TJGO - 5563616-41.2025.8.09.0117

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5563616-41.2025.8.09.0117 POLO ATIVO:Madeireira Sao Rafael Ltda POLO PASSIVO:Luciane De Fatima Ribeiro AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial   D E C I S Ã O  

Vistos.

Sabe-se que o cheque é espécie de título de crédito de livre circulação, ou seja, é transmissível de credor a credor mediante endosso, conforme previsão do art. 17 da Lei 7.357/1985.

Quando o cheque é nominal (à ordem), a assinatura aposta no seu verso deve ser a do beneficiário (endossante primário), o que configura o endosso.

Logo, se o portador possuir cheque nominal a terceiro, sem o respectivo endosso do seu beneficiário, não terá legitimidade ativa para o manejo da ação de cobrança com base no respectivo título.

Depreende-se, assim, que os cheques nominais não podem ser postos em cobrança por outra pessoa senão mediante o endosso, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIO.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA J U D I C I Á R I A .

C H E Q U E N O M I N A L À O R D E M S E M ENDOSSO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ENDOSSO EM BRANCO.

CIRCULAÇÃO DO TÍTULO.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DA DÍVIDA.

P E D I D O C O N T R A P O S T O N O S E M B A R G O S À M O N I T Ó R I A .

IMPOSSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONTRATO SEM ASSINATURA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA.

I - Tendo os réus deixados de apresentar o recurso cabível quando do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, considera-se operada a preclusão sobre a matéria, motivo pelo qual não pode ser discutida em sede de apelo.

II - Considerando que os cheques que instruíram a ação monitória tratam-se de títulos nominais à ordem sua circulação depende da ocorrência de endosso, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor quanto aos títulos em que não ocorreram o endosso. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação (CPC) 0320544- 63.2014.8.09.0051, Rel.

CARLOS ROBERTO (TJGO, FAVARO, 1a Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR.

ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

O portador de cheque nominal a terceiro, transferido sem o necessário e regular endosso de seu beneficiário, não detém legitimidade ativa para o manejo da ação monitória para a satisfação do crédito representado pelo respectivo título.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0412854- 64.2009.8.09.0051. 4ª Câmara Cível NELMA BRANCO FERREIRA PERILO – (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto.

Publicado em 13/08/2020) Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de esclarecer se houve endosso das cártulas emitidas  por parte do beneficiário originário, isto para comprovar a sua legitimidade ativa quanto à sua cobrança, tanto sob pena de indeferimento da petição inicial (parágrafo único, art. 321, CPC).

Oportunamente, conclusos.

I. e cumpra-se.

Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO