05/09/2025 16:06

Despacho -> Mero Expediente
03/09/2025 15:16

Autos Conclusos
03/09/2025 15:16

Processo Redistribuído
03/09/2025 15:16

Certidão Expedida
03/09/2025 14:48

Recurso Autuado
03/09/2025 12:24

Recurso Distribuído
03/09/2025 12:24

Recurso Distribuído
03/09/2025 00:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/09/2025 00:13

Intimação Lida
26/08/2025 10:25

Intimação Expedida
26/08/2025 10:17

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
22/08/2025 18:22

Certidão Expedida
22/08/2025 16:20

Juntada de Documento
21/08/2025 12:42

Intimação Efetivada
21/08/2025 12:31

Intimação Expedida
21/08/2025 12:31

Ato ordinatório
18/08/2025 14:25

Despacho -> Mero Expediente
18/08/2025 13:28

Autos Conclusos
16/08/2025 17:06

Juntada -> Petição -> Parecer
16/08/2025 17:05

Intimação Lida
14/08/2025 17:20

Intimação Efetivada
14/08/2025 17:11

Intimação Expedida
14/08/2025 17:11

Intimação Expedida
14/08/2025 17:11

Juntada de Documento
11/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5323263-27.2020.8.09.0178Requerido (a): Fransciel Cardoso Vieira DECISÃO Deflui-se dos autos que após a prolação da sentença (movimentação n.º 352), a defesa do acusado Fransciel Cardoso Vieira, irresignada com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 364).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato.

Decido.É cediço que para admissibilidade do recurso, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).No caso em apreço, verifica-se que o recurso interposto preenche todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva.

Sendo assim, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado Fransciel Cardoso Vieira na movimentação n.º 364.Com efeito, intime-se o defensor para, no prazo legal, apresentar as devidas razões recursais (art. 600, § 3º, do Código de Processo Penal).Após, dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo legal, apresentar as devidas contrarrazões de apelação (art. 600, do Código de Processo Penal).Ciente do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Fransciel Cardoso Vieira e a realização da audiência de custódia (movimentações n.º 365), formem-se os autos de execução provisória do sentenciado.

Em seguida, cumpridas todas as determinações e constatada a apresentação das peças necessárias, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se com urgência.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)4Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.
08/08/2025 14:31

Intimação Efetivada
08/08/2025 14:22

Intimação Expedida
08/08/2025 14:21

Certidão Expedida
08/08/2025 10:11

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
07/08/2025 12:11

Intimação Efetivada
07/08/2025 12:07

Intimação Expedida
07/08/2025 11:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
06/08/2025 23:57

Intimação Lida
06/08/2025 23:57

Intimação Lida
06/08/2025 23:57

Intimação Lida
06/08/2025 14:01

Autos Conclusos
04/08/2025 13:02

Intimação Efetivada
04/08/2025 12:56

Intimação Expedida
04/08/2025 12:56

Intimação Expedida
04/08/2025 12:54

Juntada de Documento
04/08/2025 10:20

Juntada -> Petição -> Apelação
31/07/2025 21:30

Intimação Efetivada
31/07/2025 21:23

Intimação Expedida
31/07/2025 21:23

Intimação Expedida
31/07/2025 21:22

Certidão Expedida
31/07/2025 20:25

Juntada de Documento
31/07/2025 20:21

Juntada de Documento
31/07/2025 18:41

Intimação Efetivada
31/07/2025 18:33

Intimação Expedida
31/07/2025 18:33

Intimação Expedida
31/07/2025 17:08

Juntada de Documento
31/07/2025 17:04

Juntada de Documento
31/07/2025 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
31/07/2025 16:27

Sessão do Tribunal do Júri
31/07/2025 16:25

Juntada de Documento
31/07/2025 16:22

Mídia Publicada
31/07/2025 16:21

Mídia Publicada
25/07/2025 00:41

Intimação Lida
21/07/2025 17:51

Intimação Expedida
21/07/2025 17:47

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
21/07/2025 03:18

Intimação Lida
20/07/2025 17:50

Intimação Efetivada
20/07/2025 17:40

Intimação Expedida
20/07/2025 17:40

Decisão -> Outras Decisões
18/07/2025 12:41

Autos Conclusos
17/07/2025 23:06

Juntada -> Petição -> Parecer
17/07/2025 18:53

Intimação Lida
17/07/2025 14:18

Intimação Expedida
17/07/2025 14:18

Ato ordinatório
17/07/2025 13:49

Juntada -> Petição
15/07/2025 10:16

Mandado Cumprido
14/07/2025 13:56

Mandado Cumprido
14/07/2025 09:14

Mandado Cumprido
09/07/2025 22:33

Mandado Cumprido
09/07/2025 18:42

Intimação Efetivada
09/07/2025 18:41

Intimação Efetivada
09/07/2025 18:37

Intimação Expedida
09/07/2025 18:37

Intimação Expedida
09/07/2025 18:35

Intimação Expedida
09/07/2025 14:15

Intimação Lida
09/07/2025 12:28

Mandado Não Cumprido
08/07/2025 08:27

Intimação Expedida
07/07/2025 20:36

Mandado Não Cumprido
04/07/2025 10:53

Mandado Cumprido
04/07/2025 09:26

Mandado Cumprido
02/07/2025 12:29

Juntada de Documento
01/07/2025 22:40

Intimação Lida
01/07/2025 22:40

Intimação Lida
01/07/2025 17:55

Juntada de Documento
01/07/2025 17:52

Ofício(s) Expedido(s)
01/07/2025 17:51

Mandado Expedido
01/07/2025 17:49

Mandado Expedido
01/07/2025 17:48

Mandado Expedido
01/07/2025 17:47

Mandado Expedido
01/07/2025 17:45

Mandado Expedido
01/07/2025 17:44

Mandado Expedido
01/07/2025 17:42

Mandado Expedido
01/07/2025 17:39

Mandado Expedido
01/07/2025 17:12

Intimação Efetivada
01/07/2025 17:04

Intimação Expedida
01/07/2025 17:04

Ato ordinatório
01/07/2025 16:59

Intimação Expedida
01/07/2025 16:59

Intimação Expedida
01/07/2025 16:59

Certidão Expedida
12/06/2025 14:09

Intimação Lida
09/06/2025 20:21

Intimação Efetivada
09/06/2025 19:51

Intimação Efetivada
09/06/2025 16:23

Intimação Expedida
09/06/2025 16:23

Sessão do Tribunal do Júri
09/06/2025 16:22

Retificação de Classe Processual
09/06/2025 16:06

Intimação Expedida
09/06/2025 16:06

Intimação Expedida
09/06/2025 15:50

Decisão -> Outras Decisões
03/06/2025 10:43

Autos Conclusos
03/06/2025 10:26

Juntada -> Petição
28/05/2025 09:31

Intimação Efetivada
28/05/2025 09:25

Intimação Expedida
27/05/2025 22:41

Juntada -> Petição -> Parecer
26/05/2025 03:12

Intimação Lida
26/05/2025 03:12

Intimação Lida
14/05/2025 09:36

Intimação Expedida
14/05/2025 09:36

Intimação Efetivada
14/05/2025 09:36

Certidão Expedida
14/05/2025 09:35

Intimação Expedida
14/05/2025 09:35

Intimação Efetivada
13/05/2025 21:40

Despacho -> Mero Expediente
13/05/2025 14:38

Autos Conclusos
12/05/2025 16:41

Processo baixado à origem/devolvido
12/05/2025 16:41

Processo baixado à origem/devolvido
12/05/2025 16:41

Transitado em Julgado
11/04/2025 19:20

Intimação Lida
10/04/2025 12:54

Intimação Expedida
10/04/2025 12:54

Intimação Efetivada
10/04/2025 12:52

Não Conhecido
10/04/2025 12:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
25/03/2025 14:34

Intimação Lida
24/03/2025 15:14

Intimação Expedida
24/03/2025 15:14

Intimação Efetivada
24/03/2025 15:13

Certidão Expedida
24/03/2025 15:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
20/03/2025 17:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
18/03/2025 18:28

Autos Conclusos
16/03/2025 11:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
21/02/2025 03:03

Intimação Lida
12/02/2025 12:09

Troca de Responsável
11/02/2025 15:05

Intimação Expedida
06/02/2025 15:09

Despacho -> Mero Expediente
03/02/2025 13:48

Autos Conclusos
03/02/2025 13:48

Certidão Expedida
03/02/2025 12:24

Recurso Autuado
03/02/2025 11:43

Recurso Distribuído
03/02/2025 11:43

Recurso Distribuído
02/02/2025 18:08

Intimação Efetivada
02/02/2025 18:08

Decisão -> Outras Decisões
30/01/2025 08:37

Autos Conclusos
29/01/2025 20:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/01/2025 03:32

Intimação Lida
16/12/2024 08:29

Intimação Expedida
13/12/2024 23:26

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito
10/12/2024 16:58

Intimação Efetivada
10/12/2024 16:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
04/12/2024 03:04

Juntada -> Petição
03/12/2024 12:35

Autos Conclusos
03/12/2024 12:35

Certidão Expedida
02/12/2024 08:12

Despacho -> Mero Expediente
28/11/2024 03:04

Intimação Lida
27/11/2024 10:34

Autos Conclusos
26/11/2024 18:31

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito
21/11/2024 09:38

Mandado Cumprido
18/11/2024 17:02

Mandado Expedido
18/11/2024 09:00

Intimação Expedida
17/11/2024 14:54

Intimação Efetivada
17/11/2024 14:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia
23/10/2024 11:47

Juntada -> Petição
22/10/2024 12:46

Autos Conclusos
22/10/2024 10:52

Juntada -> Petição
22/10/2024 07:49

Intimação Efetivada
22/10/2024 07:46

Intimação Efetivada
21/10/2024 18:48

Despacho -> Mero Expediente
21/10/2024 14:23

Autos Conclusos
21/10/2024 14:23

Certidão Expedida
20/09/2024 09:02

Intimação Efetivada
20/09/2024 08:55

Juntada -> Petição -> Memoriais
16/09/2024 03:09

Intimação Lida
04/09/2024 08:33

Intimação Expedida
30/08/2024 03:03

Intimação Lida
20/08/2024 09:32

Intimação Expedida
18/07/2024 03:02

Intimação Lida
08/07/2024 08:35

Intimação Expedida
27/06/2024 03:04

Intimação Lida
17/06/2024 09:09

Intimação Expedida
17/06/2024 09:09

Certidão Expedida
27/05/2024 03:10

Intimação Lida
16/05/2024 16:29

Intimação Efetivada
16/05/2024 16:29

Intimação Expedida
16/05/2024 16:29

Despacho -> Mero Expediente
16/05/2024 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento
16/05/2024 16:27

Mídia Publicada
04/04/2024 08:03

Mandado Cumprido
01/04/2024 11:47

Mandado Cumprido
20/03/2024 17:02

Mandado Não Cumprido
20/03/2024 07:20

Mandado Não Cumprido
19/03/2024 15:20

Mandado Expedido
19/03/2024 15:11

Mandado Expedido
19/03/2024 15:04

Mandado Expedido
19/03/2024 14:55

Mandado Expedido
14/03/2024 12:23

Intimação Lida
11/03/2024 16:55

Intimação Expedida
11/03/2024 16:54

Intimação Efetivada
11/03/2024 16:54

Audiência de Instrução e Julgamento
11/03/2024 07:25

Despacho -> Mero Expediente
11/03/2024 03:19

Intimação Lida
04/03/2024 13:43

Autos Conclusos
04/03/2024 12:21

Juntada -> Petição
29/02/2024 22:20

Intimação Expedida
29/02/2024 22:20

Despacho -> Mero Expediente
29/02/2024 09:06

Autos Conclusos
29/02/2024 09:06

Certidão Expedida
09/02/2024 03:03

Intimação Lida
30/01/2024 13:00

Intimação Expedida
22/01/2024 03:31

Intimação Lida
11/12/2023 12:21

Intimação Expedida
11/12/2023 12:08

Juntada de Documento
30/10/2023 16:52

Certidão Expedida
29/10/2023 18:23

Despacho -> Mero Expediente
27/10/2023 15:43

Autos Conclusos
27/10/2023 14:06

Juntada -> Petição
20/10/2023 03:02

Intimação Lida
13/10/2023 03:05

Intimação Lida
10/10/2023 13:27

Intimação Expedida
10/10/2023 10:59

Audiência de Instrução e Julgamento
09/10/2023 18:34

Certidão Expedida
09/10/2023 18:33

Mídia Publicada
02/10/2023 10:51

Intimação Expedida
02/10/2023 08:28

Mandado Não Cumprido
29/09/2023 03:03

Intimação Lida
21/09/2023 15:03

Mandado Cumprido
19/09/2023 17:39

Intimação Efetivada
19/09/2023 17:39

Intimação Expedida
19/09/2023 17:39

Certidão Expedida
19/09/2023 15:32

Mandado Não Cumprido
19/09/2023 15:29

Mandado Não Cumprido
19/09/2023 15:23

Mandado Não Cumprido
19/09/2023 15:22

Mandado Não Cumprido
19/09/2023 14:34

Mandado Cumprido
15/09/2023 18:50

Intimação Efetivada
15/09/2023 17:32

Mandado Não Cumprido
15/09/2023 03:03

Intimação Lida
14/09/2023 10:33

Mandado Cumprido
14/09/2023 09:39

Mandado Cumprido
14/09/2023 08:40

Mandado Cumprido
12/09/2023 17:30

Mandado Expedido
12/09/2023 17:25

Mandado Expedido
12/09/2023 17:21

Mandado Expedido
12/09/2023 17:17

Mandado Expedido
12/09/2023 17:12

Mandado Expedido
12/09/2023 17:05

Juntada de Documento
12/09/2023 17:01

Ofício(s) Expedido(s)
12/09/2023 16:56

Mandado Expedido
12/09/2023 16:54

Mandado Expedido
12/09/2023 16:51

Mandado Expedido
12/09/2023 16:48

Mandado Expedido
12/09/2023 16:46

Mandado Expedido
12/09/2023 16:42

Mandado Expedido
05/09/2023 18:39

Intimação Expedida
05/09/2023 18:39

Intimação Efetivada
05/09/2023 18:39

Audiência de Instrução e Julgamento
05/09/2023 18:38

Audiência de Instrução e Julgamento
29/08/2023 14:05

Intimação Efetivada
29/08/2023 14:05

Despacho -> Mero Expediente
28/08/2023 16:20

Autos Conclusos
28/08/2023 16:19

Certidão Expedida
12/06/2023 13:27

Juntada de Documento
07/06/2023 17:09

Carta Precatória Expedida
07/06/2023 14:11

Juntada -> Petição -> Parecer
07/06/2023 14:11

Intimação Lida
07/06/2023 13:45

Intimação Expedida
07/06/2023 13:45

Certidão Expedida
07/06/2023 13:42

Juntada -> Petição -> Parecer
07/06/2023 13:42

Intimação Lida
06/06/2023 14:00

Intimação Expedida
06/06/2023 13:52

Carta Precatória Não Cumprida
05/06/2023 17:40

Intimação Lida
05/06/2023 17:40

Intimação Lida
05/06/2023 17:11

Intimação Expedida
05/06/2023 17:10

Intimação Efetivada
05/06/2023 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento
05/06/2023 16:17

Intimação Expedida
05/06/2023 16:17

Intimação Efetivada
05/06/2023 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento
01/06/2023 18:07

Juntada -> Petição -> Parecer
01/06/2023 18:07

Intimação Lida
01/06/2023 16:54

Intimação Expedida
01/06/2023 16:54

Mandado Não Cumprido
31/05/2023 17:57

Mandado Cumprido
30/05/2023 13:15

Mandado Expedido
26/05/2023 13:53

Juntada -> Petição -> Parecer
26/05/2023 13:53

Intimação Lida
26/05/2023 12:49

Intimação Expedida
26/05/2023 12:48

Mandado Não Cumprido
19/05/2023 16:26

Juntada de Documento
19/05/2023 15:46

Carta Precatória Expedida
18/05/2023 15:22

Mandado Expedido
18/05/2023 15:14

Mandado Expedido
18/05/2023 14:59

Intimação Efetivada
18/05/2023 14:59

Certidão Expedida
03/03/2023 11:08

Intimação Lida
03/03/2023 11:08

Intimação Lida
01/03/2023 13:11

Intimação Expedida
01/03/2023 13:11

Intimação Efetivada
01/03/2023 13:11

Audiência de Instrução e Julgamento
28/02/2023 19:40

Intimação Expedida
28/02/2023 19:40

Intimação Efetivada
28/02/2023 19:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
22/02/2023 18:19

Autos Conclusos
09/06/2022 14:20

Intimação Efetivada
09/06/2022 14:20

Despacho -> Mero Expediente
09/06/2022 09:51

Autos Conclusos
08/06/2022 22:42

Juntada -> Petição
02/06/2022 13:36

Intimação Efetivada
02/06/2022 13:36

Despacho -> Mero Expediente
01/06/2022 17:06

Autos Conclusos
01/06/2022 16:51

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
26/05/2022 17:14

Intimação Lida
26/05/2022 17:02

Intimação Expedida
26/05/2022 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento
26/05/2022 16:33

Mídia Publicada
26/05/2022 16:31

Mídia Publicada
26/05/2022 16:28

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
24/05/2022 16:47

Intimação Lida
24/05/2022 14:48

Intimação Expedida
24/05/2022 14:48

Certidão Expedida
20/05/2022 12:48

Intimação Lida
19/05/2022 19:14

Intimação Expedida
19/05/2022 19:14

Mandado Não Cumprido
19/05/2022 16:53

Intimação Efetivada
19/05/2022 16:53

Despacho -> Mero Expediente
19/05/2022 14:47

Autos Conclusos
19/05/2022 14:27

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
12/05/2022 17:03

Intimação Lida
12/05/2022 16:41

Intimação Expedida
12/05/2022 16:41

Mandado Não Cumprido
11/05/2022 13:41

Mandado Cumprido
10/05/2022 15:58

Mandado Cumprido
10/05/2022 15:58

Mandado Cumprido
10/05/2022 15:57

Mandado Cumprido
10/05/2022 15:56

Mandado Cumprido
05/05/2022 09:18

Juntada de Documento
04/05/2022 16:49

Juntada de Documento
04/05/2022 16:46

Certidão Expedida
04/05/2022 16:41

Mandado Expedido
04/05/2022 16:31

Mandado Expedido
04/05/2022 16:27

Mandado Expedido
04/05/2022 16:22

Mandado Expedido
04/05/2022 16:18

Mandado Expedido
04/05/2022 16:13

Mandado Expedido
04/05/2022 16:06

Juntada de Documento
04/05/2022 16:03

Ofício(s) Expedido(s)
03/05/2022 16:21

Mandado Cumprido
20/04/2022 17:26

Mandado Expedido
20/04/2022 17:05

Mandado Expedido
16/03/2022 12:35

Certidão Expedida
16/08/2021 14:40

Intimação Lida
16/08/2021 14:30

Intimação Efetivada
16/08/2021 14:30

Intimação Efetivada
16/08/2021 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento
16/08/2021 14:27

Intimação Efetivada
16/08/2021 14:27

Intimação Efetivada
16/08/2021 14:27

Intimação Expedida
16/08/2021 13:40

Decisão -> Outras Decisões
02/07/2021 14:01

Evolução da Classe Processual
29/06/2021 15:22

Autos Conclusos
15/06/2021 12:22

Mudança de Assunto Processual
05/11/2020 16:16

de Instrução e Julgamento
05/11/2020 15:39

Intimação Efetivada
05/11/2020 15:39

Intimação Efetivada
05/11/2020 15:39

Despacho -> Mero Expediente
04/11/2020 17:53

Autos Conclusos
14/10/2020 15:59

Juntada -> Petição
13/10/2020 20:39

Intimação Efetivada
13/10/2020 20:39

Intimação Efetivada
13/10/2020 20:39

Audiência de Instrução e Julgamento
13/10/2020 17:27

Intimação Efetivada
13/10/2020 17:27

Intimação Efetivada
13/10/2020 17:27

Decisão -> Outras Decisões
13/10/2020 09:50

Autos Conclusos
05/10/2020 15:18

Juntada -> Petição
30/09/2020 17:29

Mandado Cumprido
20/08/2020 14:06

Juntada -> Petição
10/08/2020 09:59

Despacho -> Mero Expediente
07/08/2020 19:02

Autos Conclusos
07/08/2020 17:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
16/07/2020 15:05

Mandado Expedido
16/07/2020 12:36

Intimação Lida
16/07/2020 11:41

Intimação Expedida
16/07/2020 11:41

Decisão -> Outras Decisões
16/07/2020 09:37

Autos Conclusos
16/07/2020 00:00

Denúncia
16/07/2020 00:00

Denúncia
16/07/2020 00:00

Denúncia
15/07/2020 18:26

Juntada -> Petição
09/07/2020 14:16

Intimação Lida
09/07/2020 13:57

Troca de Responsável
09/07/2020 12:31

Intimação Expedida
09/07/2020 12:31

Certidão Expedida
09/07/2020 12:29

Certidão Expedida
09/07/2020 12:25

Certidão Expedida
05/07/2020 16:02

Processo Distribuído
05/07/2020 16:02

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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