TJGO - 5248381-42.2022.8.09.0011

1ª instância - Aparecida de Goi Nia - 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

TENCEL ENGENHARIA EIRELI

CNPJ: 02.428.472/0001-75

Advogados

ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

BARBARA ECKHARDT SERAFIM

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:09

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/09/2025 09:33

    Autos Conclusos

  • 04/09/2025 12:35

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProtocolo nº.: 5248381-42.2022.8.09.0011Parte Autora: Tencel Engenharia EireliParte Ré: ${processo.polopassivo.nome}Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por TENCEL ENGENHARIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, regularmente processado e com plano de recuperação judicial devidamente homologado.A Recuperanda, por meio de petição sob o evento 646, veio aos autos noticiar a existência de uma execução fiscal, registrada sob o nº 10171935020224013500, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia, Goiás.

    Sustentou, em sua manifestação, que, apesar de ter diligentemente comunicado àquele Juízo Federal sobre o deferimento e o regular processamento de sua recuperação judicial, a autoridade judiciária federal determinou o prosseguimento dos atos executórios, culminando com a constrição de ativos financeiros de titularidade da empresa.

    A Recuperanda asseverou que tal constrição, além de desconsiderar a competência universal deste Juízo recuperacional, compromete de forma crítica seu fluxo de caixa, indispensável para a manutenção da folha de pagamento, a continuidade das atividades empresariais e, em última instância, a execução bem-sucedida do plano de recuperação judicial.

    Requereu, assim, a desconstituição da penhora fiscal imposta, o reconhecimento e a fixação da competência exclusiva deste Juízo para dispor sobre as constrições patrimoniais da recuperanda, bem como a intimação do Administrador Judicial para se manifestar sobre o pedido.O Administrador Judicial, em cumprimento à r. decisão exarada na mov. 664, apresentou seu parecer, em que, de forma clara e fundamentada, corroborou as alegações da Recuperanda.

    O Administrador Judicial confirmou o acompanhamento das negociações da empresa com a Fazenda Nacional, atestando o cumprimento dos parcelamentos já aderidos.

    Pontuou que a constrição de ativos financeiros neste momento processual se mostra "inviável para o soerguimento da empresa e o cumprimento do plano de recuperação, independentemente do valor da quantia bloqueada", uma vez que a Recuperanda iniciou em março de 2025 o pagamento dos credores da classe trabalhista e em breve iniciará o pagamento dos credores da classe quirografária e microempresa.

    Ressaltou que a manutenção da penhora poderia comprometer a continuidade do negócio, levar à paralisação das operações, suspensão dos pagamentos aos credores e, consequentemente, à impossibilidade de cumprimento do plano de recuperação, circunstância que fatalmente resultaria na convolação em falência.

    Desse modo, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido da Recuperanda, requerendo que seja oficiado o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia, para que sejam desconstituídas as penhoras e promovido o desbloqueio e restituição dos valores porventura constritos.Eis o relatório.

    Decido.A controvérsia central posta sob a análise deste Juízo reside na delimitação da competência para decidir sobre atos constritivos de bens de empresa em recuperação judicial, especialmente quando a penhora é oriunda de execução fiscal em trâmite perante Juízo distinto.Da Natureza e Finalidade da Recuperação Judicial e seus Princípios Constitucionais InformadoresA Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é instrumento fundamental para a concretização de valores constitucionais essenciais.

    Em seu artigo 47, a LRF delineia o objetivo primordial da recuperação judicial, ao preceituar que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".Os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) são igualmente basilares para a compreensão da competência do Juízo da recuperação.

    A universalidade do Juízo não se limita à agregação de débitos, mas se estende à centralização das decisões que afetam o patrimônio da devedora, garantindo que todas as deliberações sobre a disposição ou constrição de bens sejam tomadas em um ambiente que possibilite uma visão sistêmica da situação da empresa e os impactos nos credores e no plano de recuperação.

    Permite, ademais, a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das medidas judiciais, de modo a evitar que atos isolados, ainda que formalmente corretos, comprometam a finalidade maior da recuperação.Da Competência Universal do Juízo Recuperacional e a Questão da Execução FiscalA Recuperanda invocou o artigo 66 da Lei nº 11.101/05, que estabelece que "após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial".

    Este dispositivo reflete a centralização da gestão patrimonial da empresa em recuperação nas mãos do Juízo universal.

    A ratio legis é clara: evitar a dilapidação do patrimônio da devedora em benefício de um único credor, em detrimento da coletividade, e assegurar que qualquer ato de oneração ou alienação seja avaliado sob a ótica da sua utilidade para a preservação da empresa e o cumprimento do plano.Apesar de a execução fiscal possuir regramento específico e não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme expresso no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, art. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 29 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), essa particularidade não confere ao Juízo da execução fiscal a prerrogativa de determinar atos de constrição patrimonial que afetem o soerguimento da empresa em recuperação judicial sem a anuência ou controle do Juízo universal. É crucial distinguir o prosseguimento da execução fiscal de seus atos constritivos.A execução fiscal pode e deve prosseguir para apurar e consolidar o crédito tributário, mas os atos que impliquem na efetiva constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem ser submetidos à apreciação do Juízo da recuperação judicial.Esta interpretação se alinha perfeitamente com o princípio da preservação da empresa.

    Se permitida a penhora e a expropriação de bens pela via da execução fiscal sem a supervisão do Juízo universal, todo o esforço de reestruturação da empresa poderia ser frustrado.

    O Juízo da recuperação, e somente ele, possui a visão panorâmica da situação patrimonial e financeira da devedora, bem como das necessidades prementes para o cumprimento do plano, como o pagamento de salários, fornecedores e o investimento necessário para a retomada da atividade.

    A atuação descoordenada de diversos juízos, ainda que cada um em sua esfera de competência originária, poderia levar à desestabilização completa do plano de recuperação, com prejuízos irreversíveis à empresa e à coletividade de credores.A competência para apuração de quaisquer débitos da recuperanda é do Juízo universal da recuperação judicial, pois é o único que tem competência para dispor sobre oneração do patrimônio da empresa, em vista do escopo do processo recuperacional que é a preservação da atividade empresarial, conforme o art. 66 da Lei n. 11.101/05.A oneração e a constrição de bens das empresas em recuperação judicial dependem de autorização do Juízo da recuperação judicial, de modo que quaisquer constrições sobre o patrimônio da recuperanda dependem de vênia judicial do Juízo da recuperação, para evitar prejuízos aos demais credores e a inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação judicial.São, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação da empresa devedora.Essas premissas, reiteradamente afirmadas nas instâncias superiores, visam assegurar a eficácia do instituto da recuperação judicial e a concretização de seus objetivos sociais e econômicos.Da Cooperação JurisdicionalEmbora a questão da competência seja fundamental, a solução ideal para situações como a presente envolve também o princípio da cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário.

    A comunicação entre este Juízo recuperacional e o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia é essencial para que ambos tenham ciência das decisões e dos fundamentos que as embasam.

    O ofício a ser expedido, portanto, não visa apenas comunicar uma decisão, mas buscar a harmonia entre as esferas jurisdicionais, garantindo que o objetivo maior da preservação da empresa seja alcançado, sem prejuízo da efetividade da execução fiscal em momento oportuno e sob a coordenação do Juízo universal.Diante de todo o exposto, considerando os argumentos apresentados pela TENCEL ENGENHARIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o parecer favorável do Administrador Judicial, e em estrita observância aos princípios constitucionais da preservação da empresa, função social, razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos artigos 47 e 66 da Lei nº 11.101/2005, e à natureza universal do Juízo da recuperação judicial, este Juízo decide: RECONHECER E RATIFICAR a competência exclusiva deste Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial que recaiam sobre bens e direitos da Recuperanda TENCEL ENGENHARIA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em consonância com o princípio da preservação da empresa e a integralidade do plano de recuperação judicial.

    OFICIAR, com urgência, o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia/Goiás, com cópia integral desta decisão, para que tome ciência e proceda às medidas cabíveis, enfatizando a necessidade de preservação da empresa em recuperação judicial e a coordenação de atos expropriatórios pelo Juízo universal.

    INTIMAR o Administrador Judicial para que acompanhe as providências decorrentes desta decisão.

    Cumpra-se com urgência.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. WILKER ANDRÉ VIEIRA LACERDAJuiz de Direito

  • 15/08/2025 17:00

    Juntada de Documento

  • 15/08/2025 16:51

    Juntada de Documento

  • 15/08/2025 16:41

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 15/08/2025 16:35

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 16:29

    Intimação Expedida

  • 13/08/2025 16:41

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 25/07/2025 18:55

    Juntada de Documento

  • 24/07/2025 12:10

    Juntada -> Petição

  • 24/07/2025 09:29

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 10:48

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2025 15:55

    Autos Conclusos

  • 09/07/2025 11:02

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 07/07/2025 19:27

    Juntada -> Petição

  • 07/07/2025 10:55

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 07/07/2025 10:23

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 27/06/2025 17:39

    Juntada -> Petição

  • 26/06/2025 20:33

    Intimação Efetivada

  • 26/06/2025 18:24

    Intimação Expedida

  • 26/06/2025 18:23

    Certidão Expedida

  • 25/06/2025 15:02

    Juntada de Documento

  • 25/06/2025 15:01

    Certidão Expedida

  • 23/06/2025 13:56

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2025 13:51

    Juntada de Documento

  • 11/06/2025 17:09

    Certidão Expedida

  • 11/06/2025 16:19

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2025 15:47

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2025 15:06

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2025 17:36

    Juntada de Documento

  • 06/06/2025 13:29

    Juntada de Documento

  • 05/06/2025 17:12

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/06/2025 16:25

    Juntada de Documento

  • 30/05/2025 13:24

    Juntada de Documento

  • 29/05/2025 17:37

    Certidão Expedida

  • 29/05/2025 17:34

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 28/05/2025 18:19

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 18:16

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 18:13

    Juntada -> Petição

  • 28/05/2025 17:58

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2025 15:15

    Juntada de Documento

  • 27/05/2025 13:29

    Juntada de Documento

  • 22/05/2025 15:41

    Intimação Efetivada

  • 22/05/2025 15:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/05/2025 17:45

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2025 14:29

    Juntada de Documento

  • 12/05/2025 10:50

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2025 12:55

    Juntada de Documento

  • 08/05/2025 14:31

    Juntada de Documento

  • 07/05/2025 19:36

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 07/05/2025 19:34

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/05/2025 11:28

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2025 14:54

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2025 14:46

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2025 18:33

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 09/04/2025 14:28

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 13:34

    Juntada de Documento

  • 02/04/2025 17:23

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2025 08:42

    Juntada -> Petição

  • 28/03/2025 11:52

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2025 14:31

    Juntada -> Petição

  • 26/03/2025 20:46

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2025 12:25

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 19/03/2025 10:54

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2025 13:39

    Autos Conclusos

  • 18/03/2025 13:32

    Juntada de Documento

  • 18/03/2025 13:22

    Juntada de Documento

  • 13/03/2025 10:09

    Juntada -> Petição

  • 13/03/2025 10:03

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 12:43

    Juntada de Documento

  • 07/03/2025 18:06

    Juntada de Documento

  • 28/02/2025 16:48

    Juntada de Documento

  • 25/02/2025 14:27

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 22:46

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2025 22:45

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2025 22:44

    Juntada -> Petição

  • 17/02/2025 15:55

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 16:32

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 12:26

    Juntada -> Petição

  • 10/02/2025 17:25

    Juntada de Documento

  • 07/02/2025 18:06

    Juntada de Documento

  • 05/02/2025 15:32

    Juntada -> Petição

  • 04/02/2025 13:47

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2025 16:48

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 27/01/2025 17:55

    Juntada -> Petição

  • 27/01/2025 09:27

    Juntada -> Petição

  • 22/01/2025 11:46

    Juntada -> Petição

  • 22/01/2025 08:50

    Juntada -> Petição

  • 22/01/2025 08:48

    Juntada -> Petição

  • 20/01/2025 15:28

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 16/01/2025 10:37

    Juntada -> Petição

  • 13/01/2025 15:52

    Juntada de Documento

  • 03/01/2025 09:49

    Juntada -> Petição

  • 17/12/2024 19:38

    Intimação Efetivada

  • 17/12/2024 19:38

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 12/12/2024 08:15

    Juntada -> Petição

  • 12/12/2024 08:14

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 11/12/2024 17:25

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2024 17:24

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 11/12/2024 17:23

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 11/12/2024 14:57

    Juntada de Documento

  • 28/11/2024 15:22

    Juntada de Documento

  • 26/11/2024 14:40

    Juntada de Documento

  • 26/11/2024 13:46

    Juntada -> Petição

  • 21/11/2024 12:04

    Juntada -> Petição

  • 19/11/2024 11:48

    Juntada -> Petição

  • 12/11/2024 11:21

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 11/11/2024 15:14

    Juntada -> Petição

  • 11/11/2024 15:12

    Juntada -> Petição

  • 23/10/2024 14:08

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 21/10/2024 17:04

    Autos Conclusos

  • 21/10/2024 17:02

    Juntada de Documento

  • 17/10/2024 16:36

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2024 15:20

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 16/10/2024 10:24

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2024 11:58

    Certidão Expedida

  • 07/10/2024 09:42

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2024 09:33

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 02/10/2024 15:43

    Ofício Efetivado

  • 01/10/2024 14:33

    Juntada de Documento

  • 26/09/2024 17:24

    Ofício Efetivado

  • 26/09/2024 16:00

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 24/09/2024 17:35

    Ofício Não Efetivado

  • 18/09/2024 13:31

    Intimação Efetivada

  • 18/09/2024 13:31

    Ato ordinatório

  • 13/09/2024 15:28

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 10/09/2024 17:20

    Juntada de Documento

  • 10/09/2024 12:43

    Juntada de Documento

  • 09/09/2024 18:41

    Certidão Expedida

  • 09/09/2024 18:20

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 18:17

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 18:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 18:06

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 18:03

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 18:00

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 17:53

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 17:33

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/09/2024 17:09

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2024 14:44

    Juntada de Documento

  • 06/09/2024 15:02

    Juntada de Documento

  • 05/09/2024 17:34

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2024 17:34

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Recuperação judicial

  • 03/09/2024 14:19

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2024 16:54

    Juntada de Documento

  • 26/08/2024 12:30

    Juntada de Documento

  • 15/08/2024 16:48

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/08/2024 12:48

    Juntada de Documento

  • 06/08/2024 18:16

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2024 11:04

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2024 13:09

    Juntada de Documento

  • 01/08/2024 13:07

    Juntada de Documento

  • 31/07/2024 15:09

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2024 12:24

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2024 12:29

    Troca de Responsável

  • 16/07/2024 18:26

    Juntada de Documento

  • 11/07/2024 22:00

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2024 09:30

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2024 15:24

    Juntada de Documento

  • 08/07/2024 16:41

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/07/2024 15:14

    Juntada de Documento

  • 28/06/2024 20:15

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 28/06/2024 15:43

    Juntada de Documento

  • 10/06/2024 18:08

    Autos Conclusos

  • 10/06/2024 12:53

    Juntada de Documento

  • 06/06/2024 16:56

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 04/06/2024 13:51

    Juntada de Documento

  • 29/05/2024 16:46

    Juntada de Documento

  • 22/05/2024 11:54

    Juntada -> Petição

  • 22/05/2024 11:37

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2024 09:52

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2024 17:47

    Juntada de Documento

  • 17/04/2024 14:07

    Juntada de Documento

  • 11/04/2024 12:30

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2024 16:53

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 20/03/2024 15:05

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada -> Petição

  • 12/03/2024 16:57

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 01/03/2024 18:10

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 01/03/2024 13:51

    Juntada de Documento

  • 29/02/2024 11:28

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/02/2024 09:57

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 06/02/2024 14:20

    Juntada -> Petição

  • 05/02/2024 14:16

    Juntada de Documento

  • 22/01/2024 03:59

    Intimação Lida

  • 22/01/2024 03:59

    Intimação Lida

  • 22/01/2024 03:59

    Intimação Lida

  • 12/01/2024 13:05

    Juntada -> Petição

  • 12/01/2024 12:45

    Juntada -> Petição

  • 12/01/2024 11:26

    Juntada -> Petição

  • 12/01/2024 11:04

    Juntada -> Petição

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 08/01/2024 18:44

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 21:14

    Intimação Lida

  • 19/12/2023 11:57

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  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

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  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

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    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Expedida

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Expedida

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Expedida

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 11:57

    Intimação Efetivada

  • 18/12/2023 09:18

    Intimação Efetivada

  • 18/12/2023 09:18

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/12/2023 15:21

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2023 12:14

    Juntada de Documento

  • 30/11/2023 18:00

    Juntada -> Petição

  • 29/11/2023 10:35

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 27/11/2023 18:12

    Juntada de Documento

  • 22/11/2023 08:27

    Juntada de Documento

  • 17/11/2023 14:59

    Juntada -> Petição

  • 27/10/2023 17:34

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2023 15:14

    Expedição de Documento

  • 18/10/2023 15:01

    Juntada de Documento

  • 28/09/2023 11:31

    Intimação Expedida

  • 28/09/2023 11:28

    Juntada de Documento

  • 26/09/2023 11:52

    Troca de Responsável

  • 22/09/2023 12:22

    Autos Conclusos

  • 22/09/2023 12:15

    Juntada -> Petição

  • 06/09/2023 14:24

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/08/2023 18:21

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/08/2023 09:24

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/08/2023 09:12

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 29/08/2023 15:26

    Juntada -> Petição

  • 29/08/2023 10:29

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2023 00:05

    Juntada -> Petição

  • 24/08/2023 17:34

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 24/08/2023 11:50

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2023 22:10

    Juntada -> Petição

  • 17/08/2023 16:13

    Juntada -> Petição

  • 15/08/2023 15:52

    Juntada -> Petição

  • 14/08/2023 17:07

    Juntada de Documento

  • 11/08/2023 15:23

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 11/08/2023 15:15

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2023 15:33

    Documento Cumprido

  • 26/07/2023 19:01

    Certidão Expedida

  • 26/07/2023 18:16

    Certidão Expedida

  • 26/07/2023 11:47

    Juntada -> Petição

  • 25/07/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 25/07/2023 03:04

    Intimação Lida

  • 20/07/2023 15:17

    Documento Expedido

  • 19/07/2023 17:29

    Juntada de Documento

  • 17/07/2023 17:16

    Intimação Lida

  • 17/07/2023 13:19

    Juntada de Documento

  • 17/07/2023 11:44

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Expedida

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Expedida

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Expedida

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:27

    Intimação Efetivada

  • 14/07/2023 17:13

    Juntada de Documento

  • 14/07/2023 12:10

    Juntada -> Petição

  • 13/07/2023 16:11

    Juntada de Documento

  • 12/07/2023 10:13

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2023 14:53

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 06/07/2023 22:19

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2023 22:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/07/2023 13:13

    Autos Conclusos

  • 03/07/2023 10:17

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2023 18:13

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 26/06/2023 23:12

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2023 19:40

    Intimação Efetivada

  • 23/06/2023 19:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/06/2023 12:24

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 18:02

    Juntada de Documento

  • 15/06/2023 14:33

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 13/06/2023 17:43

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2023 17:35

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2023 17:25

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2023 17:20

    Juntada -> Petição

  • 07/06/2023 21:57

    Juntada -> Petição

  • 06/06/2023 11:04

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2023 18:06

    Intimação Lida

  • 05/06/2023 14:59

    Juntada -> Petição

  • 31/05/2023 18:37

    Troca de Responsável

  • 31/05/2023 15:17

    Intimação Expedida

  • 31/05/2023 14:37

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 14:33

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 14:33

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 14:33

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 14:33

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 14:23

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 11:18

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 31/05/2023 10:19

    Juntada de Documento

  • 30/05/2023 16:55

    Autos Conclusos

  • 30/05/2023 16:51

    Juntada de Documento

  • 26/05/2023 17:30

    Juntada -> Petição

  • 25/05/2023 13:21

    Intimação Efetivada

  • 25/05/2023 13:21

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/05/2023 19:01

    Autos Conclusos

  • 23/05/2023 17:10

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2023 16:35

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2023 12:15

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2023 14:10

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 09/05/2023 13:41

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 09/05/2023 11:06

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2023 11:04

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2023 10:53

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2023 10:52

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 08/05/2023 18:02

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 08/05/2023 17:39

    Juntada -> Petição

  • 02/05/2023 13:14

    Juntada de Documento

  • 27/04/2023 11:32

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 24/04/2023 09:54

    Juntada -> Petição

  • 13/04/2023 15:12

    Juntada -> Petição

  • 11/04/2023 17:25

    Juntada -> Petição

  • 30/03/2023 21:09

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/03/2023 17:39

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/03/2023 17:35

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/03/2023 15:58

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2023 15:15

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2023 09:12

    Juntada -> Petição

  • 16/03/2023 15:29

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 03/03/2023 17:23

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 02/03/2023 19:14

    Intimação Efetivada

  • 02/03/2023 19:14

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/03/2023 11:14

    Autos Conclusos

  • 01/03/2023 23:39

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 01/03/2023 23:20

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 01/03/2023 15:15

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2023 09:03

    Juntada -> Petição

  • 23/02/2023 15:39

    Juntada -> Petição

  • 22/02/2023 13:33

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 15/02/2023 17:02

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/02/2023 11:23

    Juntada -> Petição

  • 09/02/2023 16:43

    Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

  • 06/02/2023 16:22

    Juntada -> Petição

  • 26/01/2023 16:42

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:19

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:12

    Intimação Efetivada

  • 25/01/2023 11:10

    Juntada de Documento

  • 15/12/2022 16:59

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 15/12/2022 16:11

    Juntada -> Petição

  • 15/12/2022 13:26

    Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

  • 14/12/2022 12:16

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 13/12/2022 16:34

    Juntada -> Petição

  • 13/12/2022 16:28

    Juntada -> Petição

  • 29/11/2022 20:12

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2022 20:12

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/11/2022 08:17

    Juntada de Documento

  • 10/11/2022 17:54

    Juntada -> Petição

  • 10/11/2022 17:47

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 09/11/2022 19:04

    Autos Conclusos

  • 09/11/2022 19:03

    Juntada de Documento

  • 09/11/2022 17:18

    Juntada -> Petição

  • 09/11/2022 15:59

    Juntada -> Petição

  • 09/11/2022 14:25

    Juntada -> Petição

  • 08/11/2022 13:19

    Juntada -> Petição

  • 03/11/2022 17:40

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2022 16:33

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2022 15:06

    Juntada -> Petição

  • 28/10/2022 15:01

    Juntada -> Petição

  • 27/10/2022 09:31

    Juntada de Documento

  • 21/10/2022 19:24

    Juntada -> Petição

  • 21/10/2022 14:51

    Juntada -> Petição

  • 13/10/2022 22:50

    Juntada -> Petição

  • 13/10/2022 15:25

    Juntada -> Petição

  • 13/10/2022 15:16

    Juntada de Documento

  • 10/10/2022 19:13

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 07/10/2022 12:02

    Certidão Expedida

  • 07/10/2022 01:58

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 04/10/2022 10:31

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 04/10/2022 09:33

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/09/2022 11:07

    Juntada -> Petição

  • 30/09/2022 11:03

    Juntada -> Petição

  • 26/09/2022 18:37

    Juntada de Documento

  • 26/09/2022 11:49

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2022 21:10

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2022 20:59

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 22/09/2022 20:51

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 22/09/2022 16:56

    Juntada -> Petição

  • 21/09/2022 18:54

    Juntada -> Petição

  • 21/09/2022 09:08

    Juntada -> Petição

  • 13/09/2022 11:10

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2022 15:50

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2022 15:50

    Ato ordinatório

  • 09/09/2022 15:45

    Juntada de Documento

  • 09/09/2022 11:08

    Expedição de Documento

  • 09/09/2022 09:23

    Intimação Expedida

  • 09/09/2022 09:13

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2022 09:13

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2022 20:51

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 08/09/2022 12:20

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/09/2022 18:53

    Autos Conclusos

  • 03/09/2022 16:53

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2022 11:23

    Juntada -> Petição

  • 01/09/2022 16:55

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2022 22:42

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2022 18:58

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2022 17:56

    Juntada de Documento

  • 22/08/2022 18:44

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2022 17:26

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 17/08/2022 18:43

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 12/08/2022 12:35

    Juntada -> Petição

  • 11/08/2022 12:18

    Ofício Efetivado

  • 10/08/2022 16:02

    Juntada -> Petição

  • 08/08/2022 18:06

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 08/08/2022 14:30

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2022 14:30

    Ato ordinatório

  • 08/08/2022 11:57

    Ofício Não Efetivado

  • 04/08/2022 17:20

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 04/08/2022 10:17

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 03/08/2022 17:50

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 02/08/2022 17:13

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2022 17:28

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2022 03:01

    Intimação Lida

  • 01/08/2022 03:01

    Intimação Lida

  • 01/08/2022 03:01

    Intimação Lida

  • 01/08/2022 03:01

    Intimação Lida

  • 27/07/2022 17:07

    Juntada -> Petição

  • 27/07/2022 13:29

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 26/07/2022 15:39

    Intimação Lida

  • 26/07/2022 15:39

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 26/07/2022 13:17

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 25/07/2022 14:25

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2022 17:14

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2022 16:48

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 21/07/2022 16:22

    Juntada de Documento

  • 21/07/2022 14:11

    Juntada de Documento

  • 20/07/2022 18:58

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:57

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:40

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 18:30

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/07/2022 18:13

    Juntada de Documento

  • 20/07/2022 18:06

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/07/2022 17:35

    Juntada de Documento

  • 20/07/2022 14:53

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2022 14:48

    Intimação Expedida

  • 20/07/2022 14:31

    Intimação Expedida

  • 20/07/2022 14:31

    Intimação Expedida

  • 20/07/2022 14:31

    Intimação Expedida

  • 20/07/2022 12:47

    Intimação Expedida

  • 17/07/2022 06:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/07/2022 13:26

    Juntada de Documento

  • 14/07/2022 16:03

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2022 12:25

    Juntada -> Petição

  • 13/07/2022 23:52

    Juntada -> Petição

  • 13/07/2022 20:35

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 11/07/2022 19:19

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2022 17:26

    Juntada -> Petição

  • 08/07/2022 16:37

    Juntada -> Petição

  • 06/07/2022 20:57

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 06/07/2022 19:27

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 04/07/2022 17:58

    Juntada -> Petição

  • 04/07/2022 17:52

    Juntada -> Petição

  • 04/07/2022 17:50

    Juntada -> Petição

  • 04/07/2022 16:46

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 01/07/2022 12:16

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 30/06/2022 18:40

    Autos Conclusos

  • 30/06/2022 18:40

    Certidão Expedida

  • 30/06/2022 12:17

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 28/06/2022 17:37

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2022 18:12

    Juntada -> Petição

  • 21/06/2022 14:18

    Juntada de Documento

  • 20/06/2022 15:33

    Juntada de Documento

  • 15/06/2022 17:04

    Juntada de Documento

  • 10/06/2022 17:18

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 10/06/2022 16:17

    Juntada -> Petição

  • 08/06/2022 09:23

    Intimação Efetivada

  • 08/06/2022 09:23

    Ato ordinatório

  • 08/06/2022 09:20

    Expedição de Documento

  • 06/06/2022 15:33

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 06/06/2022 12:22

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 27/05/2022 11:42

    Juntada -> Petição

  • 26/05/2022 18:11

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 26/05/2022 12:21

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 20/05/2022 13:50

    Juntada -> Petição

  • 17/05/2022 18:12

    Juntada de Documento

  • 10/05/2022 17:53

    Juntada de Documento

  • 06/05/2022 18:28

    Intimação Efetivada

  • 04/05/2022 18:08

    Decisão -> deferimento

  • 02/05/2022 17:31

    Juntada -> Petição

  • 02/05/2022 10:32

    Autos Conclusos

  • 02/05/2022 10:32

    Certidão Expedida

  • 29/04/2022 18:39

    Processo Distribuído

  • 29/04/2022 18:39

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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