31/07/2025 13:17

Certidão Expedida
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011.

Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: [email protected] “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5379936-91.2024.8.09.0051 CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso} PARTE RECORRENTE: Raimara Borges De Souza PARTE RECORRIDA: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado RELATORIA: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA ATO ORDINATÓRIO1 APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, caso queira, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso interposto (apelação cível - EV. 42), conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. GOIÂNIA, 30 de julho de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível LAUREANA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA Responsável pela prática do ato* *Documento emitido / assinado digitalmente por LAUREANA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA, em 30 de julho de 2025, às 13:44:27, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1 Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento.

Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3.

Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC).

São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável".

Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito.

Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel.

Des(a).

PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022.

FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed.

Rev.

Atual. e Ampl.

São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386.

FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório.

JusDocs, 2024.

Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024.

Acesso em: 08, julho de 2024.
30/07/2025 13:51

Intimação Efetivada
30/07/2025 13:45

Intimação Expedida
30/07/2025 13:45

Ato ordinatório
30/07/2025 13:44

Certidão Expedida
30/07/2025 13:42

Certidão Expedida
30/07/2025 13:25

Recurso Autuado
29/07/2025 18:55

Recurso Distribuído
29/07/2025 18:55

Recurso Distribuído
16/07/2025 10:30

Intimação Efetivada
16/07/2025 10:24

Intimação Expedida
06/07/2025 21:09

Juntada -> Petição -> Resposta
03/07/2025 12:00

Intimação Efetivada
03/07/2025 12:00

Intimação Efetivada
03/07/2025 11:50

Intimação Expedida
03/07/2025 11:50

Intimação Expedida
03/07/2025 11:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
31/03/2025 15:45

Autos Conclusos
31/03/2025 06:40

Juntada -> Petição
25/02/2025 15:42

Intimação Efetivada
19/02/2025 17:41

Juntada -> Petição
16/02/2025 06:05

Juntada -> Petição -> Resposta
13/02/2025 15:13

Intimação Efetivada
13/02/2025 15:13

Intimação Efetivada
13/02/2025 15:13

Certidão Expedida
13/02/2025 11:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/02/2025 11:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/02/2025 11:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/02/2025 11:49

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
10/02/2025 18:01

Juntada -> Petição
12/12/2024 14:03

Intimação Efetivada
12/12/2024 14:03

Intimação Efetivada
12/12/2024 14:03

Certidão Expedida
10/12/2024 15:15

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:15

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:15

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
28/11/2024 18:53

Despacho -> Mero Expediente
13/09/2024 13:41

Autos Conclusos
04/09/2024 17:21

Juntada -> Petição
02/09/2024 10:35

Juntada -> Petição -> Resposta
29/08/2024 12:34

Intimação Efetivada
29/08/2024 12:34

Intimação Efetivada
29/08/2024 12:34

Ato ordinatório
16/08/2024 10:27

Juntada -> Petição
26/07/2024 18:32

Intimação Efetivada
26/07/2024 18:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
12/07/2024 16:10

Autos Conclusos
05/07/2024 10:21

Juntada -> Petição
04/07/2024 16:13

Juntada -> Petição
23/06/2024 11:46

Intimação Efetivada
23/06/2024 11:46

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
27/05/2024 17:02

Juntada -> Petição
14/05/2024 12:46

Autos Conclusos
14/05/2024 12:46

Certidão Expedida
14/05/2024 12:08

Processo Distribuído
14/05/2024 12:08

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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