TJGO - 0280699-13.2015.8.09.0011

1ª instância - Aparecida de Goi Nia - 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

EDNEUSA BATISTA GUIMARAES

CPF *32.***.*30-15

Advogados

PAULLA CAROLINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

EDINOR MARTINS DE ARAUJO (ESPOLIO)

CPF *76.***.*78-72

CONCEICAO DE MARIA AIRES ARAUJO

CPF *35.***.*20-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 14:54

    Retificação de Classe Processual

  • 18/08/2025 14:54

    Evolução da Classe Processual

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL  Número: 0280699-13.2015.8.09.0011Autor: EDNEUSA BATISTA GUIMARAESRéu: EDINOR MARTINS DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Edneusa Batista Guimaraes em face Edinor Martins de Araújo e Conceição de Maria Aires, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora alega que adquiriu imóvel localizado na Rua X-63, Qd. 19, Lt. 02, Loteamento Setor Tocantins, na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, por meio de contrato de cessão de direitos de compra e venda efetuado junto a sua genitora (com anuência de seus irmãos), que também recebeu o imóvel por meio de cessão de direitos da compradora originária, Verônica de Sousa Reis, a qual celebrou diretamente a compra e venda do imóvel junto aos requeridos.Sustenta que o valor do imóvel foi devidamente quitado e que os requeridos se recusam injustificadamente a lhe outorgar a escritura pública de domínio, razão pela qual ingressou com a presente ação.

    Com a inicial vieram os documentos de evento 03, doc.01 a 06.Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (evento 03, doc. 11).Os requeridos foram citados por meio de edital (evento 03, doc. 36) e apresentaram contestação (evento 03, doc. 42).Impugnação à peça contestatória ao evento 03, doc. 47.Intimada a se manifestar acerca das provas que desejassem produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 03, doc. 50).Na decisão de evento 10 foi declarada nula a citação por edital.Ao evento 21 foi informado acerca do falecimento dos réus.No despacho de evento 30 foi determinada a citação dos herdeiros da parte ré.Apesar de todos os herdeiros terem sido devidamente citados (eventos 51, 46, 47, 159, 161, 72 e 52), nenhum deles apresentou contestação nos autos.Ao evento 166, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte ré e pelo julgamento antecipado do feito.A requerente acostou aos autos termo de quitação que comprova a quitação do imóvel (evento 170).Os autos me vieram conclusos.É o relatório.

    Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente, tendo em vista a citação efetivada dos herdeiros dos requeridos e a inércia destes em apresentação de peça contestatória (evento 173), decreto a sua revelia face a certidão lançada nos autos.

    A revelia da parte ré não conduz automaticamente ao decreto de procedência dos pedidos do autor, que continua com o ônus de comprovar o direito afirmado.Assim, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Os herdeiros dos requeridos não resistiram à pretensão da requerente que ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória com o objetivo de que lhe seja outorgada a escritura definitiva do imóvel descrito na exordial.

    Ressalta-se que, segundo as lições de Alexandre Câmara, a ação de adjudicação compulsória é demanda de substituição de declaração de vontade, incidindo unicamente nos casos em que a obrigação deste teor nasce de uma promessa de compra e venda de bem imóvel. É ação que compete ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e que se omitiu quanto à escritura definitiva), tendente ao suprimento judicial dessa outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado.Assim, no que tange à adjudicação compulsória, seus requisitos são a demonstração da obrigação ou a prova do compromisso de compra e venda e da quitação de seu preço, estando presentes um destes requisitos, resta configurado o interesse de agir do requerente.Os documentos trazidos na inicial (03, doc.01 a 06) e ao evento 170 comprovam o interesse de agir da parte requerente, pois demonstra a existência da relação jurídica que consubstancia o direito pleiteado por meio da ação ora ajuizada.Ocorre que a adjudicação compulsória de bem imóvel exige, por sua natureza, a comprovação da quitação do preço integral do bem, pois a obrigação de outorgar a respectiva escritura e a consequente transmissão no registro imobiliário só podem ser exigidas da parte contrária quando cumprida a obrigação assumida pelo comprador, qual seja, o pagamento total do valor do imóvel.No caso em comento, vale salientar que a autora, que quando da compra do imóvel objeto desta lide, pagou a quantia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a cessionária do direito de compra e venda, obrigação essa devidamente comprovada pela documentação acostada ao evento 170.Já em relação a recusa da parte requerida em outorgar a escritura definitiva do imóvel à requerente, esta condição restou comprovada diante do falecimento do proprietário registral e ainda pela ausência de apresentação de peça contestatória pelos herdeiros dos requeridos ora já falecidos, restando assim configurada a anuência tácita dos herdeiros com a adjudicação do bem em favor da requerente.Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a adjudicação do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, ficando o requerido compelido a outorgar a escritura definitiva ao requerente.Após trânsito em julgado, expeça-se ofício ao respectivo Cartório para realizar a transferência da propriedade do imóvel objeto da presente demanda para o nome da autora.CONDENO, finalmente, os requeridos ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios que, observadas as prescrições legais, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato.Intime-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente.  Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025 

  • 14/08/2025 08:30

    Intimação Efetivada

  • 14/08/2025 08:20

    Intimação Expedida

  • 14/08/2025 08:20

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 09/07/2025 16:45

    Autos Conclusos

  • 08/07/2025 18:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/02/2025 15:49

    Autos Conclusos

  • 28/02/2025 15:47

    Certidão Expedida

  • 17/02/2025 12:31

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/01/2025 14:35

    Autos Conclusos

  • 29/01/2025 22:21

    Juntada -> Petição

  • 28/12/2024 21:42

    Intimação Efetivada

  • 28/12/2024 21:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/10/2024 17:08

    Autos Conclusos

  • 09/10/2024 10:09

    Juntada -> Petição

  • 03/10/2024 15:55

    Juntada de Documento

  • 27/09/2024 17:56

    Intimação Efetivada

  • 27/09/2024 17:56

    Ato ordinatório

  • 27/09/2024 17:53

    Certidão Expedida

  • 17/09/2024 14:50

    Citação Efetivada

  • 03/09/2024 22:26

    Citação Expedida

  • 02/09/2024 16:08

    Mandado Cumprido

  • 29/08/2024 08:42

    Citação Expedida

  • 13/08/2024 10:04

    Juntada -> Petição

  • 02/08/2024 15:05

    Intimação Efetivada

  • 02/08/2024 15:05

    Ato ordinatório

  • 02/08/2024 14:58

    Mandado Não Cumprido

  • 02/08/2024 12:19

    Mandado Expedido

  • 02/08/2024 12:14

    Mandado Expedido

  • 31/07/2024 18:51

    Citação Não Efetivada

  • 11/07/2024 08:57

    Juntada -> Petição

  • 21/06/2024 13:54

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2024 13:54

    Ato ordinatório

  • 20/06/2024 20:47

    Mandado Não Cumprido

  • 17/06/2024 23:48

    Citação Expedida

  • 17/06/2024 23:40

    Citação Expedida

  • 12/06/2024 13:54

    Citação Expedida

  • 12/06/2024 13:54

    Citação Expedida

  • 12/06/2024 10:32

    Juntada -> Petição

  • 12/06/2024 07:39

    Intimação Efetivada

  • 11/06/2024 09:29

    Mandado Cumprido em Parte

  • 08/05/2024 13:53

    Mandado Expedido

  • 08/05/2024 13:39

    Mandado Expedido

  • 07/05/2024 18:37

    Mandado Não Cumprido

  • 07/05/2024 15:18

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2024 10:14

    Intimação Efetivada

  • 07/05/2024 10:14

    Ato ordinatório

  • 07/05/2024 09:42

    Juntada de Documento

  • 14/04/2024 00:48

    Citação Não Efetivada

  • 02/04/2024 15:17

    Mandado Expedido

  • 26/03/2024 08:47

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2024 11:09

    Ato ordinatório

  • 22/03/2024 19:23

    Mandado Não Cumprido

  • 14/02/2024 16:38

    Mandado Expedido

  • 01/02/2024 21:33

    Juntada -> Petição

  • 01/02/2024 15:56

    Juntada -> Petição

  • 01/02/2024 09:51

    Intimação Efetivada

  • 01/02/2024 09:51

    Ato ordinatório

  • 31/01/2024 21:49

    Citação Não Efetivada

  • 31/01/2024 11:52

    Intimação Efetivada

  • 31/01/2024 11:52

    Ato ordinatório

  • 31/01/2024 11:32

    Juntada de Documento

  • 16/01/2024 00:25

    Citação Expedida

  • 16/01/2024 00:25

    Citação Expedida

  • 11/01/2024 14:28

    Citação Expedida

  • 11/01/2024 14:27

    Citação Expedida

  • 18/12/2023 21:56

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 17/12/2023 03:07

    Intimação Lida

  • 02/12/2023 02:53

    Intimação Expedida

  • 27/11/2023 17:55

    Certidão Expedida

  • 26/10/2023 17:04

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2023 18:41

    Intimação Efetivada

  • 06/10/2023 21:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/08/2023 18:42

    Autos Conclusos

  • 17/08/2023 16:04

    Processo Redistribuído

  • 17/08/2023 16:03

    Certidão Expedida

  • 26/07/2023 16:19

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 26/06/2023 15:42

    Juntada -> Petição

  • 01/06/2023 17:46

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2023 17:46

    Certidão Expedida

  • 01/06/2023 17:45

    Certidão Expedida

  • 09/05/2023 16:00

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2023 00:52

    Citação Efetivada

  • 23/01/2023 21:26

    Citação Expedida

  • 23/01/2023 21:26

    Citação Expedida

  • 19/01/2023 12:55

    Certidão Expedida

  • 08/12/2022 19:27

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2022 15:52

    Intimação Efetivada

  • 21/11/2022 15:52

    Certidão Expedida

  • 17/11/2022 02:32

    Citação Não Efetivada

  • 05/10/2022 20:26

    Citação Expedida

  • 05/10/2022 20:26

    Citação Expedida

  • 03/10/2022 13:52

    Citação Expedida

  • 15/09/2022 16:55

    Juntada -> Petição

  • 05/09/2022 18:24

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2022 18:24

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 18:23

    Juntada de Documento

  • 26/08/2022 15:17

    Juntada de Documento

  • 17/08/2022 10:10

    Intimação Efetivada

  • 17/08/2022 10:10

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/08/2022 18:10

    Autos Conclusos

  • 02/06/2022 15:28

    Mandado Não Cumprido

  • 27/05/2022 17:15

    Juntada -> Petição

  • 24/05/2022 16:57

    Juntada de Documento

  • 24/05/2022 16:48

    Mandado Expedido

  • 13/05/2022 15:02

    Intimação Efetivada

  • 13/05/2022 15:02

    Certidão Expedida

  • 13/05/2022 14:57

    Mandado Não Cumprido

  • 13/05/2022 09:29

    Juntada -> Petição

  • 27/04/2022 14:31

    Intimação Efetivada

  • 27/04/2022 14:31

    Certidão Expedida

  • 27/04/2022 14:29

    Mandado Não Cumprido

  • 27/04/2022 11:12

    Juntada -> Petição

  • 07/04/2022 13:59

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2022 13:59

    Certidão Expedida

  • 07/04/2022 13:58

    Mandado Não Cumprido

  • 31/03/2022 15:00

    Juntada de Documento

  • 31/03/2022 14:56

    Mandado Expedido

  • 31/03/2022 14:53

    Juntada de Documento

  • 31/03/2022 14:50

    Mandado Expedido

  • 31/03/2022 14:47

    Juntada de Documento

  • 31/03/2022 13:04

    Mandado Expedido

  • 21/03/2022 14:33

    Juntada -> Petição

  • 15/03/2022 13:50

    Mandado Não Cumprido

  • 14/03/2022 16:05

    Intimação Efetivada

  • 14/03/2022 16:05

    Certidão Expedida

  • 14/03/2022 16:03

    Mandado Não Cumprido

  • 10/03/2022 13:29

    Mandado Cumprido

  • 17/02/2022 16:53

    Mandado Cumprido

  • 17/02/2022 16:51

    Intimação Efetivada

  • 17/02/2022 16:51

    Certidão Expedida

  • 17/02/2022 16:50

    Mandado Não Cumprido

  • 11/02/2022 17:20

    Mandado Cumprido

  • 02/02/2022 17:46

    Mandado Cumprido

  • 25/01/2022 10:43

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 10:39

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 10:36

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 10:31

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 10:26

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 10:22

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 10:20

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 10:14

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 10:09

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 10:02

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 09:59

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 09:54

    Mandado Expedido

  • 25/01/2022 09:48

    Juntada de Documento

  • 25/01/2022 09:33

    Mandado Expedido

  • 25/11/2021 14:07

    Intimação Efetivada

  • 25/11/2021 14:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/10/2021 08:14

    Autos Conclusos

  • 10/09/2021 15:08

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2021 18:41

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2021 18:41

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2021 18:40

    Prazo Decorrido

  • 19/05/2021 08:08

    Intimação Efetivada

  • 19/05/2021 08:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/10/2020 16:54

    Autos Conclusos

  • 28/10/2020 10:17

    Juntada -> Petição

  • 05/10/2020 17:34

    Intimação Efetivada

  • 05/10/2020 17:34

    Intimação Efetivada

  • 03/08/2020 09:47

    Intimação Efetivada

  • 03/08/2020 09:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/07/2020 16:17

    Autos Conclusos

  • 13/07/2020 15:20

    Juntada -> Petição

  • 03/07/2020 10:28

    Intimação Efetivada

  • 03/07/2020 10:28

    Intimação Efetivada

  • 03/07/2020 10:25

    Juntada de Documento

  • 26/06/2020 14:53

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2020 14:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/07/2019 10:36

    Juntada -> Petição

  • 03/07/2019 10:33

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2019 10:42

    Autos Conclusos

  • 05/06/2019 10:42

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2019 10:42

    Certidão Expedida

  • 08/05/2019 12:33

    Juntada de Documento

  • 08/05/2019 12:33

    Juntada de Documento

  • 08/05/2019 12:33

    Processo Distribuído

  • 04/08/2015 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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