19/08/2025 00:00

Intimação

5ª Vara Cível Autos nº 5371151-52.2022.8.09.0006 DESPACHO DEFIRO, por ora, apenas o pedido de consulta de endereços do executado Leandro junto ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido no evento 129.Caso inexista informação quanto ao CPF/CNPJ da parte adversa, INTIME-SE a parte interessada para fornecer os dados necessários para a busca, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), INTIME-SE a parte interessada para providenciar o recolhimento, no mesmo prazo atrás assinalado, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinaçõe acima, considerando o deferimento do pedido de inclusão desta unidade no PROAD de n. 202206000343831 no escopo do Projeto CACE, assim como de que caberá a CPE a prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1.

BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tip de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.3 - CONSULTA DE ENDEREÇONão havendo êxito (ausência de endereço cadastrado junto ao sistema) na busca do endereço e 1) constando autorização no comando judicial + 2) pedido da parte para a utilização de outros sistemas + 3) recolhidas as custas, ficará autorizado o servidor responsável (CACE) a fazê-lo, sem o retorno dos autos à esta 5ª Vara Cível.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação. Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Restando-se estas infrutíferas, voltem o feito concluso para novas deliberações.Parte intimada via sistema PJD. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A2
18/08/2025 07:32

Intimação Efetivada
18/08/2025 07:28

Intimação Expedida
18/08/2025 07:28

Despacho -> Mero Expediente
12/08/2025 11:03

Autos Conclusos
11/08/2025 19:27

Juntada -> Petição
23/07/2025 00:53

Intimação Não Efetivada
22/07/2025 17:22

Intimação Efetivada
22/07/2025 17:14

Intimação Expedida
22/07/2025 17:13

Citação Não Efetivada
11/07/2025 22:37

Intimação Expedida
07/07/2025 15:21

Intimação Expedida
02/04/2025 08:50

Intimação Efetivada
02/04/2025 08:43

Intimação Expedida
02/04/2025 08:40

Intimação Efetivada
01/04/2025 14:04

Documento Expedido
27/03/2025 16:45

Intimação Efetivada
13/03/2025 15:27

Intimação Efetivada
13/03/2025 15:27

Ato ordinatório
02/03/2025 15:30

Juntada -> Petição
10/02/2025 10:41

Intimação Efetivada
10/02/2025 10:41

Decisão -> Outras Decisões
03/02/2025 12:32

Autos Conclusos
21/01/2025 09:10

Juntada -> Petição
21/01/2025 08:22

Juntada -> Petição
20/01/2025 08:47

Intimação Efetivada
20/01/2025 08:47

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
16/01/2025 08:21

Autos Conclusos
12/12/2024 20:58

Juntada -> Petição -> Resposta
04/12/2024 12:34

Ofício Não Efetivado
29/11/2024 09:18

Intimação Efetivada
28/11/2024 05:33

Juntada -> Petição
27/11/2024 09:45

Ofício Não Efetivado
26/11/2024 14:13

Ofício Não Efetivado
21/11/2024 09:06

Ofício Não Efetivado
18/11/2024 08:44

Ofício Não Efetivado
12/11/2024 11:56

Juntada -> Petição
29/10/2024 11:52

Certidão Expedida
29/10/2024 11:20

Intimação Efetivada
29/10/2024 11:18

Ato ordinatório
29/10/2024 11:15

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:12

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:10

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:08

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:06

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:05

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:04

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:02

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 11:01

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:59

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:58

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:57

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:56

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:55

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:53

Ofício(s) Expedido(s)
29/10/2024 10:51

Ofício(s) Expedido(s)
28/10/2024 09:54

Intimação Efetivada
28/10/2024 09:54

Despacho -> Mero Expediente
03/10/2024 16:20

Autos Conclusos
03/10/2024 16:09

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido
03/10/2024 13:51

Intimação Efetivada
03/10/2024 13:51

Ato ordinatório
30/09/2024 17:15

Intimação Efetivada
23/09/2024 08:12

Despacho -> Mero Expediente
17/09/2024 16:47

Autos Conclusos
16/09/2024 14:47

Juntada -> Petição
09/09/2024 14:34

Intimação Efetivada
07/09/2024 11:00

Mandado Não Cumprido
05/09/2024 17:44

Juntada -> Petição
02/09/2024 15:34

Mandado Cumprido
19/08/2024 15:39

Mandado Expedido
19/08/2024 15:38

Mandado Expedido
13/08/2024 18:26

Juntada -> Petição
05/08/2024 13:44

Intimação Efetivada
31/07/2024 18:32

Citação Não Efetivada
31/07/2024 18:31

Citação Não Efetivada
08/07/2024 20:24

Juntada -> Petição
08/07/2024 20:15

Juntada -> Petição
18/06/2024 23:28

Citação Expedida
18/06/2024 23:24

Citação Expedida
13/06/2024 10:55

Juntada -> Petição
24/05/2024 13:56

Intimação Efetivada
24/05/2024 13:33

Mandado Não Cumprido
25/04/2024 14:19

Mandado Expedido
24/04/2024 11:34

Juntada -> Petição
11/04/2024 16:54

Intimação Efetivada
11/04/2024 01:53

Citação Não Efetivada
11/04/2024 01:48

Citação Não Efetivada
01/03/2024 00:43

Citação Expedida
29/02/2024 23:27

Citação Expedida
03/12/2023 02:45

Intimação Lida
03/12/2023 02:45

Intimação Expedida
12/11/2023 19:07

Juntada -> Petição
10/11/2023 18:06

Intimação Efetivada
30/10/2023 11:27

Intimação Efetivada
30/10/2023 11:27

Despacho -> Mero Expediente
29/10/2023 00:54

Citação Não Efetivada
29/10/2023 00:51

Citação Não Efetivada
29/10/2023 00:49

Intimação Não Efetivada
29/09/2023 10:49

Autos Conclusos
25/09/2023 13:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
15/09/2023 21:28

Citação Expedida
15/09/2023 21:27

Intimação Expedida
15/09/2023 21:25

Citação Expedida
07/08/2023 15:14

Documento Expedido
26/06/2023 11:41

Juntada -> Petição
24/04/2023 16:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
10/03/2023 16:44

Juntada de Documento
09/03/2023 11:42

Juntada -> Petição
27/02/2023 13:24

Intimação Efetivada
27/02/2023 13:24

Decisão -> Outras Decisões
03/02/2023 18:16

Autos Conclusos
19/01/2023 14:12

Juntada -> Petição
17/01/2023 12:05

Intimação Efetivada
13/01/2023 15:22

Juntada de Documento
21/12/2022 15:15

Juntada -> Petição
12/12/2022 10:38

Intimação Efetivada
12/12/2022 10:38

Despacho -> Mero Expediente
25/11/2022 15:21

Autos Conclusos
24/10/2022 13:59

Intimação Efetivada
20/10/2022 16:32

Juntada -> Petição
17/10/2022 15:31

Juntada de Documento
03/10/2022 14:24

Despacho -> Mero Expediente
30/09/2022 16:07

Autos Conclusos
08/09/2022 15:36

Certidão Expedida
01/09/2022 16:36

Juntada -> Petição
23/08/2022 11:35

Intimação Efetivada
29/07/2022 01:58

Citação Efetivada
04/07/2022 21:25

Citação Expedida
27/06/2022 08:25

Intimação Efetivada
27/06/2022 08:25

Despacho -> Mero Expediente
24/06/2022 10:49

Autos Conclusos
24/06/2022 10:49

Processo Distribuído
24/06/2022 10:49

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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