18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5150063-46.2024.8.09.01752ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIROAPELADO: EDSON ANTONIO TREBESCHIRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Apelação Cível.

Ação declaratória.

Honorários advocatícios de sucumbência.

Fixação.

Proveito econômico aferível.

Tema repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

Art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ANA PAULA MENDES MACEDO TRIGUEIRO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Fidejussória ajuizada em face de EDSON ANTONIO TREBESCHI. Na petição inicial a autora narrou a existência de penhora sobre imóveis de sua propriedade, em razão da execução de garantia fidejussória – aval - dada por seu cônjuge em contrato de confissão de dívida. Asseverou que o aval foi dado sem seu conhecimento e consentimento, bem como a natureza de bem de família de um dos imóveis.Na sequência, foi proferida sentença com julgamento de procedência dos pedidos.

Veja-se o texto: Nesse sentido, como o valor da causa é irrisório, os honorários de sucumbência, excepcionalmente, devem ser fixados pelos critérios de equidade, e, por consequência, como a tabela da OAB/GO não prevê honorários específicos para a matéria em julgamento, deve ser aplicado o valor mínimo de R$ 2.500,00, reconhecido na tabela como o piso remuneratório ético, por ser maior do que o limite mínimo de 10%. ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR as tutelas de urgência concedidas; b) DECLARAR a invalidade da garantia fidejussória (aval) prestada por Lourival Rodrigues Trigueiro no contrato particular de confissão de dívida firmado com o requerido, por ausência de outorga uxória; c) DETERMINAR o cancelamento da penhora e demais atos constritivos realizados em decorrência do aval declarado nulo. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Nas razões recursais (mov. 99) o apelante argui erro de julgamento em relação aos honorários sucumbenciais. Assevera que há proveito econômico aferível, observada a declaração de invalidade do aval e o consequente cancelamento das penhoras. Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar o capítulo da sentença referente aos honorários de sucumbência a fim de fixá-los em percentual sobre o proveito econômico. Preparo recolhido. Contrarrazões à mov. 102, em que o apelado argui a correção do critério de fixação dos honorários de sucumbência, porque não há proveito econômico aferível.

Assim, defende a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. I.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, consoante autoriza o art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, porque o caso amolda-se ao tema repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há proveito econômico aferível a fim de calcular os honorários de sucumbência. III.

Razões de decidir III.I Da existência de proveito econômico aferível como base de cálculo dos honorários de sucumbência De plano observa-se assistir razão ao recorrente. Sobre a forma de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o escalonamento previsto para as condenações em face da fazenda pública. A legislação consigna manifesta ordem de prioridade acerca do valor de incidência dos honorários advocatícios, e há de ser respeitada. Dessa forma, a fixação de honorários com base na equidade é utilizada apenas quando as outras bases de cálculo não forem mensuráveis.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no tema repetitivo 1.076, acompanhado por este Tribunal.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (…) 24.

Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS INEXISTENTES.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

ACOLHIMENTO.

EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo a ordem preferencial: quando houver condenação, sobre o montante desta; não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, por apreciação equitativa. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5424510-82.2020.8.09.0006, Rel.

Des.

Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Na hipótese, a sentença julgou o pedido procedente para declarar a invalidade de garantia fidejussória (aval) prestado em contrato particular de confissão de dívida, por ausência de outorga uxória. Logo, há proveito econômico aferível, porque obtida vantagem patrimonial em relação à retirada da responsabilidade do avalista e consequente cancelamento das constrições sobre o bem. Quanto à base de cálculo dos honorários, não obstante o valor atribuído à causa ter sido de R$ 1.000,00 (mil reais), o objeto da ação é o reconhecimento da nulidade da garantia fidejussória a fim de cancelar os atos de constrição -penhora - sobre os imóveis. Logo, dada a similitude com a ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve equivaler ao valor dos bens constritos, sem ultrapassar o valor do débito executado, a impor correção -art. 292, §3º, do Código de Processo Civil - e o recolhimento das custas correspondentes. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. [...] 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PEÇA ÚNICA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

VALOR DA CAUSA.

CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ. [...] 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.080.542/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021.) Noutro passo, a apelante não é parte nos autos da execução, bem como é casada com o executado sob regime de comunhão parcial. Considerados esses elementos, o proveito econômico obtido equivale ao valor que seria perdido caso ocorresse a expropriação dos bens imóveis. Por aplicação dos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil, a quota parte da recorrente seria reservada em caso de leilão.

Confira-se os dispositivos: Art. 842.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, o proveito econômico corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens constritos, a ser considerado como base de cálculo dos honorários de sucumbência. Por consequência, merece reforma a sentença para modificar a base de incidência dos honorários sucumbenciais, a ser calculado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens objeto de constrição. IV.

Dispositivo Ante o exposto, a teor do disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença no capítulo referente aos honorários de sucumbência, a fim de fixá-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens objeto de constrição. Determino a correção do valor da causa pela parte autora ora apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, a constar o valor dos bens constritos, sem ultrapassar o valor do débito executado, com o recolhimento das custas complementares correspondentes, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator
15/08/2025 12:10

Intimação Efetivada
15/08/2025 12:10

Intimação Efetivada
15/08/2025 12:02

Intimação Expedida
15/08/2025 12:02

Intimação Expedida
15/08/2025 11:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático
12/08/2025 14:12

Certidão Expedida
11/08/2025 16:30

Autos Conclusos
11/08/2025 16:29

Recurso Autuado
11/08/2025 15:48

Recurso Distribuído
11/08/2025 15:48

Recurso Distribuído
10/08/2025 18:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/07/2025 10:10

Intimação Efetivada
21/07/2025 10:01

Intimação Expedida
14/07/2025 22:50

Juntada -> Petição -> Apelação
17/06/2025 16:22

Intimação Efetivada
17/06/2025 16:22

Intimação Efetivada
17/06/2025 14:11

Intimação Expedida
17/06/2025 14:11

Intimação Expedida
17/06/2025 14:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
29/05/2025 14:38

Autos Conclusos
15/05/2025 20:16

Juntada -> Petição
29/04/2025 12:26

Juntada -> Petição -> Alegações finais
03/04/2025 05:53

Despacho -> Mero Expediente
02/04/2025 16:43

Intimação Efetivada
02/04/2025 16:43

Intimação Efetivada
02/04/2025 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento
02/04/2025 16:40

Mídia Publicada
31/03/2025 17:10

Autos Conclusos
31/03/2025 11:39

Juntada -> Petição
05/03/2025 12:33

Juntada -> Petição
03/03/2025 17:16

Juntada -> Petição
11/02/2025 15:07

Intimação Efetivada
11/02/2025 15:07

Intimação Efetivada
11/02/2025 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento
10/02/2025 17:23

Intimação Efetivada
10/02/2025 17:23

Intimação Efetivada
10/02/2025 17:23

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
03/02/2025 16:54

Autos Conclusos
29/01/2025 20:41

Juntada -> Petição
28/01/2025 19:52

Juntada -> Petição
20/01/2025 16:29

Intimação Efetivada
20/01/2025 16:29

Intimação Efetivada
20/01/2025 16:29

Certidão Expedida
06/01/2025 19:58

Juntada -> Petição -> Impugnação
11/12/2024 13:14

Intimação Efetivada
29/11/2024 13:30

Juntada -> Petição -> Contestação
18/11/2024 12:35

Intimação Efetivada
18/11/2024 12:35

Intimação Efetivada
08/11/2024 19:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/11/2024 19:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/11/2024 19:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/11/2024 19:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
08/11/2024 14:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
08/11/2024 11:04

Juntada -> Petição
07/11/2024 18:40

Intimação Efetivada
07/11/2024 18:40

Certidão Expedida
06/11/2024 19:03

Intimação Efetivada
06/11/2024 19:03

Certidão Expedida
29/10/2024 16:07

Intimação Efetivada
29/10/2024 16:07

Mandado Cumprido
14/10/2024 14:55

Intimação Efetivada
14/10/2024 14:55

Ato ordinatório
03/10/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
24/09/2024 14:18

Ofício Efetivado
23/09/2024 17:23

Ofício(s) Expedido(s)
23/09/2024 14:36

Intimação Efetivada
23/09/2024 14:36

Ato ordinatório
23/09/2024 14:34

Intimação Efetivada
23/09/2024 14:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
20/09/2024 14:59

Intimação Efetivada
20/09/2024 14:59

Juntada de Documento
14/08/2024 11:41

Intimação Efetivada
14/08/2024 11:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
14/08/2024 11:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
13/08/2024 18:27

Intimação Efetivada
13/08/2024 18:27

Ato ordinatório
13/08/2024 17:11

Intimação Efetivada
13/08/2024 17:11

Juntada de Documento
09/08/2024 13:54

Juntada -> Petição
05/07/2024 11:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2024 11:38

Intimação Efetivada
05/07/2024 11:38

Ato ordinatório
02/07/2024 13:54

Carta Precatória Expedida
02/07/2024 12:55

Intimação Efetivada
02/07/2024 12:55

Ato ordinatório
02/07/2024 12:52

Intimação Efetivada
02/07/2024 12:52

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
21/06/2024 14:36

Intimação Efetivada
21/06/2024 14:36

Ato ordinatório
17/06/2024 10:56

Juntada -> Petição
10/06/2024 13:03

Intimação Efetivada
10/06/2024 13:03

Citação Não Efetivada
03/06/2024 08:32

Intimação Efetivada
03/06/2024 08:32

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
27/05/2024 19:02

Juntada -> Petição
21/05/2024 09:50

Intimação Efetivada
21/05/2024 09:50

Ato ordinatório
13/05/2024 14:19

Intimação Efetivada
13/05/2024 14:19

Certidão Expedida
13/05/2024 14:17

Intimação Efetivada
13/05/2024 14:17

Ato ordinatório
24/04/2024 23:25

Citação Expedida
24/04/2024 14:46

Certidão Expedida
23/04/2024 14:47

Intimação Efetivada
23/04/2024 14:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
18/04/2024 14:19

Intimação Efetivada
18/04/2024 14:19

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
16/04/2024 16:13

Autos Conclusos
02/04/2024 13:59

Juntada -> Petição
06/03/2024 16:17

Intimação Efetivada
06/03/2024 16:17

Ato ordinatório
06/03/2024 16:15

Intimação Efetivada
06/03/2024 16:15

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória
05/03/2024 15:22

Autos Conclusos
05/03/2024 15:22

Processo Distribuído
05/03/2024 15:22

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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