TJGO - 5491337-70.2023.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo

Partes

BERNADETE DAS GRACAS TEODORO

CPF *28.***.*35-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5491337-70.2023.8.09.0006 DECISÃOBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em relação à sentença de evento 75.Aduz a parte embargante que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de condenar a parte ré ao pagamento das parcelas que venceram e não foram quitadas no curso da ação (evento 80).Intimada no evento 82, a parte embargada deixou de contra-arrazoar os embargos. É um breve relato.

    Decido.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

    A omissão que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz.Ou seja, é quando a sentença deixa de julgar questão relevante para o curso da lide, cabendo ressaltar que o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Na hipótese, sem delongas, vejo que o inconformismo da parte embargante deve ser acolhido, pois de fato, este Juízo foi omisso ao deixar de incluir na condenação as demais despesas que venceram durante o trâmite do processo.

    Tratando-se de ação de cobrança de parcelas com trato sucessivo, as vencidas e não pagas no curso da demanda "serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação" (art. 323 do Código de Processo Civil).Assim, por se enquadrar na espécie do artigo 1.022, inciso II, do CPC, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento a fim de acrescentar o seguinte trecho no dispositivo da sentença: “Além do valor principal, condeno a parte ré ao pagamento das demais parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até o início da execução” No mais, mantenho os termos da sentença como tais proferidos.Decisão Publicada e Registrada no sistema PJD, com a intimação das partes.  Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito  A3

  • 18/08/2025 12:00

    Intimação Lida

  • 18/08/2025 11:58

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 07:31

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 07:26

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 07:26

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 07:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 28/07/2025 17:29

    Autos Conclusos

  • 17/07/2025 09:31

    Intimação Lida

  • 16/07/2025 15:02

    Intimação Expedida

  • 14/07/2025 16:19

    Juntada -> Petição -> Petição Inicial

  • 07/07/2025 12:50

    Intimação Lida

  • 04/07/2025 16:54

    Intimação Efetivada

  • 04/07/2025 16:49

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 16:49

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 16:49

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 27/06/2025 12:41

    Autos Conclusos

  • 25/06/2025 13:25

    Juntada -> Petição -> Petição Inicial

  • 02/06/2025 15:30

    Intimação Efetivada

  • 02/06/2025 14:15

    Intimação Lida

  • 02/06/2025 14:09

    Intimação Expedida

  • 02/06/2025 14:09

    Intimação Expedida

  • 02/06/2025 14:09

    Ato ordinatório

  • 30/05/2025 15:47

    Juntada -> Petição -> Petição Inicial

  • 20/05/2025 13:35

    Intimação Efetivada

  • 16/05/2025 18:14

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 15/04/2025 17:15

    Intimação Lida

  • 08/04/2025 18:34

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 09:36

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2025 09:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/03/2025 16:27

    Autos Conclusos

  • 25/03/2025 16:26

    Prazo Decorrido

  • 18/12/2024 15:27

    Certidão Expedida

  • 18/12/2024 15:26

    Juntada de Documento

  • 18/12/2024 14:53

    Documento Expedido

  • 11/12/2024 16:32

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2024 14:03

    Intimação Efetivada

  • 21/11/2024 14:03

    Ato ordinatório

  • 18/11/2024 08:21

    Intimação Efetivada

  • 18/11/2024 08:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/11/2024 11:09

    Autos Conclusos

  • 31/10/2024 15:46

    Juntada -> Petição

  • 22/10/2024 18:16

    Intimação Efetivada

  • 22/10/2024 18:16

    Intimação Expedida

  • 22/10/2024 18:15

    Certidão Expedida

  • 26/09/2024 10:13

    Intimação Efetivada

  • 23/09/2024 23:30

    Citação Não Efetivada

  • 13/09/2024 11:12

    Juntada -> Petição

  • 10/09/2024 22:29

    Citação Expedida

  • 14/08/2024 15:27

    Juntada -> Petição

  • 12/08/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 12/08/2024 14:52

    Certidão Expedida

  • 09/08/2024 14:47

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2024 19:02

    Citação Não Efetivada

  • 04/07/2024 16:22

    Intimação Efetivada

  • 04/07/2024 16:22

    Certidão Expedida

  • 03/07/2024 22:34

    Citação Expedida

  • 02/07/2024 15:55

    Juntada -> Petição

  • 25/06/2024 11:19

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2024 14:52

    Intimação Efetivada

  • 01/06/2024 00:51

    Citação Não Efetivada

  • 29/05/2024 12:52

    Citação Expedida

  • 20/05/2024 17:20

    Juntada -> Petição

  • 01/05/2024 03:10

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2024 10:12

    Juntada de Documento

  • 22/03/2024 15:29

    Juntada -> Petição

  • 08/03/2024 15:46

    Certidão Expedida

  • 26/02/2024 17:34

    Intimação Efetivada

  • 26/02/2024 17:34

    Certidão Expedida

  • 26/02/2024 17:19

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 16:41

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2024 16:41

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2023 16:23

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2023 15:45

    Mandado Não Cumprido

  • 04/12/2023 14:03

    Juntada -> Petição

  • 30/11/2023 12:57

    Mandado Expedido

  • 23/11/2023 13:39

    Juntada -> Petição

  • 23/10/2023 11:41

    Intimação Efetivada

  • 21/10/2023 01:08

    Citação Não Efetivada

  • 11/09/2023 21:24

    Citação Expedida

  • 08/09/2023 12:12

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2023 12:51

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2023 16:46

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2023 16:45

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 08:18

    Intimação Efetivada

  • 14/08/2023 08:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/08/2023 13:54

    Autos Conclusos

  • 02/08/2023 16:47

    Certidão Expedida

  • 31/07/2023 10:15

    Processo Distribuído

  • 31/07/2023 10:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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