14/08/2025 16:14

Intimação Lida
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5189152-03.2018.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaValor da Ação: R$ 100.000,00Promovente: Ministério Público Do Estado De GoiásPromovido:Jose Carlos Severiano Dos SantosEndereço: RUA PALMEIRAS, nº. 109, , VILA OLINDA, RIO VERDE/GODECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de José Carlos Severino dos Santos, no qual o órgão ministerial requer a incidência de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, à vista do descumprimento das obrigações impostas em sentença transitada em julgado.É o relatório.

Decido.Há título executivo judicial com trânsito em julgado, impondo ao executado obrigações de fazer relativas à regularização de loteamento clandestino, conforme narrado pelo exequente.

Em deliberação anterior, este Juízo já determinara a intimação do executado para cumprimento do decisum, fixando multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias, para a hipótese de descumprimento.

O Ministério Público noticia a inércia do executado mesmo após intimação, e pugna pela aplicação da multa cominatória já estabelecida, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, bem como na possibilidade de adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias (art. 139, IV, do CPC).Em cognição própria da fase executiva, a medida mostra-se adequada e proporcional para assegurar a efetividade do julgado (CPC, arts. 536, § 1º, e 537), notadamente diante da recalcitrância apontada pelo exequente e da prévia cominação fixada por este Juízo.Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e TORNO a multa cominatória anteriormente estabelecida, a incidir no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento relativamente às obrigações fixadas na sentença, observados os marcos processuais já assinalados nos autos.Intime-se o executado para ciência e cumprimento, sem prejuízo da análise e eventual adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrem necessárias à efetivação da tutela específica (CPC, arts. 536, § 1º, e 139, IV).Cumpra-se.

Intimem-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).
13/08/2025 12:10

Intimação Efetivada
13/08/2025 12:05

Intimação Expedida
13/08/2025 12:04

Intimação Expedida
12/08/2025 22:24

Decisão -> Outras Decisões
27/07/2025 11:59

Autos Conclusos
25/07/2025 23:03

Juntada -> Petição -> Parecer
25/07/2025 15:25

Intimação Lida
24/07/2025 19:53

Intimação Expedida
24/07/2025 19:51

Prazo Decorrido
12/05/2025 12:57

Intimação Efetivada
12/05/2025 12:13

Decisão -> deferimento
24/04/2025 16:08

Autos Conclusos
24/04/2025 16:07

Mudança de Assunto Processual
24/04/2025 16:07

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 16:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 13:26

Intimação Lida
27/03/2025 16:59

Intimação Expedida
27/03/2025 16:59

Certidão Expedida
27/03/2025 16:52

Juntada -> Petição
22/03/2025 21:23

Juntada -> Petição
05/03/2025 15:25

Intimação Lida
28/02/2025 16:34

Término da Suspensão do Processo
28/02/2025 16:32

Intimação Expedida
28/02/2025 16:32

Intimação Efetivada
28/02/2025 16:32

Ato ordinatório
28/02/2025 16:03

Juntada de Documento
23/01/2025 13:13

Intimação Lida
21/01/2025 16:30

Intimação Efetivada
21/01/2025 16:30

Intimação Expedida
21/01/2025 16:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
21/01/2025 15:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/01/2025 13:56

Autos Conclusos
14/01/2025 13:38

Processo baixado à origem/devolvido
14/01/2025 13:38

Processo baixado à origem/devolvido
14/01/2025 08:55

Processo baixado à origem/devolvido
14/01/2025 08:55

Processo baixado à origem/devolvido
14/01/2025 08:55

Certidão Expedida
12/01/2025 09:39

Certidão Expedida
09/01/2025 21:27

Certidão Expedida
13/12/2024 18:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/12/2024 12:22

Intimação Expedida
12/12/2024 12:22

Intimação Expedida
12/12/2024 12:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
11/12/2024 18:58

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
25/11/2024 18:47

Intimação Lida
25/11/2024 12:01

Desabilitação de Responsável
21/11/2024 20:12

Intimação Expedida
21/11/2024 20:12

Intimação Efetivada
19/11/2024 10:42

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
18/11/2024 08:51

Autos Conclusos
18/11/2024 08:51

Autos Conclusos
14/11/2024 17:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
26/09/2024 03:02

Intimação Lida
17/09/2024 11:50

Troca de Responsável
16/09/2024 13:42

Intimação Expedida
16/09/2024 13:42

Intimação Expedida
12/09/2024 10:14

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
11/09/2024 13:24

Habilitação Responsável
11/09/2024 13:24

Troca de Responsável
11/09/2024 13:22

Recurso Autuado
09/09/2024 14:32

Recurso Distribuído
09/09/2024 14:32

Recurso Distribuído
09/09/2024 14:25

Juntada -> Petição -> Recurso especial
26/08/2024 03:08

Intimação Lida
19/08/2024 15:25

Juntada -> Petição
19/08/2024 15:25

Intimação Lida
19/08/2024 12:12

Certidão Expedida
16/08/2024 11:51

Troca de Responsável
15/08/2024 18:38

Intimação Expedida
15/08/2024 18:38

Intimação Expedida
15/08/2024 18:38

Intimação Efetivada
15/08/2024 18:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
15/08/2024 18:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
01/08/2024 10:15

Certidão Expedida
29/07/2024 12:32

Intimação Lida
26/07/2024 18:55

Desabilitação de Responsável
26/07/2024 18:55

Habilitação Responsável
26/07/2024 10:43

Intimação Expedida
26/07/2024 10:43

Intimação Efetivada
26/07/2024 10:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
25/07/2024 14:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
24/06/2024 14:12

Autos Conclusos
24/06/2024 14:10

Certidão Expedida
06/05/2024 03:04

Intimação Lida
25/04/2024 12:16

Intimação Expedida
25/04/2024 08:04

Despacho -> Mero Expediente
23/04/2024 14:49

Autos Conclusos
23/04/2024 14:35

Juntada -> Petição
02/04/2024 07:39

Certidão Expedida
26/03/2024 12:09

Intimação Efetivada
26/03/2024 11:58

Despacho -> Mero Expediente
26/03/2024 07:50

Autos Conclusos
25/03/2024 17:49

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)
21/03/2024 13:11

Intimação Lida
20/03/2024 16:13

Intimação Expedida
20/03/2024 16:13

Intimação Efetivada
20/03/2024 08:26

Despacho -> Mero Expediente
19/03/2024 09:44

Autos Conclusos
18/03/2024 18:39

Juntada -> Petição
18/03/2024 03:07

Intimação Lida
12/03/2024 14:03

Certidão Expedida
08/03/2024 17:17

Intimação Efetivada
08/03/2024 17:17

Intimação Expedida
08/03/2024 17:14

Decisão -> Outras Decisões
08/03/2024 15:31

Mudança de Assunto Processual
08/03/2024 15:31

Mudança de Assunto Processual
08/03/2024 12:11

Autos Conclusos
08/03/2024 12:10

Certidão Expedida
16/02/2024 10:05

Certidão Expedida
14/02/2024 14:55

Intimação Efetivada
14/02/2024 13:16

Despacho -> Mero Expediente
09/02/2024 17:19

Autos Conclusos
09/02/2024 17:17

Juntada -> Petição
09/01/2024 15:16

Certidão Expedida
18/12/2023 17:33

Intimação Efetivada
18/12/2023 16:49

Decisão -> Outras Decisões
18/12/2023 07:48

Autos Conclusos
15/12/2023 19:25

Juntada -> Petição
23/11/2023 12:50

Certidão Expedida
21/11/2023 12:01

Intimação Efetivada
21/11/2023 11:59

Despacho -> Mero Expediente
20/11/2023 18:28

Autos Conclusos
20/11/2023 18:22

Recurso Autuado
20/11/2023 17:20

Remessa em grau de recurso
20/11/2023 17:20

Recurso Distribuído
20/11/2023 17:20

Recurso Distribuído
20/11/2023 17:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
31/10/2023 13:21

Intimação Lida
30/10/2023 16:55

Intimação Expedida
30/10/2023 16:55

Recurso Autuado
10/10/2023 16:45

Juntada -> Petição -> Apelação
18/09/2023 14:53

Intimação Lida
15/09/2023 20:06

Intimação Expedida
15/09/2023 20:06

Intimação Efetivada
30/08/2023 18:08

Decisão -> Outras Decisões
01/08/2023 15:27

Autos Conclusos
01/08/2023 15:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
18/07/2023 17:25

Intimação Lida
18/07/2023 13:34

Intimação Expedida
11/07/2023 18:20

Despacho -> Mero Expediente
26/06/2023 11:20

Autos Conclusos
07/06/2023 17:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
30/05/2023 14:44

Intimação Lida
29/05/2023 17:45

Intimação Expedida
29/05/2023 17:45

Intimação Efetivada
29/05/2023 15:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
17/04/2023 16:19

Autos Conclusos
17/04/2023 14:51

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
24/03/2023 17:25

Intimação Lida
23/03/2023 18:00

Intimação Efetivada
23/03/2023 18:00

Intimação Expedida
21/03/2023 16:53

Despacho -> Mero Expediente
16/01/2023 17:05

Autos Conclusos
16/01/2023 14:53

Juntada -> Petição -> Parecer
25/11/2022 15:03

Intimação Lida
23/11/2022 18:37

Intimação Expedida
23/11/2022 14:24

Despacho -> Mero Expediente
28/09/2022 19:19

Autos Conclusos
28/09/2022 14:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/09/2022 14:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais
19/09/2022 09:51

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
22/08/2022 16:47

Intimação Lida
17/08/2022 19:52

Intimação Expedida
17/08/2022 19:51

Intimação Efetivada
17/08/2022 17:32

Despacho -> Mero Expediente
17/08/2022 15:36

Decisão -> Outras Decisões
17/08/2022 15:36

Audiência de Instrução
17/08/2022 15:32

Mídia Publicada
17/08/2022 11:56

Autos Conclusos
15/08/2022 16:31

Intimação Expedida
15/08/2022 16:31

Intimação Efetivada
15/08/2022 16:03

Despacho -> Mero Expediente
10/08/2022 13:28

Autos Conclusos
08/08/2022 16:37

Juntada -> Petição
25/07/2022 03:02

Intimação Lida
13/07/2022 14:14

Intimação Expedida
13/07/2022 14:08

Intimação Efetivada
13/07/2022 14:08

Certidão Expedida
10/03/2022 15:40

Intimação Lida
10/03/2022 15:40

Intimação Lida
08/03/2022 14:02

Intimação Efetivada
08/03/2022 14:02

Audiência de Instrução
08/03/2022 14:01

Audiência de Instrução
07/03/2022 16:08

Intimação Expedida
07/03/2022 16:08

Intimação Efetivada
07/03/2022 14:44

Decisão -> Outras Decisões
07/03/2022 12:14

Autos Conclusos
07/03/2022 08:59

Juntada -> Petição
03/03/2022 14:51

Intimação Lida
02/03/2022 18:32

Intimação Expedida
02/03/2022 18:32

Intimação Efetivada
02/03/2022 16:58

Decisão -> Outras Decisões
02/03/2022 16:22

Autos Conclusos
22/02/2022 17:36

Intimação Expedida
22/02/2022 17:35

Intimação Efetivada
22/02/2022 13:05

Despacho -> Mero Expediente
21/02/2022 11:50

Autos Conclusos
10/09/2021 14:26

Intimação Lida
08/09/2021 12:42

Intimação Expedida
08/09/2021 12:41

Intimação Efetivada
08/09/2021 12:41

Audiência de Instrução
08/09/2021 12:40

Intimação Efetivada
03/09/2021 18:22

Juntada -> Petição -> Parecer
24/08/2021 17:46

Decisão -> Outras Decisões
23/08/2021 17:21

Autos Conclusos
16/08/2021 11:51

Juntada -> Petição
02/08/2021 03:01

Intimação Lida
21/07/2021 15:58

Intimação Expedida
21/07/2021 15:57

Intimação Efetivada
21/07/2021 13:25

Despacho -> Mero Expediente
21/07/2021 09:29

Autos Conclusos
21/07/2021 09:29

Certidão Expedida
07/04/2021 23:25

Certidão Expedida
11/11/2020 10:39

Juntada -> Petição
22/10/2020 14:34

Intimação Lida
14/10/2020 17:06

Intimação Expedida
10/09/2020 17:35

Intimação Efetivada
10/09/2020 17:35

Despacho -> Mero Expediente
18/08/2020 21:58

Autos Conclusos
18/08/2020 19:21

Juntada -> Petição
31/07/2020 10:08

Intimação Efetivada
31/07/2020 10:08

Despacho -> Mero Expediente
20/07/2020 08:30

Autos Conclusos
20/07/2020 08:19

Juntada -> Petição
20/07/2020 03:03

Intimação Lida
10/07/2020 16:20

Juntada -> Petição
10/07/2020 08:22

Intimação Expedida
09/07/2020 18:09

Intimação Efetivada
09/07/2020 18:09

Despacho -> Mero Expediente
02/06/2020 18:10

Autos Conclusos
02/06/2020 16:16

Juntada de Documento
13/04/2020 15:19

Intimação Lida
30/03/2020 16:52

Intimação Expedida
30/03/2020 16:25

Intimação Efetivada
30/03/2020 16:25

Despacho -> Mero Expediente
17/02/2020 15:47

Autos Conclusos
03/02/2020 15:27

Juntada de Documento
14/01/2020 16:38

Juntada -> Petição
16/12/2019 03:01

Intimação Lida
09/12/2019 15:33

Juntada -> Petição
05/12/2019 15:59

Intimação Expedida
14/11/2019 15:26

Intimação Efetivada
14/11/2019 15:26

Decisão -> Outras Decisões
04/09/2019 10:07

Autos Conclusos
03/09/2019 11:39

Juntada -> Petição
07/06/2019 03:00

Intimação Lida
28/05/2019 11:31

Intimação Expedida
25/02/2019 14:31

Despacho -> Mero Expediente
11/12/2018 16:58

Autos Conclusos
07/12/2018 19:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
28/11/2018 17:51

Intimação Efetivada
28/11/2018 17:51

Decisão -> Outras Decisões
21/11/2018 10:55

Juntada de Documento
20/09/2018 14:37

Autos Conclusos
20/09/2018 14:37

Certidão Expedida
20/09/2018 11:10

Despacho -> Mero Expediente
19/09/2018 14:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
13/09/2018 14:58

Autos Conclusos
13/09/2018 13:00

Juntada -> Petição
31/08/2018 03:00

Intimação Lida
21/08/2018 09:57

Intimação Expedida
26/07/2018 16:31

Despacho -> Mero Expediente
24/07/2018 16:33

Juntada -> Petição -> Contestação
12/07/2018 17:36

Autos Conclusos
12/07/2018 17:36

Certidão Expedida
12/07/2018 17:13

Despacho -> Mero Expediente
18/06/2018 10:56

Juntada de Documento
08/06/2018 12:17

Autos Conclusos
08/06/2018 12:08

Mandado Cumprido
06/06/2018 17:36

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
06/06/2018 15:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
16/05/2018 16:22

Juntada -> Petição
16/05/2018 16:16

Intimação Lida
08/05/2018 08:10

Mandado Expedido
07/05/2018 11:38

Mandado Expedido
07/05/2018 11:05

Intimação Expedida
07/05/2018 10:23

Decisão -> Outras Decisões
24/04/2018 16:15

Autos Conclusos
24/04/2018 16:15

Processo Distribuído
24/04/2018 16:14

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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