30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0233167-88.2014.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: VALDIR DE ARAÚJO CÉSARPolo Passivo: CENTROALCOOL S/ADECISÃOCuidam-se de embargos de declaração opostos à mov. 89, sob a alegação de que referida decisão incorreu em vícios.

Contrarrazões apresentadas na mov. 96.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da decisão proferida nos autos.

Deste modo, em análise das matérias e argumentações expostas nos embargos de declaração, nota-se que elas não buscam sanar vícios ou possíveis erros nos termos da decisão, mas, em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via de embargos, o que não é aceito pela legislação vigente, face a inadequação da via eleita, conforme será esclarecido alhures.

Neste sentido, consigna-se que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.Com efeito, cabem Embargos de Declaração quando se verificar a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o Julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar, desde que, seja a questão ponto chave para o julgamento do mérito, o que não é o caso em questão.A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida eliminando óbices à compreensão do texto.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC.

Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, situações inocorrentes na espécie.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5392890-41.2018.8.09.0000, Rel.

NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019).

Assim, em análise da decisão proferida, a qual ocasionou a oposição do presente recurso, nota-se que a mesma não apresenta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a referida decisão é clara, não comportando, nenhum reparo.Ainda, insta apontar que toda a matéria reproduzida nos termos da decisão, se encontra devidamente fundamentada, e em consonância com os termos e alegações reproduzidas nos autos, conforme preconiza o artigo 489 e incisos do Código do Processo Civil.Desta forma, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos.

Logo, com esteio nesse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir que os presentes embargos devem ser rejeitados, tendo em vista inexistir quaisquer dos defeitos apontados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ressaltando que: (...) Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. 5.

O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. (...) (TJGO, 4ª CC, Apelação Cível nº 381578.39.2014.8.09.0051, de 04/07/17, Rel.

Des.

Kisleu Dias Maciel Filho) (negritei).Por fim, nota-se que os argumentos da embargante configuram mero inconformismo, impondo-se, de certo, o uso do recurso adequado.PELO EXPOSTO, em relação aos embargos de declaração de mov. 89, CONHEÇO-OS, porém, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão recorrida, face à ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil.Preclusa à presente, cumpra-se o determinado na mov. 86.I.

Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito
29/07/2025 16:13

Intimação Efetivada
29/07/2025 16:13

Intimação Efetivada
29/07/2025 15:58

Intimação Expedida
29/07/2025 15:58

Intimação Expedida
28/07/2025 18:31

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 18:39

Autos Conclusos
10/06/2025 17:29

Juntada -> Petição
03/06/2025 19:31

Intimação Efetivada
03/06/2025 17:32

Intimação Expedida
03/06/2025 17:32

Certidão Expedida
28/05/2025 06:29

Despacho -> Mero Expediente
01/04/2025 16:47

Autos Conclusos
01/04/2025 16:28

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:37

Juntada -> Petição
25/03/2025 17:42

Processo Arquivado
25/03/2025 17:41

Intimação Efetivada
25/03/2025 06:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada
30/01/2025 16:09

Autos Conclusos
30/01/2025 16:08

Prazo Decorrido
16/01/2025 16:13

Intimação Efetivada
16/01/2025 16:13

Ato ordinatório
16/01/2025 16:11

Juntada de Documento
15/01/2025 17:18

Juntada -> Petição
13/01/2025 18:57

Intimação Efetivada
13/01/2025 18:57

Ato ordinatório
16/12/2024 11:35

Juntada -> Petição
11/12/2024 18:05

Intimação Efetivada
11/12/2024 18:05

Intimação Efetivada
11/12/2024 08:01

Decisão -> deferimento
17/10/2024 19:46

Autos Conclusos
15/10/2024 17:00

Juntada -> Petição
10/10/2024 15:34

Intimação Efetivada
08/10/2024 17:18

Juntada -> Petição
23/09/2024 15:50

Intimação Efetivada
20/09/2024 15:10

Despacho -> Mero Expediente
06/08/2024 17:20

Autos Conclusos
12/03/2024 15:21

Certidão Expedida
07/02/2024 15:49

Troca de Responsável
29/01/2024 16:13

Intimação Efetivada
29/01/2024 14:15

Intimação Efetivada
29/01/2024 14:15

Intimação Efetivada
29/01/2024 14:15

Intimação Efetivada
29/01/2024 14:15

Despacho -> Mero Expediente
05/09/2023 15:15

Autos Conclusos
05/09/2023 15:14

Intimação Efetivada
01/09/2023 18:35

Alvará Expedido
04/07/2023 11:31

Juntada -> Petição
21/03/2023 17:31

Juntada -> Petição
24/02/2023 13:52

Intimação Efetivada
24/02/2023 13:52

Certidão Expedida
24/02/2023 13:24

Juntada de Documento
25/01/2023 12:05

Certidão Expedida
17/01/2023 12:12

Juntada -> Petição
01/12/2022 17:54

Juntada de Documento
25/08/2022 18:22

Certidão Expedida
15/07/2022 17:56

Intimação Lida
15/07/2022 17:02

Intimação Expedida
15/07/2022 17:02

Intimação Efetivada
15/07/2022 17:02

Intimação Efetivada
15/07/2022 17:02

Intimação Efetivada
15/07/2022 17:01

Troca de Responsável
03/06/2022 14:38

Prazo Decorrido
23/05/2022 14:41

Intimação Efetivada
23/05/2022 14:41

Certidão Expedida
24/02/2022 16:32

Juntada de Documento
02/02/2022 15:44

Juntada -> Petição
24/01/2022 14:03

Intimação Efetivada
24/01/2022 14:03

Intimação Efetivada
24/01/2022 14:02

Juntada de Documento
22/10/2021 10:18

Juntada -> Petição
21/10/2021 00:15

Intimação Efetivada
21/10/2021 00:15

Certidão Expedida
21/10/2021 00:14

Certidão Expedida
09/09/2021 16:16

Intimação Efetivada
09/09/2021 16:16

Intimação Efetivada
09/09/2021 16:16

Despacho -> Mero Expediente
09/09/2021 14:50

Autos Conclusos
03/09/2021 19:02

Juntada -> Petição
25/08/2021 13:52

Intimação Efetivada
25/08/2021 13:51

Certidão Expedida
25/08/2021 13:50

Evolução da Classe Processual
18/02/2021 17:45

Juntada -> Petição
27/11/2020 15:46

Intimação Efetivada
27/11/2020 15:46

Intimação Efetivada
27/11/2020 15:46

Despacho -> Mero Expediente
25/11/2020 14:05

Autos Conclusos
03/11/2020 16:14

Troca de Responsável
26/10/2020 16:59

Processo Desarquivado
23/10/2020 16:54

Juntada -> Petição
25/03/2020 17:22

Juntada -> Petição
13/11/2019 11:25

Processo Arquivado
13/11/2019 11:24

Certidão Expedida
20/09/2019 17:10

Intimação Efetivada
20/09/2019 17:10

Intimação Efetivada
20/09/2019 17:10

Intimação Efetivada
20/09/2019 17:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
05/09/2019 14:56

Autos Conclusos
05/09/2019 14:56

Troca de Responsável
26/08/2019 12:27

Processo Distribuído
26/08/2019 12:27

Juntada de Documento
26/08/2019 12:27

Juntada de Documento
30/06/2014 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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