TJGO - 5275664-27.2023.8.09.0101

1ª instância - Luzi Nia - 1º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DINAMICA ASSESSORIA CONTABIL, GERENCIAL E JURIDICA LTDA

CNPJ: 12.226.849/0001-67

Advogados

RENATO CERQUEIRA DE QUEIROZ RONCHI

OAB: 42151/DF

Polo Passivo

Partes

MIRAJI LTDA, ATRAVES DO SOCIO PROPRIETARIO ROSIVAL LIMA DA SILVA

CNPJ: 44.856.068/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.

    Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).   DECISÃO   1.

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). 2.

    Os embargos de declaração alhures foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. 2.1.

    No mérito, não prospera a pretensão descrita.

    Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

    Do compulso detido dos autos e dos argumentos veiculados nos embargos de declaração, percebo que o desprovimento do recurso horizontal se mostra impositivo à medida que todos os elementos probatórios constantes do processo foram regularmente analisados para tomada de decisão e formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos e fundamentos jurídicos utilizados, mormente porque ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Assim, observo que o objetivo dos presentes embargos consubstancia-se na tentativa de mudança de posicionamento por esta magistrada para alteração da sentença hostilizada em face do inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, de sorte que a via eleita não se presta para tal finalidade.

    Advirta-se, ainda, que o manejo do recurso de embargos de declaração deve ocorrer precipuamente para corrigir inexatidões que, porventura, as decisões judiciais possam apresentar.

    O recurso não pode, de forma alguma, ser usado como meio para proceder a novo julgamento, cabendo à parte, quando manifestado interesse, apresentar o recurso cabível, segundo as normas ordinárias do processo civil.

    Além do mais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa quando já devidamente julgada, bem como não é o meio cabível para pleitear modificação do provimento jurisdicional.

    Portanto, não estando presentes os vícios indicados pela parte embargante, devem os embargos serem rejeitados, conforme entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

    PREQUESTIONAMENTO.

    ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

    Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2.

    Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

    Ausente qualquer vício de contradição ou erro material no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. (...). 4.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5243870-51.2017.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).

    Destaquei.

    Outrossim, a sentença atacada promoveu as devidas fundamentações, afigurando-se impositiva a rejeição dos aclaratórios. 2.2.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento para manter incólume a sentença combatida. 3.

    Advirto que novo manejo de embargos de declaração, se protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.

    Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Luziânia, data da assinatura.   Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

  • 29/07/2025 14:23

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:17

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 14:56

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 23/07/2025 13:22

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 16:48

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5275664-27.2023.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica LtdaRequerido(a): Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da SilvaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA  1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DINÂMICA ASSESSORIA CONTÁBIL, GERENCIAL E JURÍDICA LTDA em face de MIRAJI LTDA, na qual a parte autora alega inadimplemento de valores decorrentes da prestação de serviços contábeis.Todavia, apesar da regular distribuição da ação em maio de 2023, verifica-se que, passados mais de dois anos do ajuizamento, a parte autora não logrou êxito na citação válida da parte requerida, condição indispensável para o regular prosseguimento do feito.É o necessário.

    Decido.2) FUNDAMENTAÇÃO:A citação do réu constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

    A ausência de sua concretização no prazo razoável compromete a efetividade da jurisdição e configura inércia processual da parte autora.No caso dos autos, observa-se que a autora foi oportunizada diversas vezes a indicar endereços aptos à citação da parte ré, inclusive tendo apresentado novas localizações em momento posterior, todas fora da comarca.

    Ainda assim, nenhuma das tentativas logrou êxito, persistindo a ausência de citação válida.Neste sentido:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DEMANDADO NÃO LOCALIZADO .

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    CITAÇÃO COM HORA CERTA.

    MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado uma vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão pela qual dele conheço.1 .1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pelo juiz de direito Dr.

    Vanderlei Caires Pinheiro, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, visto que a parte Requerida não foi encontrada para citação. 2 .

    In casu, verifico várias tentativas sem sucesso de localizar o demandado, vejamos: mandado expedido (evento n. 9), mandado não cumprido (evento n. 11), mandado expedido (evento n. 21), mandado não cumprido (evento n . 22), mandado expedido (evento n. 51), mandado expedido (evento n. 56), mandado não cumprido (evento n. 63) .

    No evento n. 64 verifica-se Certidão intimando a parte promovente para fornecer endereço atualizado do promovido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, tendo a parte autora manifestado no evento n. 66, fornecendo endereço, bem como requerendo citação com hora certa. 3 .

    Pois bem, em atenção aos documentos que instruem o processo, de fato, depreende-se as diversas tentativas destinadas à citação do executado, em vários endereços distintos, no entanto, trataram-se de tentativas frustradas. 4.

    Vislumbro que o Magistrado a quo dispõe na sentença que a parte autora, mesmo após intimada no evento n. 64 manteve-se inerte, no entanto, vejo que tal afirmação não prospera, tendo em vista que a parte autora manifestou-se no evento n . 66 pugnando pela citação com hora certa.

    Inclusive, vejo que a matéria objeto do presente recurso é para que a sentença seja cassada e os autos sejam devolvidos para a origem, para que o Requerido seja citado com hora certa. 5.

    No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do art . 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 6.

    Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei n . 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa. 7 .

    Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 .8.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ?RECURSO INOMINADO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .

    TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL.

    INTELIGÊNCIA DO ART . 18, § 2º DA LEI 9.099/95.

    PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

    SENTENÇA MANTIDA .

    RECURSO DESPROVIDO?. (TJRS - Recurso Cível: *10.***.*73-44 RS, Relator.: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) 9.

    Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos.10 .

    Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais, mas sem honorários, pois não foram apresentadas contrarrazões.

    Execução sobrestada por 05 (cinco) anos, uma vez que o Juiz primevo concedeu os benefícios da assistência judiciária no evento n. 82.11 .

    A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995 . (TJ-GO 5081226-93.2019.8.09 .0051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/09/2021)2.2.

    Da aplicação do art. 485, IV, do CPC.Ademais, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil:Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando:[...]IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.No presente caso, não houve a concretização do ato citatório, imprescindível à constituição válida da relação processual, não sendo razoável a perpetuação da demanda indefinidamente.

    Ademais, conforme o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, é causa de extinção do processo a não localização do réu para citação.3) DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, diante da ausência de citação válida da parte requerida.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos.Luziânia, data da assinatura.  CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição4

  • 10/07/2025 10:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pres

  • 10/07/2025 10:23

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 08/07/2025 18:14:

  • 08/07/2025 18:14

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

  • 14/05/2025 15:57

    P/ DECISÃO

  • 14/05/2025 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 14/05/2025 15:53

    Desmarcada - 20/05/2025 16:00

  • 12/03/2025 03:14

    Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da Silva

  • 12/03/2025 03:14

    Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da Silva

  • 06/03/2025 14:20

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da Silva (comunicação: 109887655432563873789386525)

  • 06/03/2025 14:20

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da Silva (comunicação: 109287695432563873789381071)

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 14/02/2025 11:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 14/02/2025 11:43

    (Agendada para 20/05/2025 16:00:00)

  • 14/02/2025 11:42

    Certidão atualização endereço (Cadastrando o 1º dos 2 endereços informados)

  • 14/02/2025 11:02

    Juntada -> Petição

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 31/01/2025 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 31/01/2025 14:19:39)

  • 31/01/2025 14:19

    Desmarcada - 31/01/2025 15:00

  • 28/01/2025 16:00

    Juntada -> Petição

  • 24/01/2025 18:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/01/2025 21:50:52)

  • 23/01/2025 21:50

    Para Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da Silva (Mandado nº 3861559 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/11/2024 10:46:23))

  • 18/11/2024 14:16

    Para Cidade Ocidental - Central de Mandados (Mandado nº 3861559 / Para: Miraji Ltda, através do sócio proprietário Rosival Lima da Silva)

  • 13/11/2024 10:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 13/11/2024 10:46

    (Agendada para 31/01/2025 15:00:00)

  • 13/11/2024 10:24

    Desmarcada - 13/11/2024 14:20

  • 12/11/2024 20:58

    Juntada -> Petição

  • 11/11/2024 18:36

    Para Miraji Ltda (Mandado nº 3558734 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/09/2024 13:28:02))

  • 01/10/2024 11:26

    Para Cidade Ocidental - Central de Mandados (Mandado nº 3558734 / Para: Miraji Ltda)

  • 01/10/2024 11:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/10/2024 11:23

    (Agendada para 13/11/2024 14:20)

  • 30/09/2024 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 30/09/2024 14:43

    Desmarcada - 09/10/2024 14:20

  • 17/09/2024 13:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/09/2024 13:28

    (Agendada para 09/10/2024 14:20:00)

  • 17/09/2024 13:26

    Desmarcada - 20/09/2024 13:40

  • 16/09/2024 14:02

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2024 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 09/09/2024 14:45

    Citação Não Efetivada

  • 26/08/2024 22:25

    Para (Polo Passivo) Miraji Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ422846632BR idPendenciaCorreios2626970idPendenciaCorreios

  • 22/08/2024 14:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 22/08/2024 14:28

    (Agendada para 20/09/2024 13:40:00)

  • 22/08/2024 14:28

    Certidão atualização do endereço da parte requerida nos autos

  • 22/08/2024 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 22/08/2024 14:26

    Remarcada - 27/08/2024 15:00

  • 21/08/2024 16:44

    Juntada -> Petição

  • 22/07/2024 10:14

    Para Miraji Ltda (Mandado nº 3018591 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/07/2024 16:08:40))

  • 16/07/2024 16:27

    Para Cidade Ocidental - Central de Mandados (Mandado nº 3018591 / Para: Miraji Ltda)

  • 16/07/2024 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 16/07/2024 16:24

    (Agendada para 27/08/2024 15:00:00)

  • 16/07/2024 16:08

    Juntada -> Petição

  • 03/07/2024 16:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 03/07/2024 16:09

    Citação Não Efetivada

  • 17/06/2024 16:11

    Realizada sem Sentença - 17/06/2024 16:00

  • 12/06/2024 09:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/06/2024 09:02

    realização da audiência (virtual/presencial)

  • 23/05/2024 22:33

    Para (Polo Passivo) Miraji Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ294981693BR idPendenciaCorreios2256593idPendenciaCorreios

  • 20/05/2024 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 20/05/2024 15:02

    (Agendada para 17/06/2024 16:00:00)

  • 20/05/2024 15:02

    Desmarcada - 20/05/2024 15:00

  • 17/04/2024 23:31

    Certidão atualização endereço

  • 17/04/2024 23:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/04/2024 23:31

    (Agendada para 20/05/2024 15:00)

  • 17/04/2024 16:14

    certidão de divórcio

  • 17/04/2024 15:40

    Juntada -> Petição

  • 17/04/2024 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 17/04/2024 15:26

    Realizada sem Sentença - 17/04/2024 15:00

  • 08/04/2024 21:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/04/2024 21:24

    realização da audiência (virtual/presencial)

  • 22/03/2024 15:08

    Citação via Whatsapp Efetivada

  • 22/03/2024 13:47

    Encaminha Citação via Whatsapp

  • 21/03/2024 15:26

    Para (Polo Passivo) Miraji Ltda

  • 21/03/2024 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 21/03/2024 15:26

    (Agendada para 17/04/2024 15:00:00)

  • 16/03/2024 11:43

    Juntada -> Petição

  • 04/03/2024 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/03/2024 12:33:35)

  • 04/03/2024 12:33

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 23/11/2023 16:40

    CERTIDÃO ENCAMINHAMENTO AUTOS AO CACE - PESQUISA ENDEREÇO

  • 23/11/2023 14:23

    Decisão -> deferimento

  • 22/11/2023 17:23

    P/ DECISÃO

  • 22/11/2023 15:35

    Juntada -> Petição

  • 20/11/2023 11:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/11/2023 19:05:22)

  • 19/11/2023 19:05

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 22/09/2023 18:28

    CERTIDÃO ENCAMINHAMENTO AUTOS AO CACE - PESQUISA ENDEREÇO

  • 14/09/2023 13:24

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/09/2023 15:34

    Autos Conclusos

  • 01/09/2023 15:33

    Desmarcada - 01/09/2023 15:40

  • 01/09/2023 15:33

    Desmarcada - 01/09/2023 15:40

  • 01/09/2023 15:11

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2023 09:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/08/2023 09:23

    realização da audiência (virtual/presencial)

  • 21/07/2023 17:19

    Prints da citação via whatsapp

  • 21/07/2023 16:08

    Encaminha Citação via Whatsapp

  • 21/07/2023 16:05

    Para (Polo Passivo) Miraji Ltda

  • 21/07/2023 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 21/07/2023 16:04

    (Agendada para 01/09/2023 15:40)

  • 20/07/2023 15:45

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2023 15:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 14/07/2023 15:09

    Citação Não Efetivada

  • 23/06/2023 16:19

    Realizada sem Sentença - 23/06/2023 16:00

  • 10/05/2023 18:24

    Para (Polo Passivo) Miraji Ltda - Código de Rastreamento Correios: BH865637853BR idPendenciaCorreios1343896idPendenciaCorreios

  • 05/05/2023 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dinâmica Assessoria Contábil, Gerencial E Juridica Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 05/05/2023 14:26

    (Agendada para 23/06/2023 16:00)

  • 04/05/2023 16:28

    Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami

  • 04/05/2023 16:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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