02/09/2025 19:16

Juntada -> Petição
26/08/2025 19:45

Juntada -> Petição
26/08/2025 11:57

Juntada -> Petição
25/08/2025 18:25

Juntada -> Petição -> Apelação
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv.

Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5595711-64.2025.8.09.0137Requerente: Carlo Felipe BettegaRequerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Tg RealDECISÃO Carlo Felipe Bettega opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada no evento 14, sob o argumento de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita (evento 18).Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.A este respeito, trago à baila:"(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes.

Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição.

Não é o que se constata aqui.

Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos.

Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há.

A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior.

Tem nítidos efeitos infringentes.

Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770.

Min.

Humberto Gomes de Barros).“A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).Ademais, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi analisado e indeferido, bem como os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada.

Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve.Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 14.Intimem-se.

Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito
18/08/2025 09:21

Intimação Efetivada
18/08/2025 09:14

Intimação Expedida
18/08/2025 09:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 09:08

Juntada -> Petição
11/08/2025 13:01

Autos Conclusos
05/08/2025 13:49

Juntada -> Petição
04/08/2025 13:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
04/08/2025 11:31

Intimação Efetivada
04/08/2025 11:24

Intimação Expedida
04/08/2025 11:24

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
04/08/2025 11:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/08/2025 14:15

Autos Conclusos
31/07/2025 13:31

Juntada -> Petição
31/07/2025 11:52

Intimação Efetivada
31/07/2025 11:46

Intimação Expedida
31/07/2025 11:46

Despacho -> Mero Expediente
29/07/2025 21:24

Certidão Expedida
29/07/2025 21:18

Certidão Expedida
29/07/2025 18:50

Certidão Expedida
29/07/2025 13:57

Autos Conclusos
29/07/2025 13:57

Certidão Expedida
28/07/2025 19:36

Ato ordinatório
28/07/2025 19:36

Processo Distribuído
28/07/2025 19:36

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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