TJGO - 6099679-49.2024.8.09.0147

1ª instância - Desativada - Sao Luis de Montes Belos - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GERALDO RUFINO DE MATOS

CPF *36.***.*88-68

Advogados

LILIAN FARIA FLORIANO

Polo Passivo

Partes

SARA RODRIGUES RIBEIRO

CPF *67.***.*48-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:54

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2025 12:49

    Intimação Expedida

  • 02/09/2025 12:49

    Ato ordinatório

  • 01/09/2025 21:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/09/2025 14:11

    Autos Conclusos

  • 29/08/2025 17:36

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2025 18:03

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2025 14:33

    Alvará Entregue

  • 20/08/2025 15:31

    Juntada de Documento

  • 19/08/2025 19:30

    Alvará Expedido

  • 19/08/2025 14:11

    Certidão Expedida

  • 19/08/2025 13:55

    Juntada de Documento

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6099679-49.2024.8.09.0147Parte autora: Geraldo Rufino De MatosParte ré: Sara Rodrigues Ribeiro DECISÃO Constata-se que a parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da verba oriunda de benefício governamental bloqueada no evento 69.Em análise ao extrato indicando o recebimento de valores através do programa conhecido como Bolsa Família, resta-se devidamente comprovada a impenhorabilidade da quantia bloqueada, já que tanto o Código de Processo Civil (art. 833) quanto a jurisprudência consideram o benefício impenhorável, veja-se:“EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS GOVERNAMENTAIS.

    VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, CPC.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5010986-74.2022.8.09.0051, Rel.

    Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023)”Isto posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para declarar impenhorável a quantia bloqueada no evento 55.Promova-se o imediato desbloqueio dos valores, expedindo alvará em favor da parte executada, caso necessário.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que reputar devido no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

  • 18/08/2025 14:40

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 14:30

    Intimação Expedida

  • 16/08/2025 20:56

    Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

  • 15/08/2025 18:22

    Juntada de Documento

  • 15/08/2025 18:17

    Certidão Expedida

  • 15/08/2025 12:03

    Autos Conclusos

  • 14/08/2025 18:29

    Juntada -> Petição

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 11/08/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2025 12:24

    Intimação Expedida

  • 11/08/2025 12:22

    Prazo Decorrido

  • 01/08/2025 18:04

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 31/07/2025 17:40

    Certidão Expedida

  • 31/07/2025 17:20

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2025 16:53

    Intimação Efetivada

  • 31/07/2025 16:41

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 16:41

    Certidão Expedida

  • 31/07/2025 16:35

    Intimação Via Telefone Não Efetivada

  • 11/07/2025 17:23

    Juntada de Documento

  • 29/05/2025 14:46

    Alvará Entregue

  • 28/05/2025 16:02

    Certidão Expedida

  • 27/05/2025 17:24

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2025 16:21

    Juntada de Documento

  • 27/05/2025 06:07

    Alvará Expedido

  • 26/05/2025 18:41

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2025 18:30

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2025 18:13

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2025 15:37

    Intimação Expedida

  • 26/05/2025 15:37

    Certidão Expedida

  • 26/05/2025 15:33

    Certidão Expedida

  • 26/05/2025 15:31

    Intimação Expedida

  • 26/05/2025 15:31

    Certidão Expedida

  • 26/05/2025 15:21

    Intimação Expedida

  • 23/05/2025 07:57

    Decisão -> Outras Decisões

  • 19/05/2025 17:13

    Autos Conclusos

  • 19/05/2025 16:09

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2025 15:17

    Intimação Efetivada

  • 16/05/2025 15:17

    Certidão Expedida

  • 16/05/2025 15:08

    Certidão Expedida

  • 08/05/2025 13:04

    Mandado Cumprido

  • 30/04/2025 14:24

    Mandado Expedido

  • 30/04/2025 14:22

    Certidão Expedida

  • 22/04/2025 11:46

    Intimação Efetivada

  • 22/04/2025 10:29

    Intimação Expedida

  • 15/04/2025 16:36

    Certidão Expedida

  • 07/04/2025 09:28

    Juntada de Documento

  • 01/04/2025 16:42

    Certidão Expedida

  • 01/04/2025 14:11

    Certidão Expedida

  • 24/03/2025 13:03

    Citação Efetivada

  • 18/03/2025 15:33

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2025 14:06

    Intimação Efetivada

  • 27/02/2025 14:06

    Certidão Expedida

  • 27/02/2025 14:03

    Citação Não Efetivada

  • 26/02/2025 19:46

    Citação Não Efetivada

  • 17/02/2025 22:29

    Citação Expedida

  • 12/02/2025 13:25

    Certidão Expedida

  • 12/02/2025 13:16

    Certidão Expedida

  • 11/02/2025 17:44

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2025 17:50

    Intimação Efetivada

  • 10/01/2025 17:50

    Certidão Expedida

  • 09/01/2025 12:35

    Citação Não Efetivada

  • 18/12/2024 23:25

    Citação Expedida

  • 13/12/2024 12:12

    Certidão Expedida

  • 13/12/2024 12:09

    Intimação Efetivada

  • 11/12/2024 19:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/12/2024 09:45

    Autos Conclusos

  • 10/12/2024 15:47

    Juntada -> Petição

  • 05/12/2024 14:31

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2024 12:20

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 03/12/2024 16:17

    Certidão Expedida

  • 03/12/2024 16:08

    Autos Conclusos

  • 03/12/2024 16:08

    Processo Distribuído

  • 03/12/2024 16:08

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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