31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av.

José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5401336-68.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por LEANDRO RIBEIRO DA SILVA em face de LUIS GUSTAVO SOUZA ROCHA, DENILSON DA SILVA BOAVENTURA e ELLYSAMA AIRES LOPES DE ALMEIDA, a quem imputa as práticas dos crimes de calúnia, difamação e injúria (art. 138, caput, 139, caput, e 140, caput, todos do Código Penal). O órgão de execução ministerial oficiante, na movimentação 05, pugnou pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais da comarca, tendo em vista que a somatória das penas dos crimes extrapola o limite de competência deste juízo e a incidência de majoramente de pena (art. 141, § 2º, do CP).

Vieram conclusos.

Em síntese, o bastante.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público, pois o caso extrapola a competência deste juízo sumaríssimo.

Explico.

A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações penais de menor potencial ofensivo, consoante art. 98, I, da CF/88 Dois são os critérios para a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Criminal, conforme a Lei nº 9.099/95, quais sejam: a natureza da infração penal, que deve ser de menor potencial ofensivo (art. 61); e a ausência de qualquer circunstância capaz de deslocar a competência para o juízo comum, tais como conexão ou continência com infração penal comum (parágrafo único do art. 60), impossibilidade de citação pessoal do promovido (parágrafo único do art. 66) ou quando se tratar de causa complexa (§ 2º do art. 77).

In casu, como os fatos narrados ocorreram no ambiente virtual, mais precisamente na rede social Instagram, circunstância que impõe a aplicação da pena em seu triplo (art. 141, § 2º, do CP).

Dessa forma, apesar da capitulação inicial da peça inaugural, a tão só triplicação da pena afasta a competência deste juízo especial cuja alçada é de 2 (dois) anos pelas disposições do art. 61 da lei de regência.

Em função do exposto, e com fundamento no inciso V do art. 69; incisos I e III do art. 76; alínea a do inciso II e inciso III, ambos do art. 78; e art. 109; todos do CPP, c. c arts. 60 e ss. da Lei 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Criminal para conhecer, processualizar e julgar o presente caso; ao passo que DETERMINO A REMESSA destes autos uma das Varas Criminais desta Comarca, a quem declino como competente.

Adotem-se todas as providências tendentes à plenitude desta decisão, observadas as formalidades legais.

P.

I.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito
30/07/2025 14:40

Intimação Lida
30/07/2025 14:21

Intimação Efetivada
30/07/2025 14:14

Intimação Expedida
30/07/2025 14:14

Intimação Expedida
18/07/2025 10:13

Decisão -> Declaração -> Incompetência
13/06/2025 13:42

Autos Conclusos
09/06/2025 16:54

Juntada -> Petição
27/05/2025 15:37

Intimação Lida
27/05/2025 14:34

Intimação Expedida
23/05/2025 11:30

Processo Distribuído
23/05/2025 11:30

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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