TJGO - 5083723-38.2024.8.09.0170

1ª instância - Campinorte - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

FRANCELINO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 20.369.155/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON BORGES DA CUNHA JUNIOR

CPF *34.***.*06-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5083723-38.2024.8.09.0170Requerente/Exequente: Francelino Materiais Para Construcao LtdaRequerido(a)/Executado(a): Adilson Borges Da Cunha JuniorObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei n. 9.099/95.Fundamento e decido.Observa-se dos autos que a parte exequente deixou transparecer seu desinteresse no prosseguimento do feito, pois, apesar de intimada para promover o andamento do processo, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, conforme certidão de evento retro.O art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, dispõem que:Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] (grifo meu).Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando:III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (negritei).Embora o art. 485, § 1º, do CPC, preveja que a extinção está condicionada à intimação pessoal da parte e, somente após realizada tal diligência, mantendo-se a parte inerte, é que o feito poderá ser extinto, deve-se atentar que a Lei processual só é aplicada aos Juizados Especiais subsidiariamente, visto existir regramento próprio (Lei 9.099/95).Importante observar que o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 ressalva que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, de modo que, ultrapassado o lapso previsto no art. 485, III, do CPC, a extinção do processo é a medida necessária.

    Ademais, a extinção por abandono da causa também se aplica à fase de cumprimento de sentença1.Portanto, como a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito e permaneceu inerte até a presente data, evidente o abandono da causa.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC.Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se.

    Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)[1] - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

    RECURSO CABÍVEL.

    O STJ firmou o entendimento que a decisão que extingue a fase executiva no cumprimento de sentença é atacada pelo recurso de apelação cível e não agravo de instrumento.

    II - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, correta a extinção do processo, em fase de cumprimento, por abandono da causa, quando a parte exequente, embora devidamente intimada, não promove o andamento do feito.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    TJGO - 0456093- 25.2007.8.09.0137 - Apelação (CPC) – 02/06/2020. (negritei). 

  • 30/07/2025 14:54

    Mandado Expedido

  • 30/07/2025 13:33

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 13:29

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 13:29

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

  • 30/07/2025 12:10

    Autos Conclusos

  • 30/07/2025 12:10

    Prazo Decorrido

  • 13/05/2025 16:36

    Intimação Efetivada

  • 13/05/2025 16:36

    Prazo Decorrido

  • 24/03/2025 20:06

    Mandado Cumprido

  • 24/02/2025 17:39

    Mandado Expedido

  • 24/02/2025 17:36

    Certidão Expedida

  • 20/02/2025 12:34

    Juntada de Documento

  • 16/01/2025 16:36

    Certidão Expedida

  • 15/01/2025 17:39

    Juntada -> Petição

  • 03/10/2024 15:10

    Intimação Efetivada

  • 03/10/2024 15:10

    Prazo Decorrido

  • 18/08/2024 11:34

    Mandado Cumprido

  • 25/07/2024 10:14

    Mandado Expedido

  • 19/07/2024 09:48

    Evolução da Classe Processual

  • 15/07/2024 19:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/07/2024 17:50

    Autos Conclusos

  • 05/07/2024 15:57

    Juntada -> Petição

  • 19/06/2024 14:44

    Intimação Efetivada

  • 19/06/2024 14:44

    Ato ordinatório

  • 19/06/2024 14:39

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2024 17:38

    Certidão Expedida

  • 16/05/2024 17:38

    Intimação Efetivada

  • 13/05/2024 18:13

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 06/05/2024 12:25

    Autos Conclusos

  • 03/05/2024 11:15

    Juntada -> Petição

  • 19/04/2024 17:39

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2024 17:39

    Ato ordinatório

  • 17/04/2024 14:05

    Audiência de Conciliação

  • 08/04/2024 13:18

    Mandado Cumprido

  • 20/03/2024 12:22

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 29/02/2024 16:58

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2024 18:02

    Mandado Expedido

  • 20/02/2024 18:21

    Intimação Efetivada

  • 20/02/2024 18:21

    Ato ordinatório

  • 20/02/2024 18:20

    Certidão Expedida

  • 15/02/2024 15:03

    Ato ordinatório

  • 15/02/2024 15:02

    Intimação Efetivada

  • 15/02/2024 15:02

    Audiência de Conciliação

  • 08/02/2024 11:05

    Certidão Expedida

  • 08/02/2024 09:58

    Processo Distribuído

  • 08/02/2024 09:58

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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