TJGO - 6035561-79.2024.8.09.0142
1ª instância - Santa Helena de Goias - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:38
Decorrido Prazo
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22/08/2025 03:02
Intimação Lida
-
18/08/2025 03:07
Intimação Lida
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13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo n. 6082972-21.2024.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Defiro o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais em favor das procuradoras da parte exequente, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor bruto do crédito devido.
Além disso, fica reconhecido que o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Santa Helena de Goiás é de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos da Lei Municipal n. 3.338/2024.
Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando o valor total homologado, com o devido destaque dos honorários contratuais acima deferidos.
Após a expedição, conforme Nota Técnica n. 04/2023, arquivem-se os autos, ressaltando que o arquivamento não impede futuro desarquivamento caso necessário para novas deliberações.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
12/08/2025 16:01
Intimação Efetivada
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12/08/2025 15:52
Intimação Expedida
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12/08/2025 15:52
Intimação Expedida
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12/08/2025 15:35
Decisão -> deferimento
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11/08/2025 13:18
Autos Conclusos
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08/08/2025 19:14
Juntada -> Petição
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06/08/2025 20:50
Intimação Efetivada
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06/08/2025 20:50
Intimação Efetivada
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06/08/2025 20:44
Intimação Expedida
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06/08/2025 20:44
Juntada de Documento
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06/08/2025 20:44
Intimação Expedida
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06/08/2025 20:44
Intimação Expedida
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06/08/2025 16:34
Decisão -> Outras Decisões
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06/08/2025 08:30
Autos Conclusos
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06/08/2025 08:30
Prazo Decorrido
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23/06/2025 03:25
Intimação Lida
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16/06/2025 03:15
Intimação Lida
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13/06/2025 19:32
Intimação Efetivada
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13/06/2025 16:08
Intimação Expedida
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13/06/2025 16:08
Intimação Expedida
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13/06/2025 16:08
Evolução da Classe Processual
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13/06/2025 15:46
Decisão -> deferimento
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12/06/2025 18:55
Autos Conclusos
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12/06/2025 18:43
Juntada -> Petição
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04/06/2025 10:11
Intimação Efetivada
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04/06/2025 10:04
Intimação Expedida
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04/06/2025 10:04
Intimação Expedida
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04/06/2025 10:04
Transitado em Julgado
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19/05/2025 03:20
Intimação Lida
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08/05/2025 13:00
Intimação Expedida
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08/05/2025 13:00
Intimação Efetivada
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07/05/2025 22:31
Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
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06/05/2025 18:22
Autos Conclusos
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06/05/2025 13:57
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
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25/04/2025 03:03
Intimação Lida
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25/04/2025 03:03
Intimação Lida
-
23/04/2025 09:57
Certidão Expedida
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16/04/2025 17:18
Juntada -> Petição
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16/04/2025 16:35
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
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15/04/2025 17:10
Intimação Expedida
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15/04/2025 17:10
Intimação Efetivada
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15/04/2025 17:10
Intimação Expedida
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15/04/2025 09:30
Despacho -> Mero Expediente
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14/04/2025 15:10
Autos Conclusos
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14/04/2025 15:10
Certidão Expedida
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14/04/2025 14:36
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
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09/04/2025 19:07
Certidão Expedida
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09/04/2025 19:03
Intimação Efetivada
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09/04/2025 18:41
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
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07/04/2025 17:16
Juntada -> Petição
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26/03/2025 09:08
Autos Conclusos
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26/03/2025 09:08
Prazo Decorrido
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08/02/2025 14:32
Juntada -> Petição
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08/02/2025 14:32
Juntada -> Petição -> Impugnação
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07/02/2025 03:04
Intimação Lida
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28/01/2025 15:03
Intimação Expedida
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28/01/2025 15:03
Intimação Efetivada
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28/01/2025 15:03
Certidão Expedida
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27/01/2025 15:24
Juntada -> Petição -> Contestação
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24/01/2025 11:41
Troca de Responsável
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05/12/2024 03:04
Intimação Lida
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05/12/2024 03:04
Citação Efetivada
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25/11/2024 11:15
Citação Expedida
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25/11/2024 11:15
Citação Expedida
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25/11/2024 11:14
Intimação Expedida
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25/11/2024 11:14
Intimação Efetivada
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22/11/2024 17:36
Decisão -> Outras Decisões
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17/11/2024 18:50
Juntada -> Petição
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11/11/2024 21:28
Autos Conclusos
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10/11/2024 19:00
Juntada de Documento
-
10/11/2024 18:29
Inclusão no Juízo 100% Digital
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10/11/2024 18:29
Processo Distribuído
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10/11/2024 18:29
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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