31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5711297-26.2023.8.09.0136 (lm)Natureza: Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: Antônio Batista de Souza, CPF: *42.***.*69-68, Rua 22, Qd.

H, Lt. 06, 0, SETOR AMELIA BRANDAO REGO, RIALMAPromovido: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, CNPJ: 38.***.***/0001-70, Avenida Nove de Julho, 3228, Jardim Paulista, SAO PAULODECISÃO Após o julgamento do recurso inominado interposto (evento 98) as partes acostaram aos autos minuta de acordo, pugnando pela sua homologação (evento 104).Pois bem.

A composição da lide, por ser declaração de vontade bilateral que visa à modificação, constituição ou extinção de direitos processuais, produz efeitos imediatamente, consoante art. 200, do Código de Processo Civil.Conforme cediço, podem as partes, maiores e capazes, realizar a autocomposição a qualquer momento, quando se trata de objeto lícito e direito disponível, o que é o caso dos autos.Recorde-se que o artigo 53, XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás dispõe que compete ao relator homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento.A regra é também prevista no artigo 932, I, do CPC: “Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.Não obstante o acordo tenha sido entabulado após o julgamento do recurso inominado, é viável a homologação por esta relatora antes do seu trânsito em julgado.Diante do exposto, com base nas razões tecidas, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 104), nos termos e condições do instrumento de transação, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, declaro extinta a presente ação, determinando o encaminhamento dos presentes autos ao Juizado de origem.Int.

Cumpra-se.Goiânia, data registrada no sistema. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora
30/07/2025 13:02

Intimação Efetivada
30/07/2025 13:02

Intimação Efetivada
30/07/2025 12:57

Intimação Expedida
30/07/2025 12:57

Intimação Expedida
30/07/2025 12:21

Autos Devolvidos da Instância Superior
30/07/2025 12:21

Autos Devolvidos da Instância Superior
30/07/2025 12:21

Transitado em Julgado
30/07/2025 11:40

Intimação Efetivada
30/07/2025 11:40

Intimação Efetivada
30/07/2025 11:33

Intimação Expedida
30/07/2025 11:33

Intimação Expedida
30/07/2025 11:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)
29/07/2025 16:25

Autos Conclusos
29/07/2025 16:20

Juntada -> Petição
08/07/2025 11:21

Intimação Efetivada
08/07/2025 11:21

Intimação Efetivada
08/07/2025 11:09

Certidão Expedida
08/07/2025 10:55

Intimação Expedida
08/07/2025 10:55

Intimação Expedida
08/07/2025 10:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento
30/06/2025 14:13

Certidão Expedida
26/06/2025 13:26

Autos Conclusos
26/06/2025 13:25

Recurso Autuado
26/06/2025 13:17

Recurso Distribuído
26/06/2025 13:17

Recurso Distribuído
26/06/2025 00:48

Intimação Lida
10/06/2025 18:28

Mandado Não Cumprido
04/06/2025 23:31

Intimação Expedida
04/06/2025 11:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
28/05/2025 18:13

Intimação Efetivada
28/05/2025 15:52

Intimação Expedida
28/05/2025 15:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
26/05/2025 17:24

Autos Conclusos
21/05/2025 18:40

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
13/05/2025 22:27

Intimação Expedida
05/05/2025 18:23

Intimação Efetivada
05/05/2025 18:23

Intimação Efetivada
05/05/2025 18:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
30/04/2025 15:37

Documento Não Cumprido
14/04/2025 17:24

Autos Conclusos
14/04/2025 11:06

Juntada -> Petição
12/04/2025 14:00

Intimação Efetivada
12/04/2025 14:00

Intimação Efetivada
12/04/2025 14:00

Decisão -> Outras Decisões
07/04/2025 14:56

Autos Conclusos
05/04/2025 00:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
02/04/2025 12:50

Certidão Expedida
14/03/2025 17:43

Documento Expedido
11/03/2025 21:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
11/03/2025 03:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
07/03/2025 19:28

Intimação Efetivada
07/03/2025 19:28

Intimação Efetivada
07/03/2025 19:28

Despacho -> Mero Expediente
05/03/2025 15:29

Autos Conclusos
24/02/2025 20:27

Juntada -> Petição
18/02/2025 15:48

Intimação Efetivada
18/02/2025 09:34

Juntada -> Petição
17/02/2025 18:44

Mandado Expedido
31/01/2025 15:28

Intimação Efetivada
31/01/2025 15:28

Decisão -> Outras Decisões
27/01/2025 13:03

Autos Conclusos
24/01/2025 15:38

Prazo Decorrido
22/01/2025 17:55

Documento Cumprido
13/12/2024 14:56

Intimação Efetivada
13/12/2024 14:56

Decisão -> Outras Decisões
12/12/2024 18:45

Documento Expedido
09/12/2024 18:36

Autos Conclusos
05/12/2024 14:47

Juntada -> Petição
14/11/2024 12:17

Juntada -> Petição
08/11/2024 16:57

Intimação Efetivada
08/11/2024 16:57

Intimação Efetivada
08/11/2024 16:57

Intimação Efetivada
08/11/2024 16:57

Decisão -> Outras Decisões
06/11/2024 13:55

Juntada de Documento
04/11/2024 18:16

Autos Conclusos
04/11/2024 11:05

Juntada -> Petição -> Impugnação
11/10/2024 14:25

Documento Expedido
10/10/2024 17:05

Juntada -> Petição
04/10/2024 15:45

Intimação Efetivada
04/10/2024 15:45

Decisão -> Outras Decisões
04/10/2024 13:54

Documento Cumprido
30/09/2024 14:52

Autos Conclusos
25/09/2024 14:21

Juntada -> Petição
09/09/2024 18:47

Documento Expedido
06/09/2024 13:07

Juntada -> Petição
21/08/2024 18:13

Ato ordinatório
16/08/2024 17:27

Intimação Efetivada
16/08/2024 17:27

Decisão -> Outras Decisões
12/08/2024 18:47

Autos Conclusos
12/08/2024 18:47

Prazo Decorrido
07/08/2024 16:21

Intimação Lida
08/07/2024 10:03

Mandado Cumprido
25/06/2024 17:10

Mandado Expedido
25/06/2024 15:53

Despacho -> Mero Expediente
24/06/2024 17:57

Autos Conclusos
21/06/2024 10:21

Juntada -> Petição
04/06/2024 18:55

Intimação Expedida
03/06/2024 16:56

Intimação Efetivada
29/05/2024 16:42

Despacho -> Mero Expediente
27/05/2024 16:51

Autos Conclusos
21/05/2024 19:20

Juntada -> Petição
30/01/2024 16:25

Audiência de Conciliação Cejusc
30/01/2024 16:25

Audiência de Conciliação Cejusc
30/01/2024 16:25

Audiência de Conciliação Cejusc
30/01/2024 16:25

Audiência de Conciliação Cejusc
30/01/2024 11:34

Juntada -> Petição
29/01/2024 15:16

Juntada -> Petição
17/01/2024 13:40

Citação Efetivada
12/01/2024 13:54

Citação Efetivada
12/01/2024 11:02

Juntada -> Petição -> Contestação
14/12/2023 13:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
12/12/2023 14:27

Citação Não Efetivada
12/12/2023 12:27

Intimação Lida
09/11/2023 15:39

Intimação Expedida
09/11/2023 15:39

Citação Expedida
09/11/2023 15:38

Citação Expedida
09/11/2023 15:38

Citação Expedida
06/11/2023 15:10

Juntada de Documento
06/11/2023 15:08

Audiência de Conciliação Cejusc
25/10/2023 13:45

Processo Distribuído
25/10/2023 13:45

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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