11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM.

SUC.

INF.

JUV.

E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5778220-75.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente/Exequente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº09.***.***/0001-03 Requerido/Executado: MIRIANLOY COSTA RAMOS, CPF/CNPJ nº *23.***.*75-91 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação de execução de sentença arbitral ajuizada por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra ROSIMAR MARCELINO DE JESUS e MIRIANLOY COSTA RAMOS, todos qualificados nos autos.

As partes firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda, referente ao lote situado Av Nizia Dias Ferreira, Qd. 10, Lt. 17, Residencial Jair Ferreira, Abadia de Goiás.

A requerente aduz que os Executados não cumpriram com o pagamento das parcelas ajustadas, oportunidade em que foi ajuizada ação perante a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia.

Desse modo, pugna a parte autora pela citação dos executados para desocupar o imóvel, reintegrando a posse do bem.

Juntou documentos (evento 01).

Recebida a petição inicial (evento 06).

Citados, os executados apresentam impugnação ao cumprimento de sentença (evento 44), pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em sede preliminar alega a nulidade da sentença arbitral, sob o fundamento da existência de relação de consumo, a impugnação da arbitragem feita pelo consumidor com o ajuizamento da ação, o contrato é de adesão e a arbitragem não foi iniciada na Corte por iniciativa do consumidor, mas por interesse do fornecedor.

No mérito, alega a necessidade de devolução de 75% da quantia paga aos executados, bem como, a liquidação das benfeitorias edificadas no imóvel.

Instado, o exequente manifestou-se no evento 48, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do impugnante; irregularidade de representação.

No mérito, alega a existência de coisa julgada material; ausência de nexo de causalidade diante da natureza das obrigações previstas em sentença.

Estabelecido o contraditório, o exequente manifestou-se no evento 65.

Decisão proferida no evento 75 foram rejeitados os pedidos formulados no evento 44 e determinada a citação dos executados.

Impugnação ao cumprimento de sentença formulado no evento 79, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Em sede preliminar alega a nulidade da sentença arbitral, sob o fundamento da existência de relação de consumo, a impugnação da arbitragem feita pelo consumidor com o ajuizamento da ação, o contrato é de adesão e a arbitragem não foi iniciada na Corte por iniciativa do consumidor, mas por interesse do fornecedor.

No mérito, alega a necessidade de devolução de 75% da quantia paga aos executados, bem como, a liquidação das benfeitorias edificadas no imóvel.

Manifestação da parte executada (eventos 82 e 83).

Procuração juntada ao evento 93.

Instados, a parte requerida pugna pela expedição de mandado de avaliação do imóvel (evento 102).

O requerente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 104).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de cumprimento de sentença, o meio adequado para defesa é a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC).

Assim, vejo como adequado o instrumento proposto, temos que também é tempestivo.

Diante dos documentos apresentados, DEFIRO à executada, os benefícios da gratuidade da justiça.

Destaco que, quanto ao conteúdo do que foi decidido pelo juízo arbitral não cabe aqui nova apreciação, uma vez que a sentença arbitral tem força definitiva, cabendo tão somente em relação à forma.

Neste ponto, temos que a sentença arbitral não merece invalidação, uma vez que obedeceu aos requisitos impostos pelo artigo 9.307/96 e não se encontra aqui qualquer das situações impostas pelo artigo 33 deste diploma.

No tocante ao pedido de retenção e indenização por benfeitorias, temos que a sentença prolatada não tratou dessa questão, limitando-se a determinar a entrega do bem em caso de inadimplemento, bem como a restituição das parcelas pagas somente após a devolução do bem, e ratificou todas as demais cláusulas do contrato, não conflitantes com o termo, assim, o direito à indenização pelas benfeitorias deve seguir a norma civilista aplicável à matéria.

Por oportuno, vejo que o contrato tem cláusula que prevê que a avaliação de benfeitorias se dará pela via judicial (parágrafo 3º da cláusula 11 – arquivo 5, evento 1).

Ressalte-se, nesse ponto, que as sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais (art. 515, VII, CPC), cuja impugnação poderá invocar as matérias do art. 525, § 1º, do Código Processual Civil, bem como do art. 32 da Lei nº. 9.307/1996.

Nos termos do artigo 1.219, do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização de benfeitorias necessárias e úteis, sendo-lhe assegurado, ainda, o direito de retenção da coisa pelo valor delas.

No plano processual, o direito de retenção trata-se de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa (restituição), cujo objetivo é paralisar a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias.

Dessa maneira, “mesmo que o possuidor de boa-fé venha a ser condenado por sentença a restituir, continuará a ter ingerência imediata sobre a coisa como modo de inibir o retomante a adimplir a obrigação de dar quantia certa.” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald.

Curso de Direito Civil: direitos reais, 14ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018, p. 189-190).

Portanto, impõe-se a concentração de todo o debate acerca do direito de retenção e seu acertamento durante o processo de conhecimento, não sendo autorizada a discussão na fase executiva.

Não pleiteado o direito de retenção no momento processualmente adequado, opera-se a preclusão quanto a essa prerrogativa, cuja pretensão deve ser perseguida em ação autônoma.

Assim, necessário enfatizar que o reconhecimento da preclusão do pedido de retenção não impede a busca, em ação própria, da indenização pelo valor das benfeitorias implementadas no imóvel objeto do pleito reintegratório.

Assim sendo, impertinente a discussão promovida pela executada de direito de retenção por benfeitorias, que somente pode ser invocado em ação própria.

O STJ possui entendimento no sentindo de que a sentença arbitral não se sujeita a reexame de mérito nem pelo árbitro nem pelo juiz estatal, adquirindo, desde sua prolação, a imutabilidade decorrente da coisa julgada (artigos 18 e 31 da Lei 9.037/96), razão pela qual cabida sua execução definitiva (e não provisória) (REsp 1.102.460/RJ, Corte Especial, DJe 23/9/2015).

Logo, a retenção por benfeitorias extrapola os limites de cognição possíveis em um cumprimento de sentença arbitral, já que a fase executiva não é momento processual adequado para o reconhecimento de um direito, que não foi ventilado durante a fase cognitiva.

A invocação da necessidade de avaliação de benfeitorias acabaria por criar situação inusitada sem que se pudesse discutir o direito propriamente dito, consistente no reconhecimento da pretensão indenizatória, como, por exemplo, a existência de boa-fé, requisito imprescindível ao seu acolhimento.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.

RETENÇÃO DA COISA POR BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL.

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE COGNIÇÃO E NÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL.

INADMISSIBILIDADE NA VIA EXECUTIVA.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1.

Revela-se incabível formular pedido de retenção do imóvel por benfeitorias na execução de sentença arbitral quando a matéria não foi objeto de discussão durante a fase cognitiva. 2.

A produção de provas pretendida extrapola os limites de cognição possíveis em um cumprimento de sentença arbitral. 3.

A preclusão do direito de retenção não impede que o possuidor de boa-fé postule, em ação própria, indenização pelo valor das benfeitorias implementadas na coisa da qual foi desapossado.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5740115-49.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

José Ricardo M.

Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024) Portanto, não tendo sido objeto de discussão no âmbito da Corte Arbitral, eventuais saldos oriundos de supostas benfeitorias realizadas no imóvel devem ser discutidos em ação própria, não podendo impedir o exaurimento do pleito executório, mormente, ante a ausência de comprovação, por parte do executado/impugnante, da existência de edificação no imóvel em discussão.

Por todo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantenho íntegra a sentença, devendo o pedido de indenização de benfeitorias ser formulado em ação própria.

Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme determinado no evento 06, desde que, comprovado nos autos o pagamento do valor a ser devolvido aos promovidos, conforme sentença arbitral anexada ao evento 01.

Cumpram.

Guapó, data da assinatura digital.

Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06
08/08/2025 11:30

Intimação Efetivada
08/08/2025 11:30

Intimação Efetivada
08/08/2025 11:30

Intimação Efetivada
08/08/2025 11:22

Intimação Expedida
08/08/2025 11:22

Intimação Expedida
08/08/2025 11:22

Intimação Expedida
08/08/2025 11:22

Decisão -> Outras Decisões
22/07/2025 11:26

Autos Conclusos
15/07/2025 13:40

Juntada -> Petição
08/07/2025 13:59

Juntada -> Petição
27/06/2025 14:33

Intimação Efetivada
27/06/2025 14:33

Intimação Efetivada
27/06/2025 14:33

Intimação Efetivada
27/06/2025 14:24

Intimação Expedida
27/06/2025 14:24

Intimação Expedida
27/06/2025 14:24

Intimação Expedida
27/06/2025 14:24

Despacho -> Mero Expediente
03/06/2025 16:38

Autos Conclusos
02/06/2025 18:30

Juntada -> Petição
13/05/2025 18:12

Intimação Efetivada
13/05/2025 18:12

Intimação Efetivada
13/05/2025 18:12

Despacho -> Mero Expediente
29/04/2025 17:26

Autos Conclusos
14/04/2025 17:45

Juntada -> Petição
26/03/2025 18:07

Intimação Efetivada
26/03/2025 18:07

Intimação Efetivada
26/03/2025 18:07

Despacho -> Mero Expediente
17/03/2025 13:38

Autos Conclusos
06/03/2025 19:23

Juntada -> Petição
27/02/2025 18:48

Juntada -> Petição
04/02/2025 13:05

Intimação Efetivada
04/02/2025 13:05

Ato ordinatório
18/12/2024 15:15

Juntada -> Petição
11/12/2024 16:27

Intimação Efetivada
11/12/2024 16:27

Intimação Efetivada
11/12/2024 16:27

Intimação Efetivada
11/12/2024 16:27

Decisão -> Outras Decisões
13/11/2024 14:53

Autos Conclusos
13/11/2024 14:53

Certidão Expedida
08/11/2024 16:24

Juntada -> Petição
23/10/2024 17:48

Intimação Efetivada
23/10/2024 17:48

Intimação Efetivada
23/10/2024 17:48

Despacho -> Mero Expediente
25/09/2024 10:20

Autos Conclusos
25/09/2024 10:20

Certidão Expedida
09/09/2024 14:23

Audiência de Conciliação
14/08/2024 20:01

Juntada -> Petição
12/08/2024 16:15

Intimação Efetivada
12/08/2024 16:14

Intimação Efetivada
12/08/2024 16:14

Intimação Efetivada
12/08/2024 16:14

Intimação Efetivada
12/08/2024 16:14

Audiência de Conciliação
09/08/2024 15:49

Intimação Efetivada
09/08/2024 15:49

Despacho -> Mero Expediente
31/07/2024 18:12

Autos Conclusos
31/07/2024 18:12

Certidão Expedida
23/07/2024 17:36

Intimação Efetivada
23/07/2024 17:36

Despacho -> Mero Expediente
19/07/2024 17:05

Autos Conclusos
08/07/2024 09:24

Juntada -> Petição
25/06/2024 13:03

Intimação Efetivada
20/06/2024 09:39

Despacho -> Mero Expediente
19/06/2024 16:01

Autos Conclusos
13/05/2024 20:44

Juntada -> Petição
23/04/2024 15:45

Intimação Efetivada
23/04/2024 15:45

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2024 15:27

Autos Conclusos
01/04/2024 01:33

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2024 12:51

Intimação Efetivada
15/03/2024 12:51

Ato ordinatório
25/01/2024 10:36

Juntada -> Petição
12/01/2024 13:33

Intimação Efetivada
12/01/2024 13:33

Ato ordinatório
11/01/2024 16:14

Mandado Não Cumprido
25/12/2023 11:30

Mandado Cumprido
04/12/2023 18:00

Mandado Expedido
04/12/2023 17:55

Mandado Expedido
21/11/2023 17:35

Juntada -> Petição
13/11/2023 16:00

Intimação Efetivada
13/11/2023 16:00

Certidão Expedida
07/11/2023 13:28

Juntada -> Petição
26/10/2023 13:44

Juntada -> Petição
19/10/2023 10:59

Intimação Efetivada
19/10/2023 10:59

Ato ordinatório
12/09/2023 14:19

Juntada -> Petição
28/08/2023 16:24

Intimação Efetivada
28/08/2023 16:24

Certidão Expedida
21/07/2023 11:36

Juntada -> Petição
13/07/2023 18:52

Intimação Efetivada
13/07/2023 18:52

Certidão Expedida
13/07/2023 18:50

Citação Não Efetivada
13/07/2023 18:49

Citação Não Efetivada
16/06/2023 11:40

Juntada -> Petição
01/06/2023 17:51

Juntada de Documento
01/06/2023 17:46

Citação Expedida
01/06/2023 17:42

Citação Expedida
17/05/2023 16:53

Juntada -> Petição
10/05/2023 18:52

Intimação Efetivada
10/05/2023 18:52

Certidão Expedida
14/04/2023 13:45

Citação Não Efetivada
14/04/2023 13:45

Citação Não Efetivada
17/02/2023 17:16

Juntada de Documento
17/02/2023 17:15

Citação Expedida
17/02/2023 17:14

Citação Expedida
17/02/2023 17:12

Intimação Efetivada
13/02/2023 17:23

Decisão -> Outras Decisões
11/01/2023 17:20

Mudança de Assunto Processual
11/01/2023 17:20

Autos Conclusos
11/01/2023 17:20

Certidão Expedida
23/12/2022 15:02

Processo Distribuído
23/12/2022 15:02

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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