04/09/2025 14:19

Autos Conclusos
25/08/2025 15:34

Intimação Efetivada
25/08/2025 15:14

Intimação Expedida
25/08/2025 14:05

Juntada de Documento
21/08/2025 14:57

Certidão Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5281941-44.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Joao Pedro Queiroz Brito de LimaRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO PEDRO QUEIROZ BRITO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e de JOSIANE SOUSA COUTINHO, devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de danos causados em razão de acidente de trânsito.O Município apresentou contestação na mov. 33.

A citação da ré Josiane Sousa Coutinho não foi efetivada.

A parte autora requereu: a) A intimação do Município de Goiânia, com fundamento nos artigos 6º do CPC e 37 da CF, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço residencial atualizado e o local de lotação da servidora JOSIANE SOUSA COUTINHO, inscrita no CPF/MF sob o nº *20.***.*44-10, a fim de viabilizar sua citação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial; b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda por não acolher o pedido anterior ou na hipótese de o Município não apresentar a informação no prazo estipulado, requer-se, desde já, que seja determinada a realização de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.) para a busca de endereços em nome da segunda Requerida;Os autos vieram conclusos.

Decido.

Da norma adjetiva em comento infere-se que a pesquisa de endereço para localização da parte é medida referendada pelo Código de Processo Civil, sendo adequado, no presente caso, autorizar a pesquisa de endereço ora motivada pela parte requerente no petitório de evento retro, uma vez que atende aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispostos no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em Sessão da Corte de Especial de 17/09/2018, sob os precedentes jurisprudenciais do AI 5049966-25.2017.8.09.000, AI 5318548-30.2016.8.09.0000; AI 5380778-74.2017.8.09.0000; AI 5297068.2017.8.09.0000; Al 5091865-66.2018.8.09.0000, pacificou o entendimento de que “os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte”.Inclusive, referido entendimento restou sedimentado sob os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme enuncia a Súmula n.º 44 do TJGO, verbis:“Súmula n.º 44, TJGO.

Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” (Negritei e Sublinhei). Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido alternativo e AUTORIZO a busca de endereço através dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD de JOSIANE SOUSA COUTINHO, inscrita no CPF/MF sob o nº *20.***.*44-10.Anexado o resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Cumpra-se.

Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito
19/08/2025 09:00

Intimação Efetivada
19/08/2025 08:56

Intimação Expedida
19/08/2025 08:56

Decisão -> Outras Decisões
11/08/2025 18:12

Autos Conclusos
11/08/2025 18:12

Certidão Expedida
06/08/2025 12:22

Juntada -> Petição
29/07/2025 14:03

Juntada de Documento
25/07/2025 12:22

Intimação Efetivada
25/07/2025 12:18

Intimação Expedida
25/07/2025 12:18

Ato ordinatório
25/07/2025 00:49

Citação Não Efetivada
21/07/2025 17:18

Juntada -> Petição -> Contestação
08/07/2025 04:37

Citação Efetivada
30/06/2025 22:35

Citação Expedida
26/06/2025 17:05

Citação Expedida
25/06/2025 03:02

Intimação Efetivada
24/06/2025 15:41

Intimação Expedida
24/06/2025 15:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
24/06/2025 15:41

Decisão -> deferimento
18/06/2025 11:35

Autos Conclusos
17/06/2025 16:23

Processo Redistribuído
17/06/2025 14:15

Processo Redistribuído
17/06/2025 14:13

Certidão Expedida
17/06/2025 14:12

Prazo Decorrido
17/06/2025 14:12

Certidão Expedida
20/05/2025 09:24

Intimação Efetivada
16/05/2025 16:15

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 17:09

Autos Conclusos
15/05/2025 17:09

Certidão Expedida
15/05/2025 16:25

Juntada -> Petição
14/05/2025 13:29

Intimação Efetivada
12/05/2025 14:27

Decisão -> Declaração -> Incompetência
06/05/2025 17:19

Autos Conclusos
29/04/2025 11:46

Juntada -> Petição
28/04/2025 18:03

Intimação Efetivada
28/04/2025 14:50

Despacho -> Mero Expediente
24/04/2025 14:38

Autos Conclusos
22/04/2025 15:03

Juntada -> Petição
15/04/2025 10:55

Intimação Efetivada
15/04/2025 10:55

Intimação Efetivada
15/04/2025 10:54

Certidão Expedida
10/04/2025 16:11

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:11

Processo Distribuído
10/04/2025 16:11

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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