28/08/2025 14:12

Intimação Efetivada
28/08/2025 14:12

Intimação Efetivada
28/08/2025 14:03

Intimação Expedida
28/08/2025 14:03

Intimação Expedida
28/08/2025 14:03

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto
26/08/2025 10:19

Autos Conclusos
20/08/2025 20:04

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida
12/08/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na PosseProcesso nº: 6066367-79.2024.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Cristine Bezerra GomesRequerido/Executado(s): Valeria Batista Araujo DESPACHO No ev. 44, a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito quanto aos pedidos referentes à cobrança de taxa de ocupação, custas e eventuais honorários. Ocorre que, analisando os autos, notadamente as certidões acostadas pelo Sr.

Oficial de Justiça no ev. 22 e ev. 30, observa-se que fora encontrada terceira pessoa no imóvel no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse, o qual seria o filho do ex-companheiro da Sra.

Valéria.

Esta, por sua vez, alega justamente que o imóvel pertence ao seu ex-companheiro, Sr.

Dinilson, e ao seu filho, José Lucas.Também, pela documentação juntada pela parte autora na inicial, é possível perceber que, antes de ajuizar a presente ação judicial, a parte autora comunicou-se diretamente com o Sr.

Dinilson, momento em que teve ciência que o seu filho, José Lucas, teria comprado o imóvel e ambos residiam lá. Neste toar, tratando-se de ação de imissão na posse, impõe-se destacar o entendimento jurisprudencial, segundo o qual possui legitimidade passiva aquele que ocupa o imóvel, ou seja, aquele que detém a posse do imóvel.Neste sentido, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

INTERESSE DE AGIR.

LEGITIMIDADE PASSIVA .

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO.

SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TAXA DE OCUPAÇÃO .

BENFEITORIAS. - O interesse de agir surge quando a parte sente a necessidade de ir a juízo para alcançar uma tutela pretendida; - a imissão na posse é um ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e do qual está privado em razão da ocupação por determinada pessoa, desse modo, possui legitimidade passiva aquele que ocupa o imóvel, ou seja, aquele que detém a posse do imóvel; (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03752975920138090162, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 09/08/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2017)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMISSÃO NA POSSE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a preliminar alegada pela corré .

Não acolhimento.

A ação de imissão na posse é aquela movida pelo proprietário contra o possuidor, ou seja, possui legitimidade passiva aquele que ocupa o imóvel e que detém a sua posse.

Considerando que a agravante é a atual ocupante do bem, configurada a sua legitimidade passiva.

Decisão mantida .

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2280067-31.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)Ante o exposto, a inclusão do Sr.

Dinilson e do Sr.

José Lucas no polo passivo da lide antes de dar prosseguimento à fase instrutória, é medida que se impõe.Intime-se a parte autora para que proceda à qualificação do Sr.

Dinilson e do Sr.

José Lucas, bem como à citação de ambos, incluindo-os no polo passivo da lide.

Isto, no prazo de 15 (quinze) dias.Feita a qualificação, proceda a UPJ à inclusão na capa dos autos. Cumpra-se.

Intimem-se. Goiânia, data do sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm
11/08/2025 10:10

Intimação Efetivada
11/08/2025 10:10

Intimação Efetivada
11/08/2025 10:00

Intimação Expedida
11/08/2025 10:00

Intimação Expedida
11/08/2025 10:00

Despacho -> Mero Expediente
18/06/2025 13:09

Autos Conclusos
06/06/2025 13:30

Juntada -> Petição
03/06/2025 08:20

Intimação Efetivada
03/06/2025 08:20

Intimação Efetivada
03/06/2025 08:11

Intimação Expedida
03/06/2025 08:11

Intimação Expedida
03/06/2025 08:11

Certidão Expedida
30/05/2025 12:59

Juntada -> Petição
27/05/2025 10:31

Intimação Efetivada
27/05/2025 10:31

Intimação Efetivada
27/05/2025 10:26

Intimação Expedida
27/05/2025 10:26

Intimação Expedida
27/05/2025 10:26

Ato ordinatório
07/05/2025 12:45

Intimação Efetivada
07/05/2025 12:45

Intimação Efetivada
25/04/2025 17:46

Mandado Cumprido
16/04/2025 10:36

Juntada -> Petição
08/04/2025 15:24

Mandado Expedido
04/04/2025 13:40

Juntada -> Petição
02/04/2025 13:05

Intimação Efetivada
02/04/2025 13:05

Intimação Efetivada
02/04/2025 13:05

Ato ordinatório
02/04/2025 10:24

Juntada -> Petição
20/03/2025 10:54

Mandado Cumprido
11/03/2025 17:37

Intimação Efetivada
11/03/2025 17:37

Intimação Efetivada
07/03/2025 13:28

Citação Não Efetivada
07/02/2025 15:27

Mandado Expedido
03/02/2025 15:40

Juntada -> Petição
20/01/2025 23:24

Citação Expedida
15/01/2025 09:30

Intimação Efetivada
15/01/2025 09:30

Intimação Efetivada
15/01/2025 09:30

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
05/12/2024 08:25

Juntada -> Petição
04/12/2024 16:33

Juntada -> Petição
03/12/2024 14:39

Autos Conclusos
02/12/2024 10:14

Juntada -> Petição
29/11/2024 14:12

Intimação Efetivada
29/11/2024 14:12

Intimação Efetivada
29/11/2024 14:12

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
27/11/2024 14:34

Certidão Expedida
22/11/2024 19:01

Juntada de Documento
22/11/2024 13:01

Autos Conclusos
22/11/2024 13:01

Processo Distribuído
22/11/2024 13:01

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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