04/09/2025 11:32

Juntada -> Petição
04/09/2025 08:49

Juntada -> Petição
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5972567-71.2024.8.09.0091Parte autora: Joao Pedro Batista De Souza NevesParte ré: Associacao Das Pensionistas Da Policia E Corpo De Bombeiros Militares De Goias-appbDESPACHO PROCEDA-SE à alteração da classe para cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada, conforme o caso, pelo Diário da Justiça, se tiver advogado constituído nos autos; ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ou por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246¹, não tiver procurador constituído nos autos; ou por edital, quando, citado por edital, tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º do CPC).Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO.Ressalto que na hipótese do art. 513, § 2º, incisos II e III², CONSIDERAR-SE-Á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente anuência e informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021).Após, nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC), autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.Se houver divergência quanto ao valor, EXPEÇA-SE alvará quanto à parcela incontroversa e REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para verificação do valor remanescente devido.Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca dos cálculos no prazo de 05 (cinco) dias e volvam-me os autos conclusos.

Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% (dez por cento) cada; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16.

Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprova o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Sobrevindo informação de acordo entabulado entre as partes ou reconhecimento de quitação pela parte exequente, determino a imediata suspensão da pesquisa.O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Infrutífera ou insuficiente a diligência e havendo requerimento nesse sentido, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD, os referidos bens devem estar livres de ônus de alienação fiduciária e comunicado de venda, devendo estar integralmente desembaraçado para fins de constrição.

Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos.Efetuada a restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para tomar conhecimento e indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação, bem como de intimação da parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, §11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será a parte exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, §2º).Caso o bem seja apreendido em virtude da restrição de circulação, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).

Desde já, nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente que o ônus da taxa de pátio e demais encargos correrão às suas expensas, devendo fazer prova nos autos e indicar o endereço para realização da avaliação real do veículo, sob pena de baixa das restrições.Fornecido o endereço, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem.

Juntado o laudo, intimem-se ambas as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, caso seja requestado, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto (CPC, artigo 517, caput), bem como aquela prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.A certidão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação de ambas as partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.Expedida a certidão, caberá à própria parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Frustradas as buscas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se.

Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 00
12/08/2025 11:52

Intimação Efetivada
12/08/2025 11:52

Intimação Efetivada
12/08/2025 11:52

Intimação Efetivada
12/08/2025 11:48

Intimação Expedida
12/08/2025 11:48

Intimação Expedida
12/08/2025 11:48

Intimação Expedida
12/08/2025 11:48

Despacho -> Mero Expediente
30/07/2025 17:08

Autos Conclusos
30/07/2025 13:36

Evolução da Classe Processual
23/07/2025 16:26

Juntada -> Petição
23/07/2025 15:11

Processo baixado à origem/devolvido
23/07/2025 15:11

Processo baixado à origem/devolvido
23/07/2025 15:11

Transitado em Julgado
27/06/2025 10:30

Intimação Efetivada
27/06/2025 10:30

Intimação Efetivada
27/06/2025 10:21

Intimação Expedida
27/06/2025 10:21

Intimação Expedida
26/06/2025 16:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/06/2025 16:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
18/06/2025 16:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
17/06/2025 13:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
16/06/2025 10:22

Autos Conclusos
11/06/2025 13:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
11/06/2025 10:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
04/06/2025 09:12

Intimação Efetivada
04/06/2025 09:12

Intimação Efetivada
04/06/2025 09:07

Intimação Expedida
04/06/2025 09:07

Intimação Expedida
04/06/2025 06:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
03/06/2025 15:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
23/05/2025 13:34

Intimação Efetivada
23/05/2025 13:34

Intimação Efetivada
23/05/2025 13:34

Certidão Expedida
23/05/2025 10:53

Sessão Julgamento Adiado
14/05/2025 07:37

Certidão Expedida
09/05/2025 09:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
06/05/2025 19:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
05/05/2025 11:14

Autos Conclusos
05/05/2025 11:14

Certidão Expedida
02/05/2025 20:44

Recurso Autuado
02/05/2025 16:21

Recurso Distribuído
02/05/2025 16:21

Recurso Distribuído
16/04/2025 13:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
16/04/2025 10:53

Juntada -> Petição
15/04/2025 15:53

Juntada -> Petição -> Apelação
26/03/2025 18:03

Intimação Efetivada
26/03/2025 18:03

Intimação Efetivada
26/03/2025 18:03

Intimação Efetivada
25/03/2025 21:58

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/03/2025 18:53

Autos Conclusos
12/03/2025 13:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/03/2025 10:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
03/03/2025 12:52

Intimação Efetivada
03/03/2025 12:52

Intimação Efetivada
03/03/2025 12:52

Intimação Efetivada
03/03/2025 12:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
21/02/2025 18:07

Autos Conclusos
03/02/2025 15:47

Juntada -> Petição
14/01/2025 14:38

Juntada -> Petição
13/01/2025 21:44

Intimação Efetivada
13/01/2025 21:44

Intimação Efetivada
13/01/2025 21:44

Intimação Efetivada
13/01/2025 21:44

Despacho -> Mero Expediente
13/01/2025 17:08

Autos Conclusos
13/01/2025 14:28

Ato ordinatório
13/01/2025 14:23

Citação Efetivada
11/01/2025 15:42

Juntada -> Petição -> Impugnação
17/12/2024 14:52

Juntada -> Petição -> Contestação
12/12/2024 16:38

Audiência de Conciliação
12/12/2024 11:41

Juntada -> Petição
09/12/2024 16:55

Juntada -> Petição
07/11/2024 23:26

Citação Expedida
07/11/2024 03:03

Intimação Lida
05/11/2024 16:39

Juntada -> Petição
04/11/2024 13:25

Intimação Efetivada
04/11/2024 13:25

Intimação Efetivada
04/11/2024 13:25

Ato ordinatório
04/11/2024 13:25

Intimação Efetivada
04/11/2024 13:25

Intimação Efetivada
04/11/2024 13:25

Audiência de Conciliação
28/10/2024 16:37

Intimação Expedida
28/10/2024 16:37

Ato ordinatório
28/10/2024 16:35

Intimação Efetivada
28/10/2024 16:35

Intimação Efetivada
25/10/2024 19:07

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
25/10/2024 19:07

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
21/10/2024 18:47

Autos Conclusos
21/10/2024 15:20

Certidão Expedida
18/10/2024 10:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/10/2024 10:57

Processo Distribuído
18/10/2024 10:57

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5338628-98.2024.8.09.0011

Banco Bradesco S.A

Ricco Kabanny LTDA

Advogado: Patricia Borges Neris

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/04/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5632316-96.2025.8.09.0011

Maria das Gracas Santos

Inss

Advogado: Joao Leandro Barbosa Neto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 08/08/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5569022-12.2021.8.09.0011

Rovitex Industria e Comercio de Malhas L...

Euro Vestuario e Complementos LTDA

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 29/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5568728-05.2019.8.09.0051

Corteva Agriscience do Brasil LTDA.

Luiz da Silva Peixoto

Advogado: Celso Umberto Luchesi

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 02/06/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5563787-07.2022.8.09.0051

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Baratao Atacadista LTDA

Advogado: Guilherme Vaz

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 15/09/2022 14:33

Exibir Processo