TJGO - 5831075-51.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO BATISTA MARINHO

CPF *09.***.*46-87

Advogados

BRUNA CORREA MENDES

OAB: 62726/GO

Polo Passivo

Partes

DEUSAMAR BORGES CARDOSO

CPF *32.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 13:53

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 20:34

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 31/07/2025 20:34

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 31/07/2025 20:34

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 31/07/2025 20:34

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail:  [email protected]       (62) 3018-6590   2Autos nº 5831075-51.2023.8.09.0051Requerente: Raimundo Batista MarinhoRequerido: Deusamar Borges CardosoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança D E C I S Ã O Verifico que o feito tramita em desconformidade com a regular ordem procedimental, razão pela qual chamo-o à ordem para sanar vício processual.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 54), a parte ré sequer apresentou contestação, uma vez que o prazo para defesa não chegou a se iniciar, pendente de apreciação o pedido formulado pela Defensoria Pública no mov. 55, o qual ora passo a analisar.No referido petitório, a Defensoria Pública do Estado de Goiás requereu a intimação pessoal da parte requerida, por meio de mandado, com fundamento no art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, alegando dificuldade de contato com a parte assistida.Contudo, tal pleito não comporta acolhimento.Conforme orientação já adotada por este juízo em casos análogos, a intimação pessoal prevista no art. 186, §2º, do CPC tem caráter excepcional e subsidiário, devendo ser deferida apenas quando comprovada sua real necessidade.A simples alegação de dificuldade de contato telefônico, desacompanhada de demonstração de diligências efetivas e da comprovação de que a parte cumpriu o dever de manter seus dados atualizados, não é suficiente para justificar a medida.

    Além disso, é dever da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita cooperar ativamente com sua representação, não podendo transferir ao juízo o ônus de sua desídia.Indefiro, portanto, o pedido de intimação pessoal do requerido por mandado (mov. 55).Diante disso, reconheço a nulidade da intimação para especificação de provas (mov. 54), por sua manifesta prematuridade, e a torno sem efeito.Regularize-se o trâmite processual, com a intimação da Defensoria Pública para apresentação de contestação, no prazo legal.Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC.Na sequência, promova-se a intimação das partes para especificação de provas, de forma justificada, sob pena de preclusão.Por fim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.Frustrada a audiência, considerando o atual estado do processo, desde já consigno que vislumbro a desnecessidade de dilação probatória, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do julgamento antecipado do mérito ou, se o caso, sobre eventuais provas requeridas.Intime-se.

    Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

  • 30/07/2025 12:56

    Intimação Lida

  • 30/07/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 12:25

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 12:25

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 12:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/07/2025 11:05

    Certidão Expedida

  • 22/07/2025 13:56

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2025 17:20

    Intimação Efetivada

  • 10/07/2025 17:11

    Intimação Expedida

  • 10/07/2025 17:11

    Certidão Expedida

  • 13/06/2025 08:56

    Certidão Expedida

  • 03/06/2025 15:42

    Citação Efetivada

  • 03/06/2025 13:47

    Autos Conclusos

  • 03/06/2025 13:20

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2025 08:03

    Intimação Lida

  • 24/05/2025 20:22

    Intimação Expedida

  • 24/05/2025 20:22

    Intimação Efetivada

  • 24/05/2025 20:22

    Certidão Expedida

  • 20/05/2025 13:54

    Intimação Lida

  • 20/05/2025 13:54

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2025 13:39

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2025 13:39

    Ato ordinatório

  • 20/05/2025 13:12

    Intimação Expedida

  • 20/05/2025 13:12

    Intimação Efetivada

  • 20/05/2025 13:12

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 19/05/2025 13:40

    Intimação Lida

  • 19/05/2025 12:35

    Intimação Expedida

  • 19/05/2025 12:35

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2025 12:35

    Decisão -> deferimento

  • 15/04/2025 15:44

    Intimação Não Efetivada

  • 27/03/2025 17:57

    Autos Conclusos

  • 21/03/2025 13:38

    Juntada -> Petição

  • 25/02/2025 23:29

    Intimação Expedida

  • 12/02/2025 13:23

    Juntada -> Petição

  • 04/02/2025 16:12

    Intimação Efetivada

  • 04/02/2025 16:12

    Ato ordinatório

  • 23/01/2025 16:13

    Juntada -> Petição

  • 17/01/2025 14:13

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2025 14:13

    Decisão -> Indeferimento

  • 16/01/2025 13:31

    Autos Conclusos

  • 29/11/2024 10:31

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2024 10:29

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2024 17:46

    Intimação Lida

  • 19/11/2024 17:00

    Intimação Expedida

  • 19/11/2024 17:00

    Intimação Efetivada

  • 19/11/2024 17:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2024 16:25

    Juntada -> Petição

  • 11/10/2024 15:59

    Intimação Efetivada

  • 11/10/2024 07:16

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2024 15:17

    Intimação Lida

  • 07/10/2024 14:53

    Intimação Expedida

  • 02/10/2024 15:06

    Intimação Lida

  • 02/10/2024 15:04

    Intimação Expedida

  • 02/10/2024 15:04

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 26/09/2024 13:27

    Juntada -> Petição

  • 02/08/2024 11:01

    Autos Conclusos

  • 02/08/2024 11:00

    Intimação Efetivada

  • 24/07/2024 15:58

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 04/07/2024 12:44

    Intimação Efetivada

  • 04/07/2024 12:44

    Certidão Expedida

  • 28/06/2024 13:59

    Juntada de Documento

  • 28/06/2024 13:56

    Documento Expedido

  • 17/06/2024 10:42

    Juntada -> Petição

  • 12/06/2024 16:18

    Intimação Efetivada

  • 12/06/2024 16:18

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 13:21

    Juntada -> Petição

  • 07/06/2024 15:56

    Intimação Efetivada

  • 07/06/2024 15:56

    Juntada de Documento

  • 13/05/2024 18:58

    Intimação Efetivada

  • 13/05/2024 18:58

    Decisão -> deferimento

  • 08/05/2024 16:40

    Autos Conclusos

  • 06/05/2024 09:55

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 06/05/2024 09:46

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2024 09:29

    Juntada -> Petição

  • 17/04/2024 22:31

    Citação Expedida

  • 22/03/2024 09:32

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2024 14:13

    Intimação Efetivada

  • 20/03/2024 14:13

    Ato ordinatório

  • 14/03/2024 19:40

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2024 19:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/03/2024 15:49

    Autos Conclusos

  • 04/03/2024 09:31

    Juntada -> Petição

  • 01/03/2024 10:41

    Intimação Efetivada

  • 01/03/2024 10:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/02/2024 12:25

    Autos Conclusos

  • 29/02/2024 09:43

    Juntada -> Petição

  • 23/02/2024 18:57

    Intimação Efetivada

  • 23/02/2024 18:57

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 23/02/2024 18:57

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/01/2024 14:20

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 17/01/2024 09:25

    Juntada -> Petição

  • 12/12/2023 14:20

    Certidão Expedida

  • 12/12/2023 14:17

    Intimação Efetivada

  • 12/12/2023 14:17

    Ato ordinatório

  • 11/12/2023 16:33

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 11/12/2023 16:33

    Autos Conclusos

  • 11/12/2023 16:33

    Processo Distribuído

  • 11/12/2023 16:33

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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