TJGO - 5282394-72.2025.8.09.0137
1ª instância - Rio Verde - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5282394-72.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -> EMParte Autora: Banco C6 S.A.Parte Requerida: Bruno Martins FerreiraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHODo compulso dos autos, verifica-se que na contestação (mov.13), a requerida pugnou por assistência gratuita.Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Não é outra a inteligência da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos meus).Desse modo, tendo em vista o pedido de assistência judiciária formulado na contestação e a ausência de comprovação, por ora, dos requisitos, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da requerida para comprovar a condição de miserabilidade por meio de documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho contendo todas as folhas de contrato, declaração de imposto de renda, certidão do registro de imóveis, extratos bancários, Detran e etc.), sob pena de indeferimento da benesse.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, nova conclusão.Intime-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito -
29/07/2025 21:23
Certidão Expedida
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29/07/2025 21:18
Certidão Expedida
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29/07/2025 19:40
Intimação Efetivada
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29/07/2025 19:37
Intimação Expedida
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29/07/2025 19:37
Despacho -> Mero Expediente
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29/07/2025 18:49
Certidão Expedida
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28/07/2025 14:34
Autos Conclusos
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28/07/2025 14:34
Certidão Expedida
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01/07/2025 08:08
Juntada -> Petição
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09/06/2025 18:13
Intimação Efetivada
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09/06/2025 18:13
Intimação Efetivada
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09/06/2025 15:19
Intimação Expedida
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09/06/2025 15:19
Intimação Expedida
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09/06/2025 15:19
Certidão Expedida
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06/06/2025 06:31
Juntada de Documento
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15/05/2025 14:08
Juntada -> Petição -> Impugnação
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08/05/2025 15:42
Intimação Efetivada
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08/05/2025 15:42
Certidão Expedida
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08/05/2025 11:41
Juntada de Documento
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29/04/2025 08:43
Juntada de Documento
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22/04/2025 17:03
Intimação Efetivada
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22/04/2025 17:03
Certidão Expedida
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18/04/2025 20:52
Mandado Cumprido em Parte
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17/04/2025 16:10
Juntada -> Petição -> Contestação
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15/04/2025 13:32
Intimação Efetivada
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15/04/2025 13:32
Mandado Expedido
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14/04/2025 13:53
Juntada -> Petição
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14/04/2025 12:04
Intimação Efetivada
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14/04/2025 12:04
Certidão Expedida
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11/04/2025 17:39
Intimação Efetivada
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11/04/2025 17:39
Decisão -> Concessão -> Liminar
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11/04/2025 12:53
Autos Conclusos
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11/04/2025 12:52
Certidão Expedida
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11/04/2025 12:52
Certidão Expedida
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10/04/2025 17:05
Processo Distribuído
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10/04/2025 17:05
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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