19/08/2025 00:00

Intimação

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090    APELAÇÃO CÍVEL Nº 6112186-88.2024.8.09.0164COMARCA CIDADE OCIDENTALAPELANTE MARIA IZABEL PEREIRA COUTOAPELADA IGOR HENRIQUE FERNANDES SILVARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis  Ementa: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de revogação de procuração, reintegração de posse e danos morais.

Durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes, no curso da apelação, torna o recurso prejudicado, ensejando sua não apreciação pelo Tribunal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A homologação de autocomposição das partes é atribuição do relator.4.

A celebração de acordo durante a marcha recursal retira o objeto do recurso.5.

O recurso torna-se prejudicado quando as partes transacionam.6.

A desistência de recurso pode ser homologada pelo relator a qualquer tempo.IV.

DISPOSITIVO E TESETese firmada:1.

A celebração de autocomposição entre as partes no curso da apelação torna o recurso prejudicado.2.

O relator possui competência para homologar o acordo e declarar a perda do objeto do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, p.u., 487, III, b, 932, I, 932, III, 998; RITJGO, art. 138, XVII.ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PREJUDICADO.  DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IZABEL PEREIRA COUTO em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, Dr.

André Costa Jucá, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Revogação de Procuração, Reintegração De Posse e Danos Morais opostos por IGOR HENRIQUE FERNANDES SILVA. Antes do julgamento do presente recurso, as partes celebraram acordo (movimentação nº 97). É o que basta relatar.

Decido. Prima facie, destaco afigurar-se despicienda a apreciação do feito pelo Colegiado, porquanto consubstanciada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso encontra-se prejudicado. A respeito, em que pese as presentes Apelações Cível terem sido manejadas de forma apropriada e regularmente processadas, exsurge que durante a marcha recursal houve a celebração de acordo entre os litigantes. Com isso, compete a este Juízo aplicar os termos dos artigos 932, inciso I, e 998, ambos do CPC, bem como o 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, que assim dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 138, XVII, RITJGO: Ao relator compete: (…) XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Ante o exposto, para que surtam os efeitos jurídicos pertinentes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 190, parágrafo único, 487, III, b, e 932, inciso I, todos do Código de Processo Civil c/c artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Julgo PREJUDICADO o apelo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.  Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO
18/08/2025 12:00

Intimação Efetivada
18/08/2025 12:00

Intimação Efetivada
18/08/2025 11:50

Intimação Expedida
18/08/2025 11:50

Intimação Expedida
15/08/2025 18:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação
15/08/2025 09:08

Autos Conclusos
14/08/2025 18:41

Audiência de Mediação Cejusc
14/08/2025 18:41

Audiência de Mediação Cejusc
14/08/2025 18:41

Audiência de Mediação Cejusc
14/08/2025 18:41

Audiência de Mediação Cejusc
11/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/08/2025 10:20

Intimação Efetivada
08/08/2025 10:20

Intimação Efetivada
08/08/2025 10:10

Intimação Expedida
08/08/2025 10:10

Intimação Expedida
08/08/2025 10:10

Certidão Expedida
04/08/2025 13:53

Intimação Efetivada
04/08/2025 13:53

Intimação Efetivada
04/08/2025 13:47

Intimação Expedida
04/08/2025 13:47

Intimação Expedida
04/08/2025 13:47

Audiência de Mediação Cejusc
04/08/2025 13:44

Certidão Expedida
01/08/2025 13:30

Audiência de Mediação Cejusc
01/08/2025 10:45

Juntada -> Petição
25/07/2025 16:41

Certidão Expedida
25/07/2025 16:36

Despacho -> Mero Expediente
22/07/2025 17:51

Intimação Efetivada
22/07/2025 17:51

Intimação Efetivada
22/07/2025 17:42

Intimação Expedida
22/07/2025 17:42

Intimação Expedida
22/07/2025 17:42

Certidão Expedida
21/07/2025 15:02

Intimação Efetivada
21/07/2025 15:02

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:50

Intimação Expedida
21/07/2025 14:50

Intimação Expedida
21/07/2025 14:50

Audiência de Mediação Cejusc
21/07/2025 11:21

Autos Conclusos
21/07/2025 11:21

Certidão Expedida
18/07/2025 14:31

Recurso Autuado
18/07/2025 12:03

Recurso Distribuído
18/07/2025 12:03

Recurso Distribuído
18/07/2025 02:19

Despacho -> Mero Expediente
14/07/2025 12:23

Autos Conclusos
11/07/2025 20:56

Juntada -> Petição -> Apelação
23/06/2025 11:52

Intimação Efetivada
23/06/2025 11:52

Intimação Efetivada
23/06/2025 11:36

Intimação Expedida
23/06/2025 11:36

Intimação Expedida
18/06/2025 22:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
10/06/2025 12:04

Juntada -> Petição
14/05/2025 16:31

Autos Conclusos
14/05/2025 16:30

Ofício Efetivado
14/05/2025 15:54

Ofício Efetivado
08/05/2025 15:45

Juntada de Documento
08/05/2025 15:44

Juntada de Documento
08/05/2025 15:27

Ofício(s) Expedido(s)
08/05/2025 15:20

Ofício(s) Expedido(s)
08/05/2025 09:38

Intimação Efetivada
08/05/2025 09:38

Intimação Efetivada
07/05/2025 20:37

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
28/04/2025 13:48

Autos Conclusos
23/04/2025 17:48

Juntada -> Petição
17/04/2025 17:19

Juntada -> Petição
02/04/2025 23:26

Intimação Efetivada
02/04/2025 23:26

Intimação Efetivada
02/04/2025 22:59

Despacho -> Mero Expediente
02/04/2025 18:18

Ofício Efetivado
31/03/2025 11:46

Autos Conclusos
28/03/2025 23:46

Juntada -> Petição
05/03/2025 12:24

Intimação Efetivada
05/03/2025 12:23

Ato ordinatório
28/02/2025 23:57

Juntada -> Petição -> Contestação
12/02/2025 12:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
12/02/2025 12:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
12/02/2025 12:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
12/02/2025 12:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
07/02/2025 14:06

Intimação Efetivada
07/02/2025 14:05

Certidão Expedida
07/02/2025 13:58

Despacho -> Mero Expediente
06/02/2025 16:31

Autos Conclusos
06/02/2025 16:31

Juntada de Documento
31/01/2025 12:34

Certidão Expedida
30/01/2025 08:04

Juntada -> Petição
23/01/2025 17:05

Intimação Efetivada
23/01/2025 17:05

Ato ordinatório
23/01/2025 17:03

Certidão Expedida
22/01/2025 15:29

Intimação Efetivada
22/01/2025 15:29

Ato ordinatório
22/01/2025 15:28

Juntada de Documento
21/01/2025 16:12

Intimação Efetivada
21/01/2025 15:36

Despacho -> Mero Expediente
20/01/2025 11:10

Autos Conclusos
20/01/2025 11:06

Juntada -> Petição
08/01/2025 15:26

Ofício Efetivado
16/12/2024 23:29

Citação Expedida
13/12/2024 20:47

Juntada de Documento
13/12/2024 20:46

Juntada de Documento
13/12/2024 20:35

Ofício(s) Expedido(s)
13/12/2024 20:30

Ofício(s) Expedido(s)
12/12/2024 16:29

Certidão Expedida
12/12/2024 15:35

Intimação Efetivada
12/12/2024 15:35

Certidão Expedida
12/12/2024 15:34

Intimação Efetivada
12/12/2024 15:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
11/12/2024 20:59

Intimação Efetivada
10/12/2024 15:23

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
10/12/2024 15:23

Decisão -> Concessão -> Liminar
10/12/2024 10:07

Autos Conclusos
08/12/2024 09:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/12/2024 09:22

Processo Distribuído
08/12/2024 09:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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