19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5423825-07.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se do evento 81 de IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentada pela executada GISLANE CAMARGO MOREIRA, onde menciona que houve bloqueio indevido em sua conta por não ser responsável pelo pagamento da dívida, uma vez que encontra-se divorciada do primeiro executado.Intimado o exequente requereu a rejeição da impugnação (evento 86). É o que cumpre relatar.

Decido.Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve a penhora efetivada via SISBAJUD realizada na conta da segunda executada.No que tange as alegações, menciono que é incontroverso que a execução deve se dar sobre o patrimônio do devedor, conforme leciona o art. 789 do CPC.

Vejamos:Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ocorre que da análise dos autos, é possível observar que a impugnante é corresponsável pela quitação do débito, vez que consta como devedora solidária junto de seu ex cônjuge, constando sua assinatura no título executivo (evento 01 – doc. 06).Assim, é plenamente possível a penhora em suas contas, cabendo a esta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade das verbas penhoradas, em momento, posterior a sua efetivação quando poderá apresentar as defesas elencadas na Lei Processual Civil.Assim, deixo de conhecer como impenhorável os valores bloqueados, e REJEITO a Impugnação à Penhora.Decorrido o prazo recursal, proceda-se com a transferência dos valores bloqueados no evento nº 78 para uma conta judicial.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4
18/08/2025 07:32

Intimação Efetivada
18/08/2025 07:32

Intimação Efetivada
18/08/2025 07:32

Intimação Efetivada
18/08/2025 07:28

Intimação Expedida
18/08/2025 07:28

Intimação Expedida
18/08/2025 07:28

Intimação Expedida
18/08/2025 07:28

Decisão -> Indeferimento
28/07/2025 16:30

Autos Conclusos
02/07/2025 09:45

Juntada -> Petição
30/06/2025 08:31

Intimação Efetivada
30/06/2025 08:31

Intimação Efetivada
30/06/2025 08:24

Intimação Expedida
30/06/2025 08:24

Intimação Expedida
30/06/2025 08:24

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2025 00:57

Intimação Não Efetivada
23/05/2025 11:21

Autos Conclusos
21/05/2025 11:07

Juntada -> Petição
20/05/2025 22:37

Intimação Expedida
14/05/2025 16:14

Juntada de Documento
13/05/2025 16:20

Intimação Efetivada
13/05/2025 09:15

Juntada -> Petição
12/05/2025 11:48

Juntada -> Petição -> Impugnação
24/04/2025 15:31

Intimação Efetivada
24/04/2025 15:31

Intimação Efetivada
22/04/2025 14:07

Juntada de Documento
11/04/2025 14:03

Certidão Expedida
10/04/2025 14:48

Certidão Expedida
09/04/2025 14:19

Prazo Decorrido
27/02/2025 08:49

Intimação Efetivada
31/01/2025 17:38

Juntada de Documento
28/01/2025 09:27

Juntada -> Petição
20/01/2025 08:47

Intimação Efetivada
20/01/2025 08:47

Despacho -> Mero Expediente
17/01/2025 13:49

Certidão Expedida
17/01/2025 12:02

Autos Conclusos
17/01/2025 11:54

Intimação Efetivada
17/01/2025 11:54

Ato ordinatório
16/12/2024 10:31

Juntada -> Petição
06/12/2024 14:16

Intimação Efetivada
06/12/2024 14:16

Certidão Expedida
01/11/2024 16:38

Juntada -> Petição
21/10/2024 16:54

Intimação Efetivada
21/10/2024 08:00

Despacho -> Mero Expediente
16/10/2024 09:42

Autos Conclusos
16/10/2024 09:42

Certidão Expedida
05/08/2024 16:50

Certidão Expedida
05/08/2024 16:50

Juntada de Documento
05/08/2024 15:04

Documento Expedido
17/05/2024 10:43

Juntada -> Petição
13/05/2024 08:27

Intimação Efetivada
13/05/2024 08:27

Despacho -> Mero Expediente
19/04/2024 09:16

Autos Conclusos
11/04/2024 16:32

Juntada -> Petição
25/03/2024 21:52

Intimação Efetivada
25/03/2024 17:45

Juntada de Documento
07/02/2024 08:31

Juntada -> Petição
29/01/2024 13:49

Intimação Efetivada
29/01/2024 13:49

Despacho -> Mero Expediente
19/01/2024 09:34

Autos Conclusos
22/12/2023 09:13

Juntada -> Petição
11/12/2023 16:29

Intimação Efetivada
11/12/2023 16:29

Decisão -> Outras Decisões
17/11/2023 14:55

Autos Conclusos
10/11/2023 11:14

Juntada -> Petição
01/11/2023 17:03

Intimação Efetivada
01/11/2023 17:03

Mandado Não Cumprido
13/09/2023 15:11

Certidão Expedida
12/09/2023 14:10

Mandado Expedido
09/08/2023 15:33

Juntada -> Petição
04/08/2023 12:36

Intimação Efetivada
04/08/2023 12:36

Certidão Expedida
03/08/2023 09:11

Juntada -> Petição
20/07/2023 16:30

Intimação Efetivada
20/07/2023 16:30

Mandado Não Cumprido
18/05/2023 16:15

Certidão Expedida
15/05/2023 14:04

Mandado Expedido
15/05/2023 05:10

Intimação Efetivada
15/05/2023 05:10

Despacho -> Mero Expediente
19/04/2023 14:46

Autos Conclusos
04/04/2023 10:57

Juntada -> Petição
03/04/2023 16:42

Intimação Efetivada
03/04/2023 16:42

Mandado Cumprido em Parte
28/03/2023 14:22

Intimação Efetivada
28/03/2023 14:19

Mandado Não Cumprido
07/02/2023 16:08

Certidão Expedida
03/02/2023 16:47

Mandado Expedido
03/02/2023 16:45

Mandado Expedido
02/02/2023 15:23

Juntada -> Petição
25/01/2023 17:10

Intimação Efetivada
06/12/2022 08:48

Certidão Expedida
01/11/2022 11:32

Juntada -> Petição
28/10/2022 13:08

Intimação Efetivada
27/10/2022 21:35

Citação Não Efetivada
27/10/2022 21:35

Citação Expedida
27/10/2022 20:54

Citação Não Efetivada
27/10/2022 20:54

Citação Expedida
08/08/2022 07:34

Intimação Efetivada
08/08/2022 07:34

Despacho -> Mero Expediente
19/07/2022 12:22

Autos Conclusos
19/07/2022 12:22

Processo Distribuído
19/07/2022 12:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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