26/08/2025 18:40

Expedição de Documento
26/08/2025 17:15

Carta Precatória Expedida
26/08/2025 17:06

Intimação Não Efetivada
26/08/2025 17:04

Intimação Efetivada
26/08/2025 17:02

Intimação Efetivada
22/08/2025 03:05

Intimação Lida
13/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: [email protected] Processo nº 5208690-61.2024.8.09.0169 DECISÃO Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por WANDERSON COUTO FERNANDES, em desfavor de GEUZA DOS SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificado(a)(s), imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 138, art. 141, inciso III e art. 140, todos do Código Penal; MARTA DA SILVA COUTO FERNANDES, já qualificada, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 138 c/c artigo 141, inciso III e 139, todos do Código Penal; e JOEL COUTO FERNANDES, devidamente qualificado(a)(s), imputando-lhe a prática da conduta tipificada nos artigos 138, do Código Penal.Antes do recebimento da queixa-crime, foi designada audiência preliminar, contudo, não houve composição entre as partes (evento nº 56).O querelante manifestou o seu interesse no prosseguimento do feito.Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao recebimento da queixa-crime (evento n° 73).Pagamento integral das custas processuais (evento n° 79).Recebimento da queixa-crime em 16/12/2024 (evento n° 81).O querelado Joel Couto Fernandes foi devidamente citado (evento n. 109), sendo-lhe nomeado defensor dativo, o qual apresentou resposta à acusação (evento n. 129).Ato contínuo, o querelante foi intimado por reiteradas vezes para manifestar nos autos acerca do paradeiro das quereladas Geuza Dos Santos Rodrigues Fernandes e Marta Da Silva Couto, vez que não foram localizadas para serem citadas (evento n. 23, 131, 136 e 142).

Todavia, quedou-se inerte.

Relatados.

Decido.Da extinção da punibilidade das quereladas Geuza Dos Santos Rodrigues Fernandes e Marta Da Silva CoutoConsta dos autos que o querelante foi intimado por diversas vezes (eventos n. 123, 131, 136 e 142) para informar o paradeiro das quereladas Geuza Dos Santos Rodrigues Fernandes e Marta Da Silva Couto, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da ação penal privada.

Não obstante as reiteradas intimações, o querelante manteve-se inerte, deixando de adotar as providências necessárias para a localização das quereladas, demonstrando, assim, desinteresse na continuidade da demanda.A perempção, no processo penal, consiste na perda do direito de ação penal privada pelo querelante em razão de sua inércia ou abandono do feito.

Trata-se de hipótese de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Em outras palavras, quando o querelante deixa de praticar atos essenciais para o andamento do processo, como comparecer a atos processuais ou promover diligências determinadas, autoriza-se o reconhecimento da perempção, encerrando-se a persecução penal.No presente caso, restou configurada a hipótese de perempção, diante da comprovada inércia do querelante, mesmo após sucessivas intimações para impulsionar o feito.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das quereladas GEUZA DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES e MARTA DA SILVA COUTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da perempção.

Do prosseguimento do feito em relação ao querelado JOEL COUTO FERNANDES.Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 30 de setembro de 2025, às 13h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 3ª Vara Criminal do Fórum local.Faculto a participação do Ministério Público, Advogado(a), Policiais Militares, réus presos e outros casos previamente informados e justificados, por meio da plataforma digital ZOOM, mediante acesso ao link https://tjgo.zoom.us/j/7575086205.Expeça-se o necessário ao cumprimento do ato.Proceda-se à retificação do polo passivo da ação.Intimem-se.

Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.3 RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito
12/08/2025 13:11

Intimação Lida
12/08/2025 13:11

Intimação Lida
12/08/2025 11:50

Intimação Efetivada
12/08/2025 11:43

Intimação Expedida
12/08/2025 11:42

Intimação Expedida
12/08/2025 11:41

Intimação Expedida
12/08/2025 11:41

Intimação Expedida
12/08/2025 11:41

Audiência de Instrução e Julgamento
12/08/2025 09:44

Intimação Lida
12/08/2025 09:11

Intimação Efetivada
12/08/2025 09:06

Intimação Expedida
12/08/2025 09:06

Intimação Expedida
12/08/2025 09:06

Decisão -> Outras Decisões
11/08/2025 17:06

Autos Conclusos
11/08/2025 17:06

Certidão Expedida
25/07/2025 16:31

Intimação Efetivada
25/07/2025 16:23

Intimação Expedida
25/07/2025 16:23

Despacho -> Mero Expediente
25/07/2025 15:02

Autos Conclusos
25/07/2025 15:01

Certidão Expedida
03/07/2025 10:50

Juntada de Documento
01/07/2025 15:20

Intimação Efetivada
01/07/2025 15:12

Intimação Expedida
01/07/2025 15:12

Despacho -> Mero Expediente
01/07/2025 13:42

Autos Conclusos
01/07/2025 13:35

Juntada -> Petição
24/06/2025 23:22

Intimação Efetivada
24/06/2025 14:43

Intimação Expedida
24/06/2025 14:43

Despacho -> Mero Expediente
24/06/2025 13:42

Autos Conclusos
24/06/2025 13:36

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
09/06/2025 03:14

Intimação Lida
02/06/2025 03:15

Intimação Lida
28/05/2025 15:32

Intimação Efetivada
28/05/2025 15:01

Intimação Expedida
28/05/2025 14:23

Intimação Expedida
28/05/2025 14:23

Despacho -> Mero Expediente
28/05/2025 13:41

Certidão Expedida
28/05/2025 12:47

Autos Conclusos
28/05/2025 12:33

Mandado Não Cumprido
27/05/2025 14:34

Mandado Expedido
22/05/2025 17:10

Intimação Expedida
22/05/2025 17:10

Intimação Efetivada
22/05/2025 17:10

Decisão -> deferimento
22/05/2025 15:03

Autos Conclusos
22/05/2025 14:57

Juntada -> Petição
29/04/2025 11:34

Juntada de Documento
28/04/2025 17:10

Intimação Efetivada
28/04/2025 17:05

Intimação Via Telefone Não Efetivada
28/04/2025 13:13

Intimação Via Telefone Efetivada
24/04/2025 17:14

Intimação Via Telefone Não Efetivada
24/04/2025 16:31

Retificação de Classe Processual
24/04/2025 14:30

Despacho -> Mero Expediente
23/04/2025 16:23

Autos Conclusos
23/04/2025 16:17

Juntada -> Petição
22/04/2025 16:33

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2025 16:01

Autos Conclusos
22/04/2025 15:53

Juntada -> Petição
11/04/2025 16:03

Despacho -> Mero Expediente
11/04/2025 14:34

Autos Conclusos
11/04/2025 14:34

Certidão Expedida
21/03/2025 03:03

Intimação Lida
11/03/2025 14:16

Intimação Expedida
11/03/2025 14:16

Despacho -> Mero Expediente
11/03/2025 12:43

Autos Conclusos
10/03/2025 16:01

Mandado Não Cumprido
10/03/2025 15:58

Mandado Não Cumprido
10/03/2025 12:11

Mandado Não Cumprido
23/01/2025 11:09

Ofício(s) Expedido(s)
23/01/2025 09:37

Juntada de Documento
16/01/2025 17:06

Mandado Expedido
16/01/2025 17:05

Mandado Expedido
16/01/2025 17:01

Mandado Expedido
15/01/2025 17:36

Mandado Não Cumprido
15/01/2025 17:18

Certidão Expedida
16/12/2024 18:28

Mandado Expedido
16/12/2024 16:33

Evolução da Classe Processual
16/12/2024 16:01

Decisão -> Recebimento -> Queixa
16/12/2024 14:55

Autos Conclusos
16/12/2024 14:55

Certidão Expedida
06/12/2024 13:34

Intimação Efetivada
06/12/2024 13:34

Despacho -> Mero Expediente
06/12/2024 13:20

Certidão Expedida
06/12/2024 10:09

Autos Conclusos
05/12/2024 19:28

Juntada -> Petição
18/11/2024 03:13

Intimação Lida
05/11/2024 13:50

Intimação Expedida
05/11/2024 13:50

Despacho -> Mero Expediente
04/11/2024 17:08

Autos Conclusos
04/11/2024 17:08

Certidão Expedida
04/11/2024 16:10

Despacho -> Mero Expediente
04/11/2024 14:28

Autos Conclusos
04/11/2024 13:34

Juntada -> Petição
21/10/2024 12:40

Ofício(s) Expedido(s)
18/10/2024 12:57

Intimação Efetivada
18/10/2024 12:57

Despacho -> Mero Expediente
17/10/2024 16:07

Autos Conclusos
17/10/2024 16:02

Juntada -> Petição
16/09/2024 03:10

Intimação Lida
04/09/2024 15:38

Intimação Expedida
04/09/2024 15:33

Despacho -> Mero Expediente
04/09/2024 15:33

Audiência de Conciliação
04/09/2024 14:37

Juntada -> Petição
04/09/2024 14:33

Juntada -> Petição
04/09/2024 14:24

Despacho -> Mero Expediente
04/09/2024 14:09

Autos Conclusos
04/09/2024 14:09

Certidão Expedida
27/07/2024 17:06

Mandado Não Cumprido
27/07/2024 15:30

Mandado Cumprido
27/07/2024 15:27

Mandado Cumprido
25/07/2024 16:17

Intimação Efetivada
25/07/2024 15:35

Juntada -> Petição
08/07/2024 15:18

Certidão Expedida
08/07/2024 15:15

Mandado Expedido
08/07/2024 14:48

Intimação Via Telefone Efetivada
08/07/2024 14:30

Mandado Expedido
08/07/2024 14:26

Mandado Expedido
04/07/2024 13:34

Intimação Efetivada
04/07/2024 13:34

Audiência de Conciliação
04/07/2024 12:55

Intimação Efetivada
04/07/2024 12:55

Decisão -> Outras Decisões
03/07/2024 14:46

Autos Conclusos
03/07/2024 14:45

Certidão Expedida
13/06/2024 17:06

Intimação Via Telefone Efetivada
13/06/2024 17:03

Certidão Expedida
13/06/2024 15:22

Mandado Expedido
11/06/2024 15:31

Intimação Efetivada
11/06/2024 15:31

Despacho -> Mero Expediente
11/06/2024 08:25

Autos Conclusos
10/06/2024 21:58

Juntada -> Petição
10/06/2024 21:58

Intimação Lida
04/06/2024 22:35

Cálculo de Custas
02/06/2024 17:01

Intimação Expedida
23/05/2024 16:09

Intimação Efetivada
23/05/2024 16:09

Decisão -> Outras Decisões
23/05/2024 15:18

Autos Conclusos
23/05/2024 15:16

Juntada -> Petição
02/05/2024 13:26

Intimação Efetivada
02/05/2024 13:26

Despacho -> Mero Expediente
02/05/2024 11:31

Autos Conclusos
01/05/2024 15:47

Juntada -> Petição
23/04/2024 11:40

Intimação Efetivada
23/04/2024 11:40

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2024 18:53

Autos Conclusos
22/04/2024 18:03

Processo Redistribuído
22/04/2024 18:03

Redistribuído
18/04/2024 21:29

Decisão -> Outras Decisões
15/04/2024 14:10

Autos Conclusos
15/04/2024 13:36

Juntada -> Petição
15/04/2024 03:02

Intimação Lida
05/04/2024 15:49

Intimação Expedida
05/04/2024 15:48

Certidão Expedida
05/04/2024 15:47

Certidão Expedida
05/04/2024 15:45

Certidão Expedida
22/03/2024 15:41

Processo Distribuído
22/03/2024 15:41

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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