30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSFÓRUM DA COMARCA DE ANÁPOLISGabinete da 3ª Vara de Família e SucessõesE-mail: [email protected] Processo nº 5644750-40.2022.8.09.0006Polo Ativo: ANTONIO CARDOSO (INVENTARIANTE)Polo Passivo: SEBASTIÃO CARDOSO CPF - *65.***.*70-44  DECISÃO  Trata-se do arrolamento comum dos bens de Sebastião Cardoso e Placidina Cardoso de Jesus, ambos qualificados.São herdeiros dos falecidos:1.

Antônio, inventariante;2.

Irene;3.

Marly;4.

Ismênia;5.

Zenilda;6.

Natalina;7.

Itamar;8.

José;9.

Isis, incapaz;10.

Sebastião;11.

Wanderley;12.

Waltercides, falecido, representado pelos herdeiros Gleicy, Simone, Carlos, Fernando e Danielle.Todos estão habilitados no feito, representados pelo mesmo advogado.Acostou-se documentação relativa aos bens inventariados e plano de partilha ao evento 1.Os falecidos não deixaram testamento (evento 1).Gratuidade processual deferida ao evento 30.Juntadas as certidões negativas de débito das fazendas federal e estadual e municipal (contribuinte/imóvel) em nome dos falecidos aos eventos 49, 64 e 88.O Ministério Público se manifestou favorável à homologação da partilha (evento 57).É o sucinto relatório.

Decido.Diante da manifestação de evento 94, este juízo esclarece que adota, na análise do valor dos quinhões e do valor da causa, a avaliação dos bens realizada pela Fazenda Pública, a qual conta com profissionais especializados para examinar o valor mercadológico dos bens objeto de inventário, devendo a prevalecer a avaliação do ente público.Inclusive, este é o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DE ITCMD.

AVALIAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA.   1.

Colhe-se dos ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux, ipsis litteris: ?A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido.

Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.? (in Recursos ? Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).   2.

O Código Tributário do Estado de Goiás, em seu artigo 77, §§ 2º e 3º, disciplina que caberá a Fazenda Pública a homologação da base de cálculo do ITCMD, que possui a legitimidade precípua de realizar a avaliação mercadológica dos bens administrativamente.   3.

Ademais, a Fazenda Pública dispõe de corpo técnico para referidas avaliações e que, na hipótese da parte discordar da referida avaliação administrativa, poderá impugnar o valor homologado pelo Fisco.   4.

A premissa da avaliação realizada no âmbito judicial nos autos de inventário relaciona-se a questão da partilha de bens entre os herdeiros.   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5208212-80.2021.8.09.0000, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) g.n. Assim sendo, deixo de determinar a avaliação judicial dos imóveis inventariados.Intime-se a inventariante para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos o demonstrativo de cálculo do ITCD homologado pela Fazenda Pública.Após, vista ao Ministério Público.Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis, 29 de julho de 2025.  Heloisa Silva MattosJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:20

Intimação Efetivada
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Intimação Expedida
29/07/2025 19:13

Decisão -> Indeferimento
24/06/2025 16:41

Autos Conclusos
18/06/2025 17:17

Intimação Lida
18/06/2025 14:06

Juntada -> Petição -> Parecer
11/06/2025 15:16

Intimação Expedida
11/06/2025 15:16

Certidão Expedida
10/06/2025 10:22

Juntada -> Petição
02/06/2025 03:23

Intimação Lida
22/05/2025 19:16

Intimação Expedida
21/05/2025 16:36

Juntada -> Petição
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Intimação Efetivada
15/05/2025 21:38

Despacho -> Mero Expediente
14/03/2025 18:41

Autos Conclusos
11/03/2025 08:50

Juntada -> Petição
07/03/2025 20:21

Intimação Efetivada
07/03/2025 20:21

Ato ordinatório
07/03/2025 20:17

Retificação de Classe Processual
28/02/2025 11:00

Juntada -> Petição
20/02/2025 15:01

Intimação Efetivada
20/02/2025 15:01

Ato ordinatório
20/02/2025 14:58

Prazo Decorrido
05/01/2025 15:43

Intimação Efetivada
05/01/2025 15:43

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
03/10/2024 12:39

Autos Conclusos
01/10/2024 18:12

Juntada -> Petição -> Parecer
05/09/2024 03:07

Intimação Lida
26/08/2024 17:26

Intimação Expedida
22/08/2024 17:43

Juntada -> Petição
30/07/2024 12:08

Intimação Efetivada
30/07/2024 12:08

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
30/07/2024 12:08

Despacho -> Mero Expediente
24/05/2024 14:55

Autos Conclusos
20/05/2024 10:35

Juntada -> Petição
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
03/05/2024 16:16

Intimação Efetivada
01/05/2024 17:08

Intimação Efetivada
01/05/2024 17:08

Decisão -> Outras Decisões
24/01/2024 00:12

Autos Conclusos
24/01/2024 00:12

Certidão Expedida
13/11/2023 11:08

Juntada -> Petição
11/10/2023 15:34

Intimação Efetivada
01/09/2023 03:00

Término da Suspensão do Processo
02/08/2023 12:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
02/08/2023 12:53

Certidão Expedida
20/06/2023 15:15

Juntada -> Petição
25/05/2023 20:29

Intimação Efetivada
25/05/2023 17:13

Despacho -> Mero Expediente
16/02/2023 12:48

Autos Conclusos
16/02/2023 08:15

Juntada -> Petição
15/02/2023 13:17

Intimação Lida
13/02/2023 17:50

Troca de Responsável
13/02/2023 13:27

Intimação Expedida
07/02/2023 16:19

Juntada -> Petição
07/02/2023 13:44

Intimação Efetivada
07/02/2023 13:44

Certidão Expedida
25/01/2023 15:52

Juntada -> Petição
08/11/2022 12:22

Intimação Efetivada
08/11/2022 09:33

Documento Expedido
03/11/2022 07:39

Intimação Efetivada
03/11/2022 07:39

Intimação Efetivada
01/11/2022 16:11

Decisão -> Outras Decisões
25/10/2022 10:33

Juntada -> Petição
20/10/2022 13:10

Certidão Expedida
19/10/2022 16:10

Autos Conclusos
19/10/2022 16:10

Processo Distribuído
19/10/2022 16:10

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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