TJGO - 5286478-72.2023.8.09.0142

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

OTICA VIP - NELSON CARLOS RESENDE - ME

CNPJ: 37.848.330/0001-41

Advogados

SINDYANE TEIXEIRA FERNANDES

OAB: 63103/GO

Polo Passivo

Partes

PEDRO ALVES DA SILVA

CPF *24.***.*29-00

Advogados

CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA

OAB: 2464/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 19:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/06/2025 19:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumpr

  • 26/06/2025 17:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 26/06/2025 17:11:27)

  • 26/06/2025 17:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 26/06/2025 17:11:27)

  • 26/06/2025 14:56

    Autos Conclusos

  • 26/06/2025 14:51

    TERMO DE ACORDO

  • 16/06/2025 19:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/06/2025 15:30:15))

  • 16/06/2025 15:31

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/06/2025 15:30:15)

  • 16/06/2025 15:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/06/2025 13:28

    Autos Conclusos

  • 13/06/2025 13:23

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2025 19:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Intimação Expedida (04/06/2025 17:00:41))

  • 04/06/2025 17:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 04/06/2025 17:00

    Para a parte exequente

  • 04/06/2025 16:59

    Pesquisa - PREVJUD

  • 04/06/2025 14:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/06/2025 14:13

    Autos Conclusos

  • 04/06/2025 14:11

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 20:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (28/05/2025 16:44:14))

  • 28/05/2025 16:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/05/2025 16:44:14)

  • 28/05/2025 16:44

    Para Pedro Alves Da Silva (Mandado nº 4950262 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/05/2025 19:09:12))

  • 20/05/2025 16:51

    RENAJUD - Restrição total (circulação)

  • 15/05/2025 17:37

    Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4950262 / Para: Pedro Alves Da Silva)

  • 15/05/2025 13:11

    Expedição de Documento

  • 15/05/2025 12:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/05/2025 19:09:12)

  • 14/05/2025 19:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/05/2025 13:47

    Autos Conclusos

  • 14/05/2025 13:43

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2025 16:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 09/05/2025 16:24:26)

  • 09/05/2025 16:24

    Executado(s) - efetuar o pagamento do débito

  • 22/04/2025 17:10

    Aguardando a parte executada pagar espontaneamente o débito

  • 22/04/2025 17:07

    Arresto online - Sisbajud - Infrutífero / Pesquisa Renajud

  • 09/04/2025 14:58

    Retificação do valor da causa

  • 09/04/2025 14:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 09/04/2025 14:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/04/2025 10:03

    Autos Conclusos

  • 09/04/2025 07:59

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 09/04/2025 07:59

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2025 07:59

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 08/04/2025 17:33

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2025 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 1

  • 14/03/2025 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 1

  • 14/03/2025 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/03/2025 15:13:51

  • 14/03/2025 15:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/03/2025 15:13:51

  • 14/03/2025 15:13

    (Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

  • 14/03/2025 15:13

    (Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

  • 24/02/2025 10:48

    (Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Ora

  • 22/02/2025 09:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 22/02/2025 09:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 22/02/2025 09:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 22/02/2025 09:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 17/02/2025 10:23

    P/ O RELATOR

  • 16/02/2025 14:53

    Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 06/02/2025 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/02/2025 15:48

    Apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração

  • 06/02/2025 15:47

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

  • 06/02/2025 14:31

    Embargos Declaratórios

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: DIREITO CIVIL.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    ADIMPLEMENTO PARCIAL REGISTRADO NA CÁRTULA.

    INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE.

    LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESERVADAS.

    VALOR DEVIDO CLARAMENTE IDENTIFICADO.

    NULIDADE NÃO IDENTIFICADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.I.

    CASO EM EXAME1.

    O recurso.

    Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo réu (Pedro Alves da Silva) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.2.

    O fato relevante.

    Na petição inicial, a parte autora narrou ser credora do réu no valor de R$ 1.050,00, representado pelas notas promissórias anexas.

    Relatou que os referidos títulos permanecem pendentes de pagamento.

    Ao final, pleiteou a responsabilização do réu pelo pagamento de R$ 2.191,31, contabilizados os juros e a correção monetária corrigidos até a data da propositura da ação.3.

    No curso do processo, o réu suscitou, na manifestação registrada na mov. 95, a nulidade da citação realizada via WhatsApp, alegando que esta fora efetuada em número pertencente a terceiro.

    O juízo singular, na decisão da mov. 107, reconheceu a nulidade da citação realizada à mov. 65 e dos atos processuais subsequentes, determinando o desbloqueio de valores constritos.

    Todavia, considerou suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo do réu.4.

    Em contestação (mov. 122), o réu sustentou a nulidade do título em razão da iliquidez, uma vez que na nota promissória, embora conste a quantia de R$ 1.260,00, há a menção, no referido título, de que o pagamento seria em seis vezes de R$ 210,00.

    Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos.5.

    Na impugnação à contestação (mov. 124), a parte autora reiterou os argumentos iniciais, pleiteando a procedência dos pedidos.6.

    A sentença (mov. 128) julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do débito cobrado (R$ R$ 2.191,31, contabilizados os juros e a correção monetária corrigidos até a data da propositura da ação), corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento da cártula.7.

    Inconformado, o réu (Pedro Alves da Silva) interpôs recurso (mov. 139 – Gratuidade de Justiça deferida), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos argumentos contestatórios.8.

    Nas contrarrazões (mov. 148), a parte autora pleiteou a manutenção da sentença.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO9.

    A questão em discussão consiste em apurar se eventual parcelamento realizado para pagamento de nota promissória enseja a iliquidez do título, mesmo quando este encontra-se devidamente preenchido nos moldes da legislação pertinente.III.

    RAZÕES DE DECIDIR10.

    A nota promissória é um título de crédito que se caracteriza pela literalidade, abstração e autonomia.

    Para que seja considerada título executivo extrajudicial, deve atender aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, que exige, dentre outros elementos, a promessa incondicional de pagamento de uma soma determinada de dinheiro.

    Assim, a liquidez da nota promissória depende da determinação clara e precisa da quantia a ser paga.11.

    No caso em exame, a nota promissória apresenta indicação expressa de um valor total (R$ 1.260,00), o registro de um pagamento parcial (R$ 210,00) e o saldo remanescente (R$ 1.050,00), que corresponde ao valor cobrado na inicial.

    Tal circunstância não implica, por si só, a nulidade ou iliquidez do título, desde que o valor remanescente seja facilmente verificável e corresponda ao montante exigido.12.

    O direito brasileiro admite a existência de notas promissórias com indicação de adimplemento parcial, desde que a quantia devida seja facilmente aferível.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em situações como essa, o título mantém sua natureza de liquidez e certeza, não sendo desconstituído como título executivo.13.

    Nesse sentido tem sido o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INEXISTÊNCIA.

    PAGAMENTO PARCIAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS.

    REQUISITO DA LIQUIDEZ QUE PERMANECE.

    VALOR EFETIVO DA DÍVIDA A SER APURADO COM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Consoante dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

    Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a liquidez e a certeza do título não se desnaturam pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo, prosseguindo a execução, normalmente, quanto ao restante do débito. 3.

    Por serem os títulos de crédito dotados de literalidade, o fato de a dívida ser eventualmente acrescida de encargos, ou, como no caso, reduzida em decorrência de pagamento parcial, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante prova documental a ser produzida em embargos do devedor, não torna ilíquido o débito representado pelas notas promissórias, assim como anotou o acórdão recorrido, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1532164 RJ 2019/0186416-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019).”14.

    No caso específico, a própria cártula contém a indicação do saldo remanescente (R$ 1.050,00), o que elimina qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do título.

    O fato de haver referência a um pagamento parcial não desnatura a natureza da obrigação representada, uma vez que o saldo devido está claramente expresso.15.

    Assim, a nota promissória objeto da lide não perde sua liquidez e exequibilidade em razão da menção ao pagamento parcial, pois o saldo remanescente está claramente indicado e corresponde ao valor exigido na inicial.

    Não há elementos que possam invalidar o título ou afastar sua exigibilidade.

    Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade do título e condenou o réu ao pagamento do saldo remanescente devidamente corrigido.IV.

    DISPOSITIVO16.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.17.

    Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Obrigações suspensas em razão da concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.18.

    Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.

    Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 19.

    Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ouapós o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse.

    Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc s/capital/centros-judiciarios.

    Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável.                               Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A2):                                       5286478-72.2023.8.09.0142ORIGEM:                                               GOIÂNIA – 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS        RECORRENTE/RÉU:                         PEDRO ALVES DA SILVARECORRIDA/AUTORA:                   ÓTICA VIP – NELSON CARLOS RESENDE - MEJUIZ RELATOR:                                   MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM:                            18.12.2024VALOR DA CAUSA:                            R$ 2.781,70  JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL.

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    ADIMPLEMENTO PARCIAL REGISTRADO NA CÁRTULA.

    INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE.

    LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESERVADAS.

    VALOR DEVIDO CLARAMENTE IDENTIFICADO.

    NULIDADE NÃO IDENTIFICADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.I.

    CASO EM EXAME1.

    O recurso.

    Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo réu (Pedro Alves da Silva) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.2.

    O fato relevante.

    Na petição inicial, a parte autora narrou ser credora do réu no valor de R$ 1.050,00, representado pelas notas promissórias anexas.

    Relatou que os referidos títulos permanecem pendentes de pagamento.

    Ao final, pleiteou a responsabilização do réu pelo pagamento de R$ 2.191,31, contabilizados os juros e a correção monetária corrigidos até a data da propositura da ação.3.

    No curso do processo, o réu suscitou, na manifestação registrada na mov. 95, a nulidade da citação realizada via WhatsApp, alegando que esta fora efetuada em número pertencente a terceiro.

    O juízo singular, na decisão da mov. 107, reconheceu a nulidade da citação realizada à mov. 65 e dos atos processuais subsequentes, determinando o desbloqueio de valores constritos.

    Todavia, considerou suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo do réu.4.

    Em contestação (mov. 122), o réu sustentou a nulidade do título em razão da iliquidez, uma vez que na nota promissória, embora conste a quantia de R$ 1.260,00, há a menção, no referido título, de que o pagamento seria em seis vezes de R$ 210,00.

    Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos.5.

    Na impugnação à contestação (mov. 124), a parte autora reiterou os argumentos iniciais, pleiteando a procedência dos pedidos.6.

    A sentença (mov. 128) julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do débito cobrado (R$ R$ 2.191,31, contabilizados os juros e a correção monetária corrigidos até a data da propositura da ação), corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento da cártula.7.

    Inconformado, o réu (Pedro Alves da Silva) interpôs recurso (mov. 139 – Gratuidade de Justiça deferida), pleiteando a reforma da sentença, valendo-se dos argumentos contestatórios.8.

    Nas contrarrazões (mov. 148), a parte autora pleiteou a manutenção da sentença.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO9.

    A questão em discussão consiste em apurar se eventual parcelamento realizado para pagamento de nota promissória enseja a iliquidez do título, mesmo quando este encontra-se devidamente preenchido nos moldes da legislação pertinente.III.

    RAZÕES DE DECIDIR10.

    A nota promissória é um título de crédito que se caracteriza pela literalidade, abstração e autonomia.

    Para que seja considerada título executivo extrajudicial, deve atender aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, que exige, dentre outros elementos, a promessa incondicional de pagamento de uma soma determinada de dinheiro.

    Assim, a liquidez da nota promissória depende da determinação clara e precisa da quantia a ser paga.11.

    No caso em exame, a nota promissória apresenta indicação expressa de um valor total (R$ 1.260,00), o registro de um pagamento parcial (R$ 210,00) e o saldo remanescente (R$ 1.050,00), que corresponde ao valor cobrado na inicial.

    Tal circunstância não implica, por si só, a nulidade ou iliquidez do título, desde que o valor remanescente seja facilmente verificável e corresponda ao montante exigido.12.

    O direito brasileiro admite a existência de notas promissórias com indicação de adimplemento parcial, desde que a quantia devida seja facilmente aferível.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em situações como essa, o título mantém sua natureza de liquidez e certeza, não sendo desconstituído como título executivo.13.

    Nesse sentido tem sido o entendimento do e.

    Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    INEXISTÊNCIA.

    PAGAMENTO PARCIAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS.

    REQUISITO DA LIQUIDEZ QUE PERMANECE.

    VALOR EFETIVO DA DÍVIDA A SER APURADO COM O OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Consoante dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

    Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a liquidez e a certeza do título não se desnaturam pela cobrança abusiva de determinados encargos, os quais podem ser decotados do montante exequendo, prosseguindo a execução, normalmente, quanto ao restante do débito. 3.

    Por serem os títulos de crédito dotados de literalidade, o fato de a dívida ser eventualmente acrescida de encargos, ou, como no caso, reduzida em decorrência de pagamento parcial, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante prova documental a ser produzida em embargos do devedor, não torna ilíquido o débito representado pelas notas promissórias, assim como anotou o acórdão recorrido, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1532164 RJ 2019/0186416-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019).”14.

    No caso específico, a própria cártula contém a indicação do saldo remanescente (R$ 1.050,00), o que elimina qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do título.

    O fato de haver referência a um pagamento parcial não desnatura a natureza da obrigação representada, uma vez que o saldo devido está claramente expresso.15.

    Assim, a nota promissória objeto da lide não perde sua liquidez e exequibilidade em razão da menção ao pagamento parcial, pois o saldo remanescente está claramente indicado e corresponde ao valor exigido na inicial.

    Não há elementos que possam invalidar o título ou afastar sua exigibilidade.

    Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade do título e condenou o réu ao pagamento do saldo remanescente devidamente corrigido.IV.

    DISPOSITIVO16.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.17.

    Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Obrigações suspensas em razão da concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.18.

    Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.

    Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. 19.

    Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ouapós o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse.

    Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc s/capital/centros-judiciarios.

    Ressaltamos que, conforme o Ofício Circular nº 1.080/2024 –GABPRES, o NUPEMEC pode designar e realizar audiências de conciliação e mediação em processos judiciais em andamento, quando solicitadas pelas partes, conjunta ou isoladamente, dispensando a remessa dos autos pelo magistrado responsável. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 29/01/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 11:48:52)

  • 29/01/2025 13:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 11:48:52)

  • 29/01/2025 11:48

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

  • 29/01/2025 11:48

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

  • 24/01/2025 17:44

    Não Realizada - 22/01/2025 15:00

  • 24/01/2025 17:44

    Não Realizada - 22/01/2025 15:00

  • 24/01/2025 17:44

    Não Realizada - 22/01/2025 15:00

  • 24/01/2025 17:44

    Não Realizada - 22/01/2025 15:00

  • 22/01/2025 14:08

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 13/01/2025 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/01/2025 17:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/01/2025 17:29

    LINK ZOOM P/AUDIÊNCIA

  • 10/01/2025 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 10/01/2025 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 10/01/2025 18:36

    (Agendada para 22/01/2025 15:00)

  • 19/12/2024 15:55

    (Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 18/12/2024 19:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 18/12/2024 19:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

  • 18/12/2024 14:03

    P/ O RELATOR

  • 18/12/2024 14:02

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 18/12/2024 13:39

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

  • 18/12/2024 13:39

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

  • 18/12/2024 13:39

    Remessa à Turma Recursal

  • 18/12/2024 13:33

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível  PROTOCOLO: 5286478-72.2023.8.09.0142REQUERENTE: Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - MeREQUERIDO: Pedro Alves Da SilvaNATUREZA: Ação de Conhecimento- D E C I S Ã O -DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente, eis que comprovada a insuficiência de recursos, conforme documentos encartados à mov. 144.RECEBO o Recurso Inominado apenas no efeito devolutivo, vez que atendidos os pressupostos legais.INTIME-SE a parte requerida (recorrida), para no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, apresentar contrarrazões.Ultrapassado o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e, remetam-se os autos à Turma Recursal.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 29 de novembro de 2024.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

  • 02/12/2024 02:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/11/2024 22:55:23)

  • 29/11/2024 22:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/11/2024 04:20

    Autos Conclusos

  • 27/11/2024 16:44

    Juntada de JUSTIFICATIVA

  • 22/11/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/11/2024 15:45:24)

  • 22/11/2024 15:45

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/11/2024 14:48

    Tempestividade Recurso Inominado (ev. 139)

  • 22/11/2024 14:16

    Autos Conclusos

  • 22/11/2024 14:11

    Recurso Inominado

  • 21/11/2024 15:07

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/11/2024 19:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 05/11/2024 19:35:58)

  • 05/11/2024 19:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 05/11/2024 19:35:58)

  • 05/11/2024 15:53

    Autos Conclusos

  • 05/11/2024 15:50

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2024 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/10/2024 17:08:35)

  • 25/10/2024 17:08

    Tempestividade Embargos de Declaração (ev. 130)

  • 25/10/2024 17:04

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 16/10/2024 17:49:28)

  • 16/10/2024 18:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 16/10/2024 17:49:28)

  • 16/10/2024 17:49

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 02/10/2024 08:07

    Autos Conclusos

  • 01/10/2024 16:52

    Realizada sem Sentença - 01/10/2024 14:00

  • 01/10/2024 10:50

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 01/10/2024 07:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 30/09/2024 19:05:17)

  • 30/09/2024 19:05

    Contestação

  • 27/09/2024 10:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 27/09/2024 10:59

    Minuta de cancelamento de bloqueio - Sisbajud - Finalizada

  • 23/09/2024 11:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/09/2024 11:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/09/2024 11:22

    Realização de Audiência via aplicativo WhatSapp

  • 23/09/2024 11:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 23/09/2024 11:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 23/09/2024 11:22

    (Agendada para 01/10/2024 14:00)

  • 23/09/2024 11:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 23/09/2024 11:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 23/09/2024 11:18

    Protocolo de cancelamento de bloqueio -Sisbajud

  • 23/09/2024 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/09/2024 19:46:23)

  • 23/09/2024 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 20/09/2024 19:46:23)

  • 20/09/2024 19:46

    RECONHECIDA NULIDADE; DESGINA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 18/09/2024 07:22

    Autos Conclusos

  • 18/09/2024 07:22

    Parte exequente - Referente ao Despacho da mov. 100

  • 17/09/2024 18:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/09/2024 18:16

    Intimação - Parte exequente

  • 17/09/2024 18:13

    Sisbajud - Teimosinha

  • 06/09/2024 13:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/09/2024 13:29:28)

  • 06/09/2024 13:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/09/2024 11:37

    Autos Conclusos

  • 04/09/2024 11:35

    Minuta Sisbajud - Teimosinha - PENDENTE

  • 04/09/2024 11:35

    Habilitação de advogado - Parte executada

  • 04/09/2024 09:58

    COMPROVANTE DE BLOQUEIO

  • 04/09/2024 09:51

    PEDIDO DE NULIDADE

  • 14/08/2024 16:36

    Retificação do valor da causa

  • 14/08/2024 11:51

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/08/2024 06:32

    Autos Conclusos

  • 09/08/2024 19:05

    Juntada -> Petição

  • 24/07/2024 16:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/07/2024 16:37:09)

  • 24/07/2024 16:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/07/2024 12:17

    Autos Conclusos

  • 23/07/2024 11:46

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2024 07:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2024 07:40

    Intimação - Parte Autora

  • 16/07/2024 07:39

    Pesquisa - PREVJUD

  • 12/07/2024 17:38

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/07/2024 15:53

    Autos Conclusos

  • 12/07/2024 15:47

    Juntada -> Petição

  • 03/07/2024 09:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 03/07/2024 09:33:34)

  • 03/07/2024 09:33

    Parte promovida - Pagar espontaneamente o débito

  • 18/06/2024 15:02

    Parte Requerida - Revel - Aguardando decurso de prazo

  • 18/06/2024 15:00

    Arresto online - Sisbajud - Infrutífero/ Pesquisa Renajud

  • 12/06/2024 15:06

    Retificação do valor da causa

  • 11/06/2024 19:30

    DEFERE EXECUÇÃO DE SENTENÇA

  • 11/06/2024 16:06

    P/ DESPACHO

  • 11/06/2024 16:05

    Prazo Decorrido

  • 16/05/2024 05:51

    Transitado em Julgado

  • 14/05/2024 17:33

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2024 18:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 25/04/2024 18:25:1

  • 25/04/2024 18:25

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 24/04/2024 05:10

    Autos Conclusos

  • 23/04/2024 18:07

    Realizada sem Sentença - 23/04/2024 13:00

  • 12/04/2024 16:52

    Para (Polo Passivo) Pedro Alves Da Silva (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (19/02/2024 14:25:23))

  • 12/04/2024 16:06

    Juntada -> Petição

  • 03/04/2024 13:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 03/04/2024 13:06:31)

  • 03/04/2024 13:06

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/05/2023 19:05:45))

  • 02/04/2024 13:38

    Para (Polo Passivo) Pedro Alves Da Silva

  • 02/04/2024 13:36

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/04/2024 06:34

    Autos Conclusos

  • 01/04/2024 17:02

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2024 08:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 16/03/2024 00:49:26)

  • 16/03/2024 00:49

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (19/02/2024 14:25:23))

  • 23/02/2024 00:34

    Para (Polo Passivo) Pedro Alves Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ201090665BR idPendenciaCorreios1961897idPendenciaCorreios

  • 19/02/2024 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2024 14:27:02)

  • 19/02/2024 14:27

    Realização da audiência por Whatsapp

  • 19/02/2024 14:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 19/02/2024 14:25

    (Agendada para 23/04/2024 13:00)

  • 19/02/2024 14:25

    1° Atualização de endereço

  • 19/02/2024 14:05

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 10:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/02/2024 10:40

    Intimação - Parte autora

  • 05/02/2024 10:38

    Busca de endereço - Sisbajud / Renajud

  • 30/01/2024 14:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/01/2024 11:16

    Autos Conclusos

  • 30/01/2024 11:03

    Juntada -> Petição

  • 25/01/2024 14:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 25/01/2024 14:18:03)

  • 25/01/2024 14:18

    Desmarcada - 26/01/2024 15:00

  • 07/01/2024 22:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/12/2023 04:31:55)

  • 22/12/2023 04:31

    Para Pedro Alves Da Silva (Mandado nº 1319936 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (19/10/2023 10:23:47))

  • 19/10/2023 10:35

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 1319936 / Para: Pedro Alves Da Silva)

  • 19/10/2023 10:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/10/2023 10:27:19)

  • 19/10/2023 10:27

    Realização de audiência via whatsapp

  • 19/10/2023 10:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 19/10/2023 10:23

    (Agendada para 26/01/2024 15:00)

  • 19/10/2023 09:12

    Juntada -> Petição

  • 09/10/2023 06:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/10/2023 11:21:49)

  • 07/10/2023 11:21

    Para Pedro Alves Da Silva (Mandado nº 925532 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (18/07/2023 17:52:51))

  • 02/10/2023 16:43

    Realizada sem Sentença - 02/10/2023 13:30

  • 02/10/2023 11:32

    CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 18/07/2023 17:57

    Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 925532 / Para: Pedro Alves Da Silva)

  • 18/07/2023 17:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/07/2023 17:53:42)

  • 18/07/2023 17:53

    Realização da audiência por whatsapp

  • 18/07/2023 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 18/07/2023 17:52

    (Agendada para 02/10/2023 13:30)

  • 18/07/2023 14:31

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2023 07:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 10/07/2023 22:17:12)

  • 10/07/2023 22:17

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (29/05/2023 08:54:09))

  • 06/07/2023 14:17

    Realizada sem Acordo - 04/07/2023 16:00

  • 04/07/2023 09:43

    CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 01/06/2023 18:30

    Para (Polo Passivo) Pedro Alves Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH893678540BR idPendenciaCorreios1406851idPendenciaCorreios

  • 31/05/2023 07:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 31/05/2023 07:59

    Link para audiência/orientações

  • 29/05/2023 08:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 29/05/2023 08:54

    (Agendada para 04/07/2023 16:00)

  • 21/05/2023 22:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 21/05/2023 22:40:34)

  • 21/05/2023 22:40

    Fato e Tese Jurídica

  • 18/05/2023 11:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/05/2023 11:56

    Audiência - Central de Conciliação

  • 17/05/2023 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/05/2023 19:05:45)

  • 17/05/2023 19:05

    Análise da Admissibilidade do processo

  • 17/05/2023 05:51

    Autos Conclusos

  • 16/05/2023 18:04

    Check List - Processo Verificado

  • 16/05/2023 17:07

    Documentos complementares

  • 09/05/2023 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ótica Vip - Nelson Carlos Resende - Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/05/2023 15:24

    Intimação - Parte autora

  • 09/05/2023 15:09

    Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami

  • 09/05/2023 15:09

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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