01/09/2025 17:00

Processo Arquivado
24/08/2025 17:29

Intimação Lida
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo n.º: 5163173-85.2025.8.09.0011Investigado(a): JOAO PAULO NUNES DA SILVADECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o autuado JOAO PAULO NUNES DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com base no artigo 28 – A do Código de Processo Penal.

O acordo foi regularmente proposto pelo Ministério Público e aceito pelo investigado.O compromissado apresentou comprovantes de pagamento das duas parcelas ajustadas.

A defesa técnica, por sua vez, informou a impossibilidade de juntada de procuração em razão do analfabetismo do acusado.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

Decido.O Acordo de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. Seu objetivo é evitar o processo criminal, desde que o investigado se comprometa a cumprir condições para reparar o dano causado, oferecendo uma resposta mais ágil e eficaz à sociedade.No caso, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, é punido com pena inferior a 4 anos e o autuado confessou expressamente a prática do crime.Verifico que todos os requisitos legais estão atendidos, conforme prevê o artigo 28 – A do Código de Processo Penal.

Ademais, as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise antecipada dos fatos e a colaboração do investigado.Outrossim, consta dos autos comprovação do pagamento integral das duas parcelas estabelecidas no acordo, conforme informado pelo próprio compromissado.

A defesa técnica, por sua vez, esclareceu a impossibilidade de juntada de procuração em razão da condição de analfabetismo do acusado, circunstância que não compromete a regularidade da representação, à luz dos princípios da boa-fé, da eficiência e da razoável duração do processo.Dessa forma, verifico que as condições pactuadas são adequadas e proporcionais, atendendo aos objetivos do instituto.Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado JOÃO PAULO NUNES DA SILVA.Em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do compromissado e determino o arquivamento dos autos.Intimem-se as partes para ciência.Cumpra-se. Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito
19/08/2025 14:23

Intimação Efetivada
19/08/2025 14:12

Intimação Expedida
19/08/2025 14:12

Intimação Expedida
19/08/2025 14:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 12:44

Autos Conclusos
18/08/2025 12:43

Certidão Expedida
17/08/2025 23:49

Juntada -> Petição
15/08/2025 20:40

Intimação Efetivada
15/08/2025 20:30

Intimação Expedida
27/07/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
25/07/2025 03:03

Intimação Lida
15/07/2025 16:04

Intimação Expedida
14/07/2025 09:01

Juntada -> Petição
10/06/2025 15:57

Juntada -> Petição
09/05/2025 13:19

Intimação Efetivada
09/05/2025 10:44

Despacho -> Mero Expediente
07/05/2025 11:50

Autos Conclusos
29/04/2025 17:36

Juntada -> Petição
28/04/2025 14:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
25/04/2025 18:23

Despacho -> Mero Expediente
25/04/2025 16:09

Autos Conclusos
22/04/2025 06:29

Juntada -> Petição -> Parecer
31/03/2025 03:18

Intimação Lida
21/03/2025 15:24

Juntada de Documento
21/03/2025 14:02

Troca de Responsável
21/03/2025 08:49

Intimação Expedida
20/03/2025 17:27

Juntada de Documento
05/03/2025 15:44

Ofício(s) Expedido(s)
05/03/2025 13:07

Despacho -> Mero Expediente
05/03/2025 12:36

Autos Conclusos
05/03/2025 11:22

Processo Redistribuído
04/03/2025 10:26

Intimação Lida
04/03/2025 10:26

Intimação Lida
04/03/2025 08:25

Certidão Expedida
03/03/2025 21:02

Juntada de Documento
02/03/2025 15:30

Juntada de Documento
02/03/2025 15:27

Intimação Efetivada
02/03/2025 15:27

Intimação Expedida
02/03/2025 15:26

Juntada de Documento
02/03/2025 14:08

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
02/03/2025 14:08

Audiência -> de Custódia
02/03/2025 12:45

Mídia Publicada
02/03/2025 11:25

Certidão Expedida
02/03/2025 11:02

Juntada -> Petição
02/03/2025 08:47

Intimação Expedida
02/03/2025 08:46

Intimação Expedida
02/03/2025 08:46

Audiência -> de Custódia
02/03/2025 08:32

Intimação Expedida
02/03/2025 08:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
02/03/2025 07:55

Juntada de Documento
02/03/2025 07:49

Juntada de Documento
02/03/2025 02:51

Autos Conclusos
02/03/2025 02:51

Processo Distribuído
02/03/2025 02:50

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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