida
23/05/2025 13:12

Intimação Lida
23/05/2025 13:12

Intimação Lida
20/05/2025 16:43

Intimação Lida
20/05/2025 16:24

Intimação Expedida
20/05/2025 16:24

Intimação Expedida
20/05/2025 15:31

Juntada de Documento
20/05/2025 14:53

Ofício(s) Expedido(s)
20/05/2025 14:50

Juntada de Documento
20/05/2025 14:48

Mandado Expedido
20/05/2025 14:43

Juntada de Documento
20/05/2025 08:34

Intimação Lida
20/05/2025 08:22

Certidão Expedida
20/05/2025 08:18

Intimação Expedida
20/05/2025 08:18

Intimação Expedida
20/05/2025 08:18

Certidão Expedida
20/05/2025 08:17

Mandado Expedido
20/05/2025 08:02

Mandado Expedido
20/05/2025 08:00

Mandado Expedido
20/05/2025 07:59

Mandado Expedido
20/05/2025 07:58

Mandado Expedido
20/05/2025 07:55

Intimação Lida
20/05/2025 07:55

Juntada de Documento
20/05/2025 07:52

Ofício(s) Expedido(s)
20/05/2025 07:38

Intimação Efetivada
20/05/2025 07:38

Intimação Expedida
20/05/2025 07:38

Intimação Expedida
06/05/2025 17:47

Juntada de Documento
07/11/2024 16:34

Intimação Lida
06/11/2024 15:13

Intimação Lida
06/11/2024 14:58

Intimação Expedida
06/11/2024 14:56

Intimação Efetivada
06/11/2024 14:56

Intimação Expedida
06/11/2024 14:56

Audiência de Instrução e Julgamento
06/11/2024 14:55

Audiência de Instrução e Julgamento
04/11/2024 08:12

Intimação Lida
31/10/2024 18:49

Intimação Efetivada
31/10/2024 18:49

Intimação Expedida
31/10/2024 18:49

Despacho -> Mero Expediente
23/10/2024 14:23

Autos Conclusos
17/10/2024 17:26

Certidão Expedida
09/07/2024 13:46

Intimação Lida
08/07/2024 03:16

Intimação Lida
05/07/2024 16:32

Intimação Lida
05/07/2024 15:48

Intimação Expedida
05/07/2024 15:46

Intimação Efetivada
05/07/2024 15:46

Intimação Expedida
05/07/2024 15:46

Audiência de Instrução e Julgamento
28/06/2024 18:37

Intimação Lida
28/06/2024 18:19

Intimação Efetivada
28/06/2024 18:19

Intimação Expedida
28/06/2024 18:19

Intimação Expedida
28/06/2024 18:19

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2024 15:58

Autos Conclusos
27/06/2024 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento
27/06/2024 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento
16/02/2024 17:34

Intimação Lida
16/02/2024 13:54

Intimação Expedida
15/02/2024 17:34

Intimação Lida
15/02/2024 16:37

Intimação Efetivada
15/02/2024 16:37

Intimação Expedida
15/02/2024 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento
14/02/2024 13:04

Intimação Lida
09/02/2024 18:17

Intimação Lida
09/02/2024 17:57

Intimação Efetivada
09/02/2024 17:57

Intimação Expedida
09/02/2024 17:57

Intimação Expedida
09/02/2024 17:57

Despacho -> Mero Expediente
25/01/2024 14:04

Autos Conclusos
14/11/2023 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento
04/09/2023 09:46

Intimação Lida
01/09/2023 17:45

Intimação Expedida
01/09/2023 17:42

Evolução da Classe Processual
31/08/2023 22:23

Intimação Lida
31/08/2023 17:29

Intimação Efetivada
31/08/2023 17:29

Intimação Expedida
31/08/2023 17:29

Audiência de Instrução e Julgamento
29/08/2023 19:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
29/08/2023 19:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
28/08/2023 15:23

Autos Conclusos
24/08/2023 18:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
23/08/2023 11:50

Intimação Lida
22/08/2023 22:42

Intimação Expedida
22/08/2023 22:42

Despacho -> Mero Expediente
22/08/2023 15:15

Autos Conclusos
18/08/2023 17:46

Intimação Lida
18/08/2023 17:45

Juntada -> Petição
18/08/2023 16:22

Intimação Expedida
18/08/2023 16:22

Despacho -> Mero Expediente
18/08/2023 14:54

Autos Conclusos
17/08/2023 13:48

Juntada -> Petição
17/08/2023 13:48

Intimação Lida
16/08/2023 13:57

Intimação Expedida
16/08/2023 13:57

Certidão Expedida
16/08/2023 13:55

Documento Cumprido
16/05/2023 13:45

Juntada de Documento
12/04/2023 16:23

Documento Expedido
04/04/2023 15:27

Despacho -> Mero Expediente
04/04/2023 14:49

Autos Conclusos
31/03/2023 17:32

Juntada -> Petição
31/03/2023 17:32

Intimação Lida
30/03/2023 15:52

Intimação Expedida
29/03/2023 16:36

Mandado Não Cumprido
17/03/2023 17:29

Mandado Expedido
15/03/2023 12:44

Juntada -> Petição
15/03/2023 12:44

Intimação Lida
07/03/2023 14:20

Intimação Expedida
06/03/2023 14:06

Mandado Não Cumprido
28/02/2023 15:15

Mandado Cumprido
16/02/2023 16:41

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
15/12/2022 19:11

Mandado Expedido
15/12/2022 19:09

Mandado Expedido
11/11/2022 14:46

Despacho -> Mero Expediente
11/11/2022 13:49

Autos Conclusos
11/11/2022 13:49

Certidão Expedida
10/11/2022 17:15

Juntada -> Petição -> Denúncia
20/10/2022 03:01

Intimação Lida
10/10/2022 11:16

Intimação Expedida
10/10/2022 11:16

Certidão Expedida
07/10/2022 17:05

Juntada -> Petição
07/10/2022 17:04

Juntada de Documento
26/09/2022 12:31

Intimação Lida
26/09/2022 12:31

Intimação Lida
22/09/2022 19:17

Intimação Lida
22/09/2022 17:52

Intimação Expedida
22/09/2022 17:39

Intimação Expedida
22/09/2022 17:39

Intimação Efetivada
22/09/2022 17:39

Intimação Expedida
22/09/2022 17:38

Juntada de Documento
22/09/2022 14:52

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão
22/09/2022 13:49

Autos Conclusos
19/09/2022 14:51

Juntada -> Petição
21/07/2022 12:58

Intimação Lida
19/07/2022 11:22

Intimação Expedida
25/05/2022 17:01

Intimação Lida
20/05/2022 16:42

Troca de Responsável
20/05/2022 16:32

Intimação Expedida
20/05/2022 16:31

Certidão Expedida
11/05/2022 15:02

Juntada de Documento
28/03/2022 12:54

Juntada de Documento
28/03/2022 03:32

Intimação Lida
16/03/2022 17:14

Recebido
16/03/2022 08:57

Intimação Expedida
16/03/2022 08:44

Juntada de Documento
09/03/2022 14:42

Juntada de Documento
09/03/2022 14:31

Juntada de Documento
09/03/2022 13:37

Juntada de Documento
09/03/2022 13:27

Juntada de Documento
08/03/2022 15:37

Troca de Responsável
08/03/2022 15:30

Troca de Responsável
08/03/2022 15:27

Juntada de Documento
08/03/2022 14:10

Intimação Efetivada
08/03/2022 14:10

Intimação Expedida
08/03/2022 14:10

Intimação Expedida
08/03/2022 14:08

Ofício(s) Expedido(s)
08/03/2022 14:01

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
08/03/2022 13:39

Juntada -> Petição
08/03/2022 12:57

Autos Conclusos
08/03/2022 12:24

Processo Redistribuído
08/03/2022 12:24

Juntada de Documento
07/03/2022 16:50

Audiência Publicada
07/03/2022 16:21

Mandado de Prisão Expedido
07/03/2022 16:21

Mandado de Prisão Expedido
07/03/2022 16:19

Ofício(s) Expedido(s)
07/03/2022 16:16

Juntada de Documento
07/03/2022 16:13

Audiência -> de Custódia
07/03/2022 16:08

Juntada de Documento
07/03/2022 15:57

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2022 15:05

Intimação Lida
07/03/2022 15:04

Juntada -> Petição
07/03/2022 14:42

Intimação Lida
07/03/2022 14:37

Juntada -> Petição -> Parecer
07/03/2022 14:34

Intimação Lida
07/03/2022 14:18

Intimação Efetivada
07/03/2022 14:18

Intimação Expedida
07/03/2022 14:18

Audiência -> de Custódia
07/03/2022 11:41

Intimação Lida
07/03/2022 11:25

Troca de Responsável
07/03/2022 10:44

Intimação Efetivada
07/03/2022 10:44

Intimação Expedida
07/03/2022 10:44

Intimação Expedida
07/03/2022 10:44

Certidão Expedida
07/03/2022 09:27

Juntada -> Petição
07/03/2022 08:42

Intimação Expedida
07/03/2022 08:42

Juntada de Documento
07/03/2022 08:16

Mudança de Assunto Processual
07/03/2022 08:14

Autos Conclusos
07/03/2022 06:42

Juntada de Documento
06/03/2022 23:23

Processo Distribuído
06/03/2022 23:23

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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