TJGO - 5471563-97.2022.8.09.0003

1ª instância - 6C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT

CNPJ: 44.572.969/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO CESAR MORAES

CPF *84.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/09/2025 14:01

    Autos Conclusos

  • 02/09/2025 13:43

    Juntada -> Petição

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível    Av.

    Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5471563-97.2022.8.09.0003Promovente(s): Associação Dos Adquirentesproprietários De Imóveis Do Loteamento Condomínio Parque FlamboyantPromovido(s): Bruno César Moraes DECISÃO Realizada penhora online, a executada apresentou pedido de nulidade de penhora, acompanhado de documentos de evento n° 111, aduzindo que o valor executado pertencia à sua conta-salário, requerendo o imediato desbloqueio.É o relatório.Decido.Diz o art. 833 do NCPC:Art. 833.

    São impenhoráveis:(…)X – até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.Analisando a documentação carretada aos autos, verifica-se que razão assiste à autora.O executado demonstrou que o valor bloqueado pertence a sua conta-salário, conforme constata-se dos documentos constantes no evento n°. 111.Ademais, o valor ali bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, amoldando-se à determinação legal contida no art. 833 do NCPC.AGRAVO INTERNO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON LINE.

    IMPENHORABILIDADE.

    CONTA-SALÁRIO.

    VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS.

    ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    I - Consoante exegese do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos.

    No caso em comento, o valor constrito está protegido pela impenhorabilidade, razão pela qual deve ser desbloqueado.

    II - Omissis.

    AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC.

    DE EXEC.

    FISCAL 179676-97.2010.8.09.0011, Rel.

    DES.

    LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/10/2013, DJe 1415 de 29/10/2013)Do exposto, ACOLHO o pedido e determino o imediato desbloqueio do valor penhorado, por se tratar de conta-salário.Às providências.I.

    Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

  • 15/08/2025 11:11

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 11:11

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 11:10

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 11:10

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 11:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 11:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 11:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 11:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 11:01

    Certidão Expedida

  • 12/08/2025 13:16

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/08/2025 11:24

    Autos Conclusos

  • 06/08/2025 11:24

    Certidão Expedida

  • 25/07/2025 18:12

    Certidão Expedida

  • 25/07/2025 13:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/07/2025 18:07

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 16:43

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2025 11:54

    Certidão Expedida

  • 27/06/2025 15:10

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 15:04

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 15:01

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 14:59

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 14:59

    Certidão Expedida

  • 27/06/2025 13:40

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 26/06/2025 13:53

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 23/06/2025 10:55

    Documento Expedido

  • 18/06/2025 14:13

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2025 13:01

    Intimação Efetivada

  • 26/05/2025 11:35

    Intimação Expedida

  • 26/05/2025 11:35

    Ato ordinatório

  • 23/05/2025 12:34

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 20/05/2025 14:17

    Certidão Expedida

  • 20/05/2025 13:51

    Prazo Decorrido

  • 09/04/2025 14:20

    Intimação Efetivada

  • 09/04/2025 10:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/04/2025 17:20

    Autos Conclusos

  • 08/04/2025 17:19

    Evolução da Classe Processual

  • 08/04/2025 17:02

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 14:31

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 14:31

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 14:31

    Ato ordinatório

  • 13/02/2025 16:01

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 13/02/2025 16:01

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 13/02/2025 16:01

    Transitado em Julgado

  • 18/12/2024 11:14

    Intimação Efetivada

  • 18/12/2024 11:14

    Intimação Efetivada

  • 18/12/2024 10:59

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

  • 17/12/2024 13:50

    Autos Conclusos

  • 05/12/2024 14:50

    Intimação Efetivada

  • 05/12/2024 12:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/11/2024 10:25

    Autos Conclusos

  • 12/11/2024 10:25

    Certidão Expedida

  • 29/10/2024 12:51

    Intimação Efetivada

  • 29/10/2024 10:39

    Cálculo de Custas

  • 24/10/2024 11:25

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 26/08/2024 11:43

    Autos Conclusos

  • 26/08/2024 11:43

    Certidão Expedida

  • 26/08/2024 06:53

    Recurso Autuado

  • 23/08/2024 14:37

    Recurso Distribuído

  • 23/08/2024 14:37

    Recurso Distribuído

  • 23/08/2024 14:36

    Remessa em grau de recurso

  • 22/08/2024 14:06

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2024 12:58

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2024 12:58

    Ato ordinatório

  • 30/07/2024 08:52

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2024 09:40

    Intimação Efetivada

  • 10/07/2024 09:40

    Intimação Efetivada

  • 10/07/2024 09:40

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 28/06/2024 11:56

    Autos Conclusos

  • 28/06/2024 10:28

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2024 15:46

    Intimação Efetivada

  • 11/06/2024 15:21

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 11/06/2024 15:21

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 11/06/2024 15:21

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 11/06/2024 15:21

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 10/06/2024 18:05

    Intimação Efetivada

  • 10/06/2024 18:04

    Certidão Expedida

  • 07/06/2024 13:11

    Intimação Efetivada

  • 07/06/2024 11:47

    Intimação Efetivada

  • 07/06/2024 11:47

    Ato ordinatório

  • 06/06/2024 16:27

    Juntada -> Petição

  • 06/06/2024 16:26

    Juntada -> Petição

  • 05/05/2024 00:51

    Citação Efetivada

  • 26/04/2024 17:57

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 24/04/2024 23:27

    Citação Expedida

  • 22/04/2024 11:56

    Intimação Efetivada

  • 22/04/2024 11:56

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 17/04/2024 16:14

    Juntada -> Petição

  • 23/03/2024 15:29

    Intimação Efetivada

  • 28/02/2024 10:48

    Citação Não Efetivada

  • 29/01/2024 17:26

    Intimação Efetivada

  • 29/01/2024 17:04

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 29/01/2024 17:04

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 29/01/2024 17:04

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 29/01/2024 17:04

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada -> Petição

  • 22/11/2023 22:28

    Citação Expedida

  • 17/11/2023 13:36

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2023 13:36

    Certidão Expedida

  • 17/11/2023 13:33

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2023 13:33

    Ato ordinatório

  • 17/11/2023 13:30

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2023 13:28

    Certidão Expedida

  • 17/11/2023 13:12

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2023 13:12

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 14/11/2023 17:01

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2023 13:10

    Intimação Efetivada

  • 18/10/2023 13:10

    Juntada de Documento

  • 16/10/2023 11:20

    Certidão Expedida

  • 06/09/2023 10:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/08/2023 11:39

    Autos Conclusos

  • 28/08/2023 11:39

    Intimação Efetivada

  • 28/08/2023 09:30

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 28/08/2023 09:30

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 24/08/2023 16:11

    Juntada -> Petição

  • 09/08/2023 13:43

    Intimação Efetivada

  • 05/08/2023 01:48

    Citação Não Efetivada

  • 20/07/2023 17:51

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2023 12:10

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2023 12:10

    Ato ordinatório

  • 28/06/2023 18:27

    Citação Expedida

  • 27/06/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2023 11:57

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 30/05/2023 14:26

    Juntada -> Petição

  • 11/05/2023 13:25

    Intimação Efetivada

  • 11/05/2023 13:25

    Certidão Expedida

  • 11/05/2023 13:04

    Intimação Efetivada

  • 09/05/2023 10:04

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 25/01/2023 17:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 17:19

    Certidão Expedida

  • 25/01/2023 16:58

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 16:58

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 25/01/2023 16:58

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2022 15:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/10/2022 17:22

    Autos Conclusos

  • 13/09/2022 09:33

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2022 13:10

    Intimação Efetivada

  • 17/08/2022 12:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/08/2022 11:39

    Autos Conclusos

  • 05/08/2022 11:39

    Certidão Expedida

  • 05/08/2022 09:52

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 05/08/2022 09:52

    Processo Distribuído

  • 05/08/2022 09:52

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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