TJGO - 5144758-03.2022.8.09.0159

1ª instância - Santo Antonio do Descoberto - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON KAYAM DA ROCHA

CNPJ: 97.546.395/0001-64

Advogados

TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA

OAB: 58489/DF

Polo Passivo

Partes

LAIS MONTEIRO SANTIAGO

CPF *61.***.*02-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

                      Estado de Goiás Tribunal de Justiça Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal     ATO ORDINATÓRIO   PROCESSO Nº: 5144758-03.2022.8.09.0159   Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimar a parte autora/exequente para manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.                               Santo Antônio do Descoberto/GO, 8 de setembro de 2025.   VÂNIA DOS SANTOS REZENDE DE JESUS Analista Judiciário (ass. digitalmente) Avenida Goiás, Quadra 81A, Lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72900-166, Fone (61) 3626-9232

  • 08/09/2025 14:40

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 14:02

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 14:02

    Ato ordinatório

  • 06/09/2025 20:30

    Mandado Não Cumprido

  • 03/09/2025 16:52

    Mandado Expedido

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra.

    Patrícia Passoli Ghedin  Processo nº 5144758-03.2022.8.09.0159Requerente: Jefferson Kayan Da Rocha - ItelecomRequerido: Lais Monteiro Santiago   Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.      DECISÃO    1.

    Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais.

    Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”.2.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de aplicação da multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 3.

    Decorrido o prazo e não quitado o débito, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Com a juntada, promova-se a constrição eletrônica sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA, devendo os autos serem encaminhados à CACE para o cumprimento. 5.

    Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC) e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 6.  Ressalto, outrossim, que restou determinada a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, para evitar a perda de rendimentos (art. 805 CPC) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a ela ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.7.

    Havendo penhora de valores, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Enunciado 117 do Fonaje e art.52, IX, da Lei 9099/95).Fica a parte devedora advertida, desde já, que eventual mudança de endereço e/ou meio de contato fornecido dos autos sem comunicação ao juízo importará em reconhecimento da validade do ato, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099 e art. 274, parágrafo único, do CPC.8.

    Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.9.

    Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.10.

    Infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento (aplicação por analogia do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95).Intime-se.

    Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito  “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

    Disque 100”

  • 15/08/2025 14:11

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:01

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:01

    Decisão -> deferimento

  • 12/08/2025 14:42

    Autos Conclusos

  • 12/08/2025 14:41

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2025 13:31

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2025 16:10

    Processo Arquivado

  • 16/07/2025 13:23

    Juntada de Documento

  • 15/07/2025 18:06

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/07/2025 13:12

    Certidão Expedida

  • 15/07/2025 13:04

    Transitado em Julgado

  • 11/06/2025 17:12

    Intimação Efetivada

  • 11/06/2025 15:07

    Intimação Expedida

  • 11/06/2025 15:07

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/05/2025 16:54

    Autos Conclusos

  • 21/05/2025 16:24

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2025 14:00

    Intimação Não Efetivada

  • 29/04/2025 23:30

    Intimação Expedida

  • 24/04/2025 16:31

    Certidão Expedida

  • 27/03/2025 21:29

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/03/2025 15:47

    Autos Conclusos

  • 27/02/2025 13:30

    Juntada de Documento

  • 22/01/2025 16:50

    Certidão Expedida

  • 17/01/2025 14:24

    Juntada -> Petição

  • 19/12/2024 17:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2024 17:57

    Decisão -> deferimento

  • 18/12/2024 16:44

    Autos Conclusos

  • 18/12/2024 15:51

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2024 15:47

    Intimação Efetivada

  • 11/12/2024 15:47

    Ato ordinatório

  • 11/12/2024 15:46

    Prazo Decorrido

  • 06/12/2024 17:44

    Intimação Efetivada

  • 06/12/2024 17:44

    Decisão -> deferimento

  • 02/12/2024 17:10

    Autos Conclusos

  • 02/12/2024 14:48

    Intimação Não Efetivada

  • 26/11/2024 22:55

    Intimação Efetivada

  • 26/11/2024 22:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/11/2024 15:49

    Autos Conclusos

  • 21/11/2024 14:45

    Juntada -> Petição

  • 12/11/2024 14:44

    Intimação Efetivada

  • 12/11/2024 14:44

    Intimação Não Efetivada

  • 31/10/2024 17:37

    Intimação Efetivada

  • 31/10/2024 17:37

    Decisão -> deferimento

  • 29/10/2024 11:29

    Autos Conclusos

  • 29/10/2024 11:29

    Mudança de Assunto Processual

  • 29/10/2024 11:29

    Evolução da Classe Processual

  • 29/10/2024 11:27

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2024 14:34

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2024 16:26

    Processo Arquivado

  • 21/08/2024 16:26

    Transitado em Julgado

  • 21/08/2024 16:25

    Certidão Expedida

  • 20/08/2024 14:06

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2024 14:06

    Decisão -> Outras Decisões

  • 31/07/2024 14:31

    Autos Conclusos

  • 31/07/2024 11:05

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2024 15:16

    Intimação Efetivada

  • 18/07/2024 15:16

    Ato ordinatório

  • 04/06/2024 18:23

    Juntada de Documento

  • 27/05/2024 12:26

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2024 12:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/05/2024 08:56

    Autos Conclusos

  • 26/05/2024 20:49

    Juntada -> Petição

  • 15/03/2024 13:27

    Certidão Expedida

  • 15/03/2024 13:17

    Juntada -> Petição

  • 12/03/2024 12:31

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2024 12:31

    Ato ordinatório

  • 01/03/2024 09:08

    Juntada de Documento

  • 23/01/2024 18:52

    Intimação Efetivada

  • 23/01/2024 18:52

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2024 14:35

    Autos Conclusos

  • 26/12/2023 13:00

    Juntada -> Petição

  • 27/11/2023 13:20

    Intimação Efetivada

  • 27/11/2023 13:20

    Ato ordinatório

  • 26/11/2023 15:10

    Mandado Não Cumprido

  • 25/10/2023 12:40

    Mandado Expedido

  • 21/10/2023 08:10

    Mandado Não Cumprido

  • 20/10/2023 13:53

    Mandado Expedido

  • 28/09/2023 11:44

    Juntada de Documento

  • 18/08/2023 13:49

    Certidão Expedida

  • 18/08/2023 13:47

    Prazo Decorrido

  • 08/07/2023 09:11

    Mandado Cumprido

  • 03/07/2023 13:25

    Mandado Expedido

  • 26/04/2023 17:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/04/2023 18:24

    Autos Conclusos

  • 12/04/2023 15:36

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 27/03/2023 11:57

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 13:28

    Juntada -> Petição

  • 15/12/2022 14:52

    Mandado Não Cumprido

  • 27/10/2022 16:21

    Mandado Expedido

  • 07/10/2022 13:49

    Intimação Efetivada

  • 07/10/2022 13:49

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/10/2022 09:35

    Autos Conclusos

  • 06/10/2022 09:35

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2022 12:01

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2022 15:06

    Processo Arquivado

  • 30/08/2022 15:05

    Transitado em Julgado

  • 30/06/2022 14:42

    Intimação Efetivada

  • 30/06/2022 14:42

    Audiência de Conciliação

  • 30/06/2022 14:25

    Mídia Publicada

  • 22/06/2022 18:12

    Mandado Cumprido

  • 03/06/2022 11:25

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2022 15:18

    Mandado Expedido

  • 14/05/2022 10:30

    Intimação Efetivada

  • 14/05/2022 10:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/04/2022 16:02

    Autos Conclusos

  • 20/04/2022 11:34

    Juntada -> Petição

  • 04/04/2022 10:51

    Intimação Efetivada

  • 04/04/2022 10:51

    Certidão Expedida

  • 31/03/2022 20:39

    Mandado Não Cumprido

  • 16/03/2022 13:21

    Mandado Expedido

  • 16/03/2022 13:17

    Certidão Expedida

  • 15/03/2022 16:06

    Intimação Lida

  • 15/03/2022 16:06

    Audiência de Conciliação

  • 15/03/2022 16:06

    Processo Distribuído

  • 15/03/2022 16:06

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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