18/08/2025 15:41

Certidão Expedida
15/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192755-52.2025.8.09.0134                                COMARCA: QUIRINÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO SISTEMA S/AEMBARGADO: ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

I.

CASO EM EXAME.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos anteriormente por ele interpostos e deu provimento aos aclaratórios manejados pelo Espólio de Valteno Alves Ribeiro, majorando os honorários advocatícios da origem de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão embargado quanto à identificação das partes que interpuseram os embargos de declaração anteriormente julgados. (i) Saber se o acórdão incorreu em equívoco ao atribuir os embargos anteriores à empresa Briteng Britagem e Construções Ltda. e ao Estado de Goiás. (ii) Saber se é possível corrigir o referido erro material por meio dos presentes embargos de declaração com efeito modificativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Constatado erro material no voto anterior, ao mencionar terceiros não integrantes da lide como partes embargantes, quando, na verdade, os embargos foram opostos pelo Banco Sistema S/A e pelo Espólio de Valteno Alves Ribeiro.

Correção formal que não altera o conteúdo do julgamento, mas visa adequar a identificação correta dos sujeitos processuais que manejaram os embargos anteriormente analisados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Constatada a incorreta identificação das partes recorrentes, é cabível a retificação do julgado para que reflita fielmente a realidade processual.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5192755-52.2025.8.09.0134                                COMARCA: QUIRINÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO SISTEMA S/AEMBARGADO: ESPÓLIO DE VALTENO ALVES RIBEIRORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

I.

CASO EM EXAME.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos anteriormente por ele interpostos e deu provimento aos aclaratórios manejados pelo Espólio de Valteno Alves Ribeiro, majorando os honorários advocatícios da origem de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão embargado quanto à identificação das partes que interpuseram os embargos de declaração anteriormente julgados. (i) Saber se o acórdão incorreu em equívoco ao atribuir os embargos anteriores à empresa Briteng Britagem e Construções Ltda. e ao Estado de Goiás. (ii) Saber se é possível corrigir o referido erro material por meio dos presentes embargos de declaração com efeito modificativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Constatado erro material no voto anterior, ao mencionar terceiros não integrantes da lide como partes embargantes, quando, na verdade, os embargos foram opostos pelo Banco Sistema S/A e pelo Espólio de Valteno Alves Ribeiro.

Correção formal que não altera o conteúdo do julgamento, mas visa adequar a identificação correta dos sujeitos processuais que manejaram os embargos anteriormente analisados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Constatada a incorreta identificação das partes recorrentes, é cabível a retificação do julgado para que reflita fielmente a realidade processual.” ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para acolhê-los, nos termos do voto do relator.

Acórdão reformado. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 11 de agosto de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator   VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Trata-se de embargos de declaração (mov.56) opostos pelo BANCO SISTEMA S/A, contra o acórdão (mov.47) que rejeitou os anteriores embargos de declaração opostos pelo Banco Sistema S/A e deu provimento aos aclaratórios manejados pelo Espólio de Valteno Alves Ribeiro, para, sanando a omissão, majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Conforme se depreende dos autos, o acórdão embargado (mov. 47) consignou, equivocadamente, nos subtítulos dos embargos de declaração anteriores, foram apresentados pelo Espólio de pela empresa Briteng Britagem e Construções LTDA. e pelo Estado de Goiás, quando, na realidade, nos subtítulos deveria constar Espólio de Valteno Alves Ribeiro e o Banco Sistema S/A). Trata-se, pois, de erro material que não reflete a realidade processual, passível de correção nos moldes do que autoriza o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a retificação ora promovida não implica alteração dos fundamentos do julgamento, mas visa à correção formal do acórdão, a fim de que reflita com exatidão os sujeitos processuais envolvidos na interposição dos embargos de declaração. Desse modo, é cabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para corrigir o erro material constante no voto anteriormente proferido. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos pelo BANCO SISTEMA S/A, com efeito modificativo, para retificar os subtítulos constantes na fundamentação do acórdão embargado (mov. 47), no ponto em que se refere equivocadamente à empresa Briteng Britagem e Construções LTDA. como parte embargante, fazendo constar, em substituição, o Banco Sistema S/A como legítimo recorrente no mov. 31, e no que consta Estado de Goiás, que seja o Espólio de Valteno Alves Ribeiro (mov.28), nos termos da fundamentação supra. É o voto. Goiânia, 11 de agosto de 2025.Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)
14/08/2025 08:50

Intimação Efetivada
14/08/2025 08:50

Intimação Efetivada
14/08/2025 08:50

Intimação Efetivada
14/08/2025 08:41

Ofício(s) Expedido(s)
14/08/2025 08:40

Intimação Expedida
14/08/2025 08:40

Intimação Expedida
14/08/2025 08:40

Intimação Expedida
14/08/2025 06:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 06:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
30/07/2025 10:05

Certidão Expedida
28/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
28/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
28/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
28/07/2025 13:36

Intimação Expedida
28/07/2025 13:36

Intimação Expedida
28/07/2025 13:36

Intimação Expedida
28/07/2025 13:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
27/07/2025 16:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
10/07/2025 14:39

Autos Conclusos
08/07/2025 16:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
02/07/2025 15:41

Certidão Expedida
30/06/2025 16:36

Intimação Efetivada
30/06/2025 16:36

Intimação Efetivada
30/06/2025 16:04

Intimação Expedida
30/06/2025 16:04

Intimação Expedida
30/06/2025 16:04

Certidão Expedida
30/06/2025 16:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
24/06/2025 16:23

Certidão Expedida
19/06/2025 00:22

Intimação Efetivada
19/06/2025 00:22

Intimação Efetivada
19/06/2025 00:22

Intimação Efetivada
18/06/2025 16:53

Ofício(s) Expedido(s)
18/06/2025 16:53

Intimação Expedida
18/06/2025 16:53

Intimação Expedida
18/06/2025 16:53

Intimação Expedida
18/06/2025 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 14:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
30/05/2025 10:03

Certidão Expedida
26/05/2025 13:33

Intimação Efetivada
26/05/2025 13:33

Intimação Efetivada
26/05/2025 13:33

Intimação Efetivada
26/05/2025 13:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
22/05/2025 22:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
20/05/2025 14:46

Autos Conclusos
20/05/2025 14:46

Certidão Expedida
16/05/2025 12:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/05/2025 13:12

Certidão Expedida
09/05/2025 14:42

Certidão Expedida
08/05/2025 10:49

Intimação Efetivada
08/05/2025 10:49

Intimação Efetivada
08/05/2025 10:48

Certidão Expedida
07/05/2025 19:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
07/05/2025 12:44

Intimação Efetivada
07/05/2025 12:44

Certidão Expedida
28/04/2025 11:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
28/04/2025 11:28

Certidão Expedida
24/04/2025 17:13

Ofício(s) Expedido(s)
24/04/2025 17:13

Intimação Efetivada
24/04/2025 17:13

Intimação Efetivada
24/04/2025 17:13

Intimação Efetivada
24/04/2025 16:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
24/04/2025 16:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
07/04/2025 10:55

Certidão Expedida
04/04/2025 10:18

Intimação Efetivada
04/04/2025 10:18

Intimação Efetivada
04/04/2025 10:18

Intimação Efetivada
04/04/2025 10:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
31/03/2025 15:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
27/03/2025 07:38

Autos Conclusos
26/03/2025 21:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
19/03/2025 14:49

Certidão Expedida
17/03/2025 16:59

Intimação Efetivada
17/03/2025 16:59

Intimação Efetivada
17/03/2025 16:59

Intimação Efetivada
17/03/2025 02:14

Despacho -> Mero Expediente
14/03/2025 17:43

Autos Conclusos
14/03/2025 17:43

Processo Redistribuído
14/03/2025 17:33

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
13/03/2025 20:22

Ato ordinatório
13/03/2025 20:22

Autos Conclusos
13/03/2025 20:22

Processo Distribuído
13/03/2025 20:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5279238-43.2025.8.09.0051

Daniel da Silva Barros

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Ana Celia Rosa de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/06/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 5331857-47.2025.8.09.0051

Oi S/A (Brasil Telecon)

Railane Brasil de Oliveira

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5339617-82.2025.8.09.0007

Fig Telecomunicacoes LTDA

Kamilly Victoria Ribeiro Miranda

Advogado: Leonardo Antonio de Almeida

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 03/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5476055-02.2025.8.09.0174

Pedro Henrique Lima Lustosa

Detran-Go (Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Diego Felipe dos Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/06/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 6151731-19.2024.8.09.0051

Cesar Luiz de Almeida Marcal

Governo do Estado de Goias

Advogado: Vitoria Cupertino de Barros Novais

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 14/02/2025 15:40

Exibir Processo