01/08/2025 13:38

Autos Conclusos
01/08/2025 12:37

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
31/07/2025 17:04

Intimação Efetivada
31/07/2025 16:54

Intimação Expedida
31/07/2025 16:53

Intimação Não Efetivada
31/07/2025 16:48

Juntada de Documento
31/07/2025 16:42

Intimação Via Telefone Efetivada
31/07/2025 15:04

Ofício(s) Expedido(s)
31/07/2025 14:56

Mandado Expedido
31/07/2025 14:53

Mandado Expedido
31/07/2025 11:51

Intimação Efetivada
31/07/2025 11:44

Intimação Expedida
31/07/2025 11:44

Audiência de Instrução e Julgamento
30/07/2025 18:40

Mandado Não Cumprido
30/07/2025 12:48

Intimação Lida
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5300420-85.2025.8.09.0051DECISÃO Trata-se de ação penal proposta contra o acusado Douglas Victor Sousa da Silva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal.Verifica-se que, em sede de audiência de custódia, foi determinada a imposição de monitoração eletrônica ao custodiado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme deliberado no evento 12.Transcorrido o período fixado, a Defesa Técnica requereu a revogação da medida, sob o fundamento de decurso do prazo originalmente estipulado (evento 53).Posteriormente, a defesa reiterou o pleito de retirada da tornozeleira eletrônica (evento 64).Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de manutenção da medida cautelar imposta (evento 68).É o relatório.

Decido.Inicialmente, é importante destacar que o artigo 282 do Código de Processo Penal, ao fixar os requisitos necessários para imposição das obrigações em comento, destaca que o magistrado deverá se atentar à sua necessidade para fins de aplicação da lei penal, investigação e instrução criminal.Pois bem.

Partindo-se do que foi dito em linhas pretéritas, resta evidente a desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do acusado.Em primeiro plano, observo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi fixada no dia 17/04/2025 pelo período de 90 dias, não havendo notícia de descumprimento das medidas protetivas e/ou cautelares nesse período.Desse modo, vejo inexistente o periculum libertatis do representado, sendo suficiente as medidas protetivas de urgência e/ou cautelares em vigor.Nesse contexto, considerando as particularidades evidenciadas no caso concreto, entendo pela desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico.Ao teor do exposto, REVOGO a medida cautelar referente à monitoração eletrônica.Oficie-se à Central de Alternativas à Prisão – CAP, para que informe se já houve a desinstalação do equipamento de monitoração eletrônica e a entrega do botão do pânico.Em caso negativo, intime-se o acusado acerca do dever de comparecer no endereço situado na Rua Travessa Bezerra de Menezes, n. 12, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74.080-330, fone: (62) 99655-9718 (WhatsApp), a fim de que seja removida a tornozeleira eletrônica.Ainda, intime-se a vítima, dando-lhe ciência do teor deste decisum, por meio de contato telefônico ou mandado, bem como para que proceda com a devolução do equipamento denominado “botão do pânico” no mesmo endereço indicado acima, caso ainda não tenha realizado.No mais, aguarde-se a realização da audiência.Intimem-se.

Cumpra-se.Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO.Goiânia, data da publicação no sistema. Simone Pedra Reis Juíza de Direito em Substituição Automática 4
29/07/2025 17:03

Mandado Expedido
29/07/2025 16:54

Intimação Efetivada
29/07/2025 16:52

Mandado Expedido
29/07/2025 16:46

Intimação Expedida
29/07/2025 16:45

Intimação Expedida
29/07/2025 16:44

Juntada de Documento
29/07/2025 16:39

Ofício(s) Expedido(s)
29/07/2025 15:25

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão
29/07/2025 10:31

Autos Conclusos
29/07/2025 10:29

Intimação Lida
29/07/2025 10:29

Juntada -> Petição
29/07/2025 10:29

Intimação Lida
29/07/2025 10:23

Intimação Lida
29/07/2025 07:57

Intimação Expedida
28/07/2025 22:27

Juntada -> Petição
28/07/2025 16:58

Intimação Expedida
28/07/2025 16:58

Intimação Expedida
28/07/2025 16:37

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
28/07/2025 12:56

Autos Conclusos
28/07/2025 03:14

Intimação Lida
27/07/2025 10:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor
24/07/2025 17:31

Juntada de Documento
24/07/2025 15:44

Autos Conclusos
24/07/2025 15:44

Certidão Expedida
22/07/2025 11:27

Intimação Expedida
22/07/2025 10:37

Juntada -> Petição
17/07/2025 15:07

Intimação Expedida
17/07/2025 15:06

Certidão Expedida
17/07/2025 15:06

Certidão Expedida
04/07/2025 17:25

Intimação Lida
04/07/2025 16:01

Mandado Expedido
04/07/2025 15:55

Evolução da Classe Processual
04/07/2025 14:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
03/07/2025 18:38

Intimação Expedida
03/07/2025 18:38

Juntada de Documento
03/07/2025 14:24

Juntada de Documento
03/07/2025 14:23

Ofício(s) Expedido(s)
03/07/2025 14:18

Autos Conclusos
03/07/2025 12:20

Juntada -> Petição -> Denúncia
03/07/2025 12:20

Intimação Lida
26/06/2025 07:19

Intimação Expedida
25/06/2025 16:30

Juntada de Documento
17/06/2025 12:24

Certidão Expedida
16/06/2025 13:03

Intimação Lida
13/06/2025 09:03

Intimação Expedida
13/06/2025 08:43

Juntada -> Petição
24/04/2025 12:50

Intimação Lida
24/04/2025 11:43

Juntada de Documento
23/04/2025 13:35

Ofício(s) Expedido(s)
23/04/2025 12:31

Troca de Responsável
23/04/2025 11:34

Ofício(s) Expedido(s)
23/04/2025 07:15

Intimação Expedida
22/04/2025 15:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência
22/04/2025 14:22

Mudança de Assunto Processual
22/04/2025 14:17

Autos Conclusos
22/04/2025 13:23

Juntada de Documento
22/04/2025 11:13

Troca de Responsável
21/04/2025 13:08

Processo Redistribuído
17/04/2025 20:09

Intimação Lida
17/04/2025 17:00

Intimação Lida
17/04/2025 15:40

Mídia Publicada
17/04/2025 15:31

Juntada de Documento
17/04/2025 14:28

Juntada de Documento
17/04/2025 14:25

Ofício(s) Expedido(s)
17/04/2025 14:25

Intimação Expedida
17/04/2025 14:25

Intimação Expedida
17/04/2025 14:16

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
17/04/2025 11:59

Intimação Lida
17/04/2025 10:06

Intimação Lida
17/04/2025 08:47

Troca de Responsável
17/04/2025 07:15

Juntada de Documento
16/04/2025 20:20

Intimação Expedida
16/04/2025 20:19

Intimação Expedida
16/04/2025 20:19

Certidão Expedida
16/04/2025 20:18

Juntada de Documento
16/04/2025 20:12

Autos Conclusos
16/04/2025 20:12

Processo Distribuído
16/04/2025 20:12

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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