TJGO - 5175158-80.2022.8.09.0100
1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara (Civel, da Faz. Pub. Mun., de Reg. Pub. e Amb.)
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:38
Juntada -> Petição
-
03/09/2025 14:02
Autos Conclusos
-
02/09/2025 18:20
Juntada -> Petição
-
26/08/2025 14:01
Juntada -> Petição
-
22/08/2025 03:03
Intimação Lida
-
13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ.
PUB.
MUN.
DE REG.
PUB.
E AMB.)Av.
Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5175158-80.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaRequerente: Ministerio PublicoRequerido: Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Analisando os autos, verifico que o procurador da parte requerida substabeleceu a procuração a ela outorgada, sem reserva de poderes (mov. 111). O Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu artigo 26, §1º, estabelece que em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.
Senão vejamos:Art. 26.
O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.Ademais, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC.
Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.
Desse modo, permanece a Dra.
Claese Maria da Rocha OAB/GO sob nº 31631, como advogada da parte requerida para todos os efeitos, sujeitando-se, ainda, a todos os ônus de seus deveres profissional.
Assim, antes de prosseguir com a ação, com fito de evitar futuras arguições de nulidades processuais, intime-se o procurador da requerida, Dra.
Claese Maria da Rocha, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada das referidas notificações, bem como para requerer o que lhe for de direito.
No mais, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os mandados devolvidos e não cumpridos nas mov. 127, 130, 131, 133, 134 e 136, bem como requerer o que entender de direito. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição -
12/08/2025 17:50
Intimação Efetivada
-
12/08/2025 17:40
Intimação Expedida
-
12/08/2025 17:40
Intimação Expedida
-
12/08/2025 17:40
Decisão -> Outras Decisões
-
16/07/2025 14:57
Troca de Responsável
-
19/05/2025 18:24
Mandado Não Cumprido
-
19/05/2025 16:14
Autos Conclusos
-
19/05/2025 05:16
Mandado Não Cumprido
-
17/05/2025 16:54
Mandado Não Cumprido
-
29/04/2025 14:21
Juntada -> Petição
-
25/04/2025 14:17
Mandado Não Cumprido
-
08/04/2025 10:27
Juntada de Documento
-
04/04/2025 15:23
Mandado Expedido
-
04/04/2025 15:20
Ofício(s) Expedido(s)
-
03/04/2025 17:05
Mandado Não Cumprido
-
02/04/2025 10:32
Carta Precatória Expedida
-
02/04/2025 06:42
Certidão Expedida
-
02/04/2025 06:38
Mandado Expedido
-
02/04/2025 06:37
Mandado Expedido
-
02/04/2025 06:36
Mandado Expedido
-
02/04/2025 06:36
Mandado Expedido
-
17/03/2025 10:45
Juntada -> Petição
-
17/03/2025 10:45
Intimação Lida
-
14/03/2025 09:06
Intimação Expedida
-
14/03/2025 09:06
Ato ordinatório
-
17/02/2025 12:16
Juntada de Documento
-
07/02/2025 15:31
Troca de Responsável
-
03/02/2025 22:40
Certidão Expedida
-
14/01/2025 15:23
Intimação Lida
-
09/01/2025 09:54
Intimação Lida
-
08/01/2025 17:15
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
-
07/01/2025 15:30
Intimação Efetivada
-
07/01/2025 15:30
Intimação Efetivada
-
07/01/2025 15:30
Intimação Efetivada
-
07/01/2025 15:30
Intimação Efetivada
-
07/01/2025 15:30
Intimação Efetivada
-
07/01/2025 15:30
Intimação Efetivada
-
07/01/2025 15:30
Intimação Expedida
-
07/01/2025 15:30
Intimação Expedida
-
07/01/2025 15:30
Decisão -> deferimento
-
10/10/2024 18:12
Autos Conclusos
-
07/10/2024 15:18
Citação Não Efetivada
-
28/09/2024 08:35
Juntada -> Petição
-
28/09/2024 08:35
Intimação Lida
-
26/09/2024 16:05
Intimação Expedida
-
26/09/2024 00:50
Citação Não Efetivada
-
20/09/2024 20:53
Juntada -> Petição -> Contestação
-
19/09/2024 18:20
Juntada -> Petição -> Contestação
-
14/09/2024 10:11
Juntada -> Petição
-
13/09/2024 15:04
Juntada -> Petição
-
11/09/2024 13:31
Citação Não Efetivada
-
31/08/2024 17:59
Citação Não Efetivada
-
31/08/2024 17:53
Citação Efetivada
-
31/08/2024 17:53
Citação Efetivada
-
31/08/2024 17:53
Citação Efetivada
-
31/08/2024 17:53
Citação Não Efetivada
-
31/08/2024 17:48
Citação Efetivada
-
31/08/2024 17:47
Citação Não Efetivada
-
31/08/2024 17:47
Citação Efetivada
-
31/08/2024 17:41
Citação Efetivada
-
16/08/2024 23:31
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:30
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:30
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:30
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:30
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:30
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:27
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:26
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:25
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:25
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:25
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:25
Citação Expedida
-
16/08/2024 23:25
Citação Expedida
-
14/08/2024 10:39
Certidão Expedida
-
18/07/2024 08:44
Juntada -> Petição
-
19/06/2024 14:54
Intimação Expedida
-
19/06/2024 14:54
Intimação Expedida
-
15/06/2024 12:03
Juntada -> Petição
-
14/06/2024 03:06
Intimação Lida
-
04/06/2024 16:43
Intimação Expedida
-
16/04/2024 12:31
Juntada -> Petição
-
15/04/2024 03:16
Intimação Lida
-
12/04/2024 17:19
Troca de Responsável
-
12/04/2024 15:16
Troca de Responsável
-
04/04/2024 15:14
Troca de Responsável
-
04/04/2024 14:32
Intimação Expedida
-
04/04/2024 14:32
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:31
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:28
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:25
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:24
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:21
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:19
Certidão Expedida
-
04/04/2024 14:17
Certidão Expedida
-
04/03/2024 19:44
Juntada -> Petição
-
05/02/2024 17:48
Citação Não Efetivada
-
05/02/2024 01:57
Citação Não Efetivada
-
20/01/2024 02:27
Citação Não Efetivada
-
19/01/2024 16:00
Citação Não Efetivada
-
19/01/2024 15:59
Citação Não Efetivada
-
22/12/2023 01:47
Citação Não Efetivada
-
22/12/2023 01:27
Citação Não Efetivada
-
18/12/2023 03:17
Citação Efetivada
-
18/12/2023 03:17
Citação Efetivada
-
08/12/2023 22:31
Citação Expedida
-
08/12/2023 22:30
Citação Expedida
-
08/12/2023 22:30
Citação Expedida
-
08/12/2023 22:30
Citação Expedida
-
08/12/2023 22:24
Citação Expedida
-
08/12/2023 22:24
Citação Expedida
-
07/12/2023 12:57
Certidão Expedida
-
07/12/2023 12:52
Citação Expedida
-
07/12/2023 12:51
Citação Expedida
-
01/12/2023 18:32
Despacho -> Mero Expediente
-
26/09/2023 13:21
Autos Conclusos
-
26/09/2023 13:21
Certidão Expedida
-
24/08/2023 15:28
Juntada de Documento
-
30/03/2023 19:47
Despacho -> Mero Expediente
-
27/03/2023 07:08
Autos Conclusos
-
14/02/2023 17:04
Juntada -> Petição
-
29/11/2022 13:35
Intimação Lida
-
25/11/2022 16:59
Troca de Responsável
-
25/11/2022 14:56
Intimação Expedida
-
25/11/2022 14:56
Decisão -> Não-Concessão -> Liminar
-
17/08/2022 18:42
Autos Conclusos
-
15/08/2022 16:04
Juntada -> Petição
-
27/07/2022 13:17
Intimação Lida
-
22/07/2022 17:24
Intimação Expedida
-
22/07/2022 17:24
Despacho -> Mero Expediente
-
09/05/2022 14:15
Autos Conclusos
-
28/04/2022 13:12
Juntada -> Petição
-
01/04/2022 18:48
Intimação Lida
-
01/04/2022 17:53
Intimação Expedida
-
01/04/2022 17:53
Decisão -> Outras Decisões
-
30/03/2022 14:19
Autos Conclusos
-
30/03/2022 13:15
Intimação Lida
-
29/03/2022 17:13
Intimação Expedida
-
28/03/2022 13:11
Autos Conclusos
-
28/03/2022 13:11
Processo Distribuído
-
28/03/2022 13:11
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5458664-32.2021.8.09.0026
Jose Hildo Rodrigues
Inss
Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 01/09/2021 00:00
Processo nº 6130537-57.2024.8.09.0149
Keila Mamedio da Silva Sousa
Banco Santander Brasil SA
Advogado: Eduardo Brasil Pinho da Costa
2ª instância - TJGO
Ajuizamento: 07/08/2025 07:44
Processo nº 5077025-65.2021.8.09.0026
Albecino da Silva Guimaraes
Universidade Estadual de Goias
Advogado: Bruno Honorato Sousa
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 18/02/2021 00:00
Processo nº 5828579-72.2023.8.09.0011
Elen Cristine Pereira dos Santos
Joel da Silva Pinto
Advogado: Joaquim Teixeira da Silva Neto
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 12/12/2023 15:41
Processo nº 5649838-38.2025.8.09.0076
Eronidio Antonio da Silva
Banco Santander Brasil SA
Advogado: Samanta Francisco
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 14/08/2025 15:55