31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5053806-16.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Portal da Mata Empreendimentos Imobiliários e OutrosExecutado(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOTrata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Anulação de Ato Administrativo e Negócio Jurídico, proposta por Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Frei Galvão Empreendimentos Imobiliários Ltda., Flores do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Portal da Mata Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor do Município de Goiânia, todos qualificados.A sentença proferida declarou nula a avença firma entre as partes, veiculada nos Termos de Compromisso contidos no mov. 01 destes autos, com efeitos retroativos, determinando a devolução, aos loteadores requerentes, dos imóveis doados ao Município de Goiânia através da Escritura Pública de Doação contida no mov. 01, do 6º Tabelionato de Notas (Livro 549, fls. 071/074) e na atribuição da responsabilidade pela realização das obras de infraestrutura dos loteamentos Flores do Parque, Frei Galvão e Portal da Mata aos loteadores.Remetidos os autos ao egrégio Tribunal em razão de recurso voluntário pelas partes e pelo duplo grau de jurisdição, as partes informam a realização de acordo (mov. 157), o qual foi devidamente homologado, nos termos da sentença proferida no mov. 158.Os autos retornaram do Segundo Grau, oportunidade em que a parte autora solicita a expedição de carta de sentença/ofício, determinando o cancelamento do registro de alteração de propriedade dos imóveis listados no acordo.A decisão de mov. 170 determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia a fim de que sejam canceladas as doações efetivadas ao Município de Goiânia, com a devolução de 490 (quatrocentos e noventa) dos 530 (quinhentos e trinta) lotes doados pelos empreendedores, registrados na matrícula 34.448, com exceção dos lotes 01 a 40 da Quadra 09, que permanecerão sob a titularidade do Município de Goiânia, na forma constante no acordo homologado.À mov. 187 a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em desfavor do Município de Goiânia em razão do descumprimento dos termos do acordo, notadamente em relação aos itens a e b da cláusula 3.5.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

Decido.Compulsando os autos, vejo que as partes litigantes firmaram acordo para for fim ao litígio no qual, dentre outras avenças, restou estipulado que: CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES QUANTO ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DOS LOTEAMENTOS3.1 – As partes estabelecem uma nova divisão quanto às obrigações relativas às obras de infraestrutura dos 4 loteamentos envolvidos.3.2 – PASSARÁ A SER DE OBRIGAÇÃO DOS EMPREENDEDORES a realização das seguintes obras de infraestrutura internas descritas no termo de compromisso assinado pelas partes e conforme projetos já previamente aprovados, dentro do prazo de até 48 meses, após a homologação do presente acordo:a) Rede interna de abastecimento de águab) Terraplanagemc) Pavimentaçãod) Meio fioe) Drenagem e galerias de águas pluviaisf) Rede interna de energia elétricag) Rede interna de iluminação públicah) Rede coletora de esgoto (redes internas das quadras do loteamento)3.2.1 – A rede coletora de esgoto se limitará às redes internas das quadras do loteamento, sendo que seu pleno funcionamento dependerá da conexão externa com a rede pública, cujas obras e responsabilidade competirão ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, na forma da cláusula 3.5 e seguintes.3.3 – Tendo em vista a transferência das obras para os empreendedores, por ocasião do presente acordo, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA concorda com a concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a finalização das obras de infraestrutura interna descritas, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79, a contar da data de homologação judicial do presente termo, podendo o poder público editar ato administrativo para tal mister, caso seja necessário, em prazo máximo de 30 dias, a contar da homologação.3.4 – Tendo em vista a transferência das obras para os empreendedores, por ocasião do presente acordo, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA se compromete, através da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, a prorrogar as licenças ambientais vigentes, relativas aos 4 (quatro) loteamentos, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo o poder público editar ato administrativo para tal mister, em prazo máximo de 30 dias, a contar da homologação e sem a cobrança de novas taxas.3.5 – PERMANECERÁ COMO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO a execução das seguintes obras de infraestrutura:a) A execução das obras relativas ao Sistema Externo de Esgotamento Sanitário (interceptor Pedreiras), necessário para interligação da rede interna dos 4 (quatro) loteamentos e de vários empreendimentos da região, na forma do projeto anexo (doc. anexo), sendo: Interceptor Pedreira (emissário), travessia sobre o córrego Pedreira e interligação à rede coletora da Saneago;b) A execução da via de acesso ao empreendimento Frei Galvão (Projeto Avenida Militar), conforme projeto (doc. anexo), reafirmando os termos do diálogo inicialmente assumido pelo Município.3.5.1 – O prazo para conclusão das referidas obras será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da homologação do presente termo de acordo.3.5.2 – Na hipótese de execução da via de acesso descrita no item “b” da cláusula 3.5 não ocorrer no prazo previsto no item 3.5.1, o prazo ficará automaticamente dilatado por igual período, assim como deverão ser imediatamente renovadas todas as licenças, documentos e prazos constantes do item 3.3, às expensas do município, até a conclusão e efetiva entrega das obras.3.5.3 – O MUNICÍPIO poderá executar a obrigação prevista no item “a” através de parceria com a SANEAGO S/A, desde que seja respeitado o prazo máximo previsto para conclusão da obra.3.5.4 – A responsabilidade pela execução das referidas obras será exclusiva do MUNICÍPIO, que deverá tomar todas as medidas necessárias à sua consecução, inclusive no que se refere à eventual regularização fundiária e posse.3.6 – Permanecerão vigentes às cláusulas do termo de compromisso que versarem acerca das obrigações das partes, desde que não sejam incompatíveis com os novos termos e cláusulas convencionados.3.7 – Enquanto não houver a efetiva execução da obra do interceptor de esgoto, o município reconhece que poderá ocorrer a solução do esgotamento sanitário, pelos futuros moradores pelo sistema de fossa séptica e sumidouro, conforme ABNT. Segundo alegações da parte exequente, o Município de Goiânia não cumpriu com as obrigações firmadas, tendo o prazo estipulado na cláusula 3.5.1 in albis.Todavia, consta no item 3.5.2 que “na hipótese de execução da via de acesso descrita no item “b” da cláusula 3.5 não ocorrer no prazo previsto no item 3.5.1, o prazo ficará automaticamente dilatado por igual período, assim como deverão ser imediatamente renovadas todas as licenças, documentos e prazos constantes do item 3.3, às expensas do município, até a conclusão e efetiva entrega das obras”.Ora, não tendo sido cumpridas as diligências no prazo convencionado de 24 (vinte e quatro) meses a contar da homologação do acordo, ocorreu sua renovação automática, não havendo, ainda, que se falar em descumprimento, haja vista a prorrogação.Assim, em razão da renovação automática do prazo estabelecido para cumprimento das obrigações pelo Município de Goiânia, intime-o para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a renovação das licenças, documentos e prazos constantes do item 3.3, até a conclusão e efetiva entrega das obras, conforme acordado.No mesmo prazo, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o Município de Goiânia informar o andamento das obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, comprovando-se nos autos.

Cumpra-se.

Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito
30/07/2025 10:11

Intimação Efetivada
30/07/2025 10:11

Intimação Efetivada
30/07/2025 10:11

Intimação Efetivada
30/07/2025 10:11

Intimação Efetivada
30/07/2025 10:08

Intimação Expedida
30/07/2025 10:08

Intimação Expedida
30/07/2025 10:08

Intimação Expedida
30/07/2025 10:08

Intimação Expedida
30/07/2025 10:08

Intimação Expedida
30/07/2025 10:08

Decisão -> Deferimento em Parte
09/07/2025 09:18

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 14:47

Autos Conclusos
27/05/2025 14:46

Processo Desarquivado
23/05/2025 18:02

Juntada -> Petição
05/10/2023 13:48

Processo Arquivado
11/08/2023 03:04

Intimação Lida
01/08/2023 18:22

Intimação Expedida
01/08/2023 18:22

Intimação Efetivada
01/08/2023 18:22

Intimação Efetivada
01/08/2023 18:22

Intimação Efetivada
01/08/2023 18:22

Intimação Efetivada
25/07/2023 14:51

Juntada de Documento
22/05/2023 03:10

Intimação Lida
17/05/2023 16:41

Juntada de Documento
17/05/2023 14:23

Ofício(s) Expedido(s)
12/05/2023 14:12

Intimação Expedida
12/05/2023 14:12

Intimação Efetivada
12/05/2023 14:12

Intimação Efetivada
12/05/2023 14:12

Intimação Efetivada
12/05/2023 14:12

Intimação Efetivada
11/05/2023 17:29

Decisão -> Outras Decisões
25/04/2023 17:12

Juntada -> Petição
24/04/2023 13:44

Autos Conclusos
24/04/2023 13:44

Certidão Expedida
20/04/2023 16:54

Processo baixado à origem/devolvido
20/04/2023 16:54

Processo baixado à origem/devolvido
20/04/2023 11:33

Despacho -> Mero Expediente
17/04/2023 05:26

Autos Conclusos
14/04/2023 18:42

Juntada -> Petição
13/04/2023 03:01

Intimação Lida
10/04/2023 07:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
03/04/2023 14:43

Intimação Efetivada
03/04/2023 14:43

Intimação Expedida
31/03/2023 18:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
31/03/2023 11:10

Juntada -> Petição
09/03/2023 16:43

Autos Conclusos
09/03/2023 10:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
23/02/2023 03:01

Intimação Lida
13/02/2023 11:34

Intimação Expedida
10/02/2023 19:27

Despacho -> Mero Expediente
09/02/2023 17:26

Autos Conclusos
23/01/2023 03:10

Intimação Lida
19/12/2022 11:51

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
12/12/2022 07:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
07/12/2022 13:40

Intimação Efetivada
07/12/2022 13:40

Intimação Expedida
02/12/2022 13:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
01/12/2022 15:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
23/11/2022 15:07

Certidão Expedida
22/11/2022 10:46

Juntada -> Petição
22/11/2022 10:33

Troca de Responsável
18/11/2022 17:01

Sessão Julgamento Adiado
11/11/2022 03:01

Intimação Lida
11/11/2022 03:01

Intimação Lida
07/11/2022 07:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
01/11/2022 14:53

Intimação Efetivada
01/11/2022 14:53

Intimação Expedida
01/11/2022 14:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
31/10/2022 14:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
29/09/2022 17:07

Autos Conclusos
29/09/2022 17:06

Recurso Autuado
29/09/2022 14:16

Recurso Distribuído
29/09/2022 14:16

Recurso Distribuído
29/07/2022 14:43

Certidão Expedida
25/07/2022 16:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/06/2022 03:04

Intimação Lida
07/06/2022 13:56

Intimação Expedida
07/06/2022 13:56

Certidão Expedida
03/06/2022 18:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/06/2022 18:20

Juntada -> Petição -> Apelação
12/05/2022 14:30

Intimação Efetivada
12/05/2022 14:30

Intimação Efetivada
12/05/2022 14:30

Intimação Efetivada
12/05/2022 14:30

Intimação Efetivada
12/05/2022 14:30

Certidão Expedida
11/05/2022 15:54

Juntada -> Petição -> Apelação
28/03/2022 03:14

Intimação Lida
18/03/2022 13:13

Certidão Expedida
18/03/2022 13:06

Intimação Expedida
18/03/2022 13:06

Intimação Efetivada
18/03/2022 13:06

Intimação Efetivada
18/03/2022 13:06

Intimação Efetivada
18/03/2022 13:06

Intimação Efetivada
09/03/2022 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
24/01/2022 11:29

Certidão Expedida
02/12/2021 16:45

Autos Conclusos
02/12/2021 16:32

Juntada -> Petição
19/10/2021 03:11

Intimação Lida
14/10/2021 14:19

Troca de Responsável
07/10/2021 16:46

Intimação Expedida
07/10/2021 16:46

Certidão Expedida
30/09/2021 16:56

Juntada -> Petição
13/09/2021 03:28

Intimação Lida
10/09/2021 13:32

Troca de Responsável
03/09/2021 18:01

Intimação Expedida
03/09/2021 18:01

Intimação Efetivada
03/09/2021 18:01

Intimação Efetivada
03/09/2021 18:01

Intimação Efetivada
03/09/2021 18:01

Intimação Efetivada
30/08/2021 23:46

Decisão -> deferimento
24/08/2021 17:05

Autos Conclusos
24/08/2021 08:56

Juntada -> Petição
20/08/2021 15:05

Juntada -> Petição
18/08/2021 15:08

Intimação Expedida
18/08/2021 15:08

Certidão Expedida
10/08/2021 20:50

Juntada -> Petição
19/07/2021 03:06

Intimação Lida
09/07/2021 16:44

Intimação Expedida
08/07/2021 23:26

Despacho -> Mero Expediente
28/06/2021 03:00

Término da Suspensão do Processo
18/06/2021 17:34

Mudança de Assunto Processual
17/06/2021 15:02

Juntada -> Petição
02/06/2021 14:21

Autos Conclusos
02/06/2021 14:21

Certidão Expedida
28/02/2021 14:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
28/02/2021 14:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
02/10/2020 10:44

Autos Conclusos
28/09/2020 17:34

Juntada -> Petição
04/09/2020 03:00

Intimação Lida
25/08/2020 17:05

Intimação Expedida
25/08/2020 16:10

Despacho -> Mero Expediente
10/07/2020 17:20

Juntada -> Petição
26/05/2020 12:06

Autos Conclusos
22/05/2020 15:14

Juntada -> Petição
20/05/2020 17:56

Juntada -> Petição
04/05/2020 03:08

Intimação Lida
22/04/2020 16:45

Intimação Expedida
22/04/2020 16:45

Intimação Efetivada
22/04/2020 16:45

Intimação Efetivada
22/04/2020 16:45

Intimação Efetivada
22/04/2020 16:45

Intimação Efetivada
22/04/2020 16:32

de Conciliação
22/04/2020 15:06

Despacho -> Mero Expediente
15/04/2020 16:08

Autos Conclusos
27/02/2020 10:33

Intimação Lida
27/02/2020 10:33

Intimação Lida
14/02/2020 13:10

Intimação Expedida
14/02/2020 13:10

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:10

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:10

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:10

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:10

Audiência de Conciliação
14/02/2020 13:10

Intimação Expedida
14/02/2020 13:10

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:10

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:09

Intimação Efetivada
14/02/2020 13:09

Intimação Efetivada
11/02/2020 15:21

Despacho -> Mero Expediente
06/02/2020 18:08

Juntada -> Petição
20/09/2019 08:59

Autos Conclusos
18/09/2019 16:05

Juntada -> Petição
12/09/2019 17:20

Juntada -> Petição
30/08/2019 03:00

Intimação Lida
20/08/2019 16:02

Intimação Expedida
20/08/2019 16:02

Intimação Efetivada
20/08/2019 16:02

Intimação Efetivada
20/08/2019 16:02

Intimação Efetivada
20/08/2019 16:02

Intimação Efetivada
19/08/2019 17:36

Decisão -> Outras Decisões
09/07/2019 13:00

Troca de Responsável
28/05/2019 12:58

Autos Conclusos
23/05/2019 18:08

Juntada -> Petição -> Impugnação
06/05/2019 09:22

Intimação Efetivada
06/05/2019 09:22

Intimação Efetivada
06/05/2019 09:22

Intimação Efetivada
06/05/2019 09:22

Intimação Efetivada
06/05/2019 09:21

Certidão Expedida
06/05/2019 09:20

Certidão Expedida
03/05/2019 17:57

Juntada -> Petição
18/03/2019 09:00

Mandado Cumprido
12/03/2019 19:31

Juntada -> Petição
26/02/2019 17:04

Juntada -> Petição
19/02/2019 10:23

Mandado Expedido
13/02/2019 11:55

Intimação Efetivada
13/02/2019 11:55

Intimação Efetivada
13/02/2019 11:55

Intimação Efetivada
13/02/2019 11:55

Intimação Efetivada
13/02/2019 11:55

Certidão Expedida
12/02/2019 14:05

Juntada de Documento
12/02/2019 14:02

Certidão Expedida
11/02/2019 17:49

Juntada de Documento
11/02/2019 17:30

Ofício(s) Expedido(s)
08/02/2019 11:49

Intimação Efetivada
08/02/2019 11:49

Intimação Efetivada
08/02/2019 11:49

Intimação Efetivada
08/02/2019 11:49

Intimação Efetivada
07/02/2019 17:18

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
05/02/2019 16:18

Certidão Expedida
05/02/2019 14:20

Autos Conclusos
05/02/2019 14:20

Processo Distribuído
05/02/2019 14:20

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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