31/07/2025 18:19

Juntada -> Petição
31/07/2025 18:19

Intimação Lida
30/07/2025 17:49

Intimação Expedida
30/07/2025 17:49

Intimação Expedida
30/07/2025 17:47

Intimação Expedida
30/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5440552-54.2025.8.09.0000 Requerente(s): Nataniel De Sena Soares Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATANIEL DE SENA SOARES, vereador do Município de Goiânia/GO e presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal, em face de alegado ato coator imputado ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E AO PREFEITO MUNICIPAL, todos devidamente qualificados.

A presente impetração encontra fundamento na suposta inobservância das normas regimentais da Câmara Municipal referentes à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024.

O impetrante alega, em síntese, que o referido projeto, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa alterar o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 344/2021) e, por versar sobre matéria codificada, deveria ter sido analisado pela Comissão Mista, conforme determina o art. 30, §1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Sustenta que, em desconformidade com essa norma regimental, o projeto foi distribuído à Comissão de Finanças e, posteriormente, submetido à deliberação em plenário, sem que houvesse parecer da comissão competente.

Afirma, ainda, que apresentou o Requerimento Legislativo nº 2527/2025, pleiteando a redistribuição da matéria à comissão adequada, porém, até o momento da impetração, não obteve qualquer resposta ao referido pedido.

Diante do exposto, pleiteia, em síntese, a concessão de medida liminar para que seja determinada às autoridades coatoras a imediata suspensão do trâmite de publicação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação da decisão.

No mérito, requer a concessão definitiva da segurança, para que seja determinada a redistribuição do referido projeto à Comissão Mista da Câmara Municipal, a fim de que esta emita o parecer técnico competente, com a consequente anulação de todas as etapas subsequentes do processo legislativo realizadas indevidamente pela Comissão de Finanças e demais atos correlatos.

Requer, ainda, a observância do rito legislativo previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa e na Constituição Federal.

Juntou documentos (evento n. 01).

A decisão de evento n. 12 indeferiu a liminar pleiteada.

Informações apresentadas pelo impetrado ao evento n. 24 alegando, preliminarmente, a perda do objeto do writ impetrado e, no mérito, defendeu a necessária denegação da ordem pleiteada.

Manifestação do Ministério Público ao evento n. 32.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do feito.

Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Segundo o tema, dispõe Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (...).

O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais.

São Paulo: Malheiros, 33 a ed., 2010, p.37-8). (Grifei) Feitas tais considerações e após detida análise do feito, verifico que houve a perda superveniente do objeto, uma vez que o Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, cuja tramitação é objeto de questionamento, já foi convertido em lei, encerrando-se, assim, o processo legislativo respectivo.

Conforme demonstrado nas informações prestadas pela Câmara Municipal (evento nº 24), a Lei Complementar Municipal nº 384/2025, originada do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, foi sancionada pelo Prefeito e publicada no Diário Oficial do Município em 25 de junho de 2025.

Nesse contexto, com a promulgação da referida norma, restou encerrada a fase procedimental legislativa, objeto do presente mandado de segurança, caracterizando-se, assim, a superveniente ausência de interesse processual.

Diante disso, eventual controle de constitucionalidade deverá ser promovido por meio da via própria, qual seja, a ação direta.

Esse é, inclusive, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI.

POSTERIOR VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL N. 20.943/2020.

PERDA DO OBJETO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

Finda a tramitação de projeto de lei de que reclamava a parte autora, dá-se a superveniente falta de interesse processual, cabendo agora tão somente o controle concentrado da lei em que se convertera o questionado projeto, na via da ação direta.

Assim, deve ser mantida a sentença de 1º grau, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto.

Remessa necessária desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5655708-18.2020.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01).

Dessa forma, não há como afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto, tendo em vista que o projeto de lei outrora questionado foi regularmente sancionado e promulgado, passando a vigorar como lei no ordenamento jurídico, o que inviabiliza o prosseguimento da presente demanda mandamental.

Assim, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6°, §5°, da Lei n. 12.016/2009.

Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.

Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se.

Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual.

Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – Mandado de Segurança.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO
29/07/2025 17:44

Intimação Efetivada
29/07/2025 17:39

Intimação Expedida
29/07/2025 17:39

Intimação Expedida
29/07/2025 17:39

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto
29/07/2025 12:04

Autos Conclusos
28/07/2025 18:30

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
28/07/2025 18:30

Intimação Lida
28/07/2025 13:12

Troca de Responsável
26/07/2025 10:45

Intimação Expedida
26/07/2025 10:45

Despacho -> Mero Expediente
21/07/2025 13:17

Autos Conclusos
21/07/2025 13:17

Certidão Expedida
08/07/2025 16:10

Mandado Cumprido
07/07/2025 15:06

Juntada -> Petição
29/06/2025 11:57

Juntada -> Petição
27/06/2025 14:47

Citação Efetivada
24/06/2025 18:18

Mandado Cumprido
18/06/2025 17:06

Mandado Expedido
09/06/2025 17:23

Intimação Efetivada
09/06/2025 15:32

Intimação Efetivada
09/06/2025 14:58

Intimação Expedida
09/06/2025 14:58

Ato ordinatório
09/06/2025 14:56

Mandado Expedido
09/06/2025 14:55

Citação Expedida
09/06/2025 14:08

Intimação Expedida
09/06/2025 14:08

Decisão -> Outras Decisões
05/06/2025 16:10

Autos Conclusos
05/06/2025 15:05

Processo Redistribuído
05/06/2025 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento
05/06/2025 10:35

Autos Conclusos
05/06/2025 10:32

Juntada -> Petição
04/06/2025 22:18

Processo Redistribuído
04/06/2025 22:17

Certidão Expedida
04/06/2025 21:57

Decisão -> Outras Decisões
04/06/2025 19:29

Autos Conclusos
04/06/2025 19:29

Processo Distribuído
04/06/2025 19:29

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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